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Processo nº 5030645-51.2021.8.09.0036

ID: 304446408

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5030645-51.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEANES MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO

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JOICY DA SILVA OLIVEIRA MARIANO

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5030645-51.2021.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328a, 328b e 328B2, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiç…

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Processo nº 5030645-51.2021.8.09.0036

ID: 304446410

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5030645-51.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VERÍSSIMO DOS SANTOS

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5030645-51.2021.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328a, 328b e 328B2, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiç…

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Processo nº 5030645-51.2021.8.09.0036

ID: 304446409

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5030645-51.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON PEREIRA DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VERÍSSIMO DOS SANTOS

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5030645-51.2021.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328a, 328b e 328B2, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiç…

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Processo nº 5030645-51.2021.8.09.0036

ID: 304446411

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5030645-51.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILSON PEREIRA DE SOUZA (MELETA)

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ SÉRGIO VERÍSSIMO DOS SANTOS

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5030645-51.2021.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328a, 328b e 328B2, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiç…

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Processo nº 5030645-64.2025.8.09.0051

ID: 295188760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030645-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACHEI LAGOINHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA CRISTINA LUGATO

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MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5030645-64.2025.8.09.0051Exequente: Achei Lagoinha LtdaExecutado(a): Cleiton De Lima Alves PintoDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Achei Lagoinha Ltda em face de Cleiton De Lima Alves Pinto, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Diante da citação infrutífera da parte executada (evento n. 15), a parte exequente, no evento n. 18, pugna pela busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD.De início, a respeito do pedido de busca de endereços, em atenção à Súmula nº 44 do TJGO, para localizar o paradeiro do réu, a parte interessada deverá utilizar os recursos disponíveis ao Poder Judiciário (sistemas conveniados – INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), por serem a forma mais célere e efetiva de consulta.Neste sentido, a Súmula nº 44 do TJGO:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Assim sendo, defiro o pedido do evento n. 18 e determino que seja comunicada à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para proceder com a consulta de eventuais endereços da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Recebidas as respostas, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, já adiantando que não será deferida busca de endereço via ofícios, cabendo, se o caso e no juízo competente, citação por edital, por interpretação da Súmula 44 do TJGO.Caso seja requerido pela parte exequente, fica, desde já, deferido novos pedidos de citação via carta com AR e/ou mandado.Ato contínuo, havendo requerimento de citação via WhatsApp, defiro o pedido desde que atendidos os seguintes requisitos e recomendações:(i) O(A) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria deverá encaminhar a citação pela via eletrônica (whatsapp) através do encaminhamento da decisão por arquivo .pdf ou .jpg e solicitar a confirmação expressa do recebimento pela parte, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação;(ii) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Sr. Encarregado de Escrivania certificar nos autos anexando o print da conversa;(iii) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação e que de fato houve o recebimento da carta citatória por quem de direito;(iv) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada através de ligação telefônica pelo(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de pelo menos um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência.Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré/executado, que deverá ser cumprida mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ).Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2: A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Obs. 4: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a consulta e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Advirto a parte autora/exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações n° 3 e 4, já intimar a parte autora/exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5396865-65.2025.8.09.0149

ID: 330137614

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5396865-65.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIELA LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, pois a decisão que homologou os honorários periciais no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) se mostra excessiva e desproporcional, considerando que a perícia se destina apenas a verificar se os procedimentos indicados pelo agravado têm natureza estética ou reparadora, não demandando grande complexidade. Assevera que o valor fixado está acima dos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para fixação de honorários periciais. Argumenta a recorrente que para perícias médicas, a quantia máxima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser superada em até cinco vezes (R$ 1.850,00) mediante fundamentação plausível, o que não ocorreu no caso. Aponta que, em hipótese similar (nº 5111050-31.2021.8.09.0018), o perito nomeado apresentou honorários periciais de R$ 2.880,00. Articula que a fixação dos honorários periciais naquele patamar inviabiliza o direito à produção de prova e causa prejuízo ao direito à ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, observa-se dos autos originários que a magistrada de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica para aferir o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo autor, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 13.000,00 (treze mil reais), atendendo à proposta apresentada pelo perito (evento 108), sendo objeto de insurgência pela ré o montante arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela ré (recorrente), registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 20640/2021, 2000/2023, 216/2025 e 2548/2025, tendo em vista que retratam as quantias dos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de exame clínico do agravado e análise da documentação médica juntada aos autos objetivando avaliar o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo agravado, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase. Observa-se que, no caso concreto, a perícia a ser realizada não possui grau de complexidade elevado a justificar a verba honorária no patamar postulado pelo perito e pelo juízo homologado, demasiadamente onerosa, tendo em vista que se assemelha a uma consulta clínica objetivando constatar a natureza das cirurgias em cotejo com o quadro médico da parte. Nota-se, ademais, que a elaboração do laudo pericial não demanda extenso lapso temporal, não se divisando sejam necessárias as vinte (20) horas de trabalho avaliadas pelo perito para a consecução do laudo. Veja-se, ainda, que, em consulta processual de propostas de honorários homologadas em casos assemelhados, os honorários foram fixados em quantia significativamente inferior: (a) 5068286-57.2023.8.09.0051 (eventos 95 e 100) –honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);(b) 5030645-98.2024.8.09.0051 (eventos 78 e 83) - honorários de R$ 3.000,00 (quatro mil reais);(c) 5243144-04.2022.8.09.0051 (eventos 96 e 101) - honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Confira arestos desta Casa: “1. A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos; 2. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço ou exclusividade do perito no aspecto temporal, devendo ser reduzida a verba inicialmente arbitrada.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 30/10/2017, DJ de 30/10/2017)". “1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) II- A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 25/01/2021, DJ de 25/01/2021) Por todo exposto, e levando-se em consideração a natureza, a complexidade e o tempo para a realização da perícia, considero razoável e adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 4.000 (quatro mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, a condutora do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dê-se ciência do teor desta decisão ao juízo de origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5396865-65.2025.8.09.0149

ID: 330137620

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5396865-65.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAGALHãES DE CASTRO

Ementa

Advogados:

LEANDRO PIRES DOS SANTOS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, pois a decisão que homologou os honorários periciais no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) se mostra excessiva e desproporcional, considerando que a perícia se destina apenas a verificar se os procedimentos indicados pelo agravado têm natureza estética ou reparadora, não demandando grande complexidade. Assevera que o valor fixado está acima dos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para fixação de honorários periciais. Argumenta a recorrente que para perícias médicas, a quantia máxima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser superada em até cinco vezes (R$ 1.850,00) mediante fundamentação plausível, o que não ocorreu no caso. Aponta que, em hipótese similar (nº 5111050-31.2021.8.09.0018), o perito nomeado apresentou honorários periciais de R$ 2.880,00. Articula que a fixação dos honorários periciais naquele patamar inviabiliza o direito à produção de prova e causa prejuízo ao direito à ampla defesa. A controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar a adequação dos honorários periciais arbitrados judicialmente e se a referida despesa processual se mostra razoável e compatível com o trabalho a ser realizado nos autos de origem. Pois bem, passo ao exame da insurgência posta sob apreciação. É importante destacar que os honorários periciais devem ser definidos pelo juiz de forma a não impor um ônus excessivo às partes, o que pode prejudicar o direito de produção de prova, muitas vezes essencial para a solução do caso em questão. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a natureza, complexidade e tempo necessários para a realização da perícia. A propósito: “1. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. 2. Merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, observa-se dos autos originários que a magistrada de 1º Grau, ao determinar a realização de perícia médica para aferir o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo autor, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 13.000,00 (treze mil reais), atendendo à proposta apresentada pelo perito (evento 108), sendo objeto de insurgência pela ré o montante arbitrado. Em que pese as assertivas apresentadas pela ré (recorrente), registre-se serem inaplicáveis ao caso submetido à apreciação judicial a Resolução CNJ nº 232/2016, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 326/2020, 545/2024 e 599/2024, e o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelos Decretos Judiciários nº 20640/2021, 2000/2023, 216/2025 e 2548/2025, tendo em vista que retratam as quantias dos honorários periciais na hipótese de responsabilidade financeira de beneficiário da gratuidade de justiça. Extrai-se, outrossim, que o objeto da prova pericial consiste na realização de exame clínico do agravado e análise da documentação médica juntada aos autos objetivando avaliar o caráter estético e eletivo ou reparador das cirurgias pleiteadas pelo agravado, com exceção das cirurgias de dermolipectomia e correção de diástase. Observa-se que, no caso concreto, a perícia a ser realizada não possui grau de complexidade elevado a justificar a verba honorária no patamar postulado pelo perito e pelo juízo homologado, demasiadamente onerosa, tendo em vista que se assemelha a uma consulta clínica objetivando constatar a natureza das cirurgias em cotejo com o quadro médico da parte. Nota-se, ademais, que a elaboração do laudo pericial não demanda extenso lapso temporal, não se divisando sejam necessárias as vinte (20) horas de trabalho avaliadas pelo perito para a consecução do laudo. Veja-se, ainda, que, em consulta processual de propostas de honorários homologadas em casos assemelhados, os honorários foram fixados em quantia significativamente inferior: (a) 5068286-57.2023.8.09.0051 (eventos 95 e 100) –honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);(b) 5030645-98.2024.8.09.0051 (eventos 78 e 83) - honorários de R$ 3.000,00 (quatro mil reais);(c) 5243144-04.2022.8.09.0051 (eventos 96 e 101) - honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Portanto, ao que se vê, não há justificativa para o montante dos honorários periciais na quantia homologada. Confira arestos desta Casa: “1. A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos; 2. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço ou exclusividade do perito no aspecto temporal, devendo ser reduzida a verba inicialmente arbitrada.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 30/10/2017, DJ de 30/10/2017)". “1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) II- A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. Possível reduzir a verba honorária para a devida adequação, quando excessivo o valor sugerido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 25/01/2021, DJ de 25/01/2021) Por todo exposto, e levando-se em consideração a natureza, a complexidade e o tempo para a realização da perícia, considero razoável e adequada a fixação dos honorários periciais em R$ 4.000 (quatro mil reais). Além do mais, ante a remuneração ora fixada, deverá ser intimado o expert para manifestar se aceita a incumbência e, caso haja recusa, a condutora do feito deverá nomear outro profissional. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários periciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dê-se ciência do teor desta decisão ao juízo de origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5396865-65.2025.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE AGRAVANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO : THIAGO MAGALHÃES DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 13.000,00, em demanda envolvendo perícia médica para apurar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se razoável e proporcional, à luz da complexidade e do tempo demandado para a realização do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem ser fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o objeto, a natureza e especificidades do trabalho técnico. Assim, merece redução a verba honorária pericial, caso o valor ajustado não se enquadre nos critérios objetivos do trabalho a ser realizado.4. No caso concreto, o objeto da perícia restringe-se a avaliação médica de moderada complexidade, similar a uma consulta clínica, sem demandar tempo ou esforço técnico que justifique a quantia inicialmente fixada.5. As tabelas da Resolução CNJ nº 232/2016 não se aplicam a partes não beneficiárias da justiça gratuita, mas servem como parâmetro auxiliar para aferição da razoabilidade.6. Precedentes demonstram que, em hipóteses semelhantes, os valores arbitrados são significativamente inferiores ao montante homologado na origem.7. Redução dos honorários periciais para R$ 4.000,00, com possibilidade de substituição do perito, caso não aceite a incumbência com a nova remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:“1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à natureza e à complexidade do trabalho a ser realizado, sob pena de impor ônus excessivo às partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 2º, e 465; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5504285-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 05.12.2022; TJGO, AI nº 023477-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 30.10.2017; TJGO, AI nº 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 06.04.2017; TJGO, AI nº 0231022-83.2020.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.01.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência do Sr. Desembargador José Ricardo M. Machado. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dr. Clauber Costa Abreu, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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