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Processo nº 5037200-06.2024.4.03.6301

ID: 319148870

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037200-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de “auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício anteriormente percebido – auxílio-doença (DIB 03/04/2022)”. O juízo singular proferiu sentença, indeferindo a petição inicial diante da ausência de requerimento administrativo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, que, nos casos de auxílio-acidente, é dispensável o prévio requerimento administrativo. Destarte, requer “seja o presente Recurso conhecido e provido, a fim de que seja ANULADA a sentença a quo, em razão de ser contrária a precedentes vinculantes do STF, STJ e TNU, objetivando o regular andamento do feito, com a subsequente designação de data para realização de perícia médica”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Ao julgar o Tema 315, a TNU firmou a seguintes tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Conforme pesquisa do evento 8, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18/01/2022 a 03/04/2022 e não formulou pedido de prorrogação, como afirmado no recurso. Entretanto, por se tratar de requerimento de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, deve ser reconhecido seu interesse de agir, conforme entendimento da TNU acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir e devolver os autos ao JEF de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Giulia Castilho Poleto Guerios x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322193244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037200-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA CASTILHO POLETO GUERIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA FONTANA DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5037200-79.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Curitiba na data de 09/07/2025.

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Jorge Miguel Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306597302

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037200-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO RUI KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037200-70.2025.4.04.7100 distribuido para 26ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/06/2025.

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Wanderson Alves Joana x Estado De Santa Catarina

ID: 276892694

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037200-60.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES JOANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ SIEWERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA LIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037200-60.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5037200-94.2016.4.04.7000

ID: 278527049

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037200-94.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037200-94.2016.4.04.7000/PR INTERESSADO : PEDRO SALES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO SALES SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a pre…

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Processo nº 5037200-32.2024.8.13.0145

ID: 260859484

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037200-32.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EROS JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMIDE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, …

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Processo nº 5037200-10.2025.4.02.5101

ID: 334849510

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037200-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037200-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRUNO CAMPOS CHAGAS ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5037200-94.2024.8.24.0090

ID: 307054600

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037200-94.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037200-94.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ERICA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILI…

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Processo nº 5037200-90.2023.8.24.0038

ID: 312780619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037200-90.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037200-90.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Ante a in…

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Regoso Materiais De Construcao Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258044332

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037200-73.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

80

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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