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Processo nº 5032369-04.2025.8.13.0145

ID: 327313809

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Juiz de Fora Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5032369-04.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILZELI DOS REIS FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5032369-04.2025.8.13.…

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Processo nº 5032369-38.2021.8.21.0010

ID: 321579613

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032369-38.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BOSCHETTI DIVA COMIOTTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA GRILLO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032369-38.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DIVA COMIOTTO BOSCHETTI ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) EXEQUENTE : DAN…

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Processo nº 5009478-56.2024.8.13.0231

ID: 257312584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009478-56.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009478-56.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc.... 1) Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em 12/04/2024, 15:34 h, por Judithe Aparecida Alves Costa em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pleiteia a restituição dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária e custeio de saúde (Plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG) incidentes sobre o Adicional de Férias. 2) A presente ação foi ajuizada inicialmente perante o 2JD desta Unidade Jurisdicional, que declinou da competência a este 1JD, em razão da prevenção. 3) Pois bem, anteriormente ao ajuizamento desta ação, a autora havia distribuído outras ações nestes Juizados, com a mesma de pedir, em face do mesmo requerido, a saber, ação de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, ajuizada em 12/04/2024, 15:15h, perante este 1 JD, pleiteando a declaração de ilegalidade dos descontos sob a rubrica “Reposição Auxil. Transpor” e a restituição dos valores eventualmente descontados; a de nº 5009468-12.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:19 h, em trâmite perante este 1 JD, pleiteando declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no seu contracheque de dezembro de 2021, bem como restituição dos valores descontados a tal título; de nº 5009472-49.2024.8.13.0231, ajuizada em 12/04/2024, 15:23h, perante este 1 JD, requerendo o pagamento de valores retroativos relativos a Progressões e Promoções; de nº 5009476-86.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:26h, perante o 2 JD, pleiteando FGTS; de nº 5009477-71.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:15h, perante o 2 JD, pleiteando o recebimento do terço de férias; e a de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:34 h, em trâmite perante este 1 JD, pleiteando a abstenção, por parte do requerido, de descontos a título de contribuição previdenciária e custeio saúde incidente sobre o Adicional de Férias. 4) Deste modo, considerando que foi perante este 1 JD que a autora distribuiu a primeira ação conexa (de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:15h), ACEITO a competência declinada, em razão da prevenção. 5) A presente ação deverá ser apensada às ações acima mencionadas, em trâmite nesta Unidade Jurisdicional, a fim de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC, devendo ser juntada em todas cópias desta decisão. 6) Analisada a Procuração que instrui a inicial da presente, verifico que a cuida-se de cópia xerox da Procuração juntada às ações supramencionadas, distribuídas pela autora perante este 1JD. Posteriormente, em 10/09/2024, 11:12 h, a autora juntou novo instrumento de procuração neste processo, entretanto, com os seguintes poderes: para “ingressar com ação de FGTS, terço de férias, piso salarial, reajuste salarial, desconto do IPSEMG, FUNDEB, reposição de auxílio transporte e retroativo de progressões e promoções” (Cfr. ID 10304068209). 7) A Procuração apresentada pela autora no ID 10304068209, outorgada em 09/09/2024, é destinada ao ajuizamento apenas da presente ação, e não, das demais ajuizadas em face do mesmo requerido, mencionadas anteriormente., 8) Com efeito, observa-se das ações conexas mencionados, que cópia xerox desta mesma Procuração foi posteriormente utilizada para o ajuizamento das ações de n°`s 5009477-71.2024.8.13.0231, 5009476-86.2024.8.13.0231, 5009472-49.2024.8.13.0231 e 5009468-12.2024.8.13.0231, o que deverá ser regularizado também nas referidas ações, devendo ser juntadas às mesmas cópias desta decisão. 9) As ações ajuizadas pela parte autora nesta Unidade são fundadas na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir, há conexão, o que impõe o julgamento conjunto das mesmas, conforme determinação do art. 55, § 1º do CPC. 10) Diante disso, a presente ação ficará suspensa, até que seja possível o julgamento conjunto com as demais.. 11) Inclua-se a presente em situação especial de suspensão. 12) Estando as ações conexas aptas ao julgamento, regularize-se a movimentação Cód. 22 em todas. 13) Controle-se. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5032369-19.2024.8.13.0701

ID: 292242694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032369-19.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5032369-19.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Ariana Reis Vaz x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 330799606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030623-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA REIS VAZ

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030623-71.2024.8.13.0231 AUTOR: ARIANA REIS VAZ CPF: 098.155.276-57 RÉU/RÉ: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. ARIANA REIS VAZ ajuizou a presente ação em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que teve seu nome indevidamente negativado pela requerida, por débito que desconhece. Pede anulação do negócio jurídico ensejador do débito sub judice, exclusão do apontamento desabonador e reparação moral. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial; e de ausência de pressuposto processual, por irregularidade na representação. Sustenta que a requerente é revendedora da empresa, realizou os pedidos, tendo assinado canhoto de recebimento dos produtos; que, ao fazer tal cadastro, a parte autora disponibilizou documentos pessoais, endereço para recebimento dos produtos; que não há como a autora alegar desconhecimento dos débitos, tendo em vista que recebeu os produtos no endereço cadastrado; que não houve negativação indevida, mas inadimplemento contratual da autora; que a autora possui negativações preexistentes nos órgãos de restrição ao crédito, sendo devedora contumaz. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que foi dispensada a produção de prova oral (ID 10404962045). A defesa foi impugnada (ID 10405027571). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta junto ao site do E. TJMG, não consta outra ação idêntica ou conexa à presente, em trâmite. A parte promovida suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. Contudo, foram admitidos, em 08/04/2025, os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o V. Acórdão no Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", suspendendo-se a tese anteriormente fixada no Tema 91. Assim, não há que se falar em extinção por falta de interesse processual. Não se vislumbra irregularidade na representação processual, tendo o instrumento de mandato sido acostado ao ID 10456577412 , regular. Analiso o mérito. Segundo inteligência do art. 373, do CPC, o ônus de prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e a ré enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. É de se registrar que a responsabilidade contratual do prestador de serviços, segundo art. 14, e §§ do CDC, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação de danos causados ao consumidor, dever este que só é afastado diante da comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a autora afirma que seu nome foi indevidamente negativado pela ré, por débito no valor de R$ 95,61, com vencimento em 29.07.2024, relativo a contrato que desconhece, de número 295669142. Acostou aos autos consulta de balcão (ID 10352145267 ). A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e da negativação, trazendo aos autos canhoto de recebimento assinado e comprovante de residência da autora, o que comprova a anuência da mesma para a contratação e regularidade da negativação. Conclui-se, portanto, que é lícita a cobrança do débito em questão em desfavor da autora, tendo a requerida agido no exercício regular de seu direito ao negativar o nome daquele, nos termos do art. 188, I, do CC, não procedendo qualquer dos pedidos exordiais. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030623-71.2024.8.13.0231 AUTOR: ARIANA REIS VAZ CPF: 098.155.276-57 RÉU/RÉ: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009477-71.2024.8.13.0231

ID: 329595305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009477-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009477-71.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... 1) Ante a redistribuição do feito, em razão da prevenção (porquanto a primeira ação conexa ajuizada pela parte autora nesta Unidade Jurisdicional foi distribuída perante este 1JD, qual seja, processo de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, o qual se encontra suspenso até que todas as ações conexas distribuídas pela autora estejam aptas para julgamento), determino o prosseguimento da presente ação. 2) Diante da identidade de partes e da causa de pedir das ações, o que impõe o julgamento conjunto das mesmas, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC, determino que se proceda ao apensamento desta à ação conexa supra referida, de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, assim como às demais, de nº`s 5009472-49.2024.8.13.0231 e 5009476-86.2024.8.13.0231, 5009478-56.2024.8.13.0231, ajuizadas pela mesma parte autora, em face do mesmo requerido, perante este Juízo. 3) Quanto ao mais, analisando os documentos que instruem a inicial da presente, verifico que a parte autora juntou aos autos cópia xerox da mesma Procuração outorgada para o ajuizamento de ação anterior, distinta, qual seja, a de nº 5009465-57.2024.8.13.0231. 4) Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, juntando Procuração com outorga de poderes específicos para a propositura da presente ação, com assinatura em consonância com a do documento de identificação, porquanto não há até então prova da outorga regular de poderes para o ajuizamento desta. 5) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 11 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5032369-43.2023.8.13.0672

ID: 280202945

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032369-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CECILIA FERNANDES GOMES ANNE CECÍLIA FERNANDES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CECILIA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BENEDITO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5032369-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANNE CECILIA FERNANDES GOMES Rua Niterói, 69, APRT 302, Canaã, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-290 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAQUEL TEIXEIRA VIANA, 949, CANAAN, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-293 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.064,16 (mil e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTA DE ASSIS RABELO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5032369-55.2020.8.13.0702

ID: 330018092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032369-55.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL JANIO ALEXSANDRO PEIXOTO BARBOSA RODRIGO PEREIRA GUERRA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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CONRADO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032369-55.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: JANIO ALEXSANDRO PEIXOTO BARBOSA CPF: 134.695.556-56 e outros Vistos, etc. Atente-se ao correto cadastramento dos Procuradores das partes, certificando tudo nos autos antes de qualquer outro ato, e, se for o caso, altere-se a classe da ação (cumprimento de sentença). Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR MANDADO, para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade judiciária. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, conforme o caso, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Sr Escrivão. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Ricardo Bom Jesus Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280508214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013939-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOM JESUS VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATHAN JOSE FONSECA DA SILVA

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RAYANNY CASTRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013939-71.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICARDO BOM JESUS VIANA CPF: 040.044.306-66 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0015-82 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RICARDO COM JESUS VIANA em face da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que estabeleceu contrato de prestação de serviços com a requerida, contudo, sua conta foi bloqueada, impedindo-o de realizar viagens pela plataforma. Aduz que o bloqueio ocorreu de forma unilateral. Juntou documentos. Concedida gratuidade de justiça ao autor (ID 10184746206). UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo a inexistência de relação de consumo. Sustentou também, que o bloqueio ocorreu em estrito cumprimento legal nos Termos de Uso da plataforma. Ao final, pugnou pela improcedência da ação (ID 10311345073). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10371428715). Réplica ao ID 10321436566. É o relatório. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I, do CPC, já que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da ação, verificar a existência de justo motivo para suspensão da conta do autor na plataforma UBER e a ocorrência de dano moral. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5009476-86.2024.8.13.0231

ID: 329587174

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009476-86.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009476-86.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... 1) Ante a redistribuição do feito, em razão da prevenção (porquanto a primeira ação conexa ajuizada pela parte autora nesta Unidade Jurisdicional foi distribuída perante este 1JD, qual seja, processo de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, o qual se encontra suspenso até que todas as ações conexas distribuídas pela autora estejam aptas para julgamento), determino o prosseguimento da presente ação. 2) Diante da identidade de partes e da causa de pedir das ações, o que impõe o julgamento conjunto das mesmas, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC, determino que se proceda ao apensamento desta à ação supra referida, de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, assim como às ações conexas, de nºs’ 5009472-49.2024.8.13.0231 e 5009477-71.2024.8.13.0231, 5009478-56.2024.8.13.0231, ajuizadas pela mesma parte autora, em face do mesmo requerido, perante este 1JD. 3) Quanto ao mais, analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que a parte autora juntou aos autos cópia xerox da mesma Procuração outorgada para o ajuizamento de ação anterior, distinta, qual seja, a de nº 5009465-57.2024.8.13.0231. 4) No curso do feito, embora a autora tenha juntado nova procuração, ID 10352263438, vê-se que juntou, novamente, cópia xerox da mesma procuração outorgada para ação distinta, de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, conforme consta do ID 10304068209 dos referidos autos. 5) Assim, intime-se a parte autora a juntar, em 15 (quinze) dias, Procuração com outorga de poderes específicos para a propositura da presente ação, com assinatura em consonância com a do documento de identificação, porquanto não há até então prova da outorga regular de poderes para o ajuizamento desta. 6) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 11 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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