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Apm Brasil - Associacao De Beneficios E Protecao x Flavio De Gois

ID: 257138976

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-03.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

FLAVIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

DARLLEN WELSON GONCALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

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GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003485-03.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 09.133.428/0001-87 RÉU: FLAVIO DE GOIS CPF: 026.511.726-77 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por APM BRASIL – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO em face de FLÁVIO DE GOIS. A parte autora narra que em 14/04/2019, por volta das 15h05min, Cícero José da Silva Vieira conduzia seu veículo Fiat Punto Essence 1.6, cor branca, ano 2014/2015, placa PUB-8596, pela Rua Padre Pedro Pinto, quando, na altura do número 5.860, bairro Maria Helena, em Belo Horizonte/MG, foi surpreendido por colisão traseira causada pelo veículo VW Gol 1.0, cor cinza, ano 2005, placa HDJ-0192, de propriedade do requerido. Alega que, antes mesmo que Cícero parasse seu veículo, sofreu uma segunda colisão traseira pelo veículo do réu. Afirma que o requerido, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2019-017304100-001, admitiu que não conseguiu parar seu veículo porque, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou o pedal do acelerador. Acrescenta que o réu conduzia seu veículo sob efeito de álcool, conforme constatado pelas autoridades policiais, tendo sido confeccionado o Auto de Infração de Trânsito nº AM00569114. Aduz que o veículo Fiat Punto possuía proteção veicular contratada com a autora, que foi acionada para realizar a regulação do sinistro e proceder à indenização. Informa que o valor total do sinistro foi de R$ 4.568,84 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), do qual foi decotado o valor de R$ 998,30 (novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos) a título de participação obrigatória do associado. Assim, a autora teve prejuízo efetivo de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma estar sub-rogada nos direitos do seu associado e requer a condenação do réu ao pagamento do valor despendido, acrescido de juros e correção monetária. Devidamente citada (id. 9547534268), a parte ré não apresentou contestação nos autos, conforme certidão de id. 9624115665. II. Fundamentação Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), ao argumento de que foi este o valor desembolsado para reparos no veículo da segurada, sub-rogando-se no direito para reaver a quantia da parte ré, responsável pelo acidente. De início, verifico que a parte requerida, embora citada e intimada, com as advertências legais, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa. O artigo 344, do Código de Processo Civil, dispõe que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse cenário, não tendo a parte ré apresentado contestação e não estando presente nenhuma das exceções do artigo 345, do CPC, vislumbra-se a ocorrência de revelia. Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na peça inicial. Ademais, observo que a parte requerente cumpriu seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque se verifica que os documentos acostados aos autos estão em consonância com a versão apresentada na inicial, havendo comprovação do acidente, conforme boletim de ocorrência de id. 8552898008. Nesse sentido, verifica-se no Boletim de Ocorrência nº 2019-017304100-001, no qual consta a dinâmica do acidente, também consta a versão apresentada pelo próprio requerido, que admitiu não ter conseguido parar seu veículo por ter acionado o pedal do acelerador ao invés do freio. Consta ainda que o requerido estava sob efeito de álcool no momento do sinistro, tendo sido submetido a teste de alcoolemia, cujo resultado foi de 0,86 mg/l. O boletim de ocorrência, como documento público, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária a produção de prova que infirme seu conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, no contexto de colisão traseira, como a que se verifica nos autos, há presunção de culpa do condutor que trafega na retaguarda, por infringência ao art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece ser dever do condutor "guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Ademais, a situação é ainda mais grave, pois o requerido, além de não guardar a distância de segurança necessária, conduzia seu veículo sob efeito de álcool, circunstância que diminui consideravelmente sua capacidade de reflexo e atenção, configurando manifesta imprudência. Dessa forma, diante das circunstâncias apuradas, verifica-se que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e sem guardar a devida distância de segurança, o que resultou na colisão traseira – chegando a ocorrer duas colisões – no veículo que trafegava à sua frente. Como já mencionado, a autora, na condição de responsável pelo pagamento da indenização ao seu associado em virtude do contrato de proteção veicular, sub-rogou-se nos direitos deste, adquirindo legitimidade para pleitear o ressarcimento dos valores pagos perante o causador do dano. No caso em análise, a autora comprovou por meio dos documentos acostados aos autos no id. 8552898015 e id. 8552898014 que efetuou o pagamento da indenização ao seu associado no valor de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais sofridos pelo veículo Fiat Punto Essence 1.6 em decorrência da colisão causada pelo requerido. Destarte, tendo a autora demonstrado a ocorrência do evento danoso, a culpa do requerido, o dano suportado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, imperioso reconhecer seu direito ao ressarcimento dos valores despendidos. Portanto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no importe de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a partir do desembolso. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5030645-37.2025.4.04.7100

ID: 301206178

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030645-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA PRUX SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030645-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA OLIVIA PRUX SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : GUILHERME … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030645-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA OLIVIA PRUX SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva n° 5012381-84.2016.4.04.7100 , proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - SINTEST/RS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, que reconheceu o direito dos servidores inativos a terem convertidas em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas ou computadas na aposentadoria, em dobro. 1. Disposições iniciais. 1.1. Gratuidade da justiça. Presente declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.3. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Honorários. 2.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 2.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5030645-64.2025.8.09.0051

ID: 295188760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030645-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACHEI LAGOINHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA CRISTINA LUGATO

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MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5030645-64.2025.8.09.0051Exequente: Achei Lagoinha LtdaExecutado(a): Cleiton De Lima Alves PintoDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Achei Lagoinha Ltda em face de Cleiton De Lima Alves Pinto, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Diante da citação infrutífera da parte executada (evento n. 15), a parte exequente, no evento n. 18, pugna pela busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD.De início, a respeito do pedido de busca de endereços, em atenção à Súmula nº 44 do TJGO, para localizar o paradeiro do réu, a parte interessada deverá utilizar os recursos disponíveis ao Poder Judiciário (sistemas conveniados – INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), por serem a forma mais célere e efetiva de consulta.Neste sentido, a Súmula nº 44 do TJGO:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Assim sendo, defiro o pedido do evento n. 18 e determino que seja comunicada à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para proceder com a consulta de eventuais endereços da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Recebidas as respostas, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, já adiantando que não será deferida busca de endereço via ofícios, cabendo, se o caso e no juízo competente, citação por edital, por interpretação da Súmula 44 do TJGO.Caso seja requerido pela parte exequente, fica, desde já, deferido novos pedidos de citação via carta com AR e/ou mandado.Ato contínuo, havendo requerimento de citação via WhatsApp, defiro o pedido desde que atendidos os seguintes requisitos e recomendações:(i) O(A) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria deverá encaminhar a citação pela via eletrônica (whatsapp) através do encaminhamento da decisão por arquivo .pdf ou .jpg e solicitar a confirmação expressa do recebimento pela parte, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação;(ii) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Sr. Encarregado de Escrivania certificar nos autos anexando o print da conversa;(iii) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação e que de fato houve o recebimento da carta citatória por quem de direito;(iv) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada através de ligação telefônica pelo(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de pelo menos um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência.Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré/executado, que deverá ser cumprida mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ).Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2: A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Obs. 4: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a consulta e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Advirto a parte autora/exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações n° 3 e 4, já intimar a parte autora/exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

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Marli Da Silva Soares Gue x Banco Bmg S.A

ID: 311346053

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030645-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SOARES GUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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LARISSA CHAXIM PEREIRA

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VITOR CALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030645-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MARLI DA SILVA SOARES GUE ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030645-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MARLI DA SILVA SOARES GUE ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. RELATÓRIO Narra a autora, em apertada síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e, à época dos fatos, acreditava estar contratando um empréstimo consignado junto à parte ré, presumindo que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. No entanto, passados alguns dias da contratação, recebeu em sua residência um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou. Após realizar diligências por conta própria, constatou que, ao contrário do que imaginava, não houve a contratação de um empréstimo consignado tradicional, mas sim a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida ciência e concordância quanto à natureza do contrato. Diante disso, requer o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, a imediata suspensão dos descontos indevidos, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 8.754,40 (oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por sua vez, a parte ré sustentou a ocorrência de decadência do direito da autora, sob o argumento de que o contrato foi firmado em outubro de 2019, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em novembro de 2024, ultrapassando, assim, o prazo legal previsto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, defendeu que o contrato firmado pela autora indicava de forma expressa tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo pessoal, como alegado na petição inicial. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. FUNDAMENTAÇÃO Decadência Inicialmente, consigno que não há que se falar em decadência no presente caso, uma vez que os descontos permanecem ativos no benefício previdenciário da autora. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo (prestação continuada), motivo pelo qual o prazo decadencial ainda não se iniciou ou, ao menos, não se consumou. Mérito Ab initio, ao se analisar os argumentos das partes, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. A análise dos contratos acostados no Evento 2 — os quais não foram impugnados quanto à autenticidade das assinaturas — revela que restou claramente pactuada a contratação de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para débito em conta. Verifica-se, ainda, que foi ajustada a realização de empréstimo na modalidade de saque mediante utilização do referido cartão, bem como a contratação de seguro prestamista. Dessa forma, o pedido de declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, a suspensão dos descontos realizados, bem como a restituição em dobro dos valores pagos, estava condicionado à demonstração de que a instituição ré não cumpriu com seu dever de comprovar a efetiva contratação. Contudo, tal comprovação foi devidamente apresentada nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos propostos por Marli da Silva Soares Gue em face do Banco BMG S.A Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a disposição expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Magistrado Presidente deste Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Germano Henrique Roewer Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5030645-91.2024.4.03.6100

ID: 307541841

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030645-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JGP CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO

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RODRIGO BRANDAO LEX

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030645-91.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JGP CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP31… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030645-91.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JGP CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996, RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Vistos etc. JGP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, exercer a atividade de consultoria ambiental e realização de avaliações de impacto ambiental, tendo obtido autorização nº 41/2008 para a captura de fauna para elaboração do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental) da Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S/A, em 06/05/2008, com validade até 06/05/2009. Afirma, ainda, que informou que o EIA/RIMA não tinha sido elaborado e prestou informações a respeito das atividades de campo realizadas, noticiando que somente foram utilizadas armadilhas de queda, como metodologia referente a herpetofauna. Apesar disso, prossegue, em janeiro de 2011, foi notificada para apresentar um relatório detalhado dos espécimes da herpetofauna e avifauna que tivessem sido alvo da campanha, o que foi esclarecido por ela. Alega que foi lavrado o auto de infração nº 586.034/11, em março de 2011, por uso de método em desacordo com a licença obtida, com fundamento nos artigos 70 e 72, da Lei Federal nº 9.605/98, bem como 3º “caput” e II e 24 “caput”, I e II, do Decreto Federal nº 6.514/08 e aplicação de multa simples no valor de R$ 115.000,00. Alega, ainda, que apresentou defesa administrativa em 06/04/2011. Em 19/08/2011, foi expedido o relatório de fiscalização com a dosimetria da fiscalização. E, após três anos e cinco meses, foi expedida notificação para apresentação de alegações finais, em 27/03/2015. Em 01/04/2015 foi expedido parecer instrutório com majoração da multa em 50%, razão pela qual requereu a devolução do prazo para apresentação das alegações finais. Em 29/07/2015, o processo foi encaminhado para julgamento sem a oportunidade para apresentação de alegações finais, tendo sido indeferida sua defesa, em 10/02/2016. Interpôs recurso hierárquico em 14/03/2016, decidido em 17/08/2021. Afirma que compareceu espontaneamente para ciência da decisão do recurso administrativo e, não tendo sido encaminhada guia com memória do cálculo para pagamento, seu nome foi incluído no Cadin em 27/08/2024. Acrescenta que o inquérito civil nº 04.15.01.0093, que versava sobre o auto de infração, foi arquivado por ausência de danos ambientais a serem reparados. Aduz ter apresentado requerimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em 09/08/2024, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado entre 14/03/2016 e 17/08/2021, sem nenhum impulso. O pedido foi autuado sob o nº 02001.030795/2024-81, sem decisão até a propositura da ação. Sustenta que o débito deve ser cancelado em razão da ocorrência de prescrição intercorrente ocorrida em duas oportunidades: entre 08/11/2011 e 27/03/2015 (três anos e cinco meses) e entre 14/03/2016 e 17/08/2021 (cinco anos e cinco meses). Sustenta, ainda, não houve sua intimação pessoal para a apresentação de alegações finais, nem houve a notificação administrativa para pagamento da multa, que é ato diverso da ciência da decisão administrativa, o que deve acarretar a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa. Insurge-se contra a falta de notificação para pagamento do débito e comunicação prévia relativa a inclusão do débito no Cadin. Defende ter sido violado o princípio da tipicidade, uma vez que a suposta coleta de animais, com majoração da sanção pela presença de animais ameaçados de extinção, teve como fundamento a utilização de petrechos que não foram especificados na autorização concedida, o que torna sua conduta atípica. Além disso, afirma que os animais indicados como ameaçados de extinção não foram qualificados de forma correta e o único animal que está na lista da CITES (iguana) foi capturado com armadilha de queda, claramente indicada na autorização. Por fim, alega não ter sido apurada culpa na conduta de utilizar os petrechos para as capturas devidamente autorizadas. Pede que a ação seja julgada procedente para desconstituir o auto de infração ambiental nº 586.034/11, a sanção pecuniária imposta e os demais efeitos que dele possam decorrer, excluindo-a do Cadin. A autora emendou a inicial nos Ids 345005456. Foi indeferida a tutela de urgência (Id 345043482). A autora comprovou a realização de depósito judicial (Id 345680157), tendo sido deferida a tutela de urgência, no Id 345695800. O réu informou a insuficiência do depósito (Id 346377781). Intimada, a autora discordou do valor apresentado pelo réu. Citado, o réu apresentou contestação (Id 352297579), na qual afirma não haver hipótese legal para a suspensão da exigibilidade do débito em discussão. Defende a regularidade do processo administrativo e afirma que a responsabilidade na infração ambiental é objetiva, tal como previsto na Lei nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/08. Sustenta ter ficado demonstrada a autoria e a materialidade da conduta e a multa foi majorada, com base na IN 10/2012, em razão de agravante, consistente no abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental. Alega que a autora foi devidamente notificada para apresentar alegações finais em 06/04/2015. Sustenta que, enquanto não encerrar o processo administrativo, não corre o prazo prescricional. Sustenta, ainda, que a prescrição intercorrente trienal ocorre somente se houve paralisia do processo pendente de julgamento ou despacho e que qualquer ato praticado no intuito de movimentar o processo, tal como elaboração de pareceres, informes, notas técnicas, corta tal estado de paralisia. Afirma que a parte autora foi notificada para apresentar alegações finais e para manifestar-se sobre a majoração da multa aplicada. Defende a regularidade da penalidade aplicada e sustenta que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Foi indeferido o pedido de prova testemunhal apresentada pela autora e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a autora, obter a nulidade do o auto de infração nº 586.034/11 e do processo administrativo nº 02001.000896/2011-11, sob os seguintes argumentos: (i) dupla ocorrência de prescrição intercorrente no curso processo administrativo ambiental; (ii) violação do princípio da ampla defesa por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais; (iii) violação por ausência de intimação para pagamento, sem prejuízo da possibilidade de pagamento no prazo de 5 dias à vista com desconto de 30% ou parcelamento do débito, além da observância do prazo de 30 dias para a inclusão no CADIN, contado do vencimento; (iv) atipicidade da conduta por ausência de indicação na autorização de petrecho proibido para captura; e (v) ausência de culpabilidade apurada no processo. Analiso, inicialmente, a alegação de prescrição intercorrente, apresentada pela autora, sob o argumento de que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos entre a interposição de recurso administrativo e seu julgamento. O réu, em sua contestação, afirma que não houve prescrição intercorrente, sob o argumento de que o prazo é de cinco anos e que o processo não ficou paralisado além do prazo legal. O Decreto nº 6.514/08, que trata das infrações e processos administrativos relativos ao meio ambiente, trata da prescrição intercorrente e das causas de interrupção da mesma, nos artigos 21, § 2º e 22, nos seguintes termos: “Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (grifei) § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.” A Lei nº 9.873/99, em seu artigo 2º, apresenta as causas para interrupção da prescrição punitiva, que se aplicam à prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” O processo administrativo, apresentado nos Ids 352298408 a 352298427, foi instaurado em 10/03/2011, em decorrência do auto de infração nº 586034, lavrado por ter autora coletado 185 espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença obtida, utilizando métodos de coleta não previstos no pedido de autorização: rede de pesca (herpetofauna) e rede de neblina (avifauna), sendo 5 espécimes constantes em lista CITES (lista das espécies ameaçadas de extinção). Foram praticados os seguintes atos: A autora apresentou defesa administrativa em 06/04/2011 (Id 352298408 - p. 46); Em 21/06/2011, o Ibama requereu a juntada de documentos, à sua divisão multifuncional, para padronização dos procedimentos de fiscalização (Id 352298423 – p. 86); Em 19/08/2011, foi apresentado o relatório de fiscalização referente ao auto de infração em discussão e sua homologação (Id 352298423 – p. 98 e 352298425 – p. 1/3); Em 08/11/2011, foram prestadas as informações solicitadas pela equipe técnica de São Paulo (Id 352298425 – p. 21/23); Em 17/01/2012, o processo administrativo foi encaminhado para análise e parecer técnico instrutório, pelo Coordenador da Equipe Técnica de Aracaju, responsável pela apuração dos fatos que deram origem ao auto de infração (Id 352298425 – p. 25); Em 23/10/2012, foi apurado que, por não se tratar de licenciamento federal, não era cabível a apresentação de parecer instrutório, devolvendo o processo para a equipe técnica de origem (Id 352298425 – p. 37); Em 27/03/2015, foi expedida notificação sobre a majoração da multa (Id 352298425 – p. 41); Em 01/04/2015, foi apresentada manifestação instrutória e apresentada memória do cálculo (Id 352298425 – p. 43/51). Consta que a autora foi intimada em 06/04/2015 (Id 352298425 – p. 61); Em 16/07/2015, a autora requereu devolução de prazo (Id 352298425 – p. 63/69); Em 10/02/2016, consta decisão administrativa de 1ª instância (Id 352298425 – p. 95/97). Foi determinada a comunicação do indeferimento da defesa e da expedição da guia Darf para pagamento da multa, em 19/02/2016 (Id 352298426 – p. 6); Em 14/03/2016, a autora apresentou recurso administrativo (Id 352298426 – p. 8/90). Depois desse evento, foram praticados os seguintes atos: Em 18/01/2017, o recurso foi submetido à apreciação da autoridade julgadora (Id 352298426 – p. 94); Em 14/03/2017, o Ministério Público do Estado de Sergipe requereu informações sobre a existência de dano ambiental (Id 352298426 – p. 98), tendo sido a ele informado da inexistência de danos a serem reparados (Id 352298427 – p. 3). Consta que o Inquérito Civil foi arquivado (Id 352298427 – p. 12/14); Em 30/01/2018, o processo foi encaminhado para julgamento (Id 352298427 – p. 9); Em 02/02/2021, o processo foi encaminhado para classificação e análise de priorização para distribuição às equipes nacionais de análise (Id 352298427 – p. 16); Em 17/08/2021, foi apresentado o relatório recursal, no qual constam as movimentações do processo administrativo e a proposta de manutenção da decisão de 1ª instância (Id 352298427 – p. 19/21); Em 17/08/2021, foi negado provimento ao recurso voluntário e mantida a sanção pecuniária (Id 352298427 – p. 22/23). Como indicado acima, na cronologia do processo administrativo, o julgamento em 1º instância ocorreu em 10/02/2016. Este é causa de interrupção da prescrição. A autora foi intimada para pagamento da multa ou apresentação de recurso administrativo, tendo interposto recurso administrativo em 14/03/2016. Depois disso, nenhum outro ato que acarretasse a interrupção da prescrição foi praticado, até a data do julgamento do recurso administrativo, em 17/08/2021. Com efeito, não houve nenhum ato inequívoco que importasse em apuração do fato ou em tentativa de solução conciliatória. Ora, ato inequívoco é aquele que não deixa dúvidas, é claro e evidente. É um ato que não pode possuir mais de uma significação, permitir duplo sentido ou ensejar interpretação errônea. E o encaminhamento do processo para julgamento e abertura de volume dos autos do processo administrativo, por óbvio, não tem essa qualificação, já que não se trata de nenhum ato visando à investigação ou apuração dos fatos. Desse modo, é possível verificar que, desde a apresentação do recurso até seu julgamento, decorreram mais de três anos, sem que nenhuma movimentação fosse feita pela Administração Pública, no sentido de apurar os fatos, ficando caracterizada a prescrição intercorrente. Em consequência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o julgamento administrativo deve ser anulado, assim como a multa dele decorrente. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para anular a sanção pecuniária imposta pelo auto de infração ambiental nº 586.034/11. Determino, ainda, que o réu exclua o nome da autora do Cadin. Diante da situação relatada nos autos e da procedência da ação, verifico estar presente a probabilidade das alegações de direito da autora. Também está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a autora terá que se sujeitar ao pagamento de valores indevidos. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para suspender a exigibilidade da multa imposta, bem como para determinar que o réu não inclua seu nome no Cadin ou promova atos tendentes à cobrança do valor discutido. Condeno o réu a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença sujeita não ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5014278-40.2022.4.04.7003

ID: 295897486

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014278-40.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

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RAFAEL VIVA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014278-40.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014278-40.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 21, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade acusando estarem prescritos os créditos com vencimento anterior a 12/09/2017, inscritos nas CDAs nºs 90 6 19 040092-39, 90 6 19 007185-70, 90 2 19 004019-33, 90 619 007182-27 e 90 2 19 004018-52. Sustentou que o parcelamento não impede a posterior discussão judicial acerca da legalidade da exação e requereu a condenação da excepta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (). A União - Fazenda Nacional pugnou que seja rejeitada a objeção, aludindo-se a parcelamentos a que aderiu o devedor antes e depois de ajuizada esta execução fiscal. Defendeu estar caracterizada a litigância de má-fé do excipiente ( evento 28, PET1 ). É a síntese do essencial. Decido. O art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após cinco anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de cinco anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005) 2 . Para se aferir a ocorrência da prescrição, é imprescindível, inicialmente, conhecer a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desse marco, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Interessa aqui destacar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inaugural do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque o Fisco não teria como exigir tributo ainda não vencido. E mais, o parcelamento administrativo é causa suspensiva e interruptiva do prazo prescricional, com base nos artigos 151, VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, implicando confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Há consenso na jurisprudência sobre o assunto, a exemplo dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO. REGULARIDADE. 1. O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, diz-se que o parcelamento interrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento. 2. Decorridos menos de cinco anos desde a rescisão dos parcelamentos, não há falar em prescrição do crédito tributário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000373-70.2024.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. 1. A declaração da contribuinte constitui o crédito tributário independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. Constituído o crédito desta forma, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração e escoado o prazo para pagamento espontâneo. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data em que transmitida a declaração ou o vencimento do tributo, o que for posterior. 2. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento exige o reconhecimento do débito, que é causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). O parcelamento também é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de tal maneira que, enquanto os créditos estiverem parcelados, não correrá prazo prescricional. (TRF4, AC 5004007-98.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025) O aforamento deste executivo fiscal se deu em 12/09/2022. A data de citação não pode ser especificada, uma vez que a carta precatória não foi, até o momento, devolvida pelo Juízo deprecante. Porém, veja-se que, em 25/10/2023, a parte executada compareceu nos autos (evento 14), denotando-se ter sido validamente citada. É de se verificar, então, o transcurso - ou não - do prazo prescricional de cinco anos entre as datas de cada vencimento ou de entrega da declaração e a do ajuizamento, sem olvidar do marco interruptivo representado pelo pedido de parcelamento datado de 27/11/2020, como noticiado pela Fazenda Nacional ( evento 28, EXTR2 ). Os créditos mais longíquos inscritos nas CDAs n.ºs 90 6 19 007185-70, 90 2 19 004019-33, 90 6 19 007182-27 e 90 2 19 004018-52 foram constituídos por meio de declarações entregues a partir de 23/02/2016 ( evento 34, PROCADM1 , PROCADM2 , PROCADM4 e PROCADM5 ). De modo diverso, deu-se aquele inscrito sob o nº 90 6 19 040092-39, cuja forma de constituição do crédito mais antigo foi o vencimento de 01/2017 ( evento 34, PROCADM3 ). Logo, levando em conta o marco mais remoto, a saber, 23/02/2016 , ( evento 34, PROCADM2 , p. 12; evento 34, PROCADM4 , p. 89, e evento 34, PROCADM5 , p. 15), teria a parte exequente até o dia 23/02/2021 para propor o processo executivo, sob pena de ver seu crédito fulminado pela prescrição. Como dito, em 27/11/2020, o devedor aderiu a parcelamento dos débitos sob contenda. Na data de 10/08/2021, a renegociação foi rescindida. Não transcorreu o quinquênio, portanto, entre a constituição dos créditos mais remotos (23/02/2016) e a adesão ao parcelamento em 27/11/2020, assim como entre o seu encerramento e o ajuizamento da execução. A alegação da parte executada, portanto, não merece acolhimento. Dito isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 21 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da objeção. Intimem-se . 2. Quanto ao requerimento de condenação da excipiente em litigância de má-fé, indefiro - o . A litigância de má-fé configura-se quando evidenciado, de maneira clara e objetiva, comportamento da parte tipificado em um dos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Entendo que, in casu , tal pleito deve ser indeferido, uma vez que, não se caracterizando o dolo processual específico e nem prejuízo à parte exequente, não há que se falar em litigância de má-fé pela parte executada. Por oportuno, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição da respectiva sanção pecuniária, é indispensável a existência de elemento volitivo deliberado ao propósito de se proceder de modo processualmente reprovável (dolo), o que não se presume. 2. Na hipótese dos autos, não há manifesta deslealdade ou dissimulação no agir do demandante à luz dos elementos informativos constantes dos autos e da legislação de regência e tampouco está demonstrado de forma inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, razão pela qual a penalidade deve ser afastada. (TRF4, AG 5030645-31.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, julgado em 14/05/2025) Intimem-se, sendo a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 3. Solicite-se novamente a devolução da carta precatória distribuída sob o nº 0002650-83.2023.8.16.0069 no Juízo estadual. 1. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ.2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.3. Incidente acolhido.(AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011.) 2. (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233)16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.)

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Processo nº 5030645-73.2024.8.21.7000

ID: 324650768

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030645-73.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELMA CRISTINA KRAMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE ADRIANE COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030645-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : HELMA CRISTINA KRAMER ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : JANICE ADRIA… Precatório Nº 5030645-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : HELMA CRISTINA KRAMER ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : JANICE ADRIANE COLLA (OAB RS061922) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5396865-65.2025.8.09.0149

ID: 330137614

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5396865-65.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIELA LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, pois a decisão que homologou os honorários periciais no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) se mostra excessiva e desproporcional, considerando que a perícia se destina apenas a verificar se os procedimentos indicados pelo agravado têm natureza estética ou reparadora, não demandando grande complexidade. Assevera que o valor fixado está acima dos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para fixação de honorários periciais. Argumenta a recorrente que para perícias médicas, a quantia máxima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser superada em até cinco vezes (R$ 1.850,00) mediante fundamentação plausível, o que não ocorreu no caso. Aponta que, em hipótese similar (nº 5111050-31.2021.8.09.0018), o perito nomeado apresentou honorários periciais de R$ 2.880,00. Articula que a fixação dos honorários periciais naquele patamar inviabiliza o direito à produção de prova e causa prejuízo ao direito à ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, observa-se dos autos originários que a magistrada de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica para aferir o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo autor, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 13.000,00 (treze mil reais), atendendo à proposta apresentada pelo perito (evento 108), sendo objeto de insurgência pela ré o montante arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela ré (recorrente), registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 20640/2021, 2000/2023, 216/2025 e 2548/2025, tendo em vista que retratam as quantias dos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de exame clínico do agravado e análise da documentação médica juntada aos autos objetivando avaliar o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo agravado, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase. Observa-se que, no caso concreto, a perícia a ser realizada não possui grau de complexidade elevado a justificar a verba honorária no patamar postulado pelo perito e pelo juízo homologado, demasiadamente onerosa, tendo em vista que se assemelha a uma consulta clínica objetivando constatar a natureza das cirurgias em cotejo com o quadro médico da parte. Nota-se, ademais, que a elaboração do laudo pericial não demanda extenso lapso temporal, não se divisando sejam necessárias as vinte (20) horas de trabalho avaliadas pelo perito para a consecução do laudo. Veja-se, ainda, que, em consulta processual de propostas de honorários homologadas em casos assemelhados, os honorários foram fixados em quantia significativamente inferior: (a) 5068286-57.2023.8.09.0051 (eventos 95 e 100) –honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);(b) 5030645-98.2024.8.09.0051 (eventos 78 e 83) - honorários de R$ 3.000,00 (quatro mil reais);(c) 5243144-04.2022.8.09.0051 (eventos 96 e 101) - honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Confira arestos desta Casa: “1. A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos; 2. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço ou exclusividade do perito no aspecto temporal, devendo ser reduzida a verba inicialmente arbitrada.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 30/10/2017, DJ de 30/10/2017)". “1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) II- A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 25/01/2021, DJ de 25/01/2021) Por todo exposto, e levando-se em consideração a natureza, a complexidade e o tempo para a realização da perícia, considero razoável e adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 4.000 (quatro mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, a condutora do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dê-se ciência do teor desta decisão ao juízo de origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5396865-65.2025.8.09.0149

ID: 330137620

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5396865-65.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAGALHãES DE CASTRO

Ementa

Advogados:

LEANDRO PIRES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, pois a decisão que homologou os honorários periciais no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) se mostra excessiva e desproporcional, considerando que a perícia se destina apenas a verificar se os procedimentos indicados pelo agravado têm natureza estética ou reparadora, não demandando grande complexidade. Assevera que o valor fixado está acima dos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para fixação de honorários periciais. Argumenta a recorrente que para perícias médicas, a quantia máxima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser superada em até cinco vezes (R$ 1.850,00) mediante fundamentação plausível, o que não ocorreu no caso. Aponta que, em hipótese similar (nº 5111050-31.2021.8.09.0018), o perito nomeado apresentou honorários periciais de R$ 2.880,00. Articula que a fixação dos honorários periciais naquele patamar inviabiliza o direito à produção de prova e causa prejuízo ao direito à ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, observa-se dos autos originários que a magistrada de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica para aferir o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo autor, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 13.000,00 (treze mil reais), atendendo à proposta apresentada pelo perito (evento 108), sendo objeto de insurgência pela ré o montante arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela ré (recorrente), registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 20640/2021, 2000/2023, 216/2025 e 2548/2025, tendo em vista que retratam as quantias dos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de exame clínico do agravado e análise da documentação médica juntada aos autos objetivando avaliar o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo agravado, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase. Observa-se que, no caso concreto, a perícia a ser realizada não possui grau de complexidade elevado a justificar a verba honorária no patamar postulado pelo perito e pelo juízo homologado, demasiadamente onerosa, tendo em vista que se assemelha a uma consulta clínica objetivando constatar a natureza das cirurgias em cotejo com o quadro médico da parte. Nota-se, ademais, que a elaboração do laudo pericial não demanda extenso lapso temporal, não se divisando sejam necessárias as vinte (20) horas de trabalho avaliadas pelo perito para a consecução do laudo. Veja-se, ainda, que, em consulta processual de propostas de honorários homologadas em casos assemelhados, os honorários foram fixados em quantia significativamente inferior: (a) 5068286-57.2023.8.09.0051 (eventos 95 e 100) –honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);(b) 5030645-98.2024.8.09.0051 (eventos 78 e 83) - honorários de R$ 3.000,00 (quatro mil reais);(c) 5243144-04.2022.8.09.0051 (eventos 96 e 101) - honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Confira arestos desta Casa: “1. A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos; 2. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço ou exclusividade do perito no aspecto temporal, devendo ser reduzida a verba inicialmente arbitrada.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 30/10/2017, DJ de 30/10/2017)". “1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) II- A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 25/01/2021, DJ de 25/01/2021) Por todo exposto, e levando-se em consideração a natureza, a complexidade e o tempo para a realização da perícia, considero razoável e adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 4.000 (quatro mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, a condutora do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dê-se ciência do teor desta decisão ao juízo de origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5030645-78.2021.8.21.7000

ID: 324652410

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030645-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAQUISSOEL SANTOS GONCALVES MARIA TEREZA GONCALVES DE FREITAS MARLENE GONCALVES RAMIRES MARTE ZALEY SANTOS GONCALVES VANDERLEI SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030645-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLENE GONCALVES RAMIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGA… Precatório Nº 5030645-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLENE GONCALVES RAMIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : MAQUISSOEL SANTOS GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : MARTE ZALEY SANTOS GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : MARIA TEREZA GONCALVES DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : VANDERLEI SANTOS GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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