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Processo nº 5022599-10.2021.4.04.7000

ID: 316023356

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022599-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESANDRA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO WOSNIAKI DE ARCEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022599-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PAULA ALESANDRA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO WOSNIAKI DE ARCEGA (OAB PR099518) DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 138.1 , 144.1 , 146.1…

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Processo nº 5061108-10.2021.4.04.7000

ID: 336896493

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061108-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INES TAVERNA FERRARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061108-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INES TAVERNA FERRARINI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152…

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Processo nº 5029486-10.2021.4.04.7000

ID: 273763410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029486-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILIFE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029486-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MAILIFE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código…

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Processo nº 5068771-10.2021.4.04.7000

ID: 313833303

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068771-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE PAULA XAVIER ANTONIO CARLOS DE FRANCISCO ANTONIO MARTINIANO FONTOURA BEATRIZ ANTONINA FONTANA DE VARGAS CAIO NAKASHIMA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068771-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ…

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Processo nº 5029486-10.2021.4.04.7000

ID: 337054651

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029486-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILIFE COSMETICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029486-10.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MAILIFE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d…

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Processo nº 5053348-10.2021.4.04.7000

ID: 314106005

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053348-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA REGINA LACHNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MARTINS SGARBI

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GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053348-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053348-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PATRIELI LEITE UMBURANA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB PR063110) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA LACHNER (OAB RJ144253) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5086522-10.2021.4.04.7000

ID: 332057269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA POOL DEMARIO STUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em relação à decisão do evento 94, com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC, alegando, em breves linhas, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar que "as condutas apresentadas à discussão na presente demanda estão interligadas, já que a resolução de uma impactará diretamente nas outras ". Requer a reforma da decisão para que seja mantido o litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil. Intimados, os réus manifestaram-se pelo não acolhimento dos emnbargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. A decisão referida é suficientemente clara ao apontar os fundamentos pelo quais adota o posicionamento esposado. Pelo que se infere, a parte alega que, uma vez reconhecido o dever da União à aplicação de índices de correção do PASEP mais favoráveis à parte autora, isso acarretaria responsabilidade do Banco do Brasil. Não há essa relação, visto que eventuais diferenças devidas pela União são quitadas na fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, via requisição/precatório, sem a participação do Banco do Brasil. Da mesma forma, diferenças devidas pelo Banco do Brasil e reconhecidas pela Justiça Estadual seriam depositados pelo Banco réu à disposição da parte vencedora. Não há qualquer vinculação entre as responsabilidades jurídicas dos dois entes. Assim, ausentes quaisquer obscuridades, omissões ou contradições, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Anoto que, caso entenda que a interpretação conferida pelo Juízo encontra-se equivocada, deverá o interessado valer-se dos recursos próprios disponíveis, não sendo os embargo s de declaração o meio adequado para a modificação da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, negando-lhes provimento em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5014839-10.2021.4.04.7000

ID: 334070398

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014839-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO REGIS GABRIEL CARVALHO REGIS JERSON CARVALHO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : ANDERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) REQUERENTE : GABRIEL CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR029420) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5000677-10.2021.4.04.7000

ID: 280526051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000677-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENT… Apelação Cível Nº 5000677-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. prova. cerceamento de defesa. necessidade de produção de prova testemunhal. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A análise do acervo dos autos revela insuficiência de instrução probatória quanto aos períodos especiais controvertidos, não estando apto o feito para ser julgado neste momento. Imprescindibilidade de complementação probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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