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"5039281-40.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Cláudio Schmidt Vieira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281321307

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039281-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA JOÃO PEDRO BRINHOSA VIEIRA MARIA FERNANDA DIAS BRINHOSA VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

RAFAELA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO YASSUMASSA ITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5039281-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5039281-86.2025.8.24.0023

ID: 308791611

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039281-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039281-86.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : MARIANA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : Rafaela Almeida de Souza (OAB SC031091) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que não são admiss… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039281-86.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : MARIANA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : Rafaela Almeida de Souza (OAB SC031091) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que não são admissíveis embargos antes de totalmente garantida a execução fiscal, consoante disciplina o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/19801. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEF). RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL HOUVE GARANTIA DE PARTE DO CRÉDITO. DIES A QUO SE MANTÉM NA DATA DA PRIMEIRA PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO PERMITINDO O REFORÇO DA PENHORA. MEDIDA NECESSÁRIA. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003)" (AgRg no REsp 1.109.989/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26.11.13, DJe 3.12.13). (TJSC, Apelação Cível n. 0300879-74.2018.8.24.0028, de Içara, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300835-74.2016.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). 2. Igualmente, a mera oferta de bens não garante o crédito tributário executado, sendo necessária a efetiva formalização da penhora nos autos de execução, voltando somente então os embargos conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 3. Assim, INTIME-SE a parte embargante para indicar bens possíveis de garantir a totalidade do crédito tributário nos autos de execução, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial de embargos. 1 4. Nesse interregno, os presentes autos devem permanecer SUSPENSOS no cartório. Intime-se. Cumpra-se. 1. Eventual oferta de bens realizada nos autos de embargos não será conhecida.

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Project Servicos De Portaria Ltda x Anage Imoveis Ltda e outros

ID: 280990860

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5039281-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROJECT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Polo Passivo:

ANAGE IMOVEIS LTDA VERA LUCIA MEIRA PACHECO

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PONESTKE DOLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTTO HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5039281-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : PROJECT SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PONESTKE DOLIVEIRA (OAB PR059951) RÉU : ANAGE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRAN… CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5039281-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : PROJECT SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PONESTKE DOLIVEIRA (OAB PR059951) RÉU : ANAGE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL (OAB SC072639) RÉU : VERA LUCIA MEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL (OAB SC072639) ATO ORDINATÓRIO 1) Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência para 05/08/2025, às 14:30h, que será realizada de forma híbrida (presencial e pelo sistema de videoconferência), a depender do interesse de cada parte. 2) Em sendo do interesse das partes - orientações para acesso à sala virtual : a) As partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios e adequados, a saber: a) conexão à internet; b) computador com aplicativo de navegação de internet ou com o aplicativo Teams instalados; c) smartphone com o aplicativo Teams instalado. b) O link para acesso remoto à audiência está disponível no menu "Ações" do processo eletrônico (Eproc), na opção "Audiência". Com isso, torna-se desnecessária a informação de endereço de e-mail ou número telefônico para o recebimento do link. Os advogados poderão encontrar o link no "Painel do Advogado", no quadro "Audiências", item "Audiências Futuras". c) O acesso à sala virtual também poderá se dar pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo : https://tinyurl.com/22ykporc 3) Testemunhas (no caso de audiência de instrução e julgamento) : a parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão. 4) Com 15 (quinze) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar a sala eletrônica de espera, para a realização de testes de compatibilidade e aguardo do momento de sua participação no ato.

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Processo nº 5039281-79.2025.8.24.0090

ID: 281013694

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039281-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA JOÃO PEDRO BRINHOSA VIEIRA MARIA FERNANDA DIAS BRINHOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO YASSUMASSA ITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039281-79.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC01… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039281-79.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) AUTOR : JOÃO PEDRO BRINHOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) AUTOR : MARIA FERNANDA DIAS BRINHOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) ATO ORDINATÓRIO Considerando a parceria firmada entre este Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina e o CEJUSC Virtual Estadual, as audiências de conciliação/mediação desta unidade serão realizadas pelo CEJUSC Estadual, sendo os processos para lá encaminhados, retornando após a realização do ato. Atuando o CEJUSC Estadual exclusivamente de forma virtual, imprescindível a observância pelas partes/advogados das seguintes orientações: 1. Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, CASO NÃO APRESENTADO NA INICIAL OU OUTRA PETIÇÃO , indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios , a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. 2. Cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail . 3. A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A contestação, caso não haja acordo, deve ser apresentada no ato da audiência conciliatória, podendo ser oferecida de forma oral na própria solenidade ou por escrito, em peça a ser protocolada nos autos na mesma data. Ficam as partes alertadas, em sendo o caso, dos riscos de atuarem no feito sem assistência de advogado, nas causas até 20 (vinte) salários mínimos que assim permitem.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5039281-40.2021.4.04.7000"

Cláudio Schmidt Vieira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

Processo nº 5039281-86.2025.8.24.0023

Project Servicos De Portaria Ltda x Anage Imoveis Ltda e outros

Processo nº 5039281-79.2025.8.24.0090