Resultados para "5044228-06.2022.4.04.7000" – Página 6 de 9

Caixa Econômica Federal - Cef x Eletro Viriato Ltda

ID: 315322323

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5061300-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELETRO VIRIATO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º…

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Processo nº 5057808-06.2022.4.04.7000

ID: 304898832

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057808-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL WEISS EMERSON FERNANDES DA SILVA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057808-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Rosilei De Moura De Castro x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 283080855

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044228-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PAULA MUZILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044228-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSILEI DE MOURA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABIANA PAULA MUZILO (OAB SC043831) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,…

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Processo nº 5043452-06.2022.4.04.7000

ID: 280169135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043452-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA REIS MARTINS

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RAFAELLA MAITÊ BASCKIERA GULZOW

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KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA PORPETA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ZANCO BELMONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043452-06.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50434520620224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS C…

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Processo nº 5048011-06.2022.4.04.7000

ID: 280639131

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048011-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048011-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILEMA VIEIRA SANCHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5044228-60.2023.8.13.0024

ID: 314190426

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044228-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANDRADE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044228-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA CPF: 10.426.715/0001-64 RÉU: MARCO PAULO MARTINS NEVES CPF: 089.035.106-66 DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. Passo à análise e saneamento do processo. 2. Apresentada defesa, não foi erigido nenhuma preliminar elencada no art. 337, do CPC. 3. Não havendo nenhuma matéria preliminar ou prejudicial meritória a ser dirimida, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve, de fato, falha no serviço de recarga eletrônica de créditos pelo autor; b) se a conduta do réu configura ato ilícito e doloso; c) se existe nexo causal entre essa conduta e os danos materiais alegados pelo autor. 5. À Secretaria para anotação da propositura de ação reconvencional pelo réu 5.1. Estando patrocinado por Defensor Dativo, concedo-lhe o benefício da gratuidade judiciária. 6. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas, ao passo que o réu pugnou pela juntada da gravação do sistema de segurança. 5.1. Nessa medida, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e o inevitável caráter repetitivo que decorre da oitiva das partes e testemunhas quanto ao que já foi relatado na inicial e contestação, aliado à robusta documentação carreada aos autos, reputo desnecessária a produção de prova oral. 5.2. Essa conclusão encontra respaldo no art. 370 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, que atribui ao magistrado a ampla liberdade para determinar a suficiência e pertinência das provas produzidas. Na presente hipótese, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do juízo de convencimento quanto à controvérsia. 5.3. À vista disso, entende-se que a dilação probatória pretendida pelas partes não se revela necessária, sendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 5.4. Com relação a gravação do sistema de segurança, o autor procedeu com a juntada em ID. 10390959266. 6. Certificado o decurso de prazo, intimar as partes para suas derradeiras alegações, no prazo de quinze dias, vindo os autos conclusos para sentença, logo em seguida. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

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Processo nº 5023955-06.2022.4.04.7000

ID: 329882159

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARION FORTES CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023955-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : MARION FORTES CARNEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORN…

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Processo nº 5064113-06.2022.4.04.7000

ID: 309433202

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064113-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NEIDE DO ROCIO CEZANOSKI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) A…

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5014352-06.2022.4.04.7000

ID: 294094732

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJAIR SURGIK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 02/05/91 a 28/02/92, de 02/03/92 a 23/05/95 e de 01/04/03 a 12/11/19 c) condenar o INSS a implantar o NB 198.110.017-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (29/04/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Devido à parcial procedência, o INSS deverá restituir metade do valor das custas. e) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base a diferença entre aposentadoria especial (benefício pleietado) e a aposentadoria por tempo de contribuição (benefício reconhecido), cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais ao demandante. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.110.017-0 ESPÉCIE 42 DIB 29/04/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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