Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5052570-40.2021.4.04.7000"

Clinica Muller Ltda - Me x Município De Florianópolis e outros

ID: 320246244

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052570-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULLER LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5052570-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5052570-28.2021.8.24.0023

ID: 293916344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052570-28.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOAO GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052570-28.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMARILDO JOAO ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) EXEQUENTE : GILDO TEOFILO FERRE…

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Processo nº 5052570-81.2025.8.24.0930

ID: 330638002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052570-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052570-81.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Rafael Maas dos Anjos RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5052570-52.2023.8.24.0930

ID: 305706300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052570-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CLEYTON HABECH

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HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO BALDISSERA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052570-52.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VAL…

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Processo nº 5052570-52.2023.8.24.0930

ID: 311617363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052570-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CLEYTON HABECH

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HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEANDRO BALDISSERA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052570-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : LEANDRO BAL…

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Processo nº 5052570-52.2023.8.24.0930

ID: 309409706

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052570-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CLEYTON HABECH

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HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052570-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : LEANDRO BAL…

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Gilberto Gritten x Banco Agibank S.A

ID: 308792177

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052570-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GRITTEN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5052570-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO GRITTEN ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) R…

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Processo nº 5052570-52.2023.8.24.0930

ID: 311617357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052570-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CLEYTON HABECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052570-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : LEANDRO BAL…

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Processo nº 5052570-75.2024.8.24.0038

ID: 311902366

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052570-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RAMOS FERNANDES JOESTING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052570-75.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSA RAMOS FERNANDES JOESTING ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) DESPACHO/DECISÃO I- Não há provas suficientes de que o…

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Processo nº 5052570-58.2025.8.24.0000

ID: 323052762

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052570-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULLER LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN

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MATEUS BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP3… Agravo de Instrumento Nº 5052570-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINICA MULLER LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTO ALTHOFF KONDER BORNHAUSEN (OAB SP422651) ADVOGADO(A) : MATEUS BATISTA ARAUJO (OAB SP361798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLINICA MULLER LTDA - ME contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos Mandado de Segurança n. 5029398-18.2025.8.24.0023, impetrado pela ora recorrente em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 8, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumenta a Agravante, em síntese, que a proibição de sociedades limitadas aderirem ao ISS Fixo foi afastada pelo egrégio TJSC quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 22, que firmou o entendimento de que é possível que sociedades limitadas recolham o ISS na modalidade fixa, desde que se demonstre o caráter pessoal e a responsabilidade específica e direta de quem presta o serviço. Sustenta que a mera contratação de funcionários não afasta o direito ao ISS Fixo; e que seria um erro tratar conceitos distintos na regulamentação da profissão médica como se fossem sinônimos. A Responsabilidade Técnica é diferente da Responsabilidade Médica. A previsão legal de que todo estabelecimento de saúde tenha um responsável técnico é uma obrigação regulatória que não confere caráter empresarial a uma sociedade. O responsável técnico não tem necessariamente nenhuma responsabilidade em termos organizacionais. Ademais, ter um responsável técnico não altera a condição de individualização da atuação médica, nem exime todos os profissionais de responderem por seus atos, conforme previsto no Código de Ética Médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo determinado que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações acessórias com base no regime do ISS Fixo. É o relato do necessário. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). O art. 1.019, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de antecipação da tutela "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , nos termos do art. 300 do CPC. A controvérsia recursal perfaz, em síntese, acerca da possibilidade (ou não) da empresa Impetrante ser enquadrada no regime de tributação fixa do ISSQN, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968, bem como no art. 257 da Lei Complementar Municipal n. 07/1997, que mencionam: Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes , nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. ------------------------------------------------------------------------------- Art. 257 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo: [...] § 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. § 2º - Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126/2003) § 3º O pagamento do imposto no prazo do seu vencimento implicará num desconto de 10% (dez por cento) dos valores constantes da Tabela acima. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 157/2005) § 4º Nos casos de início e encerramento de atividades, o imposto devido na forma deste artigo será proporcional ao número de meses de efetivo exercício das atividades, computando-se como inteira a fração do mês. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 322/2008) (grifo nosso). A lista de serviços anexa do Decreto-Lei n. 406/1968 dispõe o consecutivo sobre as atividades citadas pelo § 3º do dispositivo em menção: 1. Médicos , inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; [...] 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); [...] 8. Médicos veterinários; [...] 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; [...] 52. Agentes da propriedade industrial; [...] 88. Advogados; 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 90. Dentistas; 91. Economistas; 92. Psicólogos; [...] (grifo nosso). Na situação em exame, apesar da existência de previsão de distribuição de lucros (p. 4 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Sétima), o que poderia em tese indicar um traço empresarial, o contrato constitutivo também prevê que cada um dos médicos/sócios responderá individualmente, o que indica que o serviço a ser prestado seria de caráter pessoal. E "[...] o simples fato de haver previsão do pagamento de pró-labore e eventual divisão desproporcional de lucros não é, por si só, suficiente para caracterizar a sociedade com empresarial" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003313-42.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24-11-2020). Pela análise do contrato social, e não só pelo tipo societário, tais circunstâncias conduzem à presunção de que as atividades são desenvolvidas pelos sócios de maneira vinculada à qualificação técnica e intelectual que possuem, e não em caráter empresarial, tendo em vista o próprio objetivo social de "prestação de serviços médicos como: atividade de clínica médica, consultas e procedimentos cirúrgicos" (p. 3 do Evento 1, CONTRSOCIAL3; Cláusula Terceira). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, "[...] o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 155.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15-3-2016). A respeito da tributação fixa a que fazem jus as sociedades de profissionais liberais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 918, assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, "a", da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, "a", do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (STF, Recurso Extraordinário n. 940.769/RS, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24-4-2019; grifei). Aliás, o Grupo de Câmaras de Direito Público, sob a égide do Tema IAC n. 22 do TJSC, também fixou a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados" . A ementa do acórdão paradigma é do seguinte teor: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME CONCRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. REQUISITO DA LEI TRIBUTÁRIA AFETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL EM CARÁTER PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ASSOCIADOS. Tese jurídica fixada: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados." (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301128-14.2018.8.24.0064, de São José, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-11-2020). Nesse sentido colaciona-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÍNICA MÉDICA. ALMEJADO RECOLHIMENTO DO ISS EM ALÍQUOTA FIXA. IAC N. 22 DO TJSC. AGRAVO INTERNO DA CLÍNICA MÉDICA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O IAC n. 22 estabeleceu a tese jurídica de que as sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISSQN em alíquota fixa, sempre que estiver demonstrada, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados. 2. As agravantes são prestadoras de serviços e atendimento médico hospitalar e consultas médicas, na especialidade de endoscopia digestiva alta e baixa e serviços de anestesiologia, adequando-se ao escopo jurídico que permite aplicação do ISSQN fixo, pois presente a prestação de serviços em caráter pessoal. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 5026252-82.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024). ISS - TRIBUTAÇÃO SOB QUANTIA FIXA - ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE DIRETA DOS SÓCIOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES OFERTADAS PELO ENTE IDEAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. 1. É viável a incidência do ISS sob quantia fixa nas sociedades simples cujos sócios prestem serviços de forma pessoal e individualizada. Há de se precisar, todavia, o caráter não empresarial da pessoa jurídica. 2. Os papéis apresentados pela parte trazem segurança bastante para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que concluiu pelo perfil empresarial da sociedade. Há evidências contundentes de que persiste o caráter liberal da profissão médica, tratando-se de sociedade simples na qual não se constata o enquadramento como elemento de empresa (art. 966, p. único, do Código Civil). 3. É irrelevante a previsão contratual quanto à possibilidade de abertura de filiais, na medida em que elas não existem. 4. A partilha dos lucros de forma desproporcional ao capital social, mas vinculada à produtividade de cada sócio, também não revela que os serviços médicos estejam inseridos em um contexto mais amplo de atividades realizadas no estabelecimento, denotando seu enquadramento como o tal elemento de empresa. É formato de distribuição, aliás, que reflete a correlação subjetiva entre o lucro auferido e o trabalho pessoal executado pelo sócio, confirmando o caráter pessoal da prestação do serviço por cada profissional. 5. O pagamento de pró-labore mensal aos sócios é aspecto presente em qualquer tipo de sociedade, assim como a distribuição de lucros, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade pessoal e específica de cada profissional pelos serviços individualmente prestados, que continua existindo. 6. A participação dos sócios no quadro societário de outra pessoa jurídica é incapaz afetar a pessoalidade do trabalho efetuado nesta sociedade. É muito comum que os profissionais liberais da medicina atuem em sua clínica e também em outras, como se constata aqui; só que isso não afasta o caráter direto e pessoal das atividades intelectuais aqui desenvolvidas pelos sócios. Situação que destoa dos casos em que a Lei Complementar Municipal 632/2007 veda a tributação por valor fixo. 7. Recurso provido para conceder a segurança. (TJSC, Apelação n. 5036015-78.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Autoridade Coatora permita o cumprimento de todas as respectivas obrigações com base no regime do ISS Fixo até o julgamento do presente reclamo, com a ressalva de que eventual revogação da antecipação da tutela importará na complementação do pagamento, com base na legislação municipal. Comunique-se ao juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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