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Ministério Público - Mpmg x Adriano Jesus Rodrigues

ID: 335821516

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029418-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ADRIANO JESUS RODRIGUES

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ELAINE ALVES PEREIRA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS. Processo n…

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Processo nº 5020747-08.2022.8.13.0702

ID: 315402907

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020747-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDELMO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAXIMIANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020747-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: SIDELMO RIBEIRO DE SOUZA CPF: 526.629.186-91 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a advogada regularmente constituída, conforme procuração constante no ID nº 10315474764 já se encontra cadastrada nos presentes autos. Em razão disso, intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo, assegurando-se o contraditório substancial. Entretanto, caso a parte executada permaneça inerte, reconheço, desde já, a preclusão temporal e determino a transferência dos valores bloqueados, acrescidos de eventuais rendimentos, para a conta bancária do exequente. É importante destacar, por esse motivo, que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ocorrer no interesse do credor. A penhora de numerário em depósito bancário ou aplicação financeira, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, constitui meio idôneo e preferencial para a satisfação do crédito tributário, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.337.790/PR, Tema 578). Ademais, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a constrição de ativos financeiros do devedor. Por todo o exposto, após a efetivação da transferência, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada, com o devido abatimento do valor levantado pelo ente público. Além disso, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando as providências que entender cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias. Certificadas as providências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041408-08.2022.8.13.0702

ID: 259051141

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041408-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA NATHANNY SOUZA NEVES VILMAR ALVES VILARINHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO FERREIRA

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MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041408-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARIA RODRIGUES PEREIRA CPF: 881.054.826-49 RÉU: LUIS CARLOS DA SILVA CPF: 511.325.246-87 e outros DESPACHO Vistos etc. A parte ré pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados, inclusive, se for o caso, caso declare, juntando aos autos cópias de suas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) prestadas à Receita Federal. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária para manifestação por igual prazo. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023172-08.2022.8.13.0702

ID: 332814884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5023172-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA BATISTA COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023172-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIELA FERREIRA BATISTA COTRIM CPF: 050.875.056-35 RÉU: LUCIA DOS REIS DE OLIVEIRA CPF: 323.033.196-68 Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de LÚCIA DOS REIS DE OLIVEIRA. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e a inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica da certidão de Id. 10481167579. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do Id. 10481164133, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de LÚCIA DOS REIS DE OLIVEIRA, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$811.001,09 (oitocentos e onze mil, um real e nove centavos). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se a inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5033407-29.2025.8.13.0702

ID: 321258229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033407-29.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ROSA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033407-29.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: EDUARDO ALVES BITTAR CPF: 052.417.846-16 RÉU: LUCAS ACHUTTI PEDRI CPF: 026.319.450-77 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95. Conforme consta dos autos, o presente feito foi proposto com fundamento na sentença proferida no processo nº 5057801-08.2022.8.13.0702, já transitada em julgado, cujo cumprimento foi regularmente processado e extinto por ausência de bens penhoráveis. Naquele feito, não houve requerimento de redirecionamento da execução nem pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tampouco inclusão de qualquer sócio no polo passivo da demanda. Importa destacar que, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado na própria inicial (Id. 10460903938 – pág. 3), a falência da empresa executada se deu antes mesmo da extinção do cumprimento de sentença original, o que demonstra que o exequente já detinha pleno conhecimento da situação patrimonial da devedora ao tempo da tramitação daquele feito. Assim, eventual pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa deveria ter sido formulado naqueles autos, antes de sua extinção, com observância do devido processo legal. Nesse sentido, o ajuizamento de novo feito, com fundamento em fato anterior e já conhecido, representa indevida tentativa de reabertura do cumprimento de sentença já encerrado. Ademais, a parte exequente não indicou, nesta nova demanda, qualquer bem novo pertencente à empresa executada que seja passível de penhora, o que reforça a ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse contexto, a mera reiteração de pretensão executiva frustrada, sem fato novo ou lastro patrimonial mínimo, contraria os princípios da boa-fé e da economia processual. Diante desse cenário, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047713-08.2022.8.13.0702

ID: 338011503

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047713-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047713-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: AGNALDO ROBERTO DA SILVA CPF: 070.768.336-03 e outros Vistos etc. Foi proferido despacho de id.10373776566. A parte exequente apresentou a petição de id.10390152266 e a apólice de id.10390145417,manifestando que não pretende desistir do arresto dos valores bloqueados e apresentando nova caução. Todavia, sobre a substituição da caução pleiteada ao id.acima, desde já INDEFIRO-A, pois, analisando o documento de id.10390145417, verifico que o seguro garantia ofertado apresenta prazo de validade determinado e caso haja a longa duração deste processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Ademais, ainda que haja a possibilidade de renovação ou prorrogação do seu prazo de vigência, o mesmo não é automático, de modo que é possível a presente execução ficar sem garantia, caso não ocorro a renovação. Neste sentido, observo, por analogia, o entendimento do e.TJMG, conforme aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITO AUSENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Pelos princípios da utilidade e da economia da execução, esta deve ser feita em benefício do credor, desde que respeitada a menor onerosidade possível ao devedor. 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização do seguro garantia como caução à execução fiscal, cujo seguro garanta o valor integral do débito acrescido de 30%. Todavia, o prazo de sua vigência deve ser indeterminado. 3. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Ausente um dos requisitos, a tutela deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir a tutela provisória de urgência e recusar a apólice de seguro ofertada para garantia do juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.219928-1/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 16/01/2024) Destarte, vista à parte exequente novamente, nos moldes do despacho de id.10373776566. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008428-08.2022.8.13.0702

ID: 281781136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008428-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5008428-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5008428-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: ERIKA TECIDOS LTDA - EPP EXECUTADO: JR CORTINAS E PERSIANAS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de JR CORTINAS E PERSIANAS LTDA. Do cotejo dos autos, nota-se que todas as diligências expropriatórias e de busca de bens restaram infrutíferas, ao passo que a executada sequer mantém estabelecimento comercial ativo, indicando possível encerramento irregular de suas atividades. Nesse contexto, a jurisprudência tem decidido pela possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a partir da alegação de encerramento irregular, o que, junto aos demais e imprescindíveis requisitos do art. 50 do Código Civil, devem ser demonstrados pela parte interessada nos autos de expediente próprio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE EMBRIONÁRIA DO PROCEDIMENTO - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - SUPOSTO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, PORÉM COM CADASTRO AINDA ATIVO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ -ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESVIO DE FINALIDADE. - Tratando-se de fase ainda prematura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que se procederá apenas ao exame de sua admissibilidade, não se exige a demonstração cabal dos pressupostos constantes do art. 50 do Código Civil. - Havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, haja vista a manutenção de cadastro ativo junto à fazenda pública, a despeito do suposto encerramento de suas atividades, tem-se por atendido os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG – AI 1.0000.20.035278-9/001 – Rel. Des. Fernando Lins – DJe 17/06/2020) Assim, constatando-se que a empresa executada não efetuou o pagamento oportuno do débito e as diversas tentativas de penhora de bens e valores de propriedade da empresa restaram infrutíferas, somado à inexistência aparente de estabelecimento comercial, de rigor é a instauração de incidente próprio para aferição da responsabilidade de seu sócio-administrador. Isso posto, vislumbrando-se prova indiciária mínima a ensejar a análise da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de ID Num. 10397843915 para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Destarte: 1. intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à distribuição do incidente, de forma apartada, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, do petitório supracitado e de outros documentos que entender pertinentes; 2. SUSPENDO o presente feito, até a decisão definitiva do incidente, considerando que as medidas expropriatórias já utilizadas restaram infrutíferas e sua reiteração, no momento, não se mostra plausível. 3. já nos autos do incidente, cite-se os sócios para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC. 4. com a juntada da defesa, intime-se a exequente/suscitante para, em igual prazo, querendo, se manifestar, sob pena de preclusão. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033551-08.2022.8.13.0702

ID: 320390782

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033551-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033551-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033551-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: CAMILA PARREIRA ANDRADE CPF: 062.566.596-19 RÉU: BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME CPF: 22.410.029/0001-84 DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL movida por CAMILA PARREIRA ANDRADE em face de BEIRA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos devidamente qualificados. Passo ao seu saneamento, o que faço com fulcro no artigo 357 do CPC. I. Solução das questões processuais pendentes: Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar, apresentando-se o feito em ordem. II - Das Provas. Conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança das alegações. No caso em comento, não se vislumbra os requisitos legais, uma vez que a matéria alegada é de direito, está consolidada na jurisprudência e o contrato em discussão foi juntado aos autos. Indefiro o pedido de inversão. Ademais, conforme inteligência que se extrai do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, entendo que a realização de prova testemunhal/pericial é prescindível ao desate do litígio, uma vez que há nos autos os documentos suficientemente hábeis à elucidação dos fatos controvertidos, resumindo-se a controvérsia presente nesta demanda à análise documental e cuida-se de questões meramente de direito, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal e declaro encerrada a fase de instrução. Encerrada a fase de instrução, surge para o magistrado, condutor do processo, a faculdade de oportunizar a apresentação de alegações finais, sendo que, a ausência de tal provocação das partes pode ser considerada como cerceamento de defesa, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O "cerceamento de defesa" constitui-se a partir da impossibilidade de a parte: (a) produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio; (b) se manifestar acerca das provas apresentadas pela parte adversa. Trata-se de uma questão que remete à violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CR). - Sendo proferida sentença sem que as partes antes fossem intimadas para apresentar alegações finais nos termos do art. 364 e 366 do Código de Processo Civil, resta inequivocamente configurado o cerceamento de defesa das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224578-7/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Portanto, dê-se vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, primeiro a parte autora e, após, a parte ré. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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Processo nº 5032193-08.2022.8.13.0702

ID: 315040185

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032193-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032193-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI CPF: 00.068.987/0001-86 RÉU: LLG REPRESENTACOES EIRELI CPF: 31.289.565/0001-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de ofícios para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430358004, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Janio Geraldo Da Silva e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 316995778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003675-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO DA SILVA SIDINEI APARECIDO CAMARGOS FELIPE SOLANGE FABIANO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

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JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003675-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JANIO GERALDO DA SILVA CPF: 718.194.016-34 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; início do inadimplemento e culpa. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste ao embargante. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, denota clara intenção de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada aos vícios do Art. 1.022 do CPC. Em um primeiro momento, a alegação da Embargante de que a comercialização de lotes em loteamentos não registrados ou irregulares é vedada beira a má-fé processual, uma vez que a própria SIT URB tem realizado vendas de lotes no empreendimento, inclusive por meio de contratos de prestação de serviços com o intuito de disfarçar tais transações, mesmo ciente da proibição de novas vendas no loteamento, em razão de sua irregularidade, até posterior ordem judicial, nos moldes da tutela concedida no processo nº 5041846-67.2021.8.13.0702, Id- 7748528208, em janeiro de 2022. No entanto, contrariando a ordem judicial a embargante Sit Urb- Urbanismo procedeu e continua procedendo à venda de lotes, como já constatado em inúmeros processos idênticos a este, e nem queira argumentar que se trata de aditivo contratual de prestação de serviços de regularização fundiária, posto que na verdade a natureza do negócio jurídico se trata de contrato de compra e venda para aquisição de lote. A alegação de irregularidade na comercialização de lotes no loteamento, feita pela própria Embargante, contraria a realidade dos autos e a conduta da própria empresa, que se beneficiou e continua a atuar na comercialização de tais bens, ainda que sob a roupagem de "contratos de prestação de serviços". Este juízo não desconhece a previsão normativa insculpida no art. 37 da Lei 6.766/79. Em segundo lugar, a questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto da defesa por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir a matéria questão, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1º A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez que, tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. Em terceiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à participação no grupo econômico e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possua simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que, a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento. Em quarto lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores contratuais. Em quinto último lugar, não se verifica contradição e emissão decorrentes da análise da reconvenção e a culpa contratual, posto que o loteamento é irregular desde o seu início, e até a presente data, ainda não houve regularização. O inadimplemento das parcelas, supostamente teve início com as informações desencontradas, sendo que a embargante, em momento algum, conseguiu demonstrar a existência de motivo diverso do que aquele apresentado na inicial, tendo como responsável as informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, como bem disposto na inicial. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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