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Processo nº 8009438-08.2022.8.05.0072

ID: 310475874

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8009438-08.2022.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: LUIZ PEREIRA CRUZ Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/09/2022. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Processo nº 5027844-02.2021.4.04.7000

ID: 328717952

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027844-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERENICE LACOMBE TROMBINE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR03… Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5071785-61.2019.8.13.0024

ID: 278485951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071785-61.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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ERICO GALVAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071785-61.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 01.129.082/0001-31 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Minas Gerais move em face de Tintas Real Company Indústria e Comércio de Tintas Ltda. A executada apresentou exceção de pré-executividade no Id. 10332201792, sustentando, em síntese, o caráter confiscatório das multas. É o relatório necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não possui previsão legal, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Em se tratando de execução fiscal, o instituto já foi, inclusive, objeto da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte enunciado: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não restam dúvidas, portanto, que a exceção de pré-executividade não se trata de um sucedâneo do meio de defesa próprio à execução (art. 16 da LEF). Consiste-se, em verdade, em um meio para que o executado possa chamar a atenção do juízo com relação a questões que poderiam ser conhecidas de ofício e sem necessidade de produção de prova, o que retrata a limitação de abrangência das matérias que podem ser discutidas em seu bojo, em contraposição aos embargos à execução. Feito este introito, passo à análise das questões suscitadas. Sustenta a executada que o valor das multas superam 20% (vinte por cento) do ICMS, razão pela qual devem ser consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência do c. STF. Todavia, o excelso STF estabeleceu como patamar máximo sobre as multas moratórias o de 100%, sob pena de serem consideradas confiscatórias: “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso) Cumpre destacar que, o c. STF, ao julgar o Tema 214, não limitou a 20% (vinte por cento) a multa moratória, mas apenas estabeleceu que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. Outro não é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA MORATÓRIA - LEI ESTADUAL 6.763/75 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INEXISTENTE - TEMA 214 DO STF - INCIDÊNCIA DE JUROS - POSSIBILIDADE -PREVISÃO EM LEI - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 816 DO STF - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Inexiste confisco na multa imposta ao devedor inadimplente com a obrigação principal, desde que observe a legalidade e não ultrapasse 100% (cem por cento) do valor principal. No julgamento do Tema nº 214 (RE 582.461/SP), o STF não limitou a multa moratória ao patamar de 20% (vinte por cento), mas apenas consignou que a multa arbitrada nesse percentual não possui caráter confiscatório. De acordo com a Lei nº 6.763/75, os juros moratórios incidem sobre o tributo e a multa, desde o dia em que deveriam ter sido pagos. A Suprema Corte não determinou a suspensão nacional dos processos que versam sobre a questão objeto do Tema nº 816 (RE 882.461/MG), de modo que, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, deve-se dar regular prosseguimento a Execução Fiscal. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.199014-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) (Grifo meu). Dessa forma, tem-se que a multa aplicada encontra amparo na lei e na jurisprudência do excelso STF, não havendo no que se falar, no caso, em caráter confiscatório. Portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

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Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5051027-02.2021.4.04.7000

ID: 339424827

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051027-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON JHONATA EUGENIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, ITALMA HOLDING LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, requerendo, em suma, a expedição de diploma de nível superior. A DPU, em sua contestação no evento 105, CONTES1 , arguiu a nulidade da citação editalícia. A UFPR, contestou a ação no evento 107, CONTES1 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Decido. 2. Nulidade de citação Rejeito a alegação da DPU, pois notoriamente as rés encerraram suas atividades, não sendo possível a localização de seus responsáveis, apesar das diversas tentativas havidas em vários processos em trâmite neste juízo, incluindo nestes autos. Assim, considero regular a citação realizada pelo editals anexado ao evento 90, EDITAL1 , sendo dispensável nova citação nesse sentido, por inócua. 3. Da legitimidade passiva da UFPR A União firmou convênio com a UFPR para a expedição dos diplomas, nos termos da Portaria 996/2017 que estabelece a respeito: Art. 6º Autorizar a UFPR a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FACEL e da FANAC, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa. ... § 3º A responsabilidade atribuída à UFPR limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ele transferidos, não abrangendo eventual ausência ou incompletude dos dados e documentos acadêmicos. § 4º A responsabilidade atribuída à UFPR não abrange procedimentos de aproveitamento de conhecimento e expedição de declaração de proficiência. § 5º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFPR, conforme os dados contidos no acervo físico e no banco de dados digital, a egressos da FACEL e da FANAC que regularmente tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários à regular formação. § 6º Para fins do disposto no § 6º, a regular formação do estudante egresso da FACEL e da FANAC compreende o estudo realizado de forma presencial no município de Curitiba/PR, local para o qual as instituições foram credenciadas, cursos de pós-graduação presenciais. Por tal razão, a UFPR foi incluída na ação. Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPR. 4. Intimem-se as partes, a rés para se manifestarem especificamente sobre a petição da parte autora no evento 129, PET1 . 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5078478-02.2021.4.04.7000

ID: 325604170

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5078478-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FIRMINO FREDDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DE… Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 63.1 ) contra decisão do Gabinete de Adminissibilidade do Paraná ( 57.1 ), que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 51.1 ). Afirma que ajuizou ação postulando aposentadoria por idade rural. Diz que a decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná foi fundamentada em inexistência da qualidade de segurado e a presença de carência previdenciária diante da retirada a retirada da Recorrente do meio rural para o urbano. Requer aplicação do Tema 1007 da TNU. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta que a parte não cumpria os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, pois ao analisar o CNIS da parte autora, não há demonstração de que tenha vertido contribuições na atividade urbana que pudessem ser somadas ao período rural, por se tratar de aposentadoria por idade híbrida ou mista, exige-se a soma de tempo de serviço rural, mesmo que seja remoto, com contribuição(ões) urbana(s) para implementar a carência necessária ( 35.1 ). Como se constata, trata-se de decisão lastreada na análise de matéria de fato . Note-se, ainda, que o agravante pleiteia a reforma da decisão em tela para o fim de reconhecer apenas o período rural para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Evidente, portanto, a pretensão de que seja apreciada matéria de fato nesta instância. Em outros termos, a questão apresentada pelo agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Ainda, no paradigma indicado (TRU4 5004974-73.2020.4.04.7007), foi discutida a exigência de número mínimo de contribuições como segurado urbano e não a possibilidade de ser considerado apenas período rural para a aposentadoria por idade mista, tal como no caso dos autos, ausente também a similaridade entre o acórdão e o paradigma indicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5071785-43.2025.8.24.0930

ID: 294164992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071785-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071785-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071785-43.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput ). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e eventual indicação da parte exequente, ainda que posterior a esta determinação. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma. Não encontrada a parte executada, caberá ao Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantia da execução (CPC, art. 830). No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (CPC, art. 836, § 1º). Finalmente, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo a parte executada em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito da parte exequente, exigível na própria execução (CPC, arts. 774, inciso V e parágrafo único). Caso esgotadas as tentativas de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022451-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023), desde já defiro eventual pedido de citação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, na forma das Circulares n. 222/2020 e 178/2022 da CGJ. Cumpra-se.

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Processo nº 5002624-02.2021.4.04.7000

ID: 328722183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002624-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979… Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) EMENTA Direito administrativo e direito civil. Apelação cível. Anulação de auto de infração da ANS. Formação de junta médica. Procedimento administrativo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração aplicado pela ANS à Unimed Curitiba, decorrente de processo administrativo que imputou infração por não garantia de cobertura de material cirúrgico, com questionamento da regularidade da formação da junta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento das regras previstas no art. 10 da Resolução Normativa 424/2017 da ANS para a formação da junta médica, especialmente quanto à notificação simultânea do médico assistente e do beneficiário, identificação do profissional responsável pela avaliação, indicação dos currículos dos quatro profissionais para composição da junta e demais requisitos formais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau entendeu não comprovado o cumprimento integral do art. 10 da RN 424/2017, por dois motivos: ausência de indicação do profissional responsável pela avaliação e o não envio dos currículos dos profissionais indicados para a junta médica. Por isso, manteve a multa aplicada pela ANS com base no art. 12, II, b, da Lei 9.656/98 e arts. 10, I, 11, 16 e 20 da RN 388/2015. 4. Contrariamente, restou demonstrado nos autos, por meio de e-mail enviado simultaneamente ao médico assistente e ao beneficiário, a notificação clara e adequada da divergência técnico-assistencial, com a identificação da coordenadora médica responsável pela análise do caso, e a indicação nominal e curricular dos quatro profissionais aptos a compor a junta médica, em estrita observância ao art. 10, incisos I e III, da RN 424/2017. 5. A ciência inequívoca dos destinatários sobre a formação da junta e a escolha do desempatador pelo médico assistente, sem ressalvas, reforçam a regularidade do procedimento administrativo, afastando a fundamentação da penalidade aplicada, que carece de prova da irregularidade alegada, o que impõe a reforma da sentença para anular o auto de infração e a decisão administrativa correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular a decisão proferida pela ANS e o auto de infração nº 56505/2020, com inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada. Tese de julgamento: 1. A notificação simultânea ao médico assistente e ao beneficiário, contendo a identificação do profissional responsável pela avaliação e os currículos dos indicados para compor a junta médica, em conformidade com o art. 10 da RN 424/2017 da ANS, é suficiente para a regular formação da junta médica, afastando a aplicação de penalidade administrativa por suposta irregularidade no procedimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, b; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11, 16 e 20; Resolução Normativa ANS nº 424/2017, art. 6º, art. 10. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Spe Condomnio Sonia Bodziak Ltda.

ID: 311104233

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065480-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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AMANDA RENOSTO GENNARI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos em ação de procedimento comum ajuizada visando à condenação por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de devolução em dobro de juros de obra, lucros cessantes, danos morais, multa contratual e devolução de valores indevidos. Sentença de parcial procedência reconheceu o atraso na entrega e condenou solidariamente as rés à devolução dos juros de obra e ao pagamento de lucros cessantes. O acórdão embargado negou provimento aos recursos, mas apresentou erro material e contradições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na conclusão do voto quanto à condenação por danos morais, afastada na fundamentação; (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre os lucros cessantes; e (iii) saber se há omissão na fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecido erro material na conclusão do acórdão quanto à condenação por danos morais, afastada expressamente na fundamentação. Verificada contradição entre o reconhecimento do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os lucros cessantes, fixados desde o evento danoso, e a conclusão que indicava o desprovimento do recurso da parte autora. Reconhecida a necessidade de retificação do dispositivo para refletir o provimento parcial da apelação da parte autora. Embora não se configure omissão, reconhecido erro material no percentual de majoração da verba honorária, que deve ser de 20%, e não de 2%, conforme fixado na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada quando inexistente fundamento jurídico na decisão. 2. Os juros de mora e a correção monetária sobre os lucros cessantes incidem a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação. 3. A majoração dos honorários recursais deve observar o percentual de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 966, 2ª Seção, DJe 27.09.2019; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 23.07.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração das partes e reconhecer, de ofício, erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5045886-02.2021.4.04.7000

ID: 298179941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045886-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA BORITZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057168) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela UFPR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, declarando o desvio de função e condenando a Universidade ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico de laboratório/bioquímica e farmacêutico bioquímico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de desvio de função; (ii) a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora; (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de incentivo à qualificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O desvio de função restou comprovado, uma vez que a servidora pública exerceu, de forma habitual e permanente, atividades privativas do cargo de farmacêutico bioquímico, conforme legislação pertinente e prova testemunhal. 2. A servidora pública faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378 do STJ e do REsp 1.091.539/AP, observada a progressão funcional que teria alcançado caso ocupasse o cargo de farmacêutico e os valores correspondentes à remuneração integral do cargo exercido em desvio, incluindo, portanto, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores a 08/07/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 08/07/2021. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a seguinte sistemática: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa Selic. 5. Não devem ser abatidos os valores do incentivo à qualificação decorrente da apresentação do título de especialista em MBA em gestão de saúde, por se tratar de qualificação em pós-graduação strictu sensu , que ultrapassa os requisitos mínimos do cargo de nível superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecido o reexame necessário. Dado parcial provimento à apelação para que seja observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função tem direito às diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal e a progressão funcional, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 3.820/1960; Decreto nº 85.878/1981; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 30/03/2009; TRF4, AC 5077086-95.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, DJE 01.09.2021; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062571-21.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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