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Processo nº 5000557-56.2024.4.04.7001

ID: 291331377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000557-56.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKSUELL LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA DA SILVA (OAB PR073648) EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, buscando o prequestionamento expresso de matérias para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material, inclusive para fins de prequestionamento, nas restritas hipóteses legais. Os aclaratórios servem ao aprimoramento, não à revisão do julgamento. No caso, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que é claro e contém os motivos do não provimento da apelação criminal. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023). 5. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões de apelo sempre que o voto tiver apreciado o thema juris suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie (STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919 e ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013 e ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/1993, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022; TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5058363-23.2022.4.04.7000

ID: 307186049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058363-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058363-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECISÃO Con…

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Processo nº 5054192-23.2022.4.04.7000

ID: 326994111

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054192-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço rural, do período de 07.01.1980 a 30.09.1994 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 20.05.1964 a 06.01.1980 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; 3. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5064571-23.2022.4.04.7000

ID: 336810734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064571-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064571-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5043619-23.2022.4.04.7000

ID: 310210932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043619-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043619-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261)…

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Processo nº 5005110-23.2022.4.04.7000

ID: 278417698

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005110-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS MUNIZ RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005110-23.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : FELIPE RAMOS MUNIZ ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : VINICIUS JOSE PEDROSO P…

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Processo nº 5032173-23.2022.4.04.7000

ID: 333928705

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032173-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032173-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DES…

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Processo nº 5031785-23.2022.4.04.7000

ID: 312445955

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031785-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES DE MORAES MAFRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisão ao evento 49, DESPADEC1 reconheceu a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de afastamento da penalidade de suspensão da CNH do autor e a transferência de propriedade de veículo, considerando que União não possui legitimidade para responder aos pedidos formulados em face da Rodofera Transportes Ltda, Detran/PR e Detran/SP, em relação aos quais já houve a desistência da ação, mantendo o processo somente em relação às multas descritas nos autos de infração nº R494818549 e R495305685. Observa-se, contudo, que o extrato de multas anexado com a inicial indica a existência de três autos de infração lavrados pela PRF: R494818549, R495305685 e R531646629 - evento 1, EXTR7 : Além disso, a sentença proferida pelo juízo estadual nos autos nº 0002426-81.2022.8.16.0037 declarou a responsabilidade da empresa Rodofera Transportes Ltda pelas multas aplicadas a partir de 28/05/2020 e condenou o Detran/PR e Detran/SP a providenciarem a transferência das pontuações para o prontuário da empresa - evento 43, DOC7 . Em consulta pública ao Projudi/PR, também é possível constar que antes do arquivamento do feito, o juízo deferiu a expedição de ofícios aos órgãos que emitiram as autuações para que promovam a transferência das pontuações. Contudo, não é possível verificar, por meio da consulta pública, quais os órgãos foram oficiados e se ordem contemplou as multas lavradas pela PRF e que são objeto desta ação. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo 10 dias, informe se as pontuações relativas aos autos de infração lavrados pela PRF e que são objeto desta ação já foram transferidas, juntando a documentação correspondente,caso a transferência ainda não tenha sido realizada. 4 . Confirmada a transferência da pontuação dos autos lavrados pela PRF - R494818549, R495305685 e R531646629 -, anote-se para sentença de extinção em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando que a controvérsia desta demanda limita-se à condenação da União em promover a transferência dos pontos oriundos destas infrações.

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Processo nº 5068839-23.2022.4.04.7000

ID: 315359000

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068839-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Part… RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5052737-23.2022.4.04.7000

ID: 280391344

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052737-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ADAIR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/08/2001 a 30/04/2002, 01/04/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2014 a 31/08/2014, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1992 a 18/01/1995, 25/03/1996 a 30/06/1999, 01/01/2004 a 31/03/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2013 e de 01/08/2017 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.358.011-3), com DIB na DER original (13/05/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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