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Processo nº 5066068-38.2023.4.04.7000

ID: 329304320

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066068-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURORA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5066068-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO REQUERENTE : AURORA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE S…

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Processo nº 5062673-38.2023.4.04.7000

ID: 329808534

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062673-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CÁSSIA VICENTIN ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH AUTOR : PEDRO JOSE SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA VICENTIN …

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Processo nº 5057920-38.2023.4.04.7000

ID: 330439144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057920-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FOLTRAN DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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RECURSO CÍVEL Nº 5057920-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRIDO : LUCAS FOLTRAN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5062867-38.2023.4.04.7000

ID: 331703750

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062867-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FELIX MATZENBACHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MENARIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062867-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER REQUERENTE : MARINEIDE FELIX MATZENBACHER ADVOGADO(A) : JESSICA M…

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 300604895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES CARMELITA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 298821598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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Processo nº 5072179-38.2023.4.04.7000

ID: 308545823

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072179-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO BOZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072179-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER REQUERENTE : DIOGO AUGUSTO BOZZA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI…

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Processo nº 5084595-38.2023.4.04.7000

ID: 300854192

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084595-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIR TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS POMPEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084595-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH AUTOR : JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ALCENIR TEIXEIRA (OAB PR050626) ADVOGADO(A) : VINIC…

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Processo nº 5042691-38.2023.4.04.7000

ID: 308997838

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042691-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEIDI MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042691-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO NEIDI MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5072179-38.2023.4.04.7000

ID: 300770719

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072179-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO BOZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072179-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER REQUERENTE : DIOGO AUGUSTO BOZZA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI…

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