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Luiz Carlos Calixto Cornelio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260670760

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037969-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALIXTO CORNELIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

DIOGO GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5037969-52.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: LUIZ CARLOS CALIXTO CORNELIO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO GOMES DE SOUZA (OAB RJ150781) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5037969-87.2025.4.04.7000

ID: 334741637

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037969-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDELI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037969-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDELI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, …

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Processo nº 5007109-96.2024.4.03.6182

ID: 262168037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007109-96.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH DE CASSIA SORATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007109-96.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARGARETH DE CASS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007109-96.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARGARETH DE CASSIA SORATI - SP125788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - TIPO C Vistos COMERCIAL DE FERRO E ACO LABATUT LTDA LTDA. ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido liminar sustação de protesto, em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, que a executa na ação 5017599-17.2023.4.03.6182. Com o indeferimento da medida liminar, foi determinada a citação da Requerida (ID n. 325623251). A Requerida apresentou impugnação. Requereu, por fim, a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando-se manifestação da Receita Federal do pedido de revisão administrativa do débito (ID n. 331204334). A Requerida informou, após conclusão da Receita Federal, que o débito foi cobrado em duplicidade em razão de erro do contribuinte, tendo sido providenciado o cancelamento. Requereu a extinção do feito, sem condenação em honorários, ante à aplicação do princípio da causalidade (ID n. 351184513). É o relatório. Decido. Em consulta ao processo de execução fiscal, observa-se que, nesta data, foi proferida sentença com fundamento na nulidade do título executivo, dada a conclusão da Receita Federal no procedimento administrativo de revisão do débito de que a cobrança se deu em duplicidade. Considerando a extinção da execução, processo principal, deixa de existir fundamento à presente ação, distribuída por dependência. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão da ausência de causalidade, dado que a cobrança em duplicidade foi motivada por equívoco do contribuinte. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da Requerente para recolher as custas remanescentes, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Requerida. Traslade-se para os autos da Execução. P.I e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010324-17.2023.4.03.6182

ID: 330366888

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010324-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACM DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010324-17.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010324-17.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O 1 - ID 352136769 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, contra a decisão ID 351845601, em que deferida a aplicação, aos depósitos judiciais a ser convertidos em renda, dos benefícios concedidos na transação. Alega que a decisão embargada é omissa em relação à aplicação do artigo 16 do Edital PGDAU 2/2024 (proposta para transação por adesão), que estabelece que “Os depósitos vinculados às inscrições a serem transacionadas serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União”. Não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. Não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão que justifique a reforma da decisão anteriormente proferida. Ademais, a aplicação do ato normativo mencionado (artigo 16, do Edital PGDAU 2/2024), que prevê a conversão em renda dos depósitos vinculados às inscrições transacionadas, não afasta automaticamente a incidência do entendimento manifestado na decisão embargada. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a decisão ID 351845601. 2 - Cumpra a exequente a determinação contida na decisão ID 351845601, informando, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor atualizado para agosto de 2024 (data do depósito judicial - ID 337857275) dos débitos executados nestes autos, considerados os benefícios concedidos na transação e deduzidas as parcelas do acordo já quitadas pela executada. No mesmo prazo deverá a exequente informar os dados necessários para conversão em renda da quantia indicada. 3 - Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre se os valores indicados pela exequente estão em conformidade com os critérios estabelecidos nesta decisão. 4 - Na ausência de impugnação, oficie-se para conversão em renda da quantia depositada na conta 2527.280.00008400-1, conforme valor e dados indicados pela exequente na manifestação a ser apresentada em cumprimento a esta decisão. 5 - Efetuada a conversão, dê-se vista dos autos à exequente para que se manifeste sobre se concorda com a extinção da execução. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022934-17.2023.4.03.6182

ID: 258869455

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022934-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022934-17.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022934-17.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, alegando a existência de obscuridade, porque a defesa da embargante foi prejudicada pelo fato de ter sido impedida de produzir provas. A parte contrária manifestou-se nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a rejeição dos embargos. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença apreciou a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que “A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos”. Quanto ao laudo técnico mencionado pela embargante, é evidente que tem natureza de prova unilateral e, portanto, não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou a sentença proferida. Não existe a obscuridade alegada, portanto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançadas pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5174948-74.2025.8.09.0051

ID: 315169833

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5174948-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM … EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência. Por conseguinte, condenou ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em sede recursal, a parte autora sustenta a inexistência de litispendência, pois a demanda possui causa de pedir e pedidos distintos de outra ação anteriormente ajuizada. Defende a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a jornada superior a 40 horas semanais, além do direito ao pagamento das horas extras e reflexos, uma vez que os contracheques não detalham as horas efetivamente trabalhadas. Requer a procedência dos pedidos (evento 17). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que o processo n. 5037969-31.2025.8.09.0011, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir, foi protocolado em 20/01/2025 e distribuído a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia. Embora a parte autora tenha requerido a desistência daquela ação, sua homologação somente ocorreu em 04/04/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 07/03/2025, o que configura litispendência.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a multa não sofrerá influência da gratuidade processual, devendo ser paga, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5174948-74.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Carlos Renato NogueiraAdvogada: Leyrianne Cristina Matias CarvalhoRecorrido: Estado De GoiásProcuradora: Cynthia Caroline de BessaRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência. Por conseguinte, condenou ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em sede recursal, a parte autora sustenta a inexistência de litispendência, pois a demanda possui causa de pedir e pedidos distintos de outra ação anteriormente ajuizada. Defende a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a jornada superior a 40 horas semanais, além do direito ao pagamento das horas extras e reflexos, uma vez que os contracheques não detalham as horas efetivamente trabalhadas. Requer a procedência dos pedidos (evento 17). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que o processo n. 5037969-31.2025.8.09.0011, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir, foi protocolado em 20/01/2025 e distribuído a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia. Embora a parte autora tenha requerido a desistência daquela ação, sua homologação somente ocorreu em 04/04/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 07/03/2025, o que configura litispendência.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a multa não sofrerá influência da gratuidade processual, devendo ser paga, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL4

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Processo nº 5023797-25.2025.4.04.7200

ID: 314075610

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023797-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KASU AGUIAR ISHIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASU AGUIAR ISHIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023797-25.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : KASU AGUIAR ISHIDA ADVOGADO(A) : KASU AGUIAR ISHIDA (OAB SC066335) DESPACHO/DECISÃO JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a justiça gratuit…

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Processo nº 5035447-17.2023.4.03.6182

ID: 320598508

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035447-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5035447-17.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5035447-17.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009354-17.2023.4.03.6182

ID: 256491121

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009354-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009354-17.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) E… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009354-17.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA SCHULTZ DE SOUZA D E C I S Ã O Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037969-40.2023.4.04.7200

ID: 310054143

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037969-40.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COPPINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COPPINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037969-40.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : EDUARDO COPPINI ADVOGADO(A) : EDUARDO COPPINI (OAB SC016037) DESPACHO/DECISÃO Evento 30, EMBDECL1 1. Cuid…

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