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Processo nº 5053443-06.2022.4.04.7000

ID: 299326828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053443-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN

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LUCAS FERREIRA MARTINS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : L… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/22. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/22. 1. O art. 9º da LC 192/2022 reduziu a zero a alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, por tempo determinado, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a MP nº 1.118, que conferiu nova redação ao dispositivo, suprimindo a parte final do "caput" e incluindo, dentre outras disposições, o § 2º, que determina a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 " às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput". 2. Para o comerciante varejista de combustíveis, não é possível reconhecer o crédito postulado, sob a equivocada interpretação de que o art. 9º da LC 192/2022 instituiu de forma anômala crédito presumido decorrente da aquisição de combustíveis, especialmente no período em que as contribuições foram reduzidas a zero, para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final. Isso porque não se estabeleceu nova hipótese de creditamento; simplesmente se autorizou a manutenção de créditos, ou seja, a dispensa de estorno. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança, julgando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5077916-61.2019.4.04.7000

ID: 322896817

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5077916-61.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

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ESIO COSTA JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

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RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA VERLY

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FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em conjunto com os autos das Alienações Judiciais Criminais ns. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e 5020801-24.2015.4.04.7000. 1. O presente feito foi distribuído para a alienação judicial criminal do imóvel de matrícula nº 58.356, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00, na data de 17 de julho de 2015 (evento 1, ANEXO8, p. 15). Em relação a este imóvel de matrícula nº 58.356 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para resguardar a meação da embargante, Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira (esposa do executado), nos Embargos de Terceiro nº 5046379-47.2019.4.04.7000/PR, a qual foi confirmada pelo eg. TRF4 em sede de apelação, pendendo de julgamento o Recurso Especial n. 2.065.662/PR. 2. Perante este Juízo de execução penal constam ainda os seguintes feitos em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO : (a) Execução Penal n. 5003574-16.2018.4.04.7000/PR Os autos foram arquivados, eis que pendia somente a cobrança de multa e custas processuais, sendo distribuída pelo MPF a execução de pena de multa nº 5036200-78.2024.4.04.7000, para cobrança da pena de multa no valor de R$ 438.157,05 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). (b) Execução de Pena de Multa n. 5036200-78.2024.4.04.7000 Foi determinada a citação do executado para pagamento da pena de multa e das custas processuais. (c) Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR Autos de medidas assecuratórias em que foi determinado o sequestro dos bens do executado. (d) Alienação Judicial Criminal n. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR Distribuída para alienação do veículo VW Fox placas LPU 4832. 2.1. No evento 53, DEC1 destes autos de Alienação Judicial Criminal n. 5077916-61.2019.4.04.7000 este Juízo determinou a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vítima dos delitos, solicitando-lhe que informasse acerca do ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos, a fim de transferir os bens para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Em resposta, no evento 87, PET1 , a Petrobrás junta petição esclarecendo que ' não foi apresentada ação civil ex delicto, em face de Jayme Alves de Oliveira Filho , concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação penal nº 5083258-29.2014.404.7000 '. Instado, o Ministério Público Federal ( evento 91, PET1 ) requer que os bens constritos de Jayme Alves de Oliveira sejam destinados a garantir a Execução Penal nº 5003574- 16.2018.4.04.7000, na qual são devidos valores a título de pena de multa e custas. A Petrobrás, no evento 96, PET1 se manifesta para que o remanescente do produto da alienação judicial seja destinado à quitação da pena de multa e custas devidas. A União deu-se por ciente da petição apresentada pelo MPF, dizendo que nada tem a requerer, pelas razões previamente expostas no evento 43, DOC1 . Vieram conclusos. Decido. 3. Conforme já decidido (evento 68), tendo em vista os altos valores fixados a título de reparação de danos (R$94.284.913,62) na Ação Penal nº 5083258-29.2014.404.7000, e que há bens constritos perante este Juízo, há de se observar, em princípio, a sua preferência para garantia da reparação dos danos (art. 140, CPP). Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . No caso destes autos e dos autos correlatos, já houve intimação da vítima dos delitos, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, comunicando acerca da existência de bens constritos e solicitando-lhe que informasse este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos. 3.1. Na manifestação apresentada no evento 87 destes autos, a Petrobrás informou que não foi apresentada ação civil ex delicto em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000. Ainda, reiterou o disposto na petição apresentada no evento 79. Na petição de evento 79 a Petrobrás informou que adotou medidas cíveis para a reparação de prejuízos relacionados aos fatos descritos na Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000, com o ingresso no polo ativo da Ação de Improbidade Administrativa nº 5006717-18.2015.4.04.7000, ajuizada pelo MPF. Afirmou também a existência da ação de improbidade nº 5051170-64.2016.4.04.7000, proposta pela União, em que a Petrobras atua como coautora. Contudo, apontou que tais ações não contam com o executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO no pólo passivo. Além disso, na manifestação de evento 96 a Petrobrás expôs não se opor ao requerimento do MPF de destinação do bens constritos de Jayme Alves de Oliveira Fiho para a garantia da execução penal, "contanto que ressalvado, prioritariamente, o direito de ressarcimento à vítima". 3.1.1. Acerca de tais manifestações, insta consignar, novamente, que de acordo com o procedimento previsto na legislação processual penal, no caso de reparação de danos decorrentes de infração criminal, cabe à vítima dos delitos o ajuizamento da ação cível competente para ressarcimento. Reitere-se, no ponto, a redação do art. 143 do Código de Processo Penal: " Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63) ". Portanto, havendo interesse nos bens constritos, cabe à Petrobrás o ajuizamento da ação civil para que, na esfera cível, sendo o caso, haja a respectiva alienação e destinação do valor obtido ao ressarcimento da vítima. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . Por conseguinte, havendo interesse da vítima, deve ela tomar as medidas cabíveis à reparação dos danos, agindo com a celeridade devida. Registre-se que, caso não haja adoção das medidas pertinentes por parte da Petrobrás, apenas subsidiriamente poderá participar do produto da alienação de bens eventualmente efetivada pelo juízo criminal, dando-se preferência à sua destinação para quitação da multa penal e das custas processuais. Vale ainda salientar, no tocante às citadas ações de improbidade administrativa, não ser juridicamente possível a vinculação dos bens constritos a ações cíveis das quais o titular dos bens não integra o pólo passivo, ainda que tenham por objeto reparação de danos relacionada à mesma ação penal na qual foi condenado. Portanto, cabe à Petrobrás informar este Juízo, definitivamente, acerca da propositura ou não da ação cível pertinente, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito. 3.2. Observa-se que nos autos de Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR , em abril de 2025, a Petrobrás informou: " em relação a Jayme Alves de Oliveira Filho , que o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos apurados na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000 encontra-se em fase final de elaboração, e será submetida na sequência às instâncias decisórias internas para autorização ". Requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, " para responder definitivamente sobre a propositura da ação civil ex delicto, comprometendo-se a informar a este douto juízo assim que a medida for adotada, caso ocorra antes desse prazo " (evento 321 daqueles autos). 3.3. Diante do contexto observado e do período de tempo já decorrido desde a manifestação nos autos n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR, intime-se a Petrobrás para que informe acerca da propositura ou não da ação civil ex delicto em relação ao executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.4.1. Distribuída a ação cível visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO . E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, comunicado o ajuizamento da ação cível ex delicto, determino que os presentes autos e os autos correlatos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - medidas assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Cível competente. Providências pela Secretaria. Ainda, comunicado o ajuizamento da ação cível: 3.4.2. Solicite-se ao Juízo Cível que, após o adimplemento da reparação de danos objeto dos autos da Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000/PR eventual saldo seja remetido a este Juízo . Em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.4.3. Deverá a Secretaria oficiar ao 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, aonde está averbada a medida constritiva sobre o imóvel de matrícula nº 58.356, de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , informando-lhe que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, o referido imóvel deverá permanecer vinculado aos autos do Juízo Cível competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento de referida contrição. Cópia deste despacho deverá instruir o expediente. 3.4.4. Deverá a Secretaria solicitar à Caixa Econômica Federal a vinculação das contas judiciais nºs 0650.005.8139936-2 e 0650.005.8139935-4 ao Juízo Cível. 3.4.5. Comprovada a vinculação de todos os bens ao Juízo Cível, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as anotações de praxe. 4. Traslade-se a presente para os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - Medidas Assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR, lançando-se os respectivos eventos como "decisão interlocutória". 5. Intimem-se as partes nos respectivos processos.

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Processo nº 5013416-58.2024.4.04.0000

ID: 292856060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-58.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES (OAB PR022516) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50210450620224047000 ( e26d1 na origem ) que indeferiu penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Requereu intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é efetivo ato de cobrança e aceito por esse e. TRF4; A inserção de restrição de alienação de bem gravado com alienação fiduciária impede que, ao final do pagamento do empréstimo, o bem, então desimpedido, possa ser alienado pela executada frustrando os atos de cobrança e esvaziando (em 5 anos, em face da prescrição) qualquer potencial coerção ao efetivo pagamento da cobrança. A agravada não respondeu ao recurso. Fundamentação Embora tenha constado o prazo de sessenta dias na intimação da decisão agravada, o sistema de processo judicial digital eProc não estabelece prazos processuais, mas sim de intimação, conforme prevê o art. 5º da L 11.419/2006, devendo ser observado o prazo processual estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC para fins de interposição de agravo de instrumento, cumulado com a cabeça do art. 183 do mesmo diploma, se for o caso. Não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do art. 197 ou do § 1º do art. 223 do CPC. No caso, a decisão agravada foi proferida em 21nov.2023 ( e26d1 na origem ) e foi certificada a intimação eletrônica no e27 referindo prazo de sessenta dias, contrariando os dispositivos antes mencionados. A contagem do prazo iniciou em 25jan.2024 e deveria ter encerrado em 8mar.2024. Intentado o presente recurso somente no dia 24abr.2024, revela-se a intempestividade, nos termos da cabeça do art. 1.019 do CPC. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e49d1 na origem ), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Preclusa esta decisão, à baixa.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Demerval Schmitz Filho x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 323200212

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064113-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL SCHMITZ FILHO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064113-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEMERVAL SCHMITZ FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO COOPERATIVO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064113-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEMERVAL SCHMITZ FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO DEMERVAL SCHMITZ FILHO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 19, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, V, do CDC; e 421 e 422 do CC, ao sustentar que o contrato previa juros de 1,58% ao mês, mas que, na prática, foi aplicada uma taxa de 1,72% ao mês, o que teria gerado 11 parcelas a mais do que o necessário, configurando cobrança indevida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, "a parte autora apenas apresentou cálculos unilaterais formulados pela calculadora do cidadão, em que aborda a existência de divergência entre as taxas contratadas e aquelas efetivamente pagas pela parte consumidora ( evento 1, CALC7 - evento 1, CALC10 ), sem, contudo, apresentar cálculos detalhados, extratos ou comprovantes de pagamento que justificassem a alegada dissonância" ( evento 19, RELVOTO1 ). Constata-se que, nas razões recursais, a parte defende, genericamente, a tese de abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa efetivamente cobrada é superior à contratada. No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de similitude fática entre os julgados. Constata-se que o acórdão atacado enfrenta situação em que o cálculo apresentado pelo consumidor é inapto para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios. A decisão paradigma, por sua vez, ao que se vê do excerto transcrito nas razões recursais, apenas alude à possibilidade de revisão contratual em caso de disparidade entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5066732-06.2022.4.04.7000

ID: 308997323

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066732-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMAZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5064113-59.2023.4.03.6301

ID: 307192736

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064113-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR ANTONIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE LUIS PAGLIUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5064113-59.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIR ANTONIO REGISTRADO(A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5064113-59.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIR ANTONIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIR ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS PAGLIUCA - SP440425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5064113-52.2023.8.24.0930

ID: 322050594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064113-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para convalidação da citação da empresa executada, LF IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, com base no artigo 274 do Código de Processo Civil, em razão do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "mudou-se", bem como para utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros do executado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH , citado no evento 73.1 . 1. Do pedido de convalidação da citação da empresa executada A parte exequente alega que o AR foi encaminhado para o endereço informado no contrato, sendo obrigação da parte manter seu cadastro atualizado junto ao credor. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imprescindível a certeza de que o réu teve ciência da demanda. A citação por AR, quando não recebida pessoalmente pelo destinatário, não pode ser convalidada se houver indícios de que o endereço não é mais o mesmo, como no caso em tela, onde consta a informação de "mudou-se". Portanto, indefiro o pedido de convalidação da citação da empresa executada, uma vez que não restou comprovado que a mesma teve ciência da demanda. Determino que a parte exequente diligencie no sentido de obter o novo endereço da empresa executada para a realização de nova citação. 2. Do Sisbajud O bloqueio de valores pelo Sisbajud é destinado à localização de dinheiro em instituição financeira (art. 854 do CPC) e será realizado com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, por 30 dias consecutivos (modalidade teimosinha), nos moldes autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ANTE O EXPOSTO, utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha em relação ao executado citado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH . 2.1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 2.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o novo endereço da empresa executada, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5008920-06.2022.4.04.7000

ID: 277344569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008920-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5008920-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR (… Apelação Cível Nº 5008920-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR (OAB PR030830) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MARINHEIRO DE CONVÉS. ANO MARÍTIMO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA 85/95. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O ano marítimo é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição. O ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem o marítimo embarcado e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. Precedentes do STJ e do TRF4. 2. Comprovada a pontuação igual ou superior a 95 (homem), a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria comum, na forma do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 676/15, convertida na Lei nº 13.183/15, sem a incidência do fator previdenciário. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. Benefício deferido em observância à EC nº 103/2019. 4. Direito à implantação do benefício mais vantajoso. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5010834-51.2025.4.04.0000

ID: 312735766

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010834-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEMKE GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINIS… Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INsTRUMENTO. mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, da LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte. III. Razões de decidir: 4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. 5. Preenchidos os requisitos legais — vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções —, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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