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Processo nº 5080418-02.2021.4.04.7000

ID: 314784470

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080418-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5060312-73.2022.4.04.7100

ID: 278280068

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5060312-73.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPZ PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060312-73.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : SPZ PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB R…

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Carlos Maria Brasileiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 303838182

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000196-69.2015.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIA BRASILEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CARLOS MARIA BRASILEIRO Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO (OAB:BA23105) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 16/09/2017, conforme documento anexo. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Processo nº 8009438-08.2022.8.05.0072

ID: 310475872

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8009438-08.2022.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: LUIZ PEREIRA CRUZ Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/09/2022. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Processo nº 8009438-08.2022.8.05.0072

ID: 310475874

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8009438-08.2022.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: LUIZ PEREIRA CRUZ Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/09/2022. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Processo nº 5027844-02.2021.4.04.7000

ID: 328717952

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027844-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERENICE LACOMBE TROMBINE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR03… Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5051027-02.2021.4.04.7000

ID: 339424827

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051027-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON JHONATA EUGENIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, ITALMA HOLDING LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, requerendo, em suma, a expedição de diploma de nível superior. A DPU, em sua contestação no evento 105, CONTES1 , arguiu a nulidade da citação editalícia. A UFPR, contestou a ação no evento 107, CONTES1 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Decido. 2. Nulidade de citação Rejeito a alegação da DPU, pois notoriamente as rés encerraram suas atividades, não sendo possível a localização de seus responsáveis, apesar das diversas tentativas havidas em vários processos em trâmite neste juízo, incluindo nestes autos. Assim, considero regular a citação realizada pelo editals anexado ao evento 90, EDITAL1 , sendo dispensável nova citação nesse sentido, por inócua. 3. Da legitimidade passiva da UFPR A União firmou convênio com a UFPR para a expedição dos diplomas, nos termos da Portaria 996/2017 que estabelece a respeito: Art. 6º Autorizar a UFPR a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FACEL e da FANAC, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa. ... § 3º A responsabilidade atribuída à UFPR limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ele transferidos, não abrangendo eventual ausência ou incompletude dos dados e documentos acadêmicos. § 4º A responsabilidade atribuída à UFPR não abrange procedimentos de aproveitamento de conhecimento e expedição de declaração de proficiência. § 5º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFPR, conforme os dados contidos no acervo físico e no banco de dados digital, a egressos da FACEL e da FANAC que regularmente tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários à regular formação. § 6º Para fins do disposto no § 6º, a regular formação do estudante egresso da FACEL e da FANAC compreende o estudo realizado de forma presencial no município de Curitiba/PR, local para o qual as instituições foram credenciadas, cursos de pós-graduação presenciais. Por tal razão, a UFPR foi incluída na ação. Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPR. 4. Intimem-se as partes, a rés para se manifestarem especificamente sobre a petição da parte autora no evento 129, PET1 . 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5078478-02.2021.4.04.7000

ID: 325604170

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5078478-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FIRMINO FREDDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

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Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DE… Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 63.1 ) contra decisão do Gabinete de Adminissibilidade do Paraná ( 57.1 ), que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 51.1 ). Afirma que ajuizou ação postulando aposentadoria por idade rural. Diz que a decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná foi fundamentada em inexistência da qualidade de segurado e a presença de carência previdenciária diante da retirada a retirada da Recorrente do meio rural para o urbano. Requer aplicação do Tema 1007 da TNU. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta que a parte não cumpria os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, pois ao analisar o CNIS da parte autora, não há demonstração de que tenha vertido contribuições na atividade urbana que pudessem ser somadas ao período rural, por se tratar de aposentadoria por idade híbrida ou mista, exige-se a soma de tempo de serviço rural, mesmo que seja remoto, com contribuição(ões) urbana(s) para implementar a carência necessária ( 35.1 ). Como se constata, trata-se de decisão lastreada na análise de matéria de fato . Note-se, ainda, que o agravante pleiteia a reforma da decisão em tela para o fim de reconhecer apenas o período rural para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Evidente, portanto, a pretensão de que seja apreciada matéria de fato nesta instância. Em outros termos, a questão apresentada pelo agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Ainda, no paradigma indicado (TRU4 5004974-73.2020.4.04.7007), foi discutida a exigência de número mínimo de contribuições como segurado urbano e não a possibilidade de ser considerado apenas período rural para a aposentadoria por idade mista, tal como no caso dos autos, ausente também a similaridade entre o acórdão e o paradigma indicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5002624-02.2021.4.04.7000

ID: 328722183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002624-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979… Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) EMENTA Direito administrativo e direito civil. Apelação cível. Anulação de auto de infração da ANS. Formação de junta médica. Procedimento administrativo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração aplicado pela ANS à Unimed Curitiba, decorrente de processo administrativo que imputou infração por não garantia de cobertura de material cirúrgico, com questionamento da regularidade da formação da junta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento das regras previstas no art. 10 da Resolução Normativa 424/2017 da ANS para a formação da junta médica, especialmente quanto à notificação simultânea do médico assistente e do beneficiário, identificação do profissional responsável pela avaliação, indicação dos currículos dos quatro profissionais para composição da junta e demais requisitos formais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau entendeu não comprovado o cumprimento integral do art. 10 da RN 424/2017, por dois motivos: ausência de indicação do profissional responsável pela avaliação e o não envio dos currículos dos profissionais indicados para a junta médica. Por isso, manteve a multa aplicada pela ANS com base no art. 12, II, b, da Lei 9.656/98 e arts. 10, I, 11, 16 e 20 da RN 388/2015. 4. Contrariamente, restou demonstrado nos autos, por meio de e-mail enviado simultaneamente ao médico assistente e ao beneficiário, a notificação clara e adequada da divergência técnico-assistencial, com a identificação da coordenadora médica responsável pela análise do caso, e a indicação nominal e curricular dos quatro profissionais aptos a compor a junta médica, em estrita observância ao art. 10, incisos I e III, da RN 424/2017. 5. A ciência inequívoca dos destinatários sobre a formação da junta e a escolha do desempatador pelo médico assistente, sem ressalvas, reforçam a regularidade do procedimento administrativo, afastando a fundamentação da penalidade aplicada, que carece de prova da irregularidade alegada, o que impõe a reforma da sentença para anular o auto de infração e a decisão administrativa correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular a decisão proferida pela ANS e o auto de infração nº 56505/2020, com inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada. Tese de julgamento: 1. A notificação simultânea ao médico assistente e ao beneficiário, contendo a identificação do profissional responsável pela avaliação e os currículos dos indicados para compor a junta médica, em conformidade com o art. 10 da RN 424/2017 da ANS, é suficiente para a regular formação da junta médica, afastando a aplicação de penalidade administrativa por suposta irregularidade no procedimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, b; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11, 16 e 20; Resolução Normativa ANS nº 424/2017, art. 6º, art. 10. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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