Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5028732-61.2021.8.21.7000"

Processo nº 5028732-67.2018.8.13.0702

ID: 258871836

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028732-67.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GUARATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALETE CRISTINA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5028732-20.2023.8.13.0079

ID: 305482840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028732-20.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA BELLA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5028732-20.2023.8.13.0079

ID: 332569118

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028732-20.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA BELLA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5028732-88.2023.8.13.0024

ID: 310433905

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5028732-88.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON ASSIS REIS

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PRISCILA DE LOURDES LUCCHESI

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CLEIDER BAHIA CAMPOS

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RODOLFO DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5028732-88.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Juros] AUTOR: VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA CPF: 23.062.698/0001-75 RÉU: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 DECISÃO Vistos. A parte embargante apresentou manifestação no ID 10447404807, esclarecendo que o sigilo atribuído aos autos decorre da necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), uma vez que diversos documentos juntados conteriam informações relativas a ex-funcionários da empresa, como a RAIS. Todavia, entendo que a imposição de sigilo a todo o processo carece de fundamentação jurídica específica e adequada, em afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 11 do Código de Processo Civil. A existência de documentos que contenham informações protegidas pela LGPD não autoriza, por si só, o sigilo integral dos autos. A medida adequada é a atribuição de sigilo apenas aos documentos específicos que contenham dados sensíveis, o que pode ser requerido pela parte mediante identificação precisa dos arquivos que justificam tal tratamento. Assim, INDEFIRO o pedido da parte embargante quanto à manutenção do sigilo integral dos autos. Desde já, determino que o segredo de justiça seja retirado, ressalvando-se eventual requerimento futuro de sigilo restrito a documentos individualizados e devidamente justificado. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRACAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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