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Processo nº 5197549-74.2025.8.09.0051

ID: 322862253

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5197549-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia R… Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Juíza Relatora 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5197549-74.2025.8.09.0051

ID: 322862284

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5197549-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia R… Embargos de Declaração nº 5197549-74.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Embargante: Ivan Francisco Vieira Filho Embargado(a): Município de Goiânia Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Juíza Relatora 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. PAGAMENTO DA RUBRICA “ACRÉSCIMO”. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo ente público em face do julgamento prolatado pelo órgão colegiado no evento 33 dos autos. Em síntese, o embargante alega que o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade, porque, conforme as fichas financeiras anexadas com a petição inicial, restou demonstrado que laborou em regime de sobrejornada nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, conforme pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público. Diante da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o demandante requer que os vícios apontados sejam sanados, a fim de que o recurso inominado interposto pelo ente público seja improvido e a condenação restabelecida. 2. Recuso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, isso por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à possível ocorrência de contradição ou obscuridade sobre o julgamento do recurso inominado interposto pelo ente público, sob alegação de que a rubrica “acréscimo” caracteriza o laboro sobrejornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 33 é portadora dos vícios de contradição e obscuridade, mas é possível concluir que subsiste error in judicando com relação à conclusão anteriormente obtida pelo colegiado recursal. 5. Isso porque, embora inexistam pagamentos relativos às rubricas “dobra”, “complementação carga horária” ou “substituição” nas fichas financeiras anexadas pelo autor no evento 01 dos autos, situação na qual é reconhecida o labor extraordinário acima da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, verificou essa relatoria, no juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei – PUIL’s nº. 5155888-18 e 5961600-87, que o ente público afirma que a rubrica “acréscimo” significa acréscimo de carga horária. 6. Destarte, à vista da declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula (art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº. 091/2000) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo nº. 5324917-42.2020.8.09.0051), deve o ente público ser condenado ao pagamento das horas laboradas acima do patamar 40 (quarenta) horas semanais, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Precedente (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). 7. Demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I, CPC), incumbe ao ente público proceder ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, isso apenas nos exercícios financeiros em que houve o pagamento da rubrica “acréscimo” pelo ente público (mês de maio de 2022 e nos anos de 2023 e 2024). IV- DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do ente público o pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite 40 (quarenta) horas semanais. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados de acordo os índices fixados no comando sentencial. 9. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 10. Advirta-se que, caso forem opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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Processo nº 5052570-39.2025.8.21.0001

ID: 292114025

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5052570-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE FREITAS MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁ… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão no evento 12, DESPADEC1 reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar à causa. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores. 3. MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS e IVAN DE FREITAS , ambos qualificados, ingressaram com ação de manutenção de posse contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, igualmente qualificado. Refeririam ser são possuidores do imóvel localizado na rua Aderbal Rocha de Fraga, n.º 74, bairro Sarandi, nesta capital, há aproximadamente 34 anos, de forma mansa e pacífica. Aduziram que o réu os informou da necessidade de remoção em razão de ser localizado próximo ao Dique Sarandi e para tanto ofertou o valor de R$ 200.000,00 por meio do Programa Compra Assistida. No entanto, o imóvel possui valor superior ao oferecido. Aduziram que se sentem atemorizados com as atitudes dos prepostos dos réus e o local onde residem não é área de risco. Postularam, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos tendentes a turbação. Decido. A antecipação de tutela, regida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige (a) probabilidade do direito alegado pelo autor e (b) uma de duas circunstâncias: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o art. 562 do CPC, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, e estando a petição inicial instruída com prova documental idônea, é cabível a expedição de mandado liminar, mesmo sem a oitiva prévia da parte contrária. Embora o art. 562, parágrafo único, preveja que não será deferida liminar contra pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência de seus representantes judiciais, a excepcionalidade da situação - caracterizada pela ameaça de despejo de uma mulher idosa, residente em local consolidado, sem alternativa habitacional, e sem ato administrativo formal - ora analisada justifica o seu afastamento. Essa norma visa proteger o Poder Público de decisões precipitadas, mas não pode prevalecer sobre o direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A parte autora comprovou os requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC, quais sejam: I – sua posse; II – a ameaça de turbação praticada pelo réu; III – a continuidade da posse, ainda que sob ameaça. O art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" . No mesmo sentido, o art. 560 do CPC assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado conforme a natureza da ameaça. No presente caso, trata-se de ameaça de turbação, o que justifica a ação de manutenção de posse, com a possibilidade de concessão liminar conforme os arts. 561 a 566 do CPC. Observa-se que, no caso concreto, o perigo de dano é evidente. A retirada forçada da autora, sem alternativa habitacional ou qualquer forma de proteção mínima por parte do Estado, viola os princípios mais basilares da Constituição Federal e do Direito Administrativo, notadamente a função social da propriedade (CF, art. 170, III), o direito à moradia (CF, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Nas lições de Immanuel Kant, a dignidade de cada indivíduo deve ser tratada como um fim em si mesma, jamais como um meio para qualquer objetivo. A aplicação do imperativo categórico, segundo o qual devemos agir apenas segundo a máxima que desejamos ver universalizada, impede a relativização de princípios fundamentais. As provas anexadas aos autos, corroboram a alegação de ameaça concreta e iminente, justificando a concessão da medida liminar. Importante destacar, ademais, que a retirada forçada de grupos vulneráveis, sem solução habitacional imediata, configura grave violação aos direitos humanos fundamentais, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), além do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo Brasil. De igual modo, a atuação estatal, ainda que em nome da proteção ambiental, não pode ser dissociada da garantia do direito à moradia, sendo necessária a harmonização entre os princípios constitucionais. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, mas não autoriza a desconsideração do valor humano e social das moradias consolidadas em áreas de ocupação tradicional. Por fim, o direito de propriedade, nos termos do art. 1.228, §1º, do Código Civil, deve ser exercido em conformidade com sua função social e de modo que preserve o equilíbrio ecológico e os direitos fundamentais. Dessa forma, diante da comprovação da posse legítima pela autora, da ameaça concreta e iminente de turbação perpetrada pelo ente municipal, e considerando o grave risco à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia e à estabilidade social da requerente, mostra-se plenamente justificada a concessão da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel localizado na Rua Aderbal Rocha de Fraga, nº 74, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, vedando-se ao Município de Porto Alegre e seus prepostos a prática de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho possessório e a suspensão de todos os atos administrativos coercitivos voltados à desocupação forçada do imóvel da parte autora, enquanto não houver decisão judicial definitiva no presente feito. Intimação agendada. 4. Cite-se.

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Processo nº 5294961-05.2025.8.09.0051

ID: 315744502

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5294961-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL

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GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 5294961-05.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Valdeci Justino da Silva Relatora: … Recurso Inominado nº 5294961-05.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Valdeci Justino da Silva Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito de receber o valor devido pelas horas extraordinárias trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento). Em síntese, o magistrado sentenciante destacou que o demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 15), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, haja vista o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no Órgão Especial do TJGO, o que acarreta a prejudicialidade externa para o julgamento dos pedidos iniciais. Com relação ao mérito, o ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas neste caso concreto. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias, ante distinção promovida entre “horas-aula” e “horas-relógio”, conforme Parecer nº. 261/2006 do Conselho Nacional Educação. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber as horas laboradas em regime de sobrejornada e o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 6. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, rejeita-se a preliminar arguida nas razões recursais. 7. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 8. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 9. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls.15/82 do PDF), é possível concluir que o demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, a par do pagamento das rubricas “substituição c/ vinc.” e “subs.”, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5200125-40.2025.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5170060-62.2025.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 05/06/2025). 10. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 11. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito de receber o valor devido pelas horas extraordinárias trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento). Em síntese, o magistrado sentenciante destacou que o demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 15), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, haja vista o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no Órgão Especial do TJGO, o que acarreta a prejudicialidade externa para o julgamento dos pedidos iniciais. Com relação ao mérito, o ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas neste caso concreto. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias, ante distinção promovida entre “horas-aula” e “horas-relógio”, conforme Parecer nº. 261/2006 do Conselho Nacional Educação. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber as horas laboradas em regime de sobrejornada e o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 6. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, rejeita-se a preliminar arguida nas razões recursais. 7. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 8. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 9. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls.15/82 do PDF), é possível concluir que o demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, a par do pagamento das rubricas “substituição c/ vinc.” e “subs.”, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. Precedentes (TJGO, Recurso Inominado Cível 5200125-40.2025.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/06/2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 5170060-62.2025.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 05/06/2025). 10. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 11. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5836178-05.2024.8.09.0051

ID: 275661774

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5836178-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DORNELES DE CASTRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IRACI TEÓFILO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 5836178-05.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Simone Dorneles de Castro Relatora:… Recurso Inominado nº 5836178-05.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Simone Dorneles de Castro Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do promovente em razão das horas trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente de sobrejornada e da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de regência de classe. Em síntese, a magistrada sentenciante destacou que a demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais, bem como do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 25), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber o adicional de 50% (cinquenta por cento) de sobrejornada sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 5. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do processo, ora formulado pelo ente público no evento 44 dos autos. 6. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 7. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 8. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 16/77 do PDF), é possível concluir que a demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. 9. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 10. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 091/2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativos à declaração do direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do promovente em razão das horas trabalhadas em patamar superior a 40 (quarenta) horas semanais, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente de sobrejornada e da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de regência de classe. Em síntese, a magistrada sentenciante destacou que a demandante demonstrou o exercício de suas atividades de forma extraordinária, conforme recebimento da rubrica “substituição c/ vinc.” nos demonstrativos de pagamento, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas acima da jornada 40 (quarenta) horas semanais, bem como do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração. 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado (evento 25), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O ente público aduz que, após a data de 26 de maio de 2015, houve a alteração do estatuto do magistério municipal, a fim de estabelecer que o profissional da educação possui a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aula, inexistindo diferenças vencimentais a serem pagas. Somado a isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, o regime legal de “dobra” ou “substituição” não suplanta o divisor de horas para recebimento do adicional vindicado na petição inicial, bem como não é compatível com o instituto das horas extraordinárias. 3. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação da parte autora ter ou não laborado de forma extraordinária, à vista da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a qual foi aprovada em concurso público, com intuito de perceber o adicional de 50% (cinquenta por cento) de sobrejornada sobre sua remuneração, isso com relação aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminarmente, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão de direito objeto de julgamento na ação direta de constitucionalidade, a suspensão com relação às demais ações judiciais não é automática, tampouco devem ser admitidas em nome dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Caso o provimento jurisdicional aqui obtido seja diverso da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJGO, existem meios processuais cabíveis para sua impugnação pela parte interessada. Precedentes (STF, MS: 37904 DF nº 0053903-26.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021; STF, AgR RE: 632096 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2018). 5. Não bastasse isso, em razão da natureza ambivalente das ações diretas do controle concentrado de constitucionalidade, é de pontuar que ação declaratória ajuizada no Órgão Especial do TJGO encontra óbice no seu julgamento, porque o mesmo objeto foi objeto de deliberação na arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo número 5324917-42.2020.8.09.0051. Logo, deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do processo, ora formulado pelo ente público no evento 44 dos autos. 6. No que diz respeito ao mérito, a Lei Municipal nº. 091/2000 – Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia –, prevê que a jornada de trabalho dos professores é do mínimo de 20 (vinte) horas-aula, e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, podendo o servidor, no interesse da Administração Pública, laborar sob o regime de dobra, de modo temporário, desde que não ultrapassado o teto das horas fixadas na legislação de regência. Transcrevo o dispositivo legal: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (…)” 7. De modo incidental, o referido dispositivo legal foi submetido à apreciação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que, por unanimidade, houve a declaração em abstrato de inconstitucionalidade da previsão legal de jornada de trabalho de até no máximo de 60 (sessenta) horas-aula, ante a violação dos direitos fundamentais, de cunho social, previstos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal. 8. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 16/77 do PDF), é possível concluir que a demandante laborou além do limite de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dobra por razões de interesse público, razão pela qual o que exceder ao citado marco temporal caracterizada sobrejornada. 9. Assim, o excedente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve ser objeto de pagamento pela ocorrência de horas extraordinárias, incidindo o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 10. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. Recurso de apelação cível conhecido e improvido.” (TJGO, Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) – Grifei. IV- DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, a fim de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5178750-80.2025.8.09.0051

ID: 307576420

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178750-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGISLANE DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WAMDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: F… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5178750-80.2025.8.09.0051

ID: 307576427

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178750-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGISLANE DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WAMDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: F… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5178750-80.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Regislane de Sousa Dias Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 38, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Argumenta que a exigência do adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores, uma vez que este aumento é devidamente remunerado e não configura trabalho além da jornada regular. Sustenta que a Lei Complementar nº 275/2015 autoriza a jornada máxima de 60 horas aula, e que o adicional de horas extras somente seria devido se ultrapassada essa carga horária acrescida. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4 a 8, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5143008-91.2025.8.09.0051

ID: 309285676

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143008-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REIJANE OLIMPIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5143008-91 Agravante: Município de Goiânia Agravada: Reijane Olimpia da Cunha Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. HORAS-RELÓGIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Goiânia relativamente à decisão monocrática de evento 31, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia, ora agravante, questiona a possibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, não mais autoriza decisões singulares com base em "jurisprudência dominante", restringindo essa prerrogativa apenas para casos específicos relacionados a súmulas, julgamentos de recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas. Defende a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/15, que ampliou a jornada de trabalho dos professores municipais de 40 para 60 horas-aula semanais, sustentando que tal medida encontra respaldo na Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos de professor, conforme art. 37, XVI, "a". Sustenta a inexistência do direito ao adicional de horas extras, explicando que a Lei Complementar nº 275/2015 alterou legitimamente o § 1º do art. 13 da LC 91/2000, estabelecendo nova jornada máxima para o magistério. Esclarece que as 60 horas-aula semanais correspondem, na prática, a 42 aulas de 45 minutos cada, não ultrapassando, portanto, o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII da CF/88. Aponta que a alteração da carga horária ocorreu de forma bilateral, com concordância da servidora, que recebeu remuneração proporcional às horas trabalhadas. Requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, restabelecendo a tramitação do recurso inominado, e, consequentemente, o não provimento do Recurso Inominado, mantendo-se o entendimento de que não é devido o adicional de horas extras quando a jornada de trabalho não ultrapassa o limite legal de 60 horas-aula semanais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Inicialmente, em relação à necessidade de apreciação do feito pelo órgão colegiado, ao contrário do que defende a parte agravante, a hipótese comporta o julgamento na forma monocrática, fundamentada na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e artigo 932, inciso IV, do CPC. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático, tem o objetivo de trazer mais celeridade à prestação jurisdicional (art. 2º da Lei n. 9.099/95), além de contribuir para a adoção das mesmas decisões em casos concretos similares. 5. É assente na jurisprudência da Corte Superior de que a legislação processual (art. 932 do CPC) combinada com a Súmula 568 do STJ, permite ao relator julgar monocraticamente com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante (STJ - AgInt no AREsp: 2074900 PR 2022/0047651-7, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). 6. É importante destacar que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal está consagrado no art. 39, parágrafo 3º e art. 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. O art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que buscam melhorar sua condição social. O inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário seja, no mínimo, 50% superior à do normal. Já o art. 39, em seu parágrafo 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando necessário em função da natureza do cargo. 7. Na espécie, em razão da recorrida ocupar cargo de professora do Município de Goiânia, aplicar-se-á a Lei Complementar n. 91/2000, (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), que dispõe sobre a jornada de trabalho no artigo 13, § 1º: “A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo.” 8. Impõe observar que, até 26/05/2015, a carga horária de trabalho dos Professores do Município de Goiânia era fixada em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aula. Após essa data, sobreveio a Lei Complementar nº. 275/15 que, modificou a redação do art. 13, e estabeleceu que “a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula.” 9. Em razão da incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Constituição, a Corte Especial do Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve o reconhecimento de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). 10. Assim, restou dirimida a controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional. 11. Da análise dos autos, constata-se que a autora/agravada acostou aos autos no evento 1, arquivos 4, fichas financeiras, a fim de demonstrar as horas extraordinárias trabalhadas e, na referida documentação consta a informação de que laborou em alguns meses com “substituição c/vinc” e “acréscimo”. 12. No caso em apreço, logrou a agravada comprovar que faz jus ao direito ao adicional de horas extras nos meses em que trabalhou em sobrejornada, visto que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou acréscimo), exerceu jornada acima da carga horária semanal normal prevista constitucionalmente, não podendo a Administração Pública se isentar da contraprestação devida. 13. Precedentes: TJGO, Remessa Necessária 5683874-94, Relatora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5460347-92, Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, 03/05/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5118378-78, Relator Desembargador Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, 29/04/2024 e TJGO, Apelação Cível 5052570-24, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 04/03/2024; Agravo Interno n. 5198301-80.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, DJe 28/02/2025; Recurso Inominado n. 5650810-20.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, DJe 03/02/2025; Agravo Interno n. 6051696-51.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 14/03/2025; Agravo Interno n. 5309622-57.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, DJe 11/10/2024 e Recurso Inominado n. 5408501-36.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, DJe 12/06/2023. 14. Por outro lado, segundo posicionamento das Turmas Recursais deste Estado, a distinção entre ‘hora-relógio’ e ‘hora-aula’ constitui digressão teórica que não altera o fato de que a jornada da autora extrapolou o limite legal e constitucional, até porque não apresentados elementos probatórios suficientes, de que seria exemplo a folha de ponto de servidores. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5965685-19, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves,24/03/2025 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5168446-22, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 24/03/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Sem custas e honorários sucumbenciais.

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