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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332744163

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332688343

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008863-22.2021.4.04.7000

ID: 334070394

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008863-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008863-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO Prezad… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008863-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332993769

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5076957-22.2021.4.04.7000

ID: 278457670

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076957-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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ELZEANE DA ROCHA

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DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

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Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI (OAB SP436243) A… Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI (OAB SP436243) ADVOGADO(A) : ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB SP389921) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. prova oral. MULTA ADMINISTRATIVA. competência. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. auto de infração no momento da fiscalização. proporcionalidade. razoabilidade. SUBSTITUIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - Não consta no recurso, nem na sentença, que a parte autora tenha postulado durante a instrução processual a oitiva de depoimentos com o desiderato de demonstrar vícios no auto de infração, razão pela qual, reputa-se preclusa a reivindicação. II - O processo administrativo foi julgado, em primeira instância, pelo Gerente de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços, e, em segunda instância, pelo Superintendente de Transporte Ferroviário, autoridades hierarquicamente superiores, ocorrendo a convalidação dos atos praticados pelo Coordenador, nos termos previstos pelo art. 55 da Lei nº 9.784/1999. III - É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir tal presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. IV - Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a notificação de infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. V - A aplicação da sanção, de forma motivada e nos limites previstos no contrato, envolve juízo discricionário e é competência exclusiva da administração pública, não podendo o Judiciário rever a punição, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. VI - A aplicação da penalidade é uma faculdade da autoridade administrativa julgadora, descabendo ingerência do Poder Judiciário na substituição de penalidade pecuniária por advertência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Rumo Malha Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Marcos Mariano Pires x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275183758

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049700-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARIANO PIRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049700-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS MARIANO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR042979) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR039424)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049700-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS MARIANO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR042979) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR039424) EXECUTADO : S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO DO PRADO (OAB PR057187) ADVOGADO(A) : Marcelo Nassif Maluf (OAB PR017579) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - Obrigação de fazer da CEF 1 . A CEF, juntando documentos referente ao débito de todo o empreendimento, informou o valor atualizado necessário para a baixa/desligamento da hipoteca sobre a unidade imobiliária em discussão (Loja n. 02 do Condomínio Biarritz - R5/19.143 - Registro de Imóveis de Pinhais/PR) - evs100 e 108. Assim, considero s atisfeita a obrigação de fazer imposta pelo título judicial ao banco, e, por corolário, revogo a tutela de urgência deferida no ev. 17.1 , nos termos da sentença de ev95 1 . Intimem-se o exequente e a CEF. - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça 2. Intimada para pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em sentença transitada em julgado em 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 334, § 8º, CPC), a S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP permaneceu inerte (evs111 e 114). 3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor atualizado da multa, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Após, tendo em vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Pública de ev127, bem como a recomendação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0002080-10.2013.2.00.000, extraia-se demonstrativo de débito para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, conforme modelo anexo à Nota PGFN/CDA 102/2013. 5. Do demonstrativo de débito e cálculo, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. 6. Cumprido, e nada mais requerido, arquivem-se os autos. 1. Mantenho a tutela de urgência do ev. 17.1 apenas até a CEF cumprir a obrigação de fazer que lhe recai (item "a").

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Processo nº 5000424-22.2021.4.04.7000

ID: 331531224

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS MARTYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5078412-22.2021.4.04.7000

ID: 334111984

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078412-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078412-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ALFREDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078412-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ALFREDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 339426277

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orie… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 69.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 130. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 130 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Requisite-se, outrossim, à instituição financeira depositária, para que, no mesmo prazo, efetue o desbloqueio (conversão para saque SEM alvará) da conta de depósito n.º 2800122912130, da agência n.º 3798, do Banco do Brasil, de titularidade de MARCIA CHEILA DE SENE (CPF n.º 035.972.449-39), uma vez que não subsiste razão também para o bloqueio dos referidos valores, conforme fundamentação acima. Comprovadas as diligências, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5024189-22.2021.4.04.7000

ID: 332993605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024189-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMA OPOLZ VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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