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Processo nº 5034969-06.2024.4.03.6301

ID: 308141500

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034969-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA BORBA HAVRANEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Eloi Trindade Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628878

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034969-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOI TRINDADE DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5034969-70.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5034969-13.2024.8.13.0701

ID: 331553586

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034969-13.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IAGO RABELO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5034969-13.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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Processo nº 5034969-60.2025.8.24.0090

ID: 295534725

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034969-60.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYNA SIMÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034969-60.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : PATRICK DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYNA SIMÃO (OAB SC055202) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora pa…

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Processo nº 5034969-95.2022.8.21.0010

ID: 299606962

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-95.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-95.2022.8.21.0010/RS AUTOR : NEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5034969-03.2022.8.13.0145

ID: 259896490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5034969-03.2022.8.13.0145

ID: 325217768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5034969-13.2024.8.13.0701

ID: 293938398

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034969-13.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IAGO RABELO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5034969-13.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5034969-95.2024.4.04.7200

ID: 290935117

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034969-95.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELINE ROSAR RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034969-95.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SERGIO RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A) : MICHELINE ROSAR RAMOS (OAB SC026456) ADVOGADO(A) : MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS (O…

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Processo nº 5037200-06.2024.4.03.6301

ID: 319148870

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037200-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de “auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício anteriormente percebido – auxílio-doença (DIB 03/04/2022)”. O juízo singular proferiu sentença, indeferindo a petição inicial diante da ausência de requerimento administrativo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, que, nos casos de auxílio-acidente, é dispensável o prévio requerimento administrativo. Destarte, requer “seja o presente Recurso conhecido e provido, a fim de que seja ANULADA a sentença a quo, em razão de ser contrária a precedentes vinculantes do STF, STJ e TNU, objetivando o regular andamento do feito, com a subsequente designação de data para realização de perícia médica”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Ao julgar o Tema 315, a TNU firmou a seguintes tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Conforme pesquisa do evento 8, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18/01/2022 a 03/04/2022 e não formulou pedido de prorrogação, como afirmado no recurso. Entretanto, por se tratar de requerimento de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, deve ser reconhecido seu interesse de agir, conforme entendimento da TNU acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir e devolver os autos ao JEF de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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