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Processo nº 5029867-59.2025.8.24.0930

ID: 301331336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029867-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029867-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, p…

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Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 297748884

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a normatização vigente, em especial o fato de que a assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020), não há como considerar que a apresentação do documento de ID 10464478606 demonstra a válida representação processual da autora Queyla. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato apresentado não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Cooperativa De Credito Dos Servidores Militares, Policia Civil E Da Secretaria De Educacao Do Estado De Minas Gerais Ltda x Elis Regina Marcelino

ID: 325203977

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004381-23.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELIS REGINA MARCELINO

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-47… ·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 ·· · PROCESSO Nº:·5004381-23.2024.8.13.0701· CLASSE:·[CÍVEL] MONITÓRIA (40)· ASSUNTO:·[Cartão de Crédito]· AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 RÉU: ELIS REGINA MARCELINO CPF: 900.491.106-59· SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de ELIS REGINA MARCELINO . A autora alegou em síntese ,que é credora da ré, na importância originária de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), representada por extratos. Ao final, postulou receber o que de direito. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios em ID 10204189348. Preliminarmente pugnou pela suspensão da presente ação, sob o argumento de que possui um processo de superendividamento perante a este Juízo, de nº 5029867-44.2023.8.13.0701, bem como requer que seja declarada a conexão dos autos. Por fim, pleiteia pela suspensão até o julgamento final da ação de superendividamento. Impugnação aos Embargos Monitórios, impugna o requerimento de concessão à gratuitidade de justiça realizado pelo embargado,ID 10300438676. Instadas a especificar provas ID 10310681368. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, ID 10320525642 . A ré permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Da preliminar de suspensão do processo O réu requereu a suspensão da presente ação, alegando a existência de demanda de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), em trâmite nesta Vara. Contudo, conforme se verifica nos autos do processo nº 5029867- 44.2023.8.13.0701, referido feito foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Assim, não subsiste nenhum processo que justifique a suspensão da presente ação, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Da gratuidade de justiça No caso em comento, muito embora a embargada afirme não possuir condições de arcar com as custas processuais, não juntou a documentação necessária para a comprovação da hipossuficiência alegada. Diante disso, restou demonstrado que a embargada não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ” A finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, inequívoca, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia no que tange aos fatos e sem a necessidade prévia de exame minucioso da prova documental oferecida. O autor busca o recebimento de um crédito no valor R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), amparado por Termo de Adesão, extratos do cartão de crédito em ID´s 10168583593, 10168578755, 10168584190, 10168583597,10168578905, 10168578755, 10168584190 e seguintes,descritos na inicial. Com efeito, observa-se que a pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. No caso em análise, restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as litigantes. Do Mérito No mérito, o réu alega estar em situação de super endividamento, requerendo a repactuação da dívida e invocando, de forma genérica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a mera invocação da condição de superendividado, desacompanhada de provas concretas quanto à abusividade da cobrança, da ilegalidade contratual, ou da ausência de dívida, não é suficiente para afastar a pretensão do credor. O documento juntado à inicial comprova a existência de obrigação líquida, certa e exigível, não tendo a parte ré logrado êxito em informar sua validade ou exequibilidade. Ademais, a alegação de superendividamento, embora relevante em sede de repactuação judicial específica, não tem o condão, por si só, de desconstituir o crédito ora cobrado, sobretudo diante da inexistência de plano homologado ou decisão judicial que interfira na exigibilidade do valor. Conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. SUPEREVIDIDAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo apelante em face de ação monitória promovida pela instituição financeira para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido e empréstimo pessoal. A apelada instruiu a inicial com diversos documentos comprobatórios, incluindo contrato de empréstimo, proposta de adesão ao cartão, faturas, extratos bancários e planilhas de evolução da dívida. O apelante limitou-se a alegar superendividamento e abusividade dos juros, sem, contudo, especificar valor considerado devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC; (ii) determinar se a alegação de superendividamento e abusividade de juros impede a cobrança do débito; (iii) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, exige prova escrita que demonstre a existência da obrigação e a origem da dívida, sem necessidade de prova robusta. A apresentação de contrato, extratos bancários, faturas e planilhas de evolução do débito atende aos requisitos legais. A relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) conforme a Súmula nº 297 do STJ, permite a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica. No caso, a hipossuficiência do consumidor não se configura, pois, os documentos apresentados pela apelada são suficientes para comprovar a dívida. A alegação de abusividade dos jur os é genérica e carece de comprovação específica, sendo ônus do apelante indicar o valor que considera correto e apresentar demonstrativo atualizado, conforme o art. 702, § 3º do CPC. A ausência dessa especificação impede a análise da alegação de excesso de cobrança. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a negociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Não houve demonstração de vícios na contratação, como dolo, coação ou simulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Documentos que comprovem a contratação, o valor devido e a evolução da dívida são suficientes para instruir a ação monitória, não sendo necessária prova robusta. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. A alegação de juros abusivos, para ser analisada, demanda que o embargante apresente o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. A alegação de superendividamento, por si só, não impede a cobrança de dívidas, sendo necessária a instauração de processo específico para repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 702, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.404405-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401376-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) Portanto, o conjunto probatório é válido, e ausente de comprovação eficaz do pagamento do débito, a autora agiu de forma lícita, em evidente exercício regular de seu direito de credor, podendo ser acolhida a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), conforme extratos demonstrativos de débito e planilha juntada na inicial, acrescidos os juros de mora devendo incidir desde o vencimento da obrigação e correção monetária desde o vencimento , devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Condeno a requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, em decorrência da ressalva feita acima, intime-se a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, intime-se a executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Uberaba, data da assinatura eletrônica.·· JOSE PAULINO DE FREITAS NETO· Juiz de Direito ·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5029867-37.2023.4.03.6301

ID: 300084368

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029867-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI APARECIDA MOREIRA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029867-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI APARECIDA MOREIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA - SP479151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Amirton Felber e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312655157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029867-64.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIRTON FELBER CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA GABRIELA TEIXEIRA FELBER VITOR PACHECO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029867-64.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMIRTON FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029867-64.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMIRTON FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : VITOR PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : GABRIELA TEIXEIRA FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5055076-07.2025.8.24.0000

ID: 335773067

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055076-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OA… Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Cristina Teles , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de execução movida em seu desfavor pelo Condomínio Residencial Spazio Jardim de Viena (autos n. 5029867-53.2024.8.24.0038), a qual, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, determinou a penhora de 35% do montante bloqueado (evento 41 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites legais ao determinar a constrição de parte de verbas expressamente reconhecidas como impenhoráveis. Sustenta não terem sido exauridas as medidas executórias disponíveis, tampouco realizada análise concreta do impacto da medida na subsistência da devedora e de sua família. Aponta que se encontra desempregada, o que reforçaria a imprescindibilidade da quantia bloqueada para a própria sobrevivência. Pontua que a fundamentação adotada na origem, ao prever genericamente que o valor remanescente seria suficiente para a reinserção da executada no mercado de trabalho, é conjetural e desprovida de base fática concreta. Defende, nesse contexto, que a constrição de 35% do valor constrito compromete de forma direta a dignidade da recorrente e sua entidade familiar, afrontando os princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco iminente de transferência dos valores à exequente, bem como a reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade integral das verbas constritas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. No caso em apreço, não se evidencia a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a eficácia da decisão agravada encontra-se condicionada à ocorrência da preclusão, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem: “Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. ” . Assim, diante da interposição do presente recurso, restou obstado o trânsito em julgado da decisão, o que, por si só, impede o desencadeamento dos atos expropriatórios, afastando a urgência que justificaria a medida suspensiva. Dessarte, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 308168607

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos, ajuizada por Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira em face de Márcio Lopes Pereira, visando à obtenção da posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, bem como à condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e débitos condominiais. Em síntese, os autores narram que adquiriram o imóvel objeto da lide, qual seja, o apartamento 301, Bloco 06, situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, de matrícula nº 153645, por meio de disputa online em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. A arrematação ocorreu em 26/02/2025, no âmbito do Edital CAIXA n.º 0090/0324 - CPA/CPVE/RE, referente ao lote 105, pelo valor de R$ 86.941,26 (ID 10464468667, ID 10464474172, ID 10464483650). Conforme documentação acostada, a propriedade do imóvel havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 03/09/2024, mediante averbação AV-10-153645, Prenotação n.º 578422, junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Contagem (ID 10464468667, ID 10464485449). Após a arrematação, os autores procederam ao registro do imóvel em seus nomes, o que se concretizou em 14/04/2025, sob o registro R12-153645, com a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda à vista em 07/04/2025 (ID 10464468667, ID 10464483650). Os autores alegam que, apesar de terem cumprido integralmente o pagamento e o registro da propriedade, não conseguiram obter a posse do imóvel, que se encontra ocupado por Márcio Lopes Pereira, pessoa que, segundo a inicial, é estranha à relação jurídica anterior entre a Caixa e o ex-mutuário. Afirmam que as tentativas de desocupação amigável restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Adicionalmente, os autores pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas em aluguéis mensais correspondentes a 1% do valor da arrematação (R$ 86.941,26), a contar da data da arrematação (26/02/2025) até a efetiva imissão na posse, bem como ao pagamento das taxas condominiais mensais vencidas durante a posse injustificada do réu. Para corroborar a existência de débitos condominiais, juntaram relatório da LLZ Garantidora (ID 10464474175), que aponta um total atualizado de R$ 11.393,10 em débitos até janeiro de 2025, com vencimentos desde novembro de 2022. A petição inicial foi instruída com comprovante de endereço dos autores (ID 10464485950), o relatório de débitos condominiais (ID 10464474175), uma certidão do Registro de Imóveis (ID 10464471266), a certidão de consolidação da propriedade pela Caixa (ID 10464485449), o edital de licitação e o registro atualizado do imóvel (ID 10464483650), e o comunicado do leiloeiro confirmando a arrematação (ID 10464474172). É o breve relato. Decido. A presente demanda veicula pretensão de imissão na posse, que se caracteriza como uma ação de natureza petitória, ou seja, fundada no direito de propriedade. Diferentemente das ações possessórias, que discutem a posse em si, a imissão na posse tem como causa de pedir o domínio, buscando o proprietário que nunca teve a posse do bem, ou que a perdeu, reavê-la de quem a detém injustamente. O direito de propriedade, em sua plenitude, confere ao titular as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A ação de imissão na posse, portanto, é o instrumento processual adequado para o proprietário que, munido de título dominial, busca a posse direta do bem. No caso em tela, a probabilidade do direito dos autores (fumus boni iuris) é manifesta. Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a aquisição da propriedade do imóvel pelos autores. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em 26/02/2025 (ID 10464474172, ID 10464483650). A legitimidade da Caixa para promover o leilão decorre da prévia consolidação da propriedade em seu nome, averbada na matrícula do imóvel em 03/09/2024 (AV-10-153645, Prenotação n.º 578422 – ID 10464485449). A posterior Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/04/2025, e o registro da propriedade em nome dos autores em 14/04/2025 (R12-153645 – ID 10464483650) conferem-lhes o domínio pleno sobre o bem. A posse do réu, Márcio Lopes Pereira, é qualificada como injusta, não no sentido de ser violenta, clandestina ou precária, mas sim por ser desprovida de título jurídico que a legitime frente ao direito de propriedade dos autores. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é expressa ao conferir ao adquirente em leilão o direito à imissão liminar na posse. O art. 30 da referida lei estabelece: "É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." No presente caso, todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar estão preenchidos: Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa): A averbação AV-10-153645 (ID 10464485449) atesta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Aquisição do imóvel por força de público leilão: O comunicado do leiloeiro (ID 10464474172) e o edital de licitação (ID 10464483650) comprovam a arrematação pelos autores. Registro da propriedade em nome dos adquirentes (autores): O registro R12-153645 (ID 10464483650) demonstra a titularidade dominial dos autores. O perigo de dano (periculum in mora) também se encontra configurado. A privação do uso e gozo do imóvel, que constitui um dos atributos essenciais do direito de propriedade, gera prejuízos contínuos aos autores. A manutenção da posse injusta pelo réu impede que os proprietários usufruam do bem, seja para moradia, locação ou qualquer outra finalidade lícita. Além disso, a petição inicial aponta que o réu não tem adimplido as despesas condominiais, conforme relatório de débitos (ID 10464474175), o que acarreta um acúmulo de dívidas de natureza propter rem, que recaem sobre o próprio imóvel e, em última instância, sobre os autores, na condição de novos proprietários, ainda que com direito de regresso. A continuidade dessa situação agrava o prejuízo patrimonial dos adquirentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e nos arts. 30 e 37-A da Lei nº 9.514/97, bem como no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial. Para tanto, determino as seguintes providências: Expeça-se mandado de imissão na posse em favor dos autores, Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira, referente ao imóvel situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, matrícula nº 153645. Concedo ao réu, Márcio Lopes Pereira, o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da efetiva citação e intimação desta decisão. O prazo de sessenta dias é o previsto expressamente no art. 30 da Lei nº 9.514/97, que se aplica ao caso em virtude da aquisição do bem em leilão extrajudicial de alienação fiduciária. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a desocupação voluntária, autorizo, desde já, a desocupação forçada do imóvel, mediante o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificar a ocorrência de qualquer resistência ou impedimento. Cite-se o réu, Márcio Lopes Pereira, no endereço do imóvel (Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684), por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, com a menção "Ao morador" ou ao nome do réu, conforme requerido. No mesmo ato, intime-o desta decisão para que cumpra o prazo de desocupação voluntária e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerando a manifestação de desinteresse dos autores e a urgência da medida, dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua posterior designação, caso as partes manifestem interesse ou o juízo entenda pertinente. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Apresentada a impugnação ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de trinta dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se for o caso, servirá a cópia do presente ato como carta precatória e/ou ofício, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Ademir Ferreira Pontine x Flavia Fabre Nepomoceno

ID: 280782082

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA PONTINE

Polo Passivo:

FLAVIA FABRE NEPOMOCENO

Sentença

Advogados:

TIAGO EVALD CARDOSO

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LUMA BICUDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5029867-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMIR FERREIRA PONTINE REQUERIDO: FLAVIA FABRE NEPOMOCENO Advogado do(a) REQUERENTE: LUMA BICUDO PEREIRA - ES19302 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO EVALD CARDOSO - ES8753 Nome: ADEMIR FERREIRA PONTINE Endereço: Rua Cristovão Colombo, 163, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-595 Nome: FLAVIA FABRE NEPOMOCENO Endereço: Rua Maria Camata, 173, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-555 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADEMIR FERREIRA PONTINE em face de FLAVIA FABRE NEPOMOCENO, alegando, em síntese, que em 07 de maio de 2023 foi eleito à Presidente da AMCC - Associação de Moradores do bairro Cristóvão Colombo, localizado neste Município. A requerida, por sua vez, foi nomeada ao cargo de Conselheira Fiscal. Acontece que em setembro de 2023, a requerida renunciou ao cargo que ocupava, escrevendo à época uma carta de renúncia endereçada ao Presidente da Associação, ora autor, e ao Presidente do Conselho Comunitário de Vila Velha. Nesta carta de renúncia, a requerida declarou algumas ofensas ao autor. Ocorre que atualmente o autor é candidato a Vereador no Município de Vila Velha e a requerida de forma constante, utilizando de grupos e conversas de WhatsApp por lista de transmissão, vem ofendendo o autor em sua honra enviado para seus contatos a carta de renúncia escrita por ela, na tentativa de desmoralizar a campanha do autor e a sua imagem perante aos moradores do bairro em que foi Presidente da Associação. Assim, requer com a presente ação, ser indenizado pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação realizada no ID n° 54243248, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo. Contestação apresentada pela ré no ID n° 66613190, impugnando a gratuidade de justiça ao requerente e os prints de WhatsApp. No mérito, aduz, em síntese, que após o início da gestão o requerente (Presidente) começou a atuar de forma individual e autoritária, não respeitando e não cumprindo o estatuto vigente. Com o passar do tempo, o requerente (Presidente) começou a convidar e fazer participar das reuniões de diretoria, pessoas estranhas à diretoria eleita e integrantes da gestão anterior, o qual o próprio requerente criticava pela má gestão, e que o mesmo foi vice durante anos. Assim, relata a requerida que não concordando com diversas situações que estavam ocorrendo, renunciou ao seu cargo, por escrito, protocolando tal documento no órgão de responsabilidade das comunidades, Conselho das Comunidades de Vila Velha/ES. Ademais, pontua que passou a ser perseguida e humilhada pelo autor. Manifestação da parte autora - ID. n° 66721181. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID. n° 66768422, ocasião em foi colhido o depoimento pessoal do autor, testemunhas e informantes. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No que tange a impugnação à justiça gratuita, vejo que tal alegação não merece prosperar, eis que nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, somente em caso de interposição de Recurso Inominado é que tal matéria deve ser discutida em grau recursal. Ademais, REJEITO a impugnação dos prints de WhatsApp ante ausência de ata notarial, eis que os prints de conversas de WhatsApp são, a princípio, admissíveis como prova, ainda que desacompanhados de ata notarial, pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC ). Além disso, houve a reprodução fidedigna das referidas conversas. Quanto ao mérito da presente demanda, impõe-se, notadamente, averiguar a existência, ou não, de constrangimento da parte autora na situação narrada, de molde a ensejar uma condenação pecuniária decorrente de alegadas ofensas a direitos de personalidade do autor. É cediço que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. Quanto ao ônus da prova, este cabe a quem alegar, não cabendo na hipótese sua inversão, já que é o autor quem deve comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Evidente mostra-se que aos direitos da personalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, é conferida especial proteção, inclusive constitucional. Dentre tais direitos, estão o nome, a honra e a intimidade. No caso de ofensa a qualquer um deles, ressalvadas hipóteses de excludente de responsabilidade, deve haver a reparação, a qual, pela sistemática adotada no Brasil, ocorre pela via pecuniária. Veja-se o que prevê o ordenamento jurídico: CF, art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Código Civil, art. 12: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.; Outrossim, o art. 186, também do Código Civil, prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a requerida, ao se desvincular do cargo em que ocupava na Associação de moradores do bairro Cristóvão Colombo, escreveu uma carta de renúncia (ID. n° 50161458), em que relatou os motivos que estava saindo da associação. Vejamos: “EU, FLAVIA FABRE NEPOMOCENO, CPF 087.459.227-56, RESIDENTE A RUA MARIA CAMA, 173, CRISTÓVÃO COLOMBO, VV, ATUAL CONSELHEIRA FISCAL, VENHO POR MEIO DA PRESENTE, RENUNCIAR AO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CRISTÓVÃO COLOMBO, VV, EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DAS REUNIÕES DE DIRETORES EM ATA, INTIMIDAÇÃO PARA DEIXAR O CARGO, REMOÇÃO DO GRUPO DE WATSAPP DO BAIRRO DO QUAL TAMBÉM ERA ADMINISTRADORA POR DISPLANTE RETALIAÇÃO, HIPOTÉTICA CRIAÇÃO DE CARGOS FICTÍCIOS, FALTA DE TRANSPARÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATÉ A PRESENTE DATA, O, DESRESPEITO PARA COM INTEGRANTES DA ATUAL DIRETORIA, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS DE ORDEM LEGAL E ADMINISTRATIVA E POR NÃO CONCORDARMOS COM IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO CENTRO COMUNITÁRIO, ORIUNDAS DA GESTÃO PASSADA E QUE AINDA PERMANECEM NA GESTÃO ATUAL, POSICIONAMENTO DITATORIAL DO ATUAL PRESIDENTE, REMOÇÃO DE PARTE DA DIRETORIA DOS GRUPOS DE DIRETORES E DO GRUPO DO BAIRRO, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A INTEGRANTES DA GESTÃO ANTERIOR E/OU VOLUNTÁRIOS SIMPATIZANTES, EM DETRIMENTO DA ATUAL DIRETORIA, ALÉM DE CONVERSAS VENTILADAS EM REUNIÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE CAIXA DOIS, ASSUNTO DO QUAL FOMOS PRONTA E TERMINANTEMENTE CONTRA. SENDO QUE, TAIS FATOS E POSICIONAMENTOS ESTRANHOS NÃO CONDIZEM COM UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA, LÍMPIDA E TRANSPARENTE, QUE SE AGRAVA COM A FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE. MOTIVOS PELOS QUAIS VENHO NESTA DATA APRESENTAR RENÚNCIA DE FORMA IRREVOGÁVEL AO MEU CARGO”. Contudo, observa-se que a referida manifestação não é apta a atingir os direitos da personalidade e, consequentemente, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Em tema de liberdade de expressão e de imprensa, a melhor doutrina é toda no sentido de que não há prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão, de um lado, e da honra, intimidade ou privacidade, de outro lado (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade, Atlas, p. 65/85). Disso decorre que, para julgar o conflito entre direitos fundamentais, deve ser feita uma ponderação de bens, no caso concreto, levando em conta uma série de circunstâncias. Para solução da antinomia, devem ser ponderadas as circunstâncias, de modo a estabelecer limites de ambos os direitos e alcançar o saldo mais favorável ao caso que se apresenta. Essa ponderação de direitos não é abstrata, pois depende da situação concreta, de circunstâncias factuais, objetivas e subjetivas, juridicamente relevantes. Entre os comportamentos relevantes, está a conduta ético jurídica censurável de uma parte (Rabindranath V A Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1.995, ps. 533/535). No caso concreto, a ponderação desses princípios impede cogitar de ato ilícito gerador de dano moral, pois, em que pese as declarações tenham aborrecido o autor, e não tenha sido feito do modo mais elegante e respeitoso, houve críticas ao modo que o autor presidia a associação. Além disso, em relação às conversas de WhatsApp, trata-se de uma conversa privada em que a autora estava tentando angariar votos para o seu candidato, ora oposição do autor. Ademais, à falta de evidência de sua repercussão prejudicialmente moral em relação a terceiros, ou seja, de terem sido atingidos valores inerentes à honra, não comprovam que tais palavras ultrapassaram o conceito de mero dissabor. No mais, é fato notório que o autor foi eleito e que a conduta da requerida não impactou em sua eleição. Em suma, as opiniões externadas configuram mero aborrecimento, incapaz de repercutir na esfera do patrimônio imaterial e causar dano moral indenizável. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade Civil. Matéria realizada em blog. Críticas relacionadas à gestão dos autores exercida enquanto Vereadores. Inexistência de ofensas pessoais aos autores. Postagens que expressam a insatisfação motivada pela frustração da expectativa de ver um resultado diverso na votação realizada em sessão. Utilização de expressões e palavras que não revelam a gravidade da lesão descrita pelos autores. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF). Matérias publicadas que não tiveram o condão de ofender a imagem dos apelantes, mas sim a tecer fatos de interesse coletivo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido".(Apelação com Revisão 0010816-17.2013.8.26.0477, Relator Hamid Bdine, 28ª Câmera Extraordinária de Direito Privado). RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos constantes dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado - Preliminar afastada. DANO MORAL Comentário postado em página da rede social Facebook Direito de opinião e de crítica Livre manifestação garantida constitucionalmente - Lesão à honra do apelante não configurada - Ato ilícito inexistente Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença mantida - Recurso desprovido". (Apelação nº 0001743-63.2014.8.26.0581, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1o do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090516292002200000047653401 02 - PROCURAÇÃO - ADEMIR PONTINE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090516292027100000047654358 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS - ADEMIR Documento de Identificação 24090516292046500000047654363 04 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - ADEMIR Documento de comprovação 24090516292061200000047654368 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ADEMIR Documento de comprovação 24090516292085600000047654375 06 - CARTA DE RENÚNCIA - FLÁVIA Documento de comprovação 24090516292115900000047654379 07 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRISTOVAO COLOMBO Documento de comprovação 24090516292133700000047654388 08 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de comprovação 24090516292153300000047654393 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091616003479600000048211874 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091715102091400000048326954 [Untitled]_11-20 Aviso de Recebimento (AR) 24092715525511200000048985813 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092715525713100000048985809 Despacho Despacho 24103116161970500000051029874 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110716153814600000051420575 Certidão Certidão 25021713573277800000056255933 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25040219390337100000058940881 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040711290983800000059140435 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040711291001100000059140436 Contestação Contestação 25040711515977600000059140443 comprovante de rendimento do requerente Documento de comprovação 25040711515999800000059141798 Réplica Réplica 25040812262225900000059236722 DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA, 14H30 DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474555800000059278599 DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474679100000059278601 DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474786600000059281460 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040817475005000000059278596 DEPOIMENTO DE INFORMANTE DA PARTE REQUERIDA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474890300000059281461

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Processo nº 5029867-13.2022.8.08.0024

ID: 326429817

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-13.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5029867-13.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) AUTOR: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo F.A. nº 32.002.001.17-0003524 (Processo 256/2017), que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 17.773,47 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da sanção. Na petição inicial de ID 17790624, a parte autora aduz o seguinte: (i) sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediária (marketplace), não fazendo parte da cadeia de consumo; (ii) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao direito administrativo sancionador, que exigiria a comprovação de culpa ou dolo; (iii) a ausência de infração, uma vez que o cancelamento da compra se deu por indisponibilidade de estoque do vendedor parceiro, caracterizando fato de terceiro; (iv) ausência de motivação para a imposição da multa, com violação aos princípios da estrita legalidade e tipicidade; e, (v) a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que tange ao valor da multa aplicada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, o que foi indeferido por este Juízo (ID 32481319), ante a não realização do depósito judicial do valor. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA apresentou contestação (ID 38219833), pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustentou, em resumo: (i) a competência do PROCON Municipal para atuar em reclamações individuais e a responsabilidade solidária da autora como integrante da cadeia de consumo; (ii) a legalidade do procedimento administrativo e a validade da multa imposta, que observou o devido processo legal e foi devidamente motivada com base na violação ao princípio da vinculação da oferta; (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, fixada com base em critérios objetivos previstos na legislação municipal; e, (iv) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. A parte autora apresentou réplica (ID 39919721), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 50829011 e 52257931). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, tendo ambas as partes, ademais, manifestado desinteresse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade e validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal à empresa autora, em decorrência de supostas infrações às normas de defesa do consumidor. 1. Da Competência do PROCON Municipal e da Responsabilidade sobre a Plataforma. A parte autora alega, inicialmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo, argumentando que sua atuação como plataforma de marketplace a qualifica como mera intermediária, não integrante da cadeia de consumo. No que tange à atuação do PROCON em reclamações individuais, a jurisprudência pátria, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor possuem competência para aplicar sanções administrativas em decorrência do não atendimento de reclamações individuais, não se limitando sua atuação a interesses coletivos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES INDIVIDUAIS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS . LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES) contra sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, nos autos de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela EDP para reduzir a multa administrativa imposta pelo Procon de R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para 2.000 VRTEs (R$ 8 .580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme alegado pelo Procon/ES; (ii) analisar a legitimidade do Procon/ES para aplicar multa administrativa em decorrência de infração individual às normas consumeristas, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do valor reduzido pelo Juízo de origem, conforme questionado em ambos os apelos. III . RAZÕES DE DECIDIR O magistrado fundamentou a sentença de forma suficiente, de tal forma que não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, desde que o decisum contenha motivação apta a resolver a controvérsia. Tal entendimento está em consonância com o Tema 339 do STF e com precedentes do STJ. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade do Procon para aplicar sanções administrativas, mesmo em situações que envolvam reclamações individuais, dado que a competência do órgão decorre do poder de polícia conferido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor . O valor da multa administrativa, inicialmente fixado pelo Procon em R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), foi reduzido para 2.000 VRTEs (R$ 8.580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando: (i) a gravidade da infração, (ii) a pequena vantagem econômica auferida pela concessionária e (iii) os prejuízos limitados causados à consumidora . A função sancionatória e pedagógica da multa não exige que o valor seja exorbitante, devendo ser compatível com a infração cometida e com as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento consolidado do TJES e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Procon tem competência para aplicar sanções administrativas por infrações individuais às normas consumeristas, com fundamento no art . 57 do Código de Defesa do Consumidor. A redução do valor da multa administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta, além do porte financeiro da fornecedora do serviço, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e o impacto causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art . 57, caput e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, Rel. Min . Gilmar Mendes. STJ, AgRg no AREsp 354.070/RS, Rel. Min . Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.10.2015 . STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21 .05.2015. TJES, Apelação Cível nº 5005290-68.2022 .8.08.0024, Rel. Des . Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.06.2023 .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50119897520228080024, Relator.: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, 2ª Câmara Cível) [grifo nosso] O poder de polícia conferido aos Procons visa proteger o consumidor, e a reiteração de infrações individuais pode, inclusive, caracterizar lesão a interesses mais amplos da coletividade. Conforme ressaltado pelo réu, a sanção se funda no poder de polícia de que são titulares os Procons, pouco importando se a reclamação vem de um único ou de milhares de consumidores. Quanto à alegada ilegitimidade em razão da natureza de sua atividade (marketplace), também não assiste razão à autora. A existência de um modelo de negócio que envolve parceiros comerciais não afasta a responsabilidade da plataforma que se apresenta ao consumidor, emprestando seu nome e credibilidade ao negócio. A jurisprudência tem entendido que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC. A atuação do PROCON, nesse contexto, visa à proteção do consumidor em suas relações com os fornecedores, sendo a autora parte integrante e fundamental dessa relação. Rejeito, pois, as preliminares de incompetência e de ilegitimidade. 2. Da Legalidade do Procedimento Administrativo e da Infração. A autora questiona a legalidade do procedimento administrativo e a configuração da infração, alegando ausência de motivação e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo foi instaurado a partir de denúncia de consumidor, tendo sido oportunizado à autora o contraditório e a ampla defesa. O réu sustenta que a empresa autora, ao veicular oferta em sua plataforma, vinculou-se a ela, e o posterior cancelamento por falta de estoque do parceiro configura descumprimento, nos termos do art. 30 do CDC. A decisão administrativa que aplicou a multa descreve a conduta imputada à autora como sendo a recusa ao cumprimento da oferta, prática vedada pelo art. 35 do CDC. O PROCON Municipal entendeu que, ao se apresentar como vendedora ao público, a autora assume o risco da operação, incluindo a gestão de estoque de seus parceiros. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua invalidade. No caso, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a ausência de fundamentação ou a manifesta ilegalidade na condução do processo administrativo ou na tipificação da infração. A decisão administrativa aponta os dispositivos legais violados e os fatos que levaram a essa conclusão. A alegação de que a responsabilidade deveria ser subjetiva não prospera, pois a jurisprudência majoritária entende que a responsabilidade administrativa consumerista segue a mesma lógica objetiva da responsabilidade civil, visando à máxima proteção do vulnerável. II.3. Da Razoabilidade e Proporcionalidade da Multa. A autora argumenta, ainda, que o valor da multa aplicada, qual seja, R$ 17.773,47, é excessivo, desproporcional e irrazoável. A fixação da multa administrativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Decreto Federal nº 2.181/97, em seu art. 28, também elenca critérios para a graduação da pena. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA afirma que a dosimetria da pena de multa observou tais critérios, bem como os parâmetros fixados na legislação municipal (Decreto nº 11.738/2003 e alterações), que visa conferir objetividade à aplicação da sanção. Considerou-se a gravidade da conduta (descumprimento de oferta), a condição econômica da autora (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico e repressivo da sanção. Embora o Poder Judiciário possa realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive no que tange à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanções, tal controle não se confunde com a revisão do mérito administrativo, ou seja, da conveniência e oportunidade da decisão. A intervenção judicial somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, o que não se vislumbra de plano no presente caso. O valor da multa, embora considerável em termos absolutos, deve ser analisado à luz da capacidade econômica da infratora e da necessidade de desestimular práticas lesivas aos consumidores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme citado pelo réu, tem referendado os critérios de dosimetria utilizados pelo PROCON, especialmente após a edição de normativos internos que buscam objetivar a fixação das multas. Não se constata, assim, ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade desarrazoada que justifique a anulação ou redução da multa por este Juízo, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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