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"5063670-11.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca

Resultados para "5063670-11.2023.4.03.6301"

Processo nº 5063670-49.2023.4.02.5101

ID: 273267837

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063670-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIDES BRAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063670-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR : WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG0969…

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Processo nº 5063670-20.2021.4.02.5101

ID: 280094868

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063670-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063670-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : ANTO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063670-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB RJ129215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação na qual se postula a cumulação de pensão por morte militar com duas aposentadorias pagas pelo Município do Rio de Janeiro referentes aos cargos acumuláveis de professora (Evento 1, Doc.1, Pág.14 - item "d"). No Evento 112, consta decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e homologou como devido o montante de R$ 82.352,42, atualizado até novembro/2022. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento - Processo nº 5001314-58.2024.4.02.0000. A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o equívoco da Agravante ao deixar de abater do valor a ser recebido os descontos legais, de caráter obrigatório, " mantendo-se o memorial de cálculo fornecido pela Agravante incólume em relação aos pagamentos administrativos alegados e retirando-lhe a multa de litigância de má-fé aplicada " (Evento 19, Doc.3 - eProc TRF2). Conclusos, decido. No acórdão proferido, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para acolher parcialmente a impugnação da União no que diz respeito ao excesso de execução pela não realização dos descontos legais, de caráter obrigatório, mantendo-se o memorial de cálculo fornecido pela Agravante incólume em relação aos pagamentos administrativos alegados e retirando-lhe a multa de litigância de má-fé aplicada (Evento 19, Doc.3 - item 7). A Exequente, ao deixar de efetuar os descontos legais, apresentou como parcela mensal o valor histórico de R$ 6.719,66 ao longo de todo o período apontado como devido (Evento 76, Págs.3/4). A União, por sua vez, ao realizar as deduções legais, apontou o valor histórico: - de R$ 4.716,08 - referente a junho/2021 (Evento 86, Doc.1 - item 2.3); - de R$ 5.919,50 - de julho/2021 a outubro/2021 (Evento 86, Doc.1 - item 2.3); - de R$ 5.919,50 - referente a novembro/2021 (Evento 86, Doc.4); - de 12.762,85 - referente a dezembro/2021 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 5.919,50 - de janeiro/2022 a junho/2022 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 6.026,48 - de julho/2022 a setembro/2022 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 9.421,74 - referente a outubro/2022 (Evento 86, Doc.4). É de ver-se, contudo, que o julgado não delimitou os índices a serem aplicados, sobretudo em relação ao período de junho/2021 a outubro/2021. Posto isto, para regular cumprimento do acórdão e com base nos critérios acima expostos, à parte Exequente para que promova os meios para prosseguir, nos termos do art. 534 do CPC, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo com o valor que entende devido. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5063670-11.2023.4.03.6301"

Processo nº 5063670-49.2023.4.02.5101

Processo nº 5063670-20.2021.4.02.5101