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Resultados para "5056540-08.2022.8.13.0702"

Marli Dalla Valle x Estado De Santa Catarina

ID: 330751365

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056540-87.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DALLA VALLE

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5056540-87.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5056540-24.2024.8.24.0090

ID: 293666030

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056540-24.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VISENTAINER ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERI JULIANO PICCOLOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5056540-24.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : RAFAEL VISENTAINER ADAMI ADVOGADO(A) : NERI JULIANO PICCOLOTO (OAB RS056769) ATO …

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Processo nº 5001274-26.2021.8.24.0068

ID: 334726930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001274-26.2021.8.24.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI MARLENE BURNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM USUCAPIÃO Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AUTOR : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM USUCAPIÃO Nº 5001274-26.2021.8.24.0068/SC AUTOR : ROSMARI MARLENE BURNIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosmari Marlene Burnier em que sustenta a existêcnia de erro material na decisão interlocutória que determinou nova intimação para a juntada de trabalhos técnicos, porquanto já determinada, pelo TJSC, a nomeação de perito via AJG ( evento 108, EMBDECL1 ). O feito veio concluso. II – FUNDAMENTAÇÃO É possível o acolhimento dos embargos de declaração quando na decisão judicial constar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios: a) não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas (rediscussão de teses), sob pena de eternização da demanda; b) são imprestáveis para reparar erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; c) não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório; e d) são inservíveis para atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, pois subvertem a função de recurso à instância superior. Adianto que o recurso apresentado comporta acolhimento. Isso porque a decisão interlocutória do evento 104, DESPADEC1 se limitou a reiterar a intimação da parte ativa para emenda para a juntada de trabalhos técnicos, ao tempo que a providência já havia sido dispensada pelo TJSC, devido à concessão de liminar que determinou a nomeação de profissional via AJG ( processo 5045535-47.2025.8.24.0000/TJSC, evento 8, DESPADEC1 e evento 100, deste expediente). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de evento 108, EMBDECL1 para fins de receber a petição inicial e dar prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Nota-se que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que demonstrou não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, inclusive a contratação de engenheiro agrimensor para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, os quais, frisa-se, são essenciais para o deslinde do feito, uma vez que são destinados à medição e demarcação da área usucapienda. Dessa forma, mostra-se necessário que a delimitação do imóvel seja realizada por perito judicial. Aliás, o STJ possui o entendimento de que " na ação de usucapião , sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, é possível que a planta do imóvel e o memorial descritivo sejam confeccionados por Perito Judicial, cujas despesas deverão ser custeadas pelo Estado " (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.222.545/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02-02-2018). No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INICIAL ACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA DO DIREITO ALEGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056540-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2024) (Grifei). Outrossim, ressalta-se prevalecer o entendimento de que a delimitação da área usucapienda deve instruir a petição inicial, de modo a permitir o conhecimento pelos confinantes, proprietários e entes públicos, para eventual manifestação de interesse. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO MUNICIPAL COM A LISTA DOS CONFRONTANTES. MEDIDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE QUE FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS DA EXORDIAL, COM A QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E A APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES AO SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "' A inicial da ação de usucapião deverá contemplar a correta individualização do bem e os demais requisitos dispostos no artigo 942 do Código de Processo Civil (citação de eventual proprietário e dos confrontantes) . [...] (AC n. 2014.062832-0, de Garuva, Des. Sebastião César Evangelista)" (TJSC, Apelação Cível n. 0500179-11.2013.8.24.0119, de Garuva, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2017) (TJSC, Apelação n. 0326519-02.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022) (Grifei). Igualmente, conforme ensinado por Humberto Theodoro Júnior, "uma vez, ainda, que o reconhecimento da aquisição originária da propriedade exige exata individuação do imóvel usucapiendo, o que se dá por meio de planta e memorial descritivo, essas peças instruirão, necessariamente, a petição inicial" ( Curso de direito processual civil . 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 14). 1. Por conseguinte, antes da citação da parte ré e demais interessados, determino a produção de prova pericial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. 2. Nomeio como perito o técnico em agrimensura, Fabio Junior Bianchet (Registro Nacional n.º 00304243051), com endereço à Rua Dr. Serafin Enoss Bertaso, n.º 1426-E, Bairro Pinheirinho, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89806-720, contato telefônico: (49) 98811-0927 , e endereço de e-mail: fabiojuniorbianchet@gmail.com, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC, (a) qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo pelos honorários periciais abaixo fixados bem como apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. 3. Nos termos do art. 8, § 4º, da Resolução CM n.º 5/19, devido à necessidade de deslocamento do(a) perito, da quantidade de horas exigidas para a realização da diligência bem como diante das dificuldades de se encontrar profissional habilitado e interessado na realização de perícias nesta Comarca, verifica-se situação excepcional que justifica a fixação dos honorários periciais no valor máximo previsto na norma de regência. Ressalta-se, por oportuno, que, na realidade de uma comarca do oeste catarinense não é difícil verificar que a fixação no patamar máximo visa a efetivar a realização da prova. A rápida análise dos feitos que tramitam na Comarca e que necessitam da realização de prova pericial demonstra que, se não houver o aumento dos honorários, não haverá profissional que aceite realizar o ato. Dessa forma, f ix o os honorários periciais em R$ 5.220,18 (cinco mil duzentos e vinte reais e dezoito centavos) . 4. Os honorários deverão ser adiantados pela parte autora , na forma do art. 95 do CPC. Contudo, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão requisitados via AJG, após o decurso do prazo disponível pra a manifestação sobre o laudo, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 5. Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à nomeação do(a) perito(a), indique assistente técnico e apresente quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A nomeação do(a) expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, havendo recusa, delego eventuais novas designações ao Cartório. 7. Não havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data e horário para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de cinco dias). 8. O(a) perito terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da realização da perícia para apresentação do competente laudo, ocasião em que deverá responder aos eventuais quesitos apresentados e relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito ; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito , além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). 9. Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor à parte ativa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico apresentar seu respectivo parecer. 10. Sendo requeridos esclarecimentos dirigidos ao(à) Sr(a). Perito(a), intime-se ele para fazê-los, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Em seguida, inexistindo insurgência, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais honorários depositados em juízo. Havendo responsável pelo pagamento dos honorários que seja beneficiário da justiça gratuita, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 12. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo ou indicar os confrontantes da área objeto do seu pedido. ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal Extraordinária (art. 1.238 do CC) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini ; mansa; pacífica Origem : posse derivada (vínculo negocial de transferência com tradição) Tempo : Aproximadamente 27 anos, ao ajuizamnto Características : - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa) - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC) - boa-fé (hipótese subjetiva do artigo 1.201 do CPC - compreensão de aquisição da coisa por meios legítimos - presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC) - ad usucapionem (com animus domini ) 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Há edificações, erigidas posteriormente à aquisição 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores Não há 5 Número da matrícula no CRI Matrícula n.º 17.401 do RI de Seara ( evento 1, DOC11 ) 6 Valor do imóvel usucapiendo R$ 63.779,81 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro 1) Rosa Dores Nardim : qualificada na matrícula imobiliária ( evento 1, DOC11 ) e na petição inicial ( evento 1, INIC1 ); 2) Marlova Nardim : qualificada na matrícula imobiliária ( evento 1, DOC11 ) e na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros - Matrícula n.º 17.401: 1) as proprietárias tabulares, já referidas acima; - Matrícula n.º 12.104: 1) Celino Brancher e Clarice Kusmirczuk Brancher: qualificados na matrícula imobiliária ( evento 12, DOCUMENTACAO2 ) e na petição intermediária ( evento 12, PET1 ) DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto Rosmeri: evento 1, CPF3 ; 2 Estado civil e respectivo comprovante Estado civil: Solteira Certidões: evento 102, DOC2 3 Consentimento do cônjuge (dispensa para separação absoluta de bens) ou inclusão no polo ativo Não se aplica 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) Não se aplica 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) Não se aplica 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros 1) Rosmeri Marlene Burnier: evento 102, DOC5 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM PENDENTE 2 ART do engenheiro PENDENTE 3 Memorial descritivo PENDENTE 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) 1) Extrato de contribuições para o fisco municipal: evento 1, DOCUMENTACAO7 ; 2) Espelho do lançamento do IPTU: evento 1, DOCUMENTACAO6 ; 3) Imagens: evento 7, DOCUMENTACAO8 . 4) Declarações: evento 102, DECL7 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 30 trinta dias) evento 102, MATRIMÓVEL1 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo Não se aplica (possui registro) 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) evento 102, DOC8 ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro 1) Rosa Dores Nardim : evento 44, CERT1 ; 2) Marlova e seu cônjuge: evento 45, CERT1 . Contestação Não se aplica Decurso de prazo Eventos 50 e 51 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros 1) Celino Brancher e Maria Clarice Kusmirczuk Brancher : evento 48, CERT1 e evento 49, CERT1 Contestação Não se aplica Decurso de prazo Evento 52 3 Intimação da Fazenda Federal Evento 33 Manifestação evento 42, PET1 (pugna pela intimação da Secretaria de Patrimônio) PENDENTE Decurso de prazo Não se aplica 4 Intimação da Fazenda Estadual Evento 31 Manifestação evento 40, PET1 (desinteresse, requer exclusão) Decurso de prazo Não se aplica 5 Intimação da Fazenda Municipal Evento 32 Manifestação Não se aplica Decurso de prazo Evento 47 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos evento 28, EDITAL1 7 Manifestação do Ministério Público evento 55, PROMOÇÃO1

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Processo nº 5000251-06.2025.8.24.0068

ID: 314055023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000251-06.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INELMO MIOTTO LUCIA REBELATTO MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN RAABER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DETONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000251-06.2025.8.24.0068/SC AUTOR : INELMO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) AUTOR : LUCIA REBELATTO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENA… USUCAPIÃO Nº 5000251-06.2025.8.24.0068/SC AUTOR : INELMO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) AUTOR : LUCIA REBELATTO MIOTTO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial Registro que embora o Livro III, Título Único, Capítulo I, Seção I, do Provimento n.º 149/23 do CNJ estabeleça " diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do art. 216-A da LRP " a sua aplicação nos processos judiciais é historicamente empregada, em razão da especialidade da norma, motivo pelo qual tal veículo normativo será aplicado no presente feito. Compulsando a petição inicial e os documentos pessoais do polo ativo, bem como tendo em vista o art. 400, do Provimento n.º 149/23 do CNJ e o art. 321, parágrafo único, do CPC, verifico que: a) Não houve esclarecimento acerca da data de construção das edificações. Deste modo, deverá a parte autora juntar documentação que comprove a suposta edificação no imóvel, utilizada como moradia (fotografias, projeto estrutural e/ou arquitetônico, v.g. ); b) N ão houve a devida qualificação do(a) cônjuge do proprietário registral do imóvel transcrito . Em que pese o autor concorde que o(a) cônjuge de Primo Covatti, falecido em 1993, não foi indicado(a) na exordial, limita-se a apresentar somente os dados de qualificação dos herdeiros. Portanto, deverá a parte ativa emendar a inicial, promovendo a inclusão da(s) referida(s) pessoa(s) com a sua respectiva qualificação (nome, estado civil, endereço, etc.), a fim de viabilizar a citação. Registro que caso o titular do domínio for falecido, é o espólio, representado pelo inventariante (se aberto o inventário), quem deverá figurar no polo passivo, ou então, todos os herdeiros/sucessores do de cujus (para o caso de o inventário não ter sido aberto ou já findado). No caso, a parte ativa deverá apresentar relação única, contendo a qualificação completa de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges. Atentar-se ao fato de que mesmo na emenda do evento 17, EMENDAINIC1 , há herdeiros que não foram devidamente qualificados, a exemplo de Silvana Maria Covatti Lemos, que está sem CPF, e de Alberto Luiz Covatti, que está com o CPF de Airton Luiz Covatti . O rol deverá ser instruído com a documentação pertinente, para a comprovação do vínculo com o falecido. c) Não houve demonstração satisfatória do interesse de agi r. Após intimação para emenda, a parte autora esclareceu que adquiriu o imóvel de Primo Covatti, já falecido, fato que, por si só, não autoriza a via excepcional da aquisição originária pela usucapião. Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento, etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial, etc). Nesse sentido: " […] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013). " (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJOS HERDEIROS, EM BOA PARTE, TAMBÉM JÁ FALECERAM. CITAÇÃO DESTES QUE, ADEMAIS, REVELOU-SE TAMBÉM INVIÁVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE VIABILIZAM O MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ." (TJSC, Apelação Cível n. 0004771-71.2008.8.24.0139, rel. Saul Steil, j. 19-09-2017). Assim, imperioso que a parte autora esclareça e comprove por qual motivo a transferência da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios. Diante disso, reitere-se a intimação da parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, incluindo/corrigindo as informações faltantes, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem resposta, retorne imediatamente concluso para extinção . Da individualização do imóvel Caso cumpridas as providências referidas anteriormente, por economia, determino , desde já, a realização de prova pericial, nos termos delineados abaixo. Nota-se que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que demonstrou não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, inclusive a contratação de engenheiro agrimensor para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, os quais, frisa-se, são essenciais para o deslinde do feito, uma vez que são destinados à medição e demarcação da área usucapienda. Dessa forma, mostra-se necessário que a delimitação do imóvel seja realizada por perito judicial. Aliás, o STJ possui o entendimento de que " na ação de usucapião , sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, é possível que a planta do imóvel e o memorial descritivo sejam confeccionados por Perito Judicial, cujas despesas deverão ser custeadas pelo Estado " (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.222.545/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02-02-2018). No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INICIAL ACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA DO DIREITO ALEGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056540-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2024) (Grifei). Outrossim, ressalta-se prevalecer o entendimento de que a delimitação da área usucapienda deve instruir a petição inicial, de modo a permitir o conhecimento pelos confinantes, proprietários e entes públicos, para eventual manifestação de interesse. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO MUNICIPAL COM A LISTA DOS CONFRONTANTES. MEDIDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE QUE FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS DA EXORDIAL, COM A QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E A APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES AO SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "' A inicial da ação de usucapião deverá contemplar a correta individualização do bem e os demais requisitos dispostos no artigo 942 do Código de Processo Civil (citação de eventual proprietário e dos confrontantes) . [...] (AC n. 2014.062832-0, de Garuva, Des. Sebastião César Evangelista)" (TJSC, Apelação Cível n. 0500179-11.2013.8.24.0119, de Garuva, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2017) (TJSC, Apelação n. 0326519-02.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022) (Grifei). Igualmente, conforme ensinado por Humberto Theodoro Júnior, "uma vez, ainda, que o reconhecimento da aquisição originária da propriedade exige exata individuação do imóvel usucapiendo, o que se dá por meio de planta e memorial descritivo, essas peças instruirão, necessariamente, a petição inicial" ( Curso de direito processual civil . 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 14). 1. Por conseguinte, antes da citação da parte ré e demais interessados, determino a produção de prova pericial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. 2. Nomeio como perito o técnico em agrimensura, Fabio Junior Bianchet (Registro Nacional n.º 00304243051), com endereço à Rua Dr. Serafin Enoss Bertaso, n.º 1426-E, Bairro Pinheirinho, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89806-720, contato telefônico: (49) 98811-0927 , e endereço de e-mail: fabiojuniorbianchet@gmail.com, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC, (a) qual terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo pelos honorários periciais abaixo fixados bem como apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. 3. Nos termos do art. 8, § 4º, da Resolução CM n.º 5/19, devido à necessidade de deslocamento do(a) perito, da quantidade de horas exigidas para a realização da diligência bem como diante das dificuldades de se encontrar profissional habilitado e interessado na realização de perícias nesta Comarca, verifica-se situação excepcional que justifica a fixação dos honorários periciais no valor máximo previsto na norma de regência. Ressalta-se, por oportuno, que, na realidade de uma comarca do oeste catarinense não é difícil verificar que a fixação no patamar máximo visa a efetivar a realização da prova. A rápida análise dos feitos que tramitam na Comarca e que necessitam da realização de prova pericial demonstra que, se não houver o aumento dos honorários, não haverá profissional que aceite realizar o ato. Dessa forma, f ix o os honorários periciais em R$ 3.480,12 (três mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos). 4. Os honorários deverão ser adiantados pela parte autora , na forma do art. 95 do CPC. Contudo, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão requisitados via AJG, após o decurso do prazo disponível pra a manifestação sobre o laudo, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 5. Fica intimada a parte autora para que se manifeste quanto à nomeação do(a) perito(a), indique assistente técnico e apresente quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A nomeação do(a) expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, havendo recusa, delego eventuais novas designações ao Cartório. 7. Não havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data e horário para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de cinco dias). 8. O(a) perito terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da realização da perícia para apresentação do competente laudo, ocasião em que deverá responder aos eventuais quesitos apresentados e relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito ; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito , além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). 9. Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor à parte ativa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico apresentar seu respectivo parecer. 10. Sendo requeridos esclarecimentos dirigidos ao(à) Sr(a). Perito(a), intime-se ele para fazê-los, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Em seguida, inexistindo insurgência, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais honorários depositados em juízo. Havendo responsável pelo pagamento dos honorários que seja beneficiário da justiça gratuita, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução CM n.º 5/19. 12. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o polo passivo ou indicar os confrontantes da área objeto do seu pedido. ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal Extraordinária-útil (art. 1.238, parágrafo único) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini ; mansa; pacífica Origem : posse derivada (vínculo negocial de transferência com tradição) Tempo : 65 anos ao ajuizamento Características : - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa); - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC); - boa-fé (hipótese subjetiva do artigo 1.201 do CPC - compreensão de aquisição da coisa por meios legítimos - presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC); - ad usucapionem (com animus domini ). 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Há edificações ESCLARECER 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores Não se aplica. 5 Número da matrícula no CRI Transcrição n.º 9.003 do 1º RI de Concórdia-SC ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ) 6 Valor do imóvel usucapiendo R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais - evento 17, EMENDAINIC1 ) 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro Proprietário registral falecido. Não consta a qualificação do cônjuge ( evento 1, INIC1 , pg. 1-3, e evento 17, EMENDAINIC1 ). Herdeiros com a qualificação incompleta, apresentar relação única ESCLARECER/FALTANTE 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros evento 1, INIC1 , pg. 3-4, e evento 17, EMENDAINIC1 DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto Lucia Rebelatto Miotto : evento 10, CPF2 Inelmo Miotto : evento 10, CPF3 2 Estado civil e respectivo comprovante Casados ( evento 17, DOCUMENTACAO3 ) 3 Consentimento do cônjuge (dispensa para separação absoluta de bens) Não se aplica, ambos figuram como autores. 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) Não se aplica 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) Não se aplica 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros evento 17, DOCUMENTACAO4 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM FALTANTE 2 ART do engenheiro FALTANTE 3 Memorial descritivo FALTANTE 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) evento 1, DOC8 evento 17, DOCUMENTACAO6 evento 17, DOCUMENTACAO7 evento 17, DOCUMENTACAO8 evento 19, DOCUMENTACAO2 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 30 dias) evento 19, DOCUMENTACAO3 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo Não se aplica 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) R$ 159.165,35 ( evento 17, DOCUMENTACAO5 ) ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro PENDENTE Contestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros PENDENTE Contestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 3 Intimação da Fazenda Federal PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 4 Intimação da Fazenda Estadual PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 5 Intimação da Fazenda Municipal PENDENTE Manifestação PENDENTE Decurso de prazo PENDENTE 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos PENDENTE 7 Manifestação do Ministério Público PENDENTE

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Alexandre Goncalves x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 294689854

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062182-48.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES

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MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) … Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 54 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação Revisional. Insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores do contrato de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária com Efeito de Escritura Pública firmado com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal. O pedido de urgência foi deferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 58/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 64/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, a parte requerente interpôs apelação, com o intuito de reconhecer: a) a ilegalidade na cobrança de capitalização de juros por ausência de estipulação contratual; b) o descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas, pois, a seu ver, o Banco "calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato"; e c) o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Requer a concessão de tutela de urgência para "autorizar a retomada dos depósitos mensais em juízo dos valores previstos no contrato (Parcela FIXA + 0,40% + CDI), impedindo a reclamada de cobrar diretamente na conta do consumidor, bem como de inserir o nome no rol de inadimplentes até o julgamento do presente recurso". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 69/1º grau). Contrarrazões no evento 78/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve o instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeito de escritura pública n. 03.432.463, firmado em 20-4-2021, por meio do qual os autores entabularam a compra de um apartamento por financiamento imobiliário a ser pago em 240 prestações (evento 1, DOC5/1º grau). 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Defende o recorrente a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados por ausência de expressa previsão no contrato celebrado. Adianta-se, razão não lhe assiste. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas do contrato, com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização mensal de juros, a saber: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. 2 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O autor alega a tese de descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas. Para tanto, argumenta que "restou pactuado que o Recorrente realizaria o pagamento de 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor FIXO de R$ 977,45, acrescidas do reajuste do Certificado de Depósito Financeiro (CDI); ocorre que após a realização do contrato passou a sofrer a cobrança de elevados encargos não previstos no contrato. Apenas no primeiro ano de financiamento, os valores cobrados apresentaram um reajuste acima de 60% do valor original cobrado. A CDI, por sua vez, acumulou ao longo de 2021 apenas 4,42%, denotando assim fortes indícios de cobrança ilegal". Pontua que "o Recorrido, por um lado, calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato, pois não condiz com os índices divulgados pelo governo. Por outro lado, os juros de correção que vem aplicando sempre são somados com o dos meses anteriores. Ainda, cabe destacar que já há juros inclusos nas parcelas fixas do contrato de empréstimo". Exemplifica que "se fosse o caso de aplicar a cobrança de juros remuneratórios a taxa mensal de 0,40%, acrescido de 100% no CDI conforme contrato que este juízo alegou estar de acordo com a legislação, temos que em 09/2022, o acumulado do mês foi de 1,17%, o que corresponde a um reajuste mensal de 1,57%. Todavia, com o reajuste desgovernado restou cobrado a monta de 67,30% a mais na parcela, ou seja, foi pago na parcela de 09/2022 67,30% a mais do que o previsto no contrato". Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: Os certificados de depósito interbancário, usualmente denominados de CDI, representam títulos de emissão das instituições financeiras, que difundem as operações do mercado interbancário. O referido índice reflete a variação do custo de captação de recursos para o banco no mercado interbancário, assim como ocorre com a Taxa Selic, de modo que a sua contratação, como a de qualquer taxa flutuante, contribui para diminuir os riscos do mercado. Assim, a utilização do CDI, seja como fator de correção monetária ou como juros remuneratórios, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei). Em arremate, no julgado do AgInt no AREsp n. 2.055.296/SC, constou do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti: O que interessa não é se o contrato rotula esse custo de captação do banco como correção monetária, como encargo financeiro ou como juros remuneratórios, mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira, nela incluídos o fator de correção e os juros remuneratórios, não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado, regularmente divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme acórdão da Seção, sob relatoria da Ministra Nancy, no julgamento de recurso repetitivo já muito conhecido (REsp. 1.061.530, DJe 10.3.2009). No caso dos autos, diante da inexistência de abuso na remuneração do capital, a utilização do índice CDI não revela abusividade e impõe sua manutenção nos termos contratados. Pois bem. De plano, registra-se que o Juízo a quo cingiu-se a analisar apenas a questão da legalidade do encargo. Todavia, o pedido exordial não busca discutir a viabilidade ou não da incidência do CDI como encargo remuneratório, mas está pautado na tese de descumprimento contratual, embasado na alegação de que o cálculo para aferição da parcela mensal não tem respeitado os limites do contrato e está a importar onerosidade excessiva ao consumidor. Cuida-se, portanto de julgamento citra petita e que merece adequação nesta segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A insurgência, adianta-se, comporta amparo. O contrato celebrado estipulou a seguinte cláusula a respeito dos encargos financeiros: Do que se nota, embora não haja previsão de parcela em valor fixo (apenas parcela mínima), o cálculo da prestação mensal corresponde a operação aritmética da soma do valor originalmente apurado, ou seja, R$ 977,45, acrescido de juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa de 0,40% + 100% do CDI a ser aferido a cada mês (indexador variável). Na defesa, a parte ré cingiu-se a alegar a possibilidade de inclusão do CDI como índice de composição dos juros remuneratórios. Disse, ainda, que as parcelas respeitam os limites do contrato e são calculadas pela fórmula (0,40 a.m + 100% CDI) e que o encargo legal encontra-se abaixo da taxa média de mercado, o que afastaria a alegação de abusividade (evento 15, DOC2/1º grau). Ocorre que o documento acostado pela ré relativo à evolução da dívida demonstra que a composição das parcelas não leva em conta o valor fixo (R$ 977,45), acrescido da fórmula (0,40 a.m + 100% CDI), mas sim que a incidência do encargo remuneratório ocorre sobre o saldo devedor total. Vejamos: A tabela exemplificativa trazida pela parte autora deixa claro o descumprimento contratual pela ré (evento 7, DOC3/1º grau): Assim, ao que indicam os elementos de prova colacionados ao feito, a parte ré não está respeitando os termos pactuados com relação à composição das parcelas mensais. Desse modo, o apelo deve ser acolhido no ponto para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor. Eventual saldo positivo em favor da parte autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto à devolução dos valores, esta deve se dar na forma simples, porquanto não se verifica a existência de má-fé por parte da Instituição Financeira que justifique a repetição em dobro das parcelas pagas. É a orientação majoritária desta Corte: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE VALOR MÍNIMO DA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E PRESERVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM GARANTIA PELA LEI N. 9.514/97. O AUTOR ALEGOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPEITOU AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR EM VEZ DO VALOR MÍNIMO DA PARCELA, ONERANDO EXCESSIVAMENTE A PARTE CONTRATANTE. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APLICAR O CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULA QUE O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APLICAR O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTÁ EM DESACORDO COM O PACTUADO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O AUTOR. 4. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O CUMPRIMENTO EXATO DO CONTRATO, COM A INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. 2. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULG. EM 4/4/2017; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056540-03.2024.8.24.0000, REL. DES. RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-03-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5113036-12.2023.8.24.0930, REL. ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-02-2025 (TJSC, Apelação n. 5011721-04.2024.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA, MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM, SUSPENDER A MORA E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO CDI. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO INDEXADOR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR, COMO EXIGE A CREDORA. COBRANÇA APARENTEMENTE DISSONANTE DOS TERMOS AVENÇADOS NO TÍTULO DE CRÉDITO. INSATISFAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. EVENTUAIS DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVEM EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL, ADEMAIS, DOS VALORES INCONTROVERSOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, À DESCARACTERIZAÇÃO ANTECIPADA DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, POR ORA, PRESERVADA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065193-91.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, ALEGA-SE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, O QUAL ESTARIA SENDO FEITO EM DESACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCREMENTO SIGNIFICATIVO, DE FATO, DAS PRESTAÇÕES, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ASSERTIVA DE QUE A REQUERIDA ADOTA, COMO BASE DE CÁLCULO, O SALDO DEVEDOR, EM CONTRARIEDADE AO MÉTODO PACTUADO, QUE ESTIPULAVA O VALOR MÍNIMO DA PARCELA PARA A INCIDÊNCIA DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS A CONTENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAR A MORA RATIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044624-06.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por fim, fica prejudicado o pedido de tutela recursal ante o julgamento do recurso. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, fica caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput , do Código de Processo Civil, sendo necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte. Quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação. É de se observar, ainda, que o balanço sucumbencial em relação ao quantum dos honorários buscou observar a proporção das despesas, o trabalho desenvolvido pelos causídicos das partes, o tempo de duração do processo em ambas as instâncias judiciais (início em 9/2022), a natureza e a importância da causa, além do seu valor econômico. À evidência, foram observados os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor total, bem como que eventual saldo positivo em favor da parte autora seja apurado em sede de liquidação de sentença, em sua forma simples; e b) redistribuo os encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte; quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita.

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