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Processo nº 5032876-35.2022.8.21.0019

ID: 292954875

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032876-35.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA NOVO HAMBURGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032876-35.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ODONTOLOGIA NOVO HAMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso da mera falta …

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Processo nº 5010275-04.2023.8.13.0672

ID: 306807802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BRANT LORENZATO SILVA ALINE GONCALVES SOUZA APARECIDA LIMA DA SILVA BERTON PEREIRA PEGO CAMILA DE PAULA SANTOS CRISTINA RODRIGUES DA SILVA DANIEL VINICIO DIAS FERREIRA ERWING PATAKI MONDRAGON GERALDO FERNANDES DOS SANTOS GERALDO LUCIO DA SILVA HUDSON SILVA GOMES IZABELA OLIVEIRA FIORATTO JACQUES TRINDADE FERREIRA JULIO CEZAR PEREIRA DO NASCIMENTO KATIANE APARECIDA MARTINS LUCAS ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO LUCIANO TADEU DA SILVA DO CARMO MARCIO CHAMPAM DE ALMEIDA MARCIO FERREIRA MAX PINHEIRO GOMES PAULA CRISTINA DIAS RAFAEL ROQUE CARRATO GURGEL RENATO COIMBRA DE ALMEIDA RONALDO ALVES DO NASCIMENTO RONIVALDO INACIO COSTA SALMA ESTANISLAU DOS SANTOS WANDERSON EDUARDO NASCIMENTO WELLINGTON CAETANO ALVES WILLIAM DE SOUSA LEAL WILLIAM PETER SCHWIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA THALITA PEREIRA DE ALMEIDA

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REGINALDO LEANDRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010275-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] AUTOR: ALINE BRANT LORENZATO SILVA CPF: 990.343.446-49 e outros RÉU: CIDADE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 02.728.644/0001-26 e outros DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, depreende-se que alguns dos contratos carreados junto a inicial foram firmados por mais de um comprador. E em assim sendo, a sentença a ser proferida no presente feito, tem alcance não apenas aos litigantes, mas também aos demais contratantes. Portanto, trata-se litisconsórcio necessário de todos quem participaram do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME (ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O COMPRADOR DO BEM - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 47). - A rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de imóvel depende da formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os contratantes, sob pena de nulidade do processo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.06.099313-6/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) Logo, mister se faz a inclusão dos demais contratantes no presente feito. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo que assino de 15 (quinze) dias, providencie a emenda à inicial incluindo no polo ativo da presente demanda os demais contratantes mencionados nos documentos de IDs 9773972257, 9773973068, 9773995600, 9773996110 e 9774007450 dos autos, ou, na impossibilidade de fazê-lo, providencie, no mesmo prazo acima mencionado, a citação das mencionadas pessoas, na forma da lei. No mesmo prazo acima mencionado, deverá ainda a parte requerente providenciar a juntada do contrato de compra e venda da requerente IZABELA OLIVEIRA FIORATTO. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032876-20.2023.8.24.0018

ID: 311577345

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032876-20.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OENES NECKEL DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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OENES NECKEL DE MENEZES

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Procedimento Comum Cível Nº 5032876-20.2023.8.24.0018/SC AUTOR : OENES NECKEL DE MENEZES ADVOGADO(A) : OENES NECKEL DE MENEZES (OAB SC007324) ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES (OAB SC020…

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Processo nº 5032876-46.2025.4.04.7000

ID: 305037629

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032876-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RILDO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032876-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RILDO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. …

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Processo nº 5029481-04.2023.8.13.0672

ID: 320246351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029481-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059c PROCESSO Nº: 5029481-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 24.413.779/0001-35 DESPACHO Vistos etc. Informo que procedi com a pesquisa junto ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias ), conforme minuta anexa. Registre-se, ademais, que a funcionalidade do sistema INFOJUD para pesquisas vinculadas a CNPJ encontra-se temporariamente indisponível, o que impossibilita, por ora, o prosseguimento da diligência nesse sentido. Conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Flaviana De Sa Menezes x Dma Distribuidora S/A

ID: 281919391

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032876-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE SA MENEZES

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE FATIMA ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032876-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIANA DE SA MENEZES CPF: 103.308.696-71 RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0001-08 DESPACHO Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois demonstrados documentalmente os indícios da hipossuficiência econômica deduzida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) que será realizada conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º) que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. Nos termos do art. 334, §9º, do CPC, as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Frise-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Intime-se. Cite-se e cumpra-se. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Carlos Marques x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257464815

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032876-76.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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THIAGO DE SOUZA EMANUEL

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GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032876-76.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CARLOS MARQUES CPF: 716.872.386-34 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2510-18 Vistos etc. PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema, passando a constar no polo passivo FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Contestação - 3656493074 A preliminar - ausência de pretensão resistida. Na lição doutrinária do jurista Humberto Theodoro Júnior da matéria da condição da ação ao interesse de agir, leciona: “O interesse de agir não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'". (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. I, 2002, p. 52). No caso concreto aos fatos expostos na inicial, há demonstração do interesse de agir, evidenciado a resistência da parte requerida da pretensão almejada; porém, atribuir conduta para ensejar a responsabilidade se refere a própria questão de mérito, com a ampla defesa das partes. Destarte, não há se cogitar em falta de interesse de agir, REJEITADA a preliminar da ausência da condição da ação. O processo em ordem. Declaro o saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Em reexame da questão com relação a reiteração ao pedido de prova oral pela parte requerida, de forma a evitar eventual cerceamento de defesa, DEFIRO a produção da prova consistente em depoimento pessoal da parte requerente (4988968012). Considerando as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem estar de todos; DESIGNO audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16:30horas, a ser realizada por via eletrônica, videoconferência. A audiência será realizada através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, pelo WebexMeeting através de smartphones ou computadores. À Digna Gerência da Secretaria disponibilizar link quando da intimação. Cumpre registrar, incumbir ao patrono a orientação das partes quanto o acesso ao sistema para participarem da audiência, inclusive, informar ou intimar as testemunhas a comparecer na sala de audiência nas dependências do fórum da Comarca onde residem, para a sua oitiva em sala passiva. Incumbirá a todas as partes/patronos conferir sua conexão com a internet, a funcionalidade da câmera e áudio previamente a audiência, sendo que o acesso à reunião ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para se evitar atrasos. A audiência será gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJe Mídias. Proceda-se no sistema a inclusão da audiência na agenda do sistema CISCO Webex e outro sistema. Concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (art. 357, § 4° do CPC/2015); incumbindo ao advogado de informar ou intimar as testemunhas a comparecer na audiência, em conformidade as disposições do art. 455 do Código de Processo Civil/2015, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 03 (três) dias que antecede a audiência (§ 1° do art. 455 do CPC/2015) (observar orientação sala passiva – se necessário for) (se requerido e deferido). Intime(m)-se, pessoalmente, as partes para comparecerem à audiência e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (se requerido e deferido). Recolha-se diligência (se necessário for). Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Tereza Conceição Lopes de Azevedo. Juíza de Direito.

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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