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Processo nº 5034969-13.2024.8.13.0701

ID: 298845387

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034969-13.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5034969-13.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Igor Marcos Silveira Aires x Generali Brasil Seguros S A

ID: 290977003

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-12.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARCOS SILVEIRA AIRES

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROZENBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY KENISE ALVES BERGMEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-12.2024.8.21.0015/RS AUTOR : IGOR MARCOS SILVEIRA AIRES ADVOGADO(A) : KELLY KENISE ALVES BERGMEIER (OAB RS126556) ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB …

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Processo nº 5033514-06.2024.4.03.6301

ID: 306709101

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033514-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5012659-06.2024.4.03.6301

ID: 301136763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012659-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5014793-06.2024.4.03.6301

ID: 295006349

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014793-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REBERTE ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014793-06.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANGELA REBERTE ALVES DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE ZOLLO - SP329735 REU: …

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Processo nº 5023232-06.2024.4.03.6301

ID: 317188830

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023232-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023232-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACIARA LEAL FERREIRA Advog…

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Processo nº 5013241-06.2024.4.03.6301

ID: 343125537

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013241-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FILIPE APARECIDO SANT ANNA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5034969-06.2024.4.03.6301

ID: 274989737

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034969-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BORBA HAVRANEK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: REGINA BORBA HAVRANEK Advogados do(a) RECORRENTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759-A, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO - SP253127-A, RODRIGO JOSE ACCACIO - SP239813-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial ao deficiente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou o impedimento de longo prazo. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua condição, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais. Sustenta que é hipossuficiente. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Destaque-se as seguintes súmulas da E. TNU em relação ao benefício assistencial: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 (alterada na sessão de 21/11/2018 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 173 - PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 48 DA TNU). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232-DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento tem sido elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). Ainda, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda “per capita” mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Essa é, segundo me parece, também a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir (grifos meus): Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Esclareça-se, ainda, que esse entendimento adotado pelo E. STF foi seguido pela TNU, conforme o julgamento proferido no PEDILEF 00009172220084036304, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Fonte: DOU de 09/10/2015. Assim sendo, o critério da renda per capita estabelece presunção de miserabilidade, mas presunção apenas relativa, que pode ser afastada, contra ou a favor do interessado, diante dos demais elementos extraídos do conjunto probatório. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito de família, que foi modificado pela Lei nº 12.435, de 2011, somente é utilizado para fins de aferição da renda “per capita”. Portanto, não afasta a necessidade de se verificar, no caso concreto, a eventual existência de demais rendas comprovadas nos autos. Por fim, há que se lembrar que a atuação do Estado é sempre subsidiária, conforme assentado através do enunciado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região a seguir: SÚMULA Nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil “ No caso concreto, a parte autora, 62 anos, trabalhou na confeitaria das primas até janeiro de 2024, ensino medio. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica/psiquiatria, em que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Informou o perito: IV.DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS A documentação médica descreve transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (E78), diabetes mellitus insulinodependente (E10), hipertensão essencial - primária (I10), insuficiência cardíaca (I50), polineuropatia diabética (G63.2), transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica (F41.0), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), abaulamento discal. Cabe ressaltar que a pericianda apresenta ecocardiograma, datado em 20 de junho de 2024, com fração de ejeção de sessenta e seis por cento. AORTA: Normal. VALVA MITRAL: Leve espessamento e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA TRICÚSPIDE: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA AÓRTICA: Leve espessamento e ao estudo doppler color sem alterações. VALVA PULMONAR: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. PERICÁRDIO: Separação difusa e moderada (tecido gorduroso). CONCLUSÃO: Disfunção diastólica do VE tipo | (Alteração do Relaxamento). As doenças apresentadas são adquiridas e teriam se iniciado em setembro de 1998, data do nascimento do filho caçula, ela informa depressão desde o dia seguinte a quarta cesariana. O exame médico realizado não observa qualquer limitação funcional. Atualmente não foram constatados ao exame físico repercussões funcionais ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com barreiras possam impedir a participação na sociedade ou a realização das atividades laborais habituais; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. V.CONCLUSÃO Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Não se constata deficiência ou repercussões funcionais limitantes. VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? RESPOSTA: Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Foi atribuído 100 pontos a praticamente todos os domínios analisados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. Uma vez ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos pacificados da TNU e STF acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5010234-06.2024.4.03.6301

ID: 263050176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010234-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação de concessão de benefício por incapacidade proposta em face do INSS. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado no tocante a fixação da data inicial do benefício (DIB). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “[A] data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior” (PEDILEF 200834007002790, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017). No mesmo sentido: “não tendo a perícia estabelecido data certa para o início da incapacidade, o início dos efeitos financeiros da condenação do INSS ao pagamento do benefício deve mesmo coincidir com a data do exame pericial” (PEDILEF 00083166420114036315, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222). O laudo pericial médico atestou que a parte autora é portadora de “Síndrome do manguito rotador com sinais de atividade atual em ombro direito” Conclui assim, que a parte autora está incapaz de forma total e temporária para uma atividade laboral habitual, desde 24.09.2024 (DII). A controvérsia recursal diz com o termo inicial do benefício da aposentadoria por incapacidade. O perito judicial ao fixar a data do início da incapacidade bem fundamentou que oram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificam o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando e ressaltou que as tendinopatias e a síndrome do manguito rotador cursam com períodos de melhora e piora, somente nestes podemos caracterizar situação de incapacidade. (grifo nosso) Desse modo, não há elementos técnicos nos autos que afastem a conclusão do perito medico quanto a impossibilidade de comprovar a existência de incapacidade em momento anterior a DII fixada. Portanto, improcede a tese recursal de retroação da DIB para data da DER. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RETROAÇÃO DA DIB PARA DATA DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5013375-84.2025.4.03.0000

ID: 331632634

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5013375-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA STRAMARO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013375-84.2025.4.03.0000 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013375-84.2025.4.03.0000 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP REQUERENTE: ERIKA STRAMARO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP342449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5011301-06.2024.4.03.6301, que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. O feito foi originalmente distribuído ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos às Turma Recursais, de modo que o feito foi redistribuído para este 35º Juízo da 12º Turma Recursal (id. 326870976). Decido. O artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, expressamente dispõe que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Todavia, por ocasião do julgamento do Tema 100, representado pelo RE 586068, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória Desta forma, verifica-se ser possível a desconstituição da coisa julgada formada nos Juizados Especiais Federais quando o título executivo judicial for baseado em norma ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte autora pretende a desconstituição do julgado firmado no processo nº 5011301-06.2024.4.03.6301 mediante a reanálise de matéria fática, a fim de demonstrar a união estável mantida entre ela e o de cujus Carlos Alberto Ruffo, visto que alega a existência de erro de fato na análise das provas apresentadas Não foi aventada pela autora qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma ou lei que embasou a sentença de improcedência prolatada no processo 5011301-06.2024.4.03.6301, tampouco o acórdão que negou provimento ao recurso do autor (págs. 369/374 do id. 326243857 do id. 284572170). Em verdade, a parte autora pretende que seja ignorada a coisa julgada formada no processo supramencionado e realizado novo julgamento, mediante a reanalise das provas contidas nos autos, por entender que houve interpretação equivocada das provas pelo juízo sentenciante. Verifica-se, portanto, que a questão aventada pelo autor não está inserida na hipótese que autoriza a desconstituição da coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Tema 100 do STF, motivo pelo qual não é possível o processamento da presente ação rescisória. Face ao exposto, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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