Resultados para "5039281-40.2021.4.04.7000" – Página 6 de 6

Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIENER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003603-68.2025.4.04.7114

ID: 323217649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003603-68.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003603-68.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER SERPA JUNIOR (OAB SP232382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003603-68.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER SERPA JUNIOR (OAB SP232382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Scapini Transporte e Logística Ltda. contra ato do Procurador da Fazenda Nacional - Lajeado , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para afastar a aplicação do art. 4, §4ª da Lei n.º 13.988/2020 1 , assegurando o direito de adesão à transação tributária. Decido. 1. Da emenda. Recebo a manifestação do evento 4 como emenda à inicial. Retifique-se . 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: (i) Suspender a exigibilidade dos débitos federais em situação de devedor listados em seu relatório de situação fiscal, até o julgamento em definitivo da ação; (ii) por consequência do deferimento do pedido acima, seja a Autoridade Coatora impedida de impor quaisquer outras penalidades em face dos tributos federais em situação de devedor. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar que autorize a adesão à transação tributária para suspender a exigibilidade de créditos tributários, sem observar a proibição da Lei 13.988/2020. Conforme a literalidade da lei que rege a matéria (art. 4º, §4º, da Lei n.º 13.988/2020), é vedada a realização de novo ajuste, ainda que por débitos distintos, pelo prazo de dois anos, contados da data da formalização da rescisão da transação anterior, e não da simples ocorrência de qualquer as hipóteses rescisórias, como, aliás, vem decidindo reiteradamente o TRF-4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA PGFN 6.757/2022. PRAZO DE IMPEDIMENTO DE 2 ANOS PARA NOVA ADESÃO. 1. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, em seu art. 18, estabelece que o prazo de 2 anos para nova adesão à transação tributária será contado a partir da rescisão da transação anterior.2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais.4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039281-83.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPERATIVIDADE DA LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5000729-15.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO A NOVA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. ART. 4º, §4º, DA LEI Nº 13.988, DE 2020. PREVISÃO LEGISLATIVA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5033285-07.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. RESCISÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELO CONTRIBUINTE. CAUSA LEGAL DE RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ATRIBUÍVEL AO FISCO. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS (§4º DO ART. 4º DA LEI Nº 13.988, DE 2020). LIMINAR INDEFERIDA. (TRF4, AG 5030017-42.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 19/11/2024). Portanto, em cognição sumária, não resta demonstrada a relevância dos fundamentos para ser afastada a previsão do art. 4ª da Lei n.º 13.988/2020, tendo em conta a previsão legal de critério temporal para novas adesões a transações tributárias e o princípio da separação dos Poderes. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 3. Do prosseguimento. Intime-se a parte impetrante para ciência. Recolhida as custas , notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 1. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039281-31.2024.8.08.0035

ID: 291496940

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039281-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5039281-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação ordinária em que a parte autora afirma que foi contratada pelo requerido para exercer função de designação temporária no cargo de professor, durante o período de 22/03/2018 a 31/01/2023, cuja contratação seria nula em razão de suas sucessivas prorrogações. Assim, a parte autora pretende a declaração de nulidade da contratação do período de 22/03/2018 a 31/01/2023, e que o requerido seja condenado a pagar o FGTS do referido período, que totalizaria R$ 10.000,00. O requerido arguiu a prejudicial de mérito - prescrição, no pedido de letra “b” de sua contestação, e defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais. Apesar do art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte autora pretende a nulidade das contratações do período de 22/03/2018 a 31/01/2023 e a condenação do requerido ao pagamento do FGTS correspondente, “observando a prescrição quinquenal”. Pois bem, embora a ação meramente declaratória seja imprescritível, no caso, o que se pretende é a tutela condenatória, cuja declaração de nulidade das contratações é um pressuposto necessário, de modo que também estão prescritas as pretensões ao reconhecimento da nulidade dos períodos anteriores ao quinquênio de propositura dessa ação. Ou seja, por se tratar de ação com predominância condenatória, essa circunstância prepondera sobre a tutela declaratória correspondente, de forma que não se conhece da parcela dos contratos anteriores ao quinquênio de propositura desta ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AÇÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – TERMO INICIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – LESÃO DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Câmara, “quando o julgamento do recurso é passível de ensejar uma melhora na situação da parte recorrente, beneficiando-a de alguma forma, encontra-se presente o interesse recursal” (TJES, Classe: Apelação, 024110289246, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/02/2018). Preliminar rejeitada. 2. A pretensão de decretação de nulidade ou abusividade de determinada cláusula contratual, de forma pura e simples, possui eficácia meramente declaratória, uma vez que objetiva tão somente resolver uma crise de certeza quanto àquela relação jurídica, e, assim sendo, se qualifica como imprescritível. 3. Entretanto, quando da demanda também puder ser produzido um efeito de natureza constitutiva ou condenatória, ainda que a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, nesses casos, depois de ocorrida a violação do direito, o seu viés constitutivo ou condenatório, relacionado ao bem da vida efetivamente pretendido pelo demandante. 4. Na origem, depreende-se que o objeto da demanda versa acerca de contrato já extinto, daí se inferindo que a pretensão declaratória deduzida, relativa à declaração de nulidade – ou, como sustenta o autor, de nova interpretação – de determinada cláusula contratual, é pressuposto para a obtenção do efeito patrimonial dela decorrente, qual seja, a restituição do valor a maior sacado pelos réus. 5. Destarte, no momento em que firmado o contrato (25/06/2014), nasceu para o autor a pretensão – imprescritível – de ver declara a respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de certeza quanto aos contornos da obrigação vinculada à relação jurídica firmada entre as partes. 6. No entanto, penso que somente quando, em cumprimento àquela cláusula dita abusiva, lhe foi imposta situação de desvantagem econômica, configurou-se a violação do direito do agravado, a partir da qual nasceu outra pretensão: a de reclamar a restituição dos valores que entende devidos, cujo exercício se sujeita ao prazo previsto legalmente. 7. É dizer, por considerar que a pretensão perseguida pelo autor, no sentido de receber quantias que entende que lhe são devidas (condenatória), somente se originou a partir do momento em que tomou ciência da suposta lesão perpetrada pelos réus – e não da assinatura do contrato – não vejo como acolher a pretensão recursal no sentido de que deva ser declarada a prescrição da pretensão autoral. 8. Recurso conhecido e desprovido (TJES. Agravo de instrumento 5003152-40.2021.8.08.0000. 3ª Câmara Cível. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Data: 03/Dec/2021). Sendo assim, a parcela das contratações que será objeto de análise de eventual nulidade está adstrita ao quinquênio de propositura desta ação, em diante (18/11/2019). DO DIREITO O cerne da presente demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e a parte demandada, por meios dos quais aquela prestou serviços para a administração pública, são válidos e, como consequência, justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A realização de concurso público para investidura em cargos públicos é uma exigência constitucional, que se não for observada implicará nulidade e a respectiva punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37, inc. II, §2º). Admite-se apenas duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, dentre as quais a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inc. V e IX). Para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis e cumuláveis, a saber, que o contrato possua prazo determinado; que a necessidade seja temporária; que possua caráter de excepcional interesse público (excepcionalidade do próprio regime especial, que escapa ao regime administrativo comum). No presente caso, verifica-se que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público, porque, analisando os autos, constata-se que a parte autora exerceu o cargo de PROFESSOR B - CIÊNCIAS – DT, durante 38 meses (id. 54834613 - Pág. 2-6). Desse modo, existiram sucessivas contratações ilegais, já que superaram 12 meses, limite esse estabelecido pelo inc. I do art. 5º da Lei Complementar Municipal 35/2015, assim disposto: Art. 5º Aos professores, não serão aplicados os prazos do artigo anterior, aos quais deverão ser aplicados prazos próprios: I – poderão ser firmados contratos temporários de professor pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitindo prorrogação, desde que ocorram em um mesmo exercício financeiro e não excedam os 12 (doze) meses de duração; II – durante 36 (trinta e seis) meses, entre um exercício financeiro e outro, será necessário um intervalo de 30 (trinta) dias, entre uma rescisão e a celebração de um novo contrato temporário com a contratante. A jurisprudência do e. TJES caminha no sentido de que contratos sucessivos, de mesma natureza, prorrogados por período superior ao estabelecido na lei de regência viola a regra que excepciona esse tipo de contratação. Nesse sentido, segue a razão de decidir dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE NOS CONTRATOS - CONTRATAÇÃO NÃO SUCESSIVA E NÃO SUPERIOR A 36 MESES - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, bem como este TJES, possuem entendimento pacificado acerca do direito ao percebimento do FGTS, ao contratado sem concurso público, em caso de nulidade de contrato temporário. 2. Muito embora tenha havido a contratação em caráter temporário do Autor para exercer função de médico, não restou configurada a nulidade da contratação temporária transitória, em função das sucessivas renovações, tendo em vista que as contratações temporárias não foram efetivadas de forma consecutiva e não superiores a 3 (três)anos cada contratação. 3. As contratações não extrapolaram os limites previstos nas Lei Municipal n.º 7.534/2008, a qual, em sua redação vigente à época, embasou os contratos temporários firmados pelas partes e que, em seu artigo 4º, IV, prevê a possibilidade de prorrogação sucessiva da contratação temporária, desde que não exceda o prazo de 36 (trinta e seis) meses. 4. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau, tendo em vista que o parâmetro razoável para a declaração de nulidade das contratações temporárias e aptas ao recolhimento do FGTS são contratações com prazo superior de 3 (três) anos consecutivos, que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e provido (TJES. Apelação cível 5028862-87.2021.8.08.0024. 2ª Câmara Cível. Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. Data: 30/Sep/2023). RECURSO INOMINADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FGTS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL. DURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJES. Recurso inominado 0000493-42.2021.8.08.0066. 4ª Turma Recursal. Magistrado: THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS. Data: 10/May/2024). Portanto, viola a Constituição Federal de 1988 as sucessivas contratações temporárias, porque tal circunstância funciona como uma burla à exigência de realização do concurso público (CF/88, art. 37, inc. II, §2º). Reconhecida então a nulidade do contrato de trabalho estabelecido entre as partes em virtude de sua prorrogação ilegal, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90, observado o prazo prescricional já discutido (STF - PLENÁRIO ADI 3.127/DF, j. 26/03/2015, Inf. 779). Entretanto, não são devidas as férias ou quaisquer outras rubricas, salvo o respectivo FGTS e os salários decorrentes do período trabalhado, conforme os Temas 308 e 916, ambos do STF. DO SAQUE DO VALOR O regime jurídico entre as partes é o administrativo, por isso não houve depósito do FGTS ao longo do período trabalhado, mas esse regime foi descaracterizado, em função do reconhecimento da nulidade das contratações aqui debatidas, surgindo o direito ao pagamento da citada verba. A declaração de nulidade do contrato temporário, por vícios que não deveriam ter existido, equipara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, que dá ensejo ao saque, se assim o fosse, ao valor depositado em conta vinculada. Portanto, em atenção aos princípios norteadores deste microssistema, como não houve depósito em conta vinculada, entendo cabível o pagamento dos valores a título de FGTS de forma indenizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando nulos os contratos correspondentes ao cargo de PROFESSOR B - CIÊNCIAS – DT e CONDENO o requerido ao pagamento do FGTS em favor da parte autora, a incidir sobre a remuneração auferida nas parcelas mensais não atingidas pela prescrição quinquenal (18/11/2019), limitando-se ao valor de alçada (Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27). A condenação ora imposta deverá ser atualizada, na forma legal, com a incidência de correção monetária, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Não há condenações em custas processuais e em honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha, 12 de março de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. VILA VELHA-ES, 12 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014061-40.2021.4.04.7000

ID: 273003784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014061-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, condenadas às seguintes obrigações: a) à União: expedir e registrar o diploma da autora; b) à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná: pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto à obrigação de pagar imposta à executada ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, a execução está suspensa em razão da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 224). Quanto à obrigação de fazer, a União incorreu no descumprimento do julgado, sendo-lhe impostas multas a serem pagas em favor da parte autora (eventos 136.1 , 152.1 e 162.1 ). A União impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob nº 50049303620244047000, em face das decisões prolatadas nos eventos 152.1 e 162.1 , sendo-lhe concedida a segurança para o fim de afastar as multas fixadas nas decisões impugnadas (ev. 170). No ev. 222.4 a União anexou o diploma da autora, comprovando, assim, o cumprimento de sentença. Intimada, a autora argumentou que as multas afastadas pela Turma Recursal foram apenas aquelas fixadas nas decisões 152.1 e 162.1 e requereu o pagamento da multa fixada no ev. 136, anexando o cálculo do valor que reputa devido (ev. 223.1 ). Decido. 2. Da obrigação de fazer A sentença proferida no ev. 75.1 condenou a União a expedir e registrar o diploma da autora. No ev. 222.4 , a União anexou o diploma expedido em nome da autora, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, reputo cumprida a obrigação de fazer imposta à União. 3. Da execução da multa astreinte Conforme relatado, a União não cumpriu a obrigação de fazer nos prazos assinalados, incidindo em multa por descumprimento. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 50049303620244047000 refere-se tão somente às multas fixadas nos eventos 152.1 e 162.1 , de forma que assiste razão à parte exequente quando diz que a multa fixada no ev. 136.1 incidiu e é executável. Entretanto, no cálculo anexado pela executada consta a incidência de juros moratórios sobre a multa astreinte. Não há que falar em juro s de mora, uma vez que a natureza do valor cobrado é justamente a mora do devedor em cumprir a obrigação, razão pela qual a incidência de juros de mora sobre as astreintes correspondem a bis in idem. É também esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.618.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão em relação aos juros de mora sobre a multa (astreintes) seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada p elo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 2. No presente caso, da análise dos autos, constata-se deficiência na argumentação exposta no recurso especial, uma vez que a agravante não explicitou de que maneira os dispositivos legais apontados foram afrontados. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada, de modo que o seu conhecimento exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, objetiva e diretamente, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O entendimento é acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (EMENTA: (TRF4, AC 5000364-69.2023.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 24/03/2025). A incidência da correção monetária, contudo, é cabível, por se tratar de mera atualização do valor. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.822.736/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.757.003/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). 3. Cabível a redução do valor arbitrado a título de astreintes, para patamar razoável, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Cabível a correção monetária sobre a consolidação da multa cominatória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF4, AG 5024749-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO , julgado em 18/03/2025) Portanto, nos termos dos entendimentos aqui citados, mantenho a atualização monetária do cálculo apresentado pela autora e excluo a os juros de mora que totalizaram R$ 1.784,59 (ev. 223.2 ). Por consequência, o valor cobrado a título de astreintes deve ser de R$ 11.153,66. 4. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre o cumprimento da decisão nos termos requeridos pela parte autora, conforme previsão dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se a parte requerente. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Concordando as partes quanto ao(s) valor(es), de forma expressa ou tácita, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório. Se houver uma renúncia de valores para que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), essa renúncia deve ser explícita ou incluir poderes específicos para os valores que ultrapassem o limite da RPV . 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório . Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos. Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, à(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias . 8. Após concordância tácita ou expressa da(s) parte(s), a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Juntado Demonstrativo de Transferência/Comprovante de Pagamento, intime-se a parte acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . Para levantamento das quantias depositadas deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de transferência, de posse de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência. Eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED", observando a necessidade ou não de declaração de retenção do Imposto de Renda , nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03. 10 . Em sendo expedido precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004430-77.2023.4.04.7105

ID: 298368006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004430-77.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FORMIGA LARROSSA SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAVES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por MATHEUS FORMIGA LARROSSA LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 89, EXCPRÉEX2 ) arguindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente administrativa, bem ainda a prescrição quinquenal ordinária. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade de MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA., com a consequente extinção da execução. Por fim, postulou a concessão de medida liminar a fim de determinar que a ANVISA se abstenha de promover qualquer medida constritiva ou restritiva de direitos do executado até o julgamento final da presente exceção de pré executividade. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 92, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . a) Da ilegitimidade passiva - redirecionamento - sucessão O reconhecimento de sucessão de empresas, com o consequente redirecionamento da execução para o excipiente foi fundamentada na decisão do evento 78, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de redirecionamento de processo de execução fiscal em face de empresa sucessora, denominada MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). É o breve relato. Decido. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, disciplinando, no art. 133, a responsabilidade por sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]. A responsabilidade assim instituída não se restringe à hipótese em que existe formalização da transferência do empreendimento, abrangendo também as situações de sucessão empresarial de fato, em que uma empresa se aproveita do fundo do comércio ou dos elementos que compõem o ativo material e imaterial de outra – como a marca, o ponto comercial, a clientela, a experiência, os funcionários -, para continuar a exploração sob nova personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a aucessão de empresas e da responsabilidade tributária.[...].6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.(REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.1. A averiguação da existência ou não de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.2. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos, em que o acórdão recorrido assentou a existência de sucessão de empresas não apenas com base em mero contrato de locação, mas considerando a circunstância de que foram adquiridos pelo recorrente o ativo imobiliário e o estoque da executada originária, bem como de ter havido a quitação por parte do recorrente de débitos da empresa sucedida e a contratação de grande parte dos seus empregados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 758.063/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 12/12/2005, p. 342) A toda evidência, foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, pois a empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), exerce a mesma atividade da empresa executada; opera no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia ("Farmácia Pharmakos") da empresa executada PH MAGISTRAL FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, pertence ao mesmo grupo familiar, fatos que indicam que a razão social da PH Magistral foi alterada para se eximir das responsabilidades tributárias, como resta evidenciado na certidão do oficial de justiça anexada ao evento 26, CERT5 , bem como nos demais documentos constantes no evento 72: Ante o exposto reconheço a sucessão empresarial suscitada pelo exequente e defiro o pedido de redirecionamento desta execução fiscal, determinando a inclusão da empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa sucessora, MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), nos termos do despacho que recebeu a inicial e no endereço declinado pela exequente . Cumpra-se. Intime-se a parte exequente desta decisão. Com relação à alegação de impossibilidade de redirecionamento quando se tratar de débito não tributário, melhor sorte não assiste a excipiente, conforme entendimento jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa sucessora, nos termos dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, substitui a sucedida em todos os direitos e obrigações, respondendo pelos débitos advindos de ilícitos administrativos. 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser possível, com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, o redirecionamento da cobrança à empresa sucessora. 3. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a incorporação empresarial não implica o direito subjetivo da sucessora de rever todos os processos administrativos e judiciais de que não participou, inclusive aqueles finalizados. 4. Caso em que os autos devem voltar à primeira instância pra novo julgamento, em face da necessidade de dilação probatória. (TRF4, AC 5005669-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 238.765/RS, REsp 1.344.414/SC) assentou que a certidão do oficial de justiça, atestatória do encerramento das atividades da empresa no seu endereço fiscal , constitui indício bastante de dissolução irregular da pessoa jurídica, a justificar o redirecionamento da execução fiscal . 2. Essa orientação, ademais, foi sintetizada posteriormente no enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Esse entendimento aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, conforme assentou o STJ ao fixar a tese atinente ao Tema 630 da sistemática dos recursos repetitivos . (TRF4, AG 5032988-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Desse modo, a despeito dos argumentos do executado não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. b) da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo Discute-se a exigibilidade de multa de natureza administrativa punitiva decorrente do exercício do poder de polícia da ANVISA Portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 9.873/99, que disciplina os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Referida Lei assim estabelece: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, equipara-se ao vocábulo "paralisado" descrito em Lei a situação em que há prática de atos ou encaminhamentos do expediente, sem, contudo, que tal signifique impulsionamento útil do processo e afastamento da inércia que justifica o curso do prazo prescricional (Nesse sentido: TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 22/10/2015). Para melhor análise da caso concreto, e a fim de verificar a ocorrência de prescrição à luz das premissas acima estabelecidas, enumero a sequência dos principais atos praticados no processo administrativo desde a lavratura do auto de infração até a decisão pela homologação deste, anexado no evento evento 92, ANEXO2 : - Auto de Infração nº 1055706177, em 29/05/2017 ( evento 92, ANEXO2 , fl. 01); - notificação do autuado: 25/08/2017 (fl. 29); - relatório da autoridade autuante, em 26/04/2018 (fls. 32/33); - decisão condenatória recorrível: 28/02/2020 (fls. 37/38); - intimação de decisão de primeira instância, em 29/11/2021 (fl. 52); - trânsito em julgado do processo administrativo/constituição do débito: 21/12/2021 (fl. 60). Da sucessão de eventos narrados, observo que não transcorrereu entre um evento e outro lapso de tempo superior ao prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Desse modo, não há se falar em prescrição intercorrente. c) da prescrição ordinária de multas A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. ..... (TRF4, AC 5000251-75.2015.404.7010, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2017) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. A edição de ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, por si só, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/99. 3. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública.(TRF4, ACL Nº 5000184-25.2015.404.7103/RS, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julg. 28 de abril de 2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se ao crédito não-tributário o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 2. No caso concreto, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação à CDA 2087/2015, determinando-se o prosseguimento da execução também em relação a esta CDA. (TRF4, AG 5003059-97.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. MULTA ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa , a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da constituição definitiva do débito, com encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade . 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição de parte dos débitos em execução. (TRF4, AG 5023026-55.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando o disposto no caput do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09) e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99, pode-se afirmar que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de polícia administrativa (ou poder de polícia): a) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no caput do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. - O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - A decadência e a prescrição operam em detrimento do titular da pretensão, de modo que, em rigor, favorecem o devedor. Este, pois, é quem pode renunciar à causa extintiva. Sendo assim, a interrupção, no caso da busca de conciliação, em princípio somente ocorre quando a iniciativa for do devedor, pois o credor não pode, por mera medida conciliatória, postergar indefinidamente a ocorrência da causa extintiva. - Aplicando ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos) e o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa), bem como considerando o termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de ajuizamento do feito executivo, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do crédito, pois transcorridos 5 anos e 4 dias. (TRF4, AC 5003280-36.2015.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de execução fiscal de multa imposta pela Administração Pública Federal, cuja dívida é de natureza não-tributária, os prazos de constituição do crédito e de promoção da execução se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil bem como do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos. O prazo decadencial para apuração da infração e constituição de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três anos a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cujas causas de interrupção constam do art. 2º da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional para a execução de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (1º dia seguinte ao do vencimento - art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99) cujas causas de interrupção constam do art. 2º-A da Lei n.º 9.873/99, além da suspensão de 180 dias a partir da inscrição, consoante previsão expressa do art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que decorridos menos de 5 anos entre a data da infração e a da respectiva notificação (que interrompeu o prazo), bem como menos de 3 anos entre esta e a constituição definitiva do crédito, não há falar em decadência. Igualmente não configurada a prescrição da execução fiscal vez que antes do decurso de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, houve a inscrição da dívida e, com isso, a suspensão do prazo por 180 dias (art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80), tendo a execução sido ajuizada dentro do interregno legal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5033559-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. (REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251) EXECUÇÃO FISCAL . IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . DECRETO 20.910/32. 1.- A prescrição do débito oriundo de multa administrativa não é disciplinada pelo Código Civil, pois a multa é originária de uma relação pública, tampouco pelo CTN, pois consiste em multa administrativa de caráter não-tributário. Aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2.- No processo em tela resta consumada a prescrição do crédito exequendo, haja vista que, tendo se iniciado o prazo correspondente em 31/07/2002, e observada a suspensão de 180 dias após a inscrição do débito, ocorrida em 12.08.2004, a interrupção pelo despacho ordenatório da citação se deu apenas em 11.02.2011, após, portanto, o decurso do intervalo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32. (TRF4, AC 5000061-39.2011.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se à cobrança de multas administrativas o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, pelo princípio da simetria. 2. As causas de interrupção da prescrição previstas no CTN não se aplicam à cobrança de dívida não tributária. 3. São devidos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, inclusive quando implicar a extinção parcial da execução . (TRF4, AG 0021233-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 04/02/2011) No presente caso, em consulta a CDA anexada ( evento 1, CDA2 ) constato que a data de constituição definitiva dos créditos ocorreu em 28/12/2021. Já a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/2023. Por se tratar de execução de dívida ativa não-tributária, aplica-se ao presente caso o artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos seguintes termos: § 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo . Ou seja, contando-se 180 dias da inscrição, em 28/12/2021, chega-se ao dia 28/06/2022, lapso durante o qual o prazo prescricional ficou suspenso. O ajuizamento da execução, conforme dito, ocorreu em 29/05/2023. Assim, considerando as supracitadas datas das constituições administrativas dos créditos e a data do ajuizamento da execução fiscal, e levando em consideração ainda a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência do ato de inscrição em dívida ativa nos termos do disposto no §3º do Art. 2º da Lei 6.830/1980, não há que se falar em prescrição no caso, pois não decorrido o prazo prescricional quinquenal . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes