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Processo nº 5005620-66.2020.4.03.6181

ID: 275037337

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005620-66.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR

Intimação

Advogados:

CRISTIANO AVILA MARONNA

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CECILIA GALICIO BRANDAO

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GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO

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JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005620-66.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL HENRIQUE SROUR, LUCIANA GOMES DE O… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005620-66.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RAFAEL HENRIQUE SROUR, LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR - SP211929 Advogado do(a) REU: GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal - MPF ofereceu denúncia contra RAFAEL HENRIQUE SROUR e LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SROUR, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 1º, caput, e § 1º, inc. II, da Lei n. 9.613/98, na forma do art. 71, do Código Penal e art. 1º, inc. VI, da Lei n. 9.613/98, em redação anterior à Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012, na forma do art. 29, do Código Penal, respectivamente. Relata a inicial acusatória que o denunciado RAFAEL forneceu sua conta bancária para que seu pai, o doleiro Raul Henrique Srour movimentasse valores oriundos da prática de crimes, ocultando, desta forma, a propriedade / movimentação / localização do dinheiro. Ainda segundo a denúncia, a ré LUCIANA declarou em seu IRPF a realização de um empréstimo para RAFAEL no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e, com isso, concorreu para a dissimulação da origem dos valores que não possuíam origem comprovada. A denúncia foi recebida no dia 05 de dezembro de 2024, com as determinações de praxe (ID 347681038). Em manifestação, a defesa constituída do acusado RAFAEL requer seja concedido o acesso aos autos nos quais foi apurado o crime antecedente, qual seja, a ação penal n. 5025692-25.2014.4.04.7000, que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, sendo-lhe restituído o prazo para o oferecimento de resposta à acusação (ID 362272880). Em resposta à acusação, a defesa da ré LUCIANA pugna: pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; subsidiariamente, pela juntada da íntegra de todas as provas documentais e orais existentes nos autos das Operações Casablanca e Lava-jato, com a reabertura de prazo para a apresentação da resposta a acusação. É o essencial. Decido. Alega a defesa de LUCIANA pela ausência de justa causa em relação a esta denunciada, argumentando que não existem elementos a indicarem uma imputação fática precisa quanto a ela, bem como a incriminação é feita “sem de fato debruçar-se sobre a real ação (conduta) percorrida pela denunciada ou, ainda, qual efetiva vantagem por ela obtida” (p. 6 do ID 356820001). Elucido que a justa causa para o exercício da ação penal significa a existência de suporte probatório mínimo, através de uma cognição não exauriente sobre os fatos, tendo por objeto a materialidade criminosa e indícios de autoria delitiva. A prova da materialidade e os indícios de autoria do crime cometido por LUCIANA advém do Relatório Fiscal para Fins Penais - RFFP (pp. 14/96 do ID 40745302), documento no qual se conclui, ao citar o empréstimo feito por esta, que: “Como podemos observar a evolução patrimonial do Sr. Rafael está ancorada no suposto empréstimo obtido junto a sua irmã em 2011 (exercício 2012) feito em espécie, pois o mesmo não possui outros rendimentos sejam eles recebidos de pessoa jurídica, física, isentos ou de tributação exclusiva que amparem tal crescimento patrimonial.” (p. 19 do ID 40745302). Acrescente-se ao relatado, a declaração do IRPF feita por LUCIANA, dando conta do empréstimo por ela realizado (p. 57 do ID 40745318). Logo, a transferência de valores em montante expressivo, de forma simulada, visou dar suporte à aquisição de bens e conferir aparência de regularidade à movimentação financeira incompatível de RAFAEL. Há, portanto, clareza em relação a imputação fática descrita. Por fim, a indagação da defesa de LUCIANA acerca da ausência de demonstração de quaisquer vantagens que tenham fundamentado o agir da ré, por não constituir elemento do tipo da figura delitiva da lavagem de dinheiro, não influencia na configuração ou não do crime. No que diz respeito ao acesso aos autos n. 5025692-25.2014.4.04.7000, a defesa de RAFAEL fundamenta o seu pedido no fato de que na denúncia há expressa referência a esta ação penal e à sua sentença condenatória (p. 2 do ID 347454249). De igual forma, a defesa de LUCIANA pugna pela juntada da íntegra de todas as provas documentais e orais existentes nos autos das Operações Casablanca e Lava-jato, sob a justificativa de que se faz imprescindível para a defesa conhecer todas as provas. O que ambas as defesas requerem, portanto, é que se junte a estes autos as provas colhidas em processos que tramitaram e culminaram na condenação pelos delitos antecedentes, cometidos por Raul Henrique Srour. Rejeito o pedido feito pelas defesas dos denunciados. O crime de lavagem de dinheiro independe do processo e julgamento da infração penal antecedente (art. 2º. II, da Lei n. 9.613/98). Logo, basta a menção quanto a existência do crime antecedente para que se possa cogitar acerca da figura delitiva da lavagem de dinheiro. No caso dos autos, acompanha o inquérito policial a sentença condenatória proferida em face de RAUL HENRIQUE SROUR (pp. 136/185 do ID 40745302), documento suficiente a comprovar a existência de crimes antecedentes (lavagem de dinheiro e operações de câmbio fraudulentas). Desse modo, como o processo e julgamento do crime de lavagem de bens e valores independe da sorte do delito que o antecede, o acesso aos autos no qual tramitaram as imputações relacionadas aos crimes antecedentes mostra-se despiciendo. Outrossim, verifica-se da denúncia que toda a descrição fática contida na peça de acusação é corroborada pela indicação de provas que se encontram anexadas aos autos, de modo que inexiste aqui prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Com efeito, há nos autos: detalhamento de movimentação financeira feita em instituições financeiras (pp. 28/36 do ID 40745318), transcrição do depoimento prestado por Raul Henrique Srour (p. 176 do ID 40745302), declaração do réu RAFAEL feita no procedimento administrativo fiscal (p. 10 do ID 40745318), além das declarações de IRPF dos denunciados (pp. 51/96 do ID 40745302 e pp. 42/59 do ID 40745318). Nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Processual Penal, não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária dos acusados. É entendimento pacífico dos tribunais superiores pelo qual: Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. (STJ - RHC: 153056 DF 2021/0279864-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Pelo enumerado, determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da manifestação contida no ID 362272880 que a petição juntada aos autos foi feita desacompanhada do respectivo instrumento de mandato. Com isso, intime-se os procuradores GABRIELLA ARIMA (OAB/SP n° 390.913), CECÍLIA GALÍCIO (OAB/SP nº 252.775) e CRISTIANO AVILA MARONNA (OAB/SP n.º 122.486) para que juntem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a procuração para fins de regularizar a representação processual. Para fins de designação oportuna de audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, apresentem e-mail e telefone celular das partes e advogados, sob pena de preclusão. Com as informações, tornem conclusos os autos para a designação de audiência. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5032870-90.2023.8.24.0930

ID: 316869645

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032870-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD. A previsão do art. 782, § 2º, do CPC não é obrigatória e, tratando-se o credor de instituição financeira , a inscrição do devedor em registro de inadimplentes pode ser por ela adotada diretamente, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Por outro lado, a inserção do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes é a primeira medida tomada pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento, observando-se que sequer há demonstração de que a dívida ora cobrada já não foi objeto de registro negativo, o que inclusive pode gerar a indevida duplicidade da restrição. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA DE INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, EMBORA TENHA PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO CPC/15, NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, O QUAL DETÉM TODAS AS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA. DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. Tem-se que a intenção maior do legislador ao positivar a viabilidade de tal requerimento pelo credor teve por desiderato contemplar pessoas físicas ou empresas que não tenham convênio, tampouco sejam associadas aos cadastros restritivos de créditos, a cogitar-se, então, que, nesses casos, seria dificultoso para a parte realizar o registro/inclusão, pois teria que suportar os custos inerentes para tal proceder, o que não se verifica no caso. (...)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e § 1º do CPC.

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Processo nº 5032870-50.2025.8.21.0010

ID: 325090624

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032870-50.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMO VALDOMIRO BIONDO

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RAFAEL STRAGLIOTTO MENDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032870-50.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO ADVOGADO(A) : SETIMO VALDO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032870-50.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO ADVOGADO(A) : SETIMO VALDOMIRO BIONDO (OAB RS013798) ADVOGADO(A) : RAFAEL STRAGLIOTTO MENDES (OAB RS050850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Código de Processo Civil). Não sendo exitosa a citação pelo correio, desde logo expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a parte ser intimada a promover o recolhimento da condução do oficial de justiça, se for o caso. Do mandado ou precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, depósito e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, igualmente, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, em vez dos embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ainda, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

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Moniza Soares Reis x Parana Banco S/A

ID: 306041173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032870-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONIZA SOARES REIS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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DENYS ALMEIDA MIKETEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5032870-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MONIZA SOARES REIS CPF: 060.768.856-45 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados e, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que fez empréstimo com a ré, em 96 parcelas no contrato de nº 4331166-926, onde entrou em contato com o banco e fez uma liquidação antecipada do empréstimo pagando as últimas seis parcelas restantes, como consta no documento em anexo. Ocorre que, a autora percebeu em seu extrato que continua sendo descontado desde maio de 2024 o valor mensal de R$113,00 (cento e treze reais), somando atualmente R$565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente, sustentando que deu baixa no mês de maio, não havendo cobranças após a baixa. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se houveram descontos após a quitação. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao direito, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, é ônus do réu se manifestar sobre todo o alegado pela autora na inicial, presumindo-se verdadeiro o que não for impugnado. No caso em comento, tem-se que o réu nada se manifestou acerca dos contracheques colacionados pela autora, que comprovam que houve descontos posteriores à quitação antecipada de seu empréstimo, vide ids. 10334418765; 10334410004; 10334412204; 10334407863 e 10334417672. Assim, sem maiores digressões quanto às cobranças indevidas, visto que incontroverso nos autos, tornando, portanto, forçoso reconhecer o direito da parte autora de ser reembolsada. Ademais, acolho o pedido autoral de restituição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a única excludente prevista no referido dispositivo legal é a ocorrência de engano justificável, o que não vislumbro no presente caso. Acerca deste dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em: 21/10/2020, DJe: 30/03/2021). Quanto ao dano moral, resta claro que a conduta do banco demandado transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais, que se inserem no dever de tolerância das partes contratantes, porque evidentemente violadora da boa-fé objetiva, vez que a parte autora realizou o adiantamento de um empréstimo para se ver livre dos descontos mensais e, ainda assim, perpetuaram por período considerável. Salienta-se, ademais, que a quantificação dos danos morais deve ter em relevo o seu caráter punitivo e pedagógico, a fim de inibir semelhantes condutas, sem, contudo, fomentar o acesso ao Poder Judiciário como fonte de enriquecimento acessível e descomplicado. Nesses termos, considerando a complexidade e gravidade do caso em tela, sopesando-se a voracidade lucrativa do banco, mostra-se necessária e suficientemente justa a compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: Confirmar a decisão liminar de id.10334772997; Condenar o requerido a restituir, em dobro, à parte autora os valores efetivamente descontados em sua remuneração, incluindo-se as parcelas vencidas no curso da demanda, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a contar da data de cada desconto efetuado; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data da contratação - (Súmula 54 do STJ), e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 5032870-97.2023.4.03.6301

ID: 300120870

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032870-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032870-97.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADELZO DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032870-97.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADELZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DIAS PEREIRA - SP237852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça4

ID: 262293869

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5032870-31.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5032870-31.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5032870-31.2024.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075394132 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado L. R. D. S.., brasileiro(a), CPF 055.816.429-31, nascido(a) em 03/06/1985. Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO (evento 69): "A Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – dispõe, nos termos do seu art. 5º, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, ocorrida no (a)âmbito da unidade doméstica, (b)da família ou em (c)qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nesse sentido, ainda segundo a lei de regência, alterada pela Lei n. 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, vigorando enquanto persistir risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §§ 4º a 6º). Cabe destacar, por outro lado, que as medidas protetivas possuem natureza jurídica de tutela inibitória, satisfativa e autônoma, e não cautelar, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue - acautelam ela, e não o processo -, regendo-se pela cláusula rebus sic stantibus (STJ, REsp 2.036.072-MG, relª. Minª. Laurita Vaz, 22.8.2023). Na hipótese, diante do requerimento da ofendida e apoiado na manifestação ministerial, mantenho as medidas protetivas, certo que a "palavra da vítima possui especial relevância, em matéria de violência de gênero, devendo prevalecer, na dúvida, quanto à persistência do risco", pois o "risco à integridade física e à vida da vítima prepondera sobre o risco de restrição injusta à liberdade plena de ir e vir do ofensor" (TJSP, AI 21105555020238260000, rel. Des. Marcelo Semer, j. 4.9.2023). Por fim, importante destacar que, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2070717 (TEMA 1249), as medidas protetivas terão eficácia enquanto a situação de risco persistir, sem prazo pré-fixado, mas serão reavaliadas, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatada concretamente a ausência desse cenário. Esse entendimento, contudo, deve se harmonizar com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para o tratamento às pessoas privadas de liberdade ou em alternativas penais (inclusive em cumprimento de medidas cautelares/protetivas de urgência), centradas na racionalidade, temporariedade e necessidade de constante acompanhamento e revisão. Tanto isso é verdade que o novo Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) nem sequer permite a expedição de mandado de medidas protetivas de urgência com validade indefinida. Nesse passo, o mandado deverá ser expedido com validade de 6 (seis) meses - período razoável para a reavaliação do caso sob a perspectiva do risco; inerente à necessária contemporaneidade da tutela inibitória com a realidade fática (afinal, esta deve espelhar fielmente aquela, e vice-versa). Intime-se a vítima para, querendo, baixar o aplicativo digital PMSC Cidadão em seu aparelho celular, a fim de viabilizar seu cadastro e acesso às funcionalidades do sistema Botão do Pânico. Em caso de eventual descumprimento das medidas protetivas pelo requerido poderá a vítima fazer a comunicação imediata às Forças de Segurança - Polícia Militar (190), Polícia Civil (181 ou 197) e Guarda Municipal (153) -, ao Ministério Público (6ª Promotoria de Justiça), ou a esta Unidade Judiciária através do email itajai.juizadocriminal@tjsc.jus.br e dos ramais telefônicos (47)9-9887-3580, (47) 3261-9392, (47) 3261-9499 e (47) 3261-9480, todos com conta vinculada ao WhatsApp Business. A fim de subsidiar a reanálise (e evitar o perecimento prematuro da medida), após o decurso do prazo de cinco meses do deferimento, a vítima será ouvida para, em cinco dias, informar acerca da persistência da situação de risco à integridade, por mandado ou advogado (se constituído ou nomeado). Anote-se no BNMP o prazo de seis meses. Intimem-se requerente [inclusive sobre a necessidade de comunicar a este Juizado eventual alteração no cenário fático atual (v.g, reconciliação, apaziguamento ou qualquer outro acontecimento que afaste a situação de risco)], requerido e Ministério Público desta decisão. Aqueles, se possível, por meio alternativo. Os mandados expedidos nos autos deverão ser cumpridos em conformidade com a Resolução n. 346 do CNJ. Requerente e requerido devem manter atualizados nos autos seus contatos (endereço, telefones fixo e móvel, rede social e e-mail), informando ao juízo acerca de eventual alteração, assim colaborando para o célere e adequado andamento do procedimento. O oficial de justiça, além de sempre coletar as informações pessoais acima referidas, se for o caso, no momento do cumprimento do respectivo mandado, poderá acionar, durante a semana, se preciso, a Polícia Militar através da Rede Catarina. Não encontrados, requerente ou requerido, com fulcro no Enunciado 43 do FONAVID, expeça-se edital, com prazo de 15 dias, para fins de intimação desta decisão." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5032870-43.2023.8.24.0008

ID: 330399038

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032870-43.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-43.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS (OAB SC062134) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032870-43.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS (OAB SC062134) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (OAB SC020285) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (SISBAJUD) e/ou de veículos (Renajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Este Juízo já operou o sistema Sisbajud nestes autos anteriormente. Havendo novo requerimento de consulta deve ser demonstrado pela parte postulante a indicação de alteração da situação econômica da parte executada: "O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema Bacenjud, principalmente para não 'transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ, REsp 1.137.041/AC, Min. Benedito Gonçalves, p. 28/06/2010) (Neste sentido: REsp n.º 1.284.587/SP, Min. Massami Uyeda, j. 16/2/2012). Percebe-se claramente que apenas reiterar a pesquisa, sem que se tenha notícia ou fundamento de alguma alteração patrimonial de que decorresse, seria perseguir o salário da parte executada, que é impenhorável no contexto deste processo e rito, como regra geral. Analisando os autos, verifico que a pesquisa foi realizada em 29/10/2024 . O extrato anexado aos autos nos evs. 51 e 52 demonstra que a parte executada não tem qualquer tipo de movimentação financeira em suas contas, visto que os saldos em todas as contas bancárias estavam zerados, indicativo de contas sem movimentações financeiras e que comprova que a parte executada não possui patrimônio acumulado passível de penhora, sejam poupado ou investido, visto que o Sisbajud é abrangente neste sentido . Desse modo, aportes mensais na conta bancária da executada, daqui em diante, possivelmente (salvo fundamento/prova em outro sentido) serão inerentes ao salário/vencimentos/rendimentos pessoais de manutenção vital, o que os torna intangíveis por força normativa, devendo a excepcionalidade ser fundamentada e comprovada. A parte exequente sabe do seu dever de informar bens nos autos passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Destaco, desde já, que em sede de Juizado Especial é incabível a suspensão do feito por ausência de bens . A existência de ferramentas a ser utilizadas para a facilitação da execução, não exime o credor de cumprir minimamente as decisões proferidas nos autos, tampouco de indicar a localização correta dos bens que não são eletronicamente alcançáveis pelos sistemas conveniados ao Judiciário. No caso em tela, foram realizadas pelo Juízo tanto a pesquisa Sisbajud (evs. 58 e 59), como pesquisa via Renajud (evs. 54 e 55), sendo que delas não se obteve a garantia do valor em execução, enquanto as partes, cada uma a tempo e modo, não indicaram/nomearam bens para constrição. Indefiro, com esses fundamentos, a utilização da ferramenta Sisbajud conhecida como teimosinha . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).

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Processo nº 5032870-39.2025.4.04.7000

ID: 326917284

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032870-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ACHILLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032870-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ACHILLES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032870-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ACHILLES ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5032870-44.2022.4.04.7000

ID: 338268785

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032870-44.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PANSTEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032870-44.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PANSTEIN ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032870-44.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PANSTEIN ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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1. Juízo Federal Da 12A Vara De Curitiba - Sj/Pr (Suscitante) x 2. Juízo Da 85A Vara Do Trabalho De São Paulo - Sp (Suscitado)

ID: 326266868

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 5022947-72.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DA 85A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214609/PR (2025/0246770-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DA 85A VARA DO TR… CC 214609/PR (2025/0246770-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DA 85A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S.A INTERESSADO : DISTRI-CASH PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS : EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319 JOSE CARLOS MANCINI JUNIOR - PR058180 LUCAS VINICIUS SALOME - SP228372 BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA - SP339846 INTERESSADO : JORGE GONCALVES MUNIZ ADVOGADOS : CLAUDIA FERNANDES DE LIMA - SP135104 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - SP249839 DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA - PE025716 INTERESSADO : RAUL HENRIQUE SROUR ADVOGADO : LUCAS VINICIUS SALOME - SP228372 INTERESSADO : KLT AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA INTERESSADO : LUCYANE DA COSTA GARCIA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido liminar apresentado por Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR, no qual aponta como suscitado o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Consta dos autos que o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR, considerando as medidas assecuratórias vinculadas à Ação Penal n. 5025692- 25.2014.4.04.7000, reputou necessária a alienação dos bens que foram objeto de sequestro judicial, para pagamento dos valores devidos no processo de execução da pena imposta à Raul Henrique Srour. Assim, determinou a expedição de carta precatória ao Juízo da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP, que inclui o Município de Atibaia, onde estão situados os bens, para avaliação dos imóveis especificados, bem como atualização das matrículas. Com relação ao imóvel de matrícula n. 32.318, foi enviada carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Atibaia/SP para avaliação e atualização da matrícula, tendo sido juntado aos autos ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informando que o citado imóvel irá a leilão judicial no Processo n. 1000045-85.2016.5.02.0085, em trâmite perante a 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no dia 19/8/2025. A requerimento do Ministério Público, o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR expediu ofício ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP solicitando a suspensão do leilão do imóvel, ou, em caso de manutenção do certame, que os valores sejam destinados ao pagamento dos débitos da Execução Penal n. 5011151- 35.2024.4.04.7000. O Juízo da Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu despacho afirmando não haver fundamento legal para pretensão, motivo pelo qual manteve a hasta designada para tentativa de praceamento do imóvel de matrícula n. 32.318, determinando que os valores provenientes da arrematação devem ser destinados à quitação da reclamação trabalhista e autorizando a transferência de eventual saldo sobejante. O Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR, ora suscitante, alega haver precedentes jurisprudenciais no sentido de que a tutela penal prevalece sobre o pagamento de créditos cíveis ou trabalhistas, dada a origem ilícita do recurso financeiro. Afirma que, como a medida de sequestro tem por objetivo resguardar o interesse público e impedir que o agente usufrua os proventos do delito, sua primazia sobre atos constritivos determinados por juízos cíveis ou trabalhistas deveria ser reconhecida, independentemente da ordem cronológica de imposição. Entende que, diante da natureza da medida assecuratória penal e do inegável interesse público na retenção de bens obtidos por meio de infrações penais que usurparam o patrimônio da União, sua precedência deveria ser assegurada em relação às decisões proferidas por juízos cíveis ou trabalhistas. Suscita, assim, conflito positivo de competência, a ser apreciado com urgência, visto que o imóvel em questão possui leilão designado para o dia 19/8/2025. Requer, ainda, que seja designado um dos juízos para apreciar medidas urgentes, em caráter provisório, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo do conflito de competência. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de conflito decorrente da realização de atos expropriatórios pelo Juízo Trabalhista, que podem comprometer o direito da União, previamente resguardado por decisão do Juízo Criminal que decretou medida assecuratória de sequestro. Diante da caráter peculiar do sequestro, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por juízo cível ou trabalhista, incorrendo em usurpação de competência o juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na esfera penal, diante do interesse público verificado a partir da natureza dos bens, adquiridos com os proventos da infração, e do procedimento para expropriação, que transcorre no processo criminal. Em casos semelhantes, a Terceira Seção já decidiu que o conflito de competência deve ser decidido no sentido de declarar-se a primazia do juízo penal. Confira-se: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS. CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DECRETADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas na hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista determinou a adjudicação de bem (veículo automotor) objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, o ato expropriatório (adjudicação), decretado pelo segundo suscitado, não se consumou, pois foi obstado pela decisão liminar exarada nos presentes autos, devendo ser cassada a decisão expropriatória, sem prejuízo da manutenção da constrição trabalhista (penhora) na pendência de solução da constrição penal. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, inclusive do veículo VW/GOL 1.0, Placa NFW-6615, cassada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, que determinou a adjudicação (Processo n. 0011192-24.2016.5.18.0201). (CC n. 176.659/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL. LIMINAR CASSADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. 6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar. (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) No mesmo sentido, merecem menção, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 210.655, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 3/6/2025; CC n. 205.253, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 3/12/2024; CC n. 160.297, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 15/06/2023; e CC n. 187.127, relator Ministro Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN de 2/8/2022. Assim, ao menos nesta análise prefacial, encontra-se configurada a plausibilidade do direito alegado relativamente aos atos praticados pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP O risco da demora, por sua vez, está evidente em razão da decisão que determinou a manutenção do leilão do imóvel de matrícula n. 32.318 para o dia 19/8/2025. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão dos atos executórios promovidos na reclamação trabalhista pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Designo, por conseguinte, o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR para decidir acerca das medidas urgentes. Comunique-se esta decisão com urgência ao Juízo suscitado para que a cumpram e, em seguida, prestem as devidas informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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