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Processo nº 5044423-74.2025.4.04.7100

ID: 328369260

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044423-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Embarga de declaração a parte exequente da decisão do evento 34 que determinou o recolhimento das custas pelo sindicato e determinou, ainda, que as partes se manifestassem sobre a proposta de acordo. Os exequentes alegam obscuridade na decisão pois, considerando o interesse de Elaine Beatris Bechstedt Scwengber na conciliação, questionam se deve recolher custas agora para posterior reembolso ou se a anuência ao acordo, anula a determinação. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA questiona se as custas devem ser recolhidas nestes autos ou no feito a ser desmembrado. Quanto à exequente Tania Steding Jessen esclarecem que ainda não conseguiram contato. Decido. A parte executada condicionou o acordo ao desmembramento dos feitos (evento 32) tendo em vista que não há interesse em conciliar os valores devidos para Itamar Aires Teixeira . Para efetivação, o sistema eproc conta com ferramenta que propicia a cisão e o desmembramento do processo de maneira simples e rápida, sem demandar qualquer atividade pelo procurador das partes. Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada autor, por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER a qual deverá recolher as custas para posterior reembolso. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA as custas deverão ser recolhidas no feito a ser desmembrado, bem assim em relação a TANIA STEDING JESSEN Assim, acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão do evento 34, determinando o desmembramento do feito, mantendo-se neste somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER que deverá recolher as custas nestes autos. Os demais exequentes deverão recolher as custas nos feitos a serem desmembrados deste. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desmembramento e observe-se neste e nos autos desmembrados : - anotação do valor da causa individualizado; - exclusão dos documentos das partes excluídas; - retornem todos conclusos para demais providências.

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Processo nº 5039087-89.2025.4.04.7100

ID: 325959385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039087-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLERI DE MENEZES VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5058293-40.2021.4.04.7000

ID: 292986230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058293-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

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Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368… Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5039087-89.2025.4.04.7100

ID: 312825465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039087-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLERI DE MENEZES VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas . Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5081864-40.2021.4.04.7000

ID: 320448056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081864-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES MACHADO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ( evento 40, PET2 ). A excepta não se manifesta sobre a exceção e requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD (evento 46.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Legitimidade passiva A exceção de pré-executividade não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. Trata-se de discussão a ser suscitada pelo devedor nos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Portanto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica .

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313583582

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5039087-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JULIANA GAVA CARLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5039087-31.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SIMONE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: ADISON DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA GAVA CARLINI - ES10674 SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por SIMONE ARAUJO DOS SANTOS, por si e representando os menores MARIA CLARA ARAUJO DO AMARAL (17 anos) e JOÃO GABRIEL ARAUJO DO AMARAL (12 anos), em face de ADISON DO AMARAL JUNIOR. No curso do feito, as partes apresentaram acordo no ID 69363328, acerca da guarda, alimentos e convivência em favor dos filhos menores. Acordaram, ainda, acerca da dissolução do casamento pelo divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união. Inicialmente, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade de retificação do acordo para melhor atender aos interesses dos menores (69819769). As partes, devidamente intimadas, apresentaram petição retificadora (ID 70993640), ajustando as cláusulas relativas à pensão alimentícia, conforme as sugestões ministeriais. O Ministério Público, ID 71374642, opinou pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Em análise ao instrumento de transação, observo que esta envolve direito de caráter privado e que se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à sua perfectibilização, quais sejam, a licitude do objeto, a capacidade das partes e a forma prescrita e não defesa em lei, inexistindo qualquer irregularidade aparente capaz de anular o pacto voluntariamente estabelecido entre os interessados. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo válido firmado entre as partes produz efeitos imediatos, sendo o ato de homologação judicial meramente formal, necessário à extinção do processo e à constituição de título executivo judicial, conforme preconizado pelo artigo 515, inciso III, do CPC. Logo, atendidos os pressupostos legais, e tendo em vista que é lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, artigo 840), podendo transigir a qualquer momento, a autocomposição é passível de homologação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no ID 69363328 (acrescido das retificações ID 70993640) para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e DECRETO o divórcio de SIMONE ARAUJO DOS SANTOS e ADISON DO AMARAL JUNIOR, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Do casamento, não houve alteração no nome do cônjuge virago. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014 da CGJ/ES, ENCAMINHE-SE uma via desta sentença, servindo como mandado de averbação, e da certidão de trânsito em julgado, via malote digital ao Cartório competente para as devidas averbações. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a serem cobradas na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça à requerente e concedo o mesmo benefício ao requerido. Em razão do acordo, não há incidência de honorários de sucumbência. Deixo de condenar em custas remanescentes, com amparo no art. 90, §3º do CPC. OFICIE-SE a fonte empregadora do alimentante, se houver, para desconto dos alimentos. Notifique-se o Ministério Público. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. As partes renunciaram ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, encaminhe-se o malote digital e ARQUIVE-SE. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIENER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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