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Processo nº 5105574-11.2023.4.03.6301

ID: 313915676

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105574-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSILENE GROSSKLAUS DE RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROCHA

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ERNANI PERES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105574-11.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEUSILENE G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5105574-11.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NEUSILENE GROSSKLAUS DE RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNANI PERES DOS SANTOS - RS69922, PRISCILA ROCHA - RS124870 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5021863-11.2023.4.03.6301

ID: 319218178

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021863-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA PINO VOLEJNIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLY GOMES SOARES

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SANDRO SURIANI

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RUDOLF ERBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021863-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021863-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA PINO VOLEJNIK Advogados do(a) EXEQUENTE: RUDOLF ERBERT - SP54070, SANDRO SURIANI - SP437193, VANDERLY GOMES SOARES - SP152086 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5088793-11.2023.4.03.6301

ID: 321524503

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5088793-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5088793-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EUNICE VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5088793-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EUNICE VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - SP230917-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: ADRIANA DE LUCA CARVALHO - SP179322 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5086950-11.2023.4.03.6301

ID: 325620634

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086950-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAROLINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5086950-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADEMIR CARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5086950-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADEMIR CAROLINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5098008-11.2023.4.03.6301

ID: 261491760

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098008-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA

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SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA

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LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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VAGNER ANDRIETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098008-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BARBARA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098008-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BARBARA CAIRES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5063670-75.2024.4.04.7100

ID: 319253072

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063670-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063670-75.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Não há dú… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063670-75.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MICROCERVEJARIA BLACKSTONE R2D LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Não há dúvida de que as custas acostadas nesta demanda, foram recolhidas na data de 05/12/2024, às 14:56:58 ( evento 1 - GUIAS_DE_CUSTAS10 ) e se encontravam vinculadas à ação nº 1098801-11.2024.4.01.3400, ajuizada perante a 8ª Vara Federal Cível da SJDF. Naquele processo sobreveio decisão declinando da competência "[...] para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, foro do impetrado." ( evento 1 - DECISÃO/8 ) Conforme referido pela impetrante na petição do evento 40, houve a redistribuição do processo diretamente nesta subseção judiciária, com a anexação do mesmo comprovante de pagamento. Ocorre que há uma terceira ação, tombada sob o nº 50302349120254047100, com o mesmo comprovante de recolhimento de custas e, na qual, após a decisão que suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, face à decisão proferida pela 8ª Vara Federal do Distrito Federal (TRF da 1ª Região), nos termos nos termos dos arts. 66, II e parágrafo único do CPC e do art. 105, I, "d" , da Constituição Federal ( processo 5030234-91.2025.4.04.7100/RS - evento 3 - DESPADEC1 ), houve o pedido de desistência, homologado, conforme decisão que determinou que a impetrante suportasse as custas iniciais ( processo 5030234-91.2025.4.04.7100/RS - evento 9 - SENT1 ). Ao que tudo indica, tratam-se dos autos enviados pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF e que foram distribuídos nesta 13ª Vara pelo servidor da Distribuição de Novo Hamburgo, de acordo com os dados de usuário registrados no evento 1 daquele feito. Neste contexto, parece evidente que não há como acolher a pretensão de que seja reconhecida a validade daquele recolhimento das custas iniciais para esta demanda e, mais, se mostra razoável a proposta da impetrante de recolhimento de 30% do valor máximo das custas (R$ 957,69), considerando o valor da causa e o disposto na Portaria nº 619/2012 do TRF da 4ª Região. Assim, ao mesmo tempo que vai indeferido o pedido de cumprimento de sentença vinculado ao evento 32 e o aproveitamento das custas recolhidas quando do ajuizamento da ação nº 1098801-11.2024.4.01.3400, determino que a impetrante comprove o recolhimento de 30% do valor de R$ 957,69, a título de custas para este feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Comprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Cumpra-se.

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Processo nº 5114692-11.2023.4.03.6301

ID: 276557549

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114692-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIDINALVA PALMA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114692-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIDINALVA PALMA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114692-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIDINALVA PALMA FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS - SP387238, ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO - SP411562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5085980-11.2023.4.03.6301

ID: 322915979

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085980-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085980-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROGERIO CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085980-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROGERIO CRUZ DE SOUSA CURADOR: MIRTES CRUZ DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997, Advogado do(a) CURADOR: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Primeiramente, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, procuração em nome do autor representado pelo curador, na qual conste o autor e seu representante, assim como os documentos pessoais do curador (RG, CPF e comprovante de endereço emitido há menos de 180 dias em nome próprio). Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 354833284, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002075-11.2023.4.03.6301

ID: 257082278

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002075-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA SANT ANNA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002075-11.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002075-11.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5111297-11.2023.4.03.6301

ID: 259390652

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111297-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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GUSTAVO AMIGO

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BRUNO ADOLPHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111297-11.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111297-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO TAVARES Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO ADOLPHO - SP421552-A, CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR - SP363414-A, DANIEL GONCALVES ORTEGA - SP262800-A, EDGAR YUJI IEIRI - SP258457-A, GUSTAVO AMIGO - SP260150-A, JUAREZ FLORENTINO DA SILVA - SP394403-A, RENATO SANTOS FERREIRA - SP490216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111297-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO TAVARES Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO ADOLPHO - SP421552-A, CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR - SP363414-A, DANIEL GONCALVES ORTEGA - SP262800-A, EDGAR YUJI IEIRI - SP258457-A, GUSTAVO AMIGO - SP260150-A, JUAREZ FLORENTINO DA SILVA - SP394403-A, RENATO SANTOS FERREIRA - SP490216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111297-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO TAVARES Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO ADOLPHO - SP421552-A, CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR - SP363414-A, DANIEL GONCALVES ORTEGA - SP262800-A, EDGAR YUJI IEIRI - SP258457-A, GUSTAVO AMIGO - SP260150-A, JUAREZ FLORENTINO DA SILVA - SP394403-A, RENATO SANTOS FERREIRA - SP490216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso da parte autora. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada em 30.08.2024 (ID 311242880), a parte autora possui 60 anos de idade e relata exercer a atividade laborativa de copeiro. O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “VII. Análise e discussão dos resultados: O autor, com 60 anos de idade, copeiro, apresenta quadro clínico de cervicalgia e lombalgia de aspecto crônico-estabilizado. Tal queixa se caracteriza por dor em regiões cervical e lombar, que tem início impreciso com períodos de melhora e piora. Sabe-se atualmente que 50% a 70% da população geral sofrerão de lombalgia durante a vida e a recuperação em 60% ocorrem em uma semana e 96% recuperam-se em 02 meses, nos casos restantes geralmente indica-se o tratamento cirúrgico para a resolução do problema, porém, o autor nunca foi submetido a nenhum tratamento cirúrgico. No entanto, não foram observados sinais de limitação funcional, visto que não demonstra contratura da musculatura cervical ou lombar, apresenta arco de movimento completo nas articulações, não demonstra atrofias musculares importantes nos membros superiores ou inferiores, conforme mostrou a mensuração dos diâmetros musculares o que seria esperado para uma pessoa que refere dor desde 2018. Atualmente a lombalgia e a cervicalgia encontram-se controladas e sem sinais de comprometimento radicular, visto que, não observamos contratura da musculatura paravertebral e as manobras provocativas de dor estão negativas. Apresenta também, um quadro degenerativo leve ao nível da coluna vertebral que podemos observar através dos exames imagenológicos e do exame clinico que nos mostram alterações ao nível da coluna cervical e lombar. Ressalto que o examinado informa aguardar tratamento cirúrgico na coluna cervical, porém trata-se de um evento futuro e incerto, que não cursa com incapacidade laborativa atual. Entretanto, caso tal fato se realize estará configurada incapacidade total e temporária, devendo o autor ser submetido a nova perícia médica. Com relação à síndrome compressiva do nervo ulnar, tratada cirurgicamente em 05.10.2022, com sua descompressão e transposição para anterior do nervo ulnar, ressalto que houve uma excelente recuperação funcional com restituição da função manual, e não encontrei nenhuma alteração anátomo funcional no membro superior direito, que pudesse implicar uma restrição ou limitação à sua capacidade laborativa. O fato de ser portador de alguma patologia ou realizar algum tratamento para esta, não necessariamente implica haver incapacidade laborativa. Por fim, concluo que neste momento o periciado não apresenta limitações ou incapacidade para o trabalho habitual, estando recuperado do problema no membro superior e na coluna vertebral. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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