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Processo nº 5010469-51.2022.4.04.7000

ID: 312409106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros p…

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Processo nº 5025504-51.2022.4.04.7000

ID: 314784460

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025504-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025504-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5058775-51.2022.4.04.7000

ID: 313492102

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058775-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASTURINA APARECIDA CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOLITA DUWE GONCALVES HANNESCH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058775-51.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASTURINA APARECIDA CARDOSO LEAL ADVOGADO(A) : LOLITA DUWE GONCALVES HANNESCH (OAB PR060162) ATO ORD…

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Processo nº 5051694-51.2022.4.04.7000

ID: 325550900

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051694-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIO SOARES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051694-51.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERCILIO SOARES BORGES ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) DESPACHO/DECISÃO 1. Di…

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Processo nº 5017938-51.2022.4.04.7000

ID: 336943163

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017938-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE HEINECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA MANGINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017938-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INACIO JOSE HEINECK ADVOGADO(A) : MARINA MANGINI (OAB PR029262) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § …

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Processo nº 5066050-51.2022.4.04.7000

ID: 326971093

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066050-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IRENE STELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066050-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA IRENE STELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066050-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA IRENE STELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 26.01.1972 a 26.09.1980, na condição de segurada especial; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.006.628-6 ), a partir da DER (16.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5018423-51.2022.4.04.7000

ID: 290934930

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018423-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA JOAO ALEIXO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018423-51.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAO ALEIXO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) IMPETRANTE : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5067117-51.2022.4.04.7000

ID: 330250222

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067117-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO REINALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 19.10.1972 a 31.12.1980 e 01.01.1988 a 31.07.1990 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar; - reconhecer o período de 02.01.1981 a 30.11.1987 como tempo de serviço rural, na qualidade de empregado rural; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2008792298 ), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 13.07.2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pelo Provimento 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo .

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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5053634-51.2022.4.04.7000

ID: 323254560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5053634-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA PAES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO M… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5053634-51.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO (OAB BA036494) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES (OAB BA008618) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB BA049784) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PAES RODRIGUES (OAB BA056125) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de JOÃO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5023162-14.2015.4.04.7000/PR, da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/98. Citado para efetuar o pagamento da pena de multa ou nomear bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP), o apenado quedou-se inerte ( evento 14, PRECATORIA1 , p. 23). Interposto Agravo em Execução Penal pela Defesa, em face da decisão proferida no evento 31, DESPADEC1 , a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ( processo 5027874-32.2024.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR3 ). Nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 , efetuou-se a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Dentre as pesquisas realizadas, localizou-se imóvel em nome do executado ( evento 48, CNIB1 ). O Ministério Público Federal informou que expediu ofício ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA solicitando a escritura atualizada do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.129, livro nº 2 - Registro Geral, bem como requereu a averbação de indisponibilidade na matrícula do referido bem ( evento 55, PROMO_MPF1 ). Anotada a indisponibilidade ( evento 56, ANEXO2 ), o Ministério Público Federal requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido imóvel ( evento 56, PROMO_MPF1 ). 2. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a averbação de indisponibilidade do imóvel ( evento 56, ANEXO2 ) e o requerimento ministerial do evento 56, PROMO_MPF1 . 3. Após, retornem conclusos.

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