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Processo nº 5045213-91.2024.4.03.6301

ID: 261492545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000770-64.2024.4.03.6201

ID: 256031231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000770-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO - MS25139 REU: UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES e da UNIÃO objetivando a expedição de documentação referente à conclusão do curso de Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação para o ensino fundamental – anos iniciais e o respectivo histórico de notas. Sustenta que a requerida UNIBF, sem maiores motivações, indeferiu o pleito (Doc. 08), sob o argumento de que a autora teria “concluído todo o curso antes do prazo mínimo de 6 meses”. A justificativa da necessidade de antecipação da expedição do certificado de conclusão de curso reside no fato de que a Requerente se encontra APROVADA e NOMEADA para o cargo de Professora Regente, em recente concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Terenos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 314159965 e 314561332 ). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Legitimidade passiva ad causam Afasto a alegação de que a União não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Portanto, é de se concluir que a União tem interesse e a Justiça Federal competência sobre os feitos que digam respeito às condutas omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades privadas de ensino. II.2. Mérito A definição dos programas das disciplinas, a oferta dos cursos e a definição do calendário acadêmico estão inseridos no campo da autonomia universitária, assegurada no artigo 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, regulamenta a autonomia universitária nos seguintes termos: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II -fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; [...] Do mesmo modo, também está inserida na esfera de discricionariedade da administração universitária a possibilidade de abreviação de curso superior, prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, cabendo-lhe decidir se abrevia ou não a duração do curso, conforme os critérios legais, in verbis Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No caso dos autos, o pedido de colação de grau antecipada encaminhado à parte requerida foi indeferido, com o fundamento de que deveria ser cumprido o prazo mínimo previsto para a conclusão do curso (ID 313322558). Tenho por inviável a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso antes do prazo mínimo para tanto previsto pela instituição de ensino, que tem autonomia para sua fixação constitucionalmente assegurada, nos termos do art. 207 da CF/1988. Registre-se que a exigência de prazo mínimo se justifica pois tem relação com o período de tempo minimamente necessário para que o(a) estudante possa concluir os estudos. Ademais, quanto à possibilidade aventada pela parte auora, de abreviar a duração do curso com base em aproveitamento extraordinário, demanda encaminhamento de pedido específico à Instituição de Ensino em tal sentido e avaliação por banca examinadora especial, conforme determina o parágrafo segundo do art. 47 da Lei nº 9.394/1996, supracitado. Portanto, também inviável reconhecer a ocorrência de extraordinário aproveitamento acadêmico diretamente na via judicial. Neste sentido, jurisprudência Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ENSINO. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino. A constituição de banca examinadora especial, para fins de abreviação do curso de graduação, é ato discricionário, ficando a critério da instituição de ensino decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 2. Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança necessária a presença do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 3. Na hipótese em tela, mantida decisão agravada pela ausência de um dos requisitos autorizadores da medida liminar. (TRF4, AG 5011092-66.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) Por fim, impõem asseverar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa para definir de forma diversa, sobretudo em hipótese como a dos autos, em que não há ilegalidade ou abuso de poder. O pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande - MS, data do sistema.

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