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Processo nº 5077067-21.2021.4.04.7000

ID: 327508650

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077067-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077067-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ODETE FRAGOSO LOURENCAO ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI ATO ORDINATÓRIO Ten…

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Processo nº 5076970-70.2025.8.13.0024

ID: 256704636

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076970-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARET FELIX FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5076970-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARGARET FELIX FIRMINO CPF: 327.093.586-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 6 – Defiro a justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL

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Processo nº 5030604-21.2021.4.04.7000

ID: 280526206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030604-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONI GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5030604-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LEONI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (O…

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Processo nº 5013823-21.2021.4.04.7000

ID: 275939330

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013823-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013823-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO TRES FRONTEIRAS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO (OAB PR060416…

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Processo nº 5082693-21.2021.4.04.7000

ID: 329264477

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082693-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOSKOSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5082693-21.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO NOSKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA ADMI…

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Processo nº 5075612-21.2021.4.04.7000

ID: 336914709

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075612-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENIZE CHAVES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

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ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075612-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELENIZE CHAVES BORGES ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ADVOGADO(A) : ANA SILV…

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Processo nº 5041203-14.2024.4.04.7000

ID: 317573408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5041203-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KAKUNO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denún… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5014599-21.2021.4.04.7000 (eproc nº 2021.0024675-DPF/PNG/PR ) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC . Segundo descrição fática constante da denúncia: [...] No dia 1º.04.2021, em Paranaguá, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC e outra pessoa não identificada dolosamente transportavam 42,380 kg de sal de cocaína substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes (termo de apreensão - evento 1, fl. 8; laudo pericial - evento 115). Na madrugada do dia em questão, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC adentrou ao Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), na condução do caminhão de placas BXA-9I47, e carregando a cocaína escondida dentro do caminhão. Na sequência, vigilantes que realizavam revista em caminhões que adentravam ao TCP abordaram e iniciaram a vistoria no caminhão conduzido por Carlos. Durante a realização do procedimento, e a solicitação para que o caminheiro estacionasse para a realização da vistoria, a outra pessoa que adentrou junto ao TCP saltou do caminhão e saiu correndo não mais sendo localizada. [...] Na cota de oferecimento da denúncia o Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução penal justificadamente; (ii) pugnou pelo o arquivamento em relação a RAYRAN DA SILVA MOREIRA , diante da insuficiência probatória. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a denúncia versa apenas sobre crime previsto na Lei de Drogas, adotar-se-á, para fins de processamento e julgamento do feito o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, com o registro de que o interrogatório dos réus será realizado ao final da instrução. Afinal, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, " o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução , mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade" (HC 403.550/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Diante do oferecimento da denúncia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia . Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. Na defesa previa, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual. 3.1 Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06 sem que o acusado tenha constituído advogado ou caso o acusado não apresente condições de contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça por ocasião da notificação —, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. Caso a defesa seja exercida pela DPU, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3.2 Caso a DPU noticie a impossibilidade de atuação no feito, nomeie-se, via AJG, observada a regulamentação vigente, defensor dativo em prol do acusado, sem prejuízo da exclusão da DPU da autuação. Oportunamente, após a nomeação/aceitação do encargo, intime-se o defensor dativo para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. 4. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes nos sistemas de consulta disponibilizados ao Juízo. Se houver interesse, outras certidões deverão ser providenciadas pelo interessado/MPF. 5. Arquivamento Parcial O MPF pugnou pelo arquivamento parcial do feito, uma vez que não se verifica justa causa para a persecução penal em relação ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA. Posto isso, determino o arquivamento parcial do Inquérito Policial n° 5014599-21.2021.4.04.7000 quanto ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal como razões de decidir (evento 1). 5.1. Intime-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para que adote as providências necessárias à baixa definitiva do Inquérito, inclusive para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal em relação aos referidos investigados, observado o prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos materiais apreendidos no IPL n° 5014599-21.2021.4.04.7000. 5.3. Retifique-se a autuação da s partes RAYRAN DA SILVA MOREIRA , alterando a situação de parte para "arquivado". Com a manifestação, voltem-me conclusos. 6. Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público Federal informou ter oferecido acordo de não persecução penal ao denunciado. No entanto, não houve manifestação por parte da ré no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 6.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC na revisão do acordo, a Defesa deverá se manifestar nos autos n° 5041238-71.2024.4.04.7000, onde foram disponibilizadas as condições para medida despenalizadora. 7. Intimem-se .

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Jose Eloir Tonel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314410606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058928-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOIR TONEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058928-21.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ELOIR TONEL ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB PR063571) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 5010331-21.2021.4.04.7000

ID: 298018572

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010331-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA FALCAO CORREA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010331-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS ADVOGADO(A) : PATRICIA FALCAO CORREA (OAB RJ114580) ATO ORDINATÓRIO Nos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010331-21.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANGELA MARIA MARTINS COSMETICOS ADVOGADO(A) : PATRICIA FALCAO CORREA (OAB RJ114580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). C.14 – requerido o cumprimento da sentença, intimar a parte devedora para pagar o valor devido mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, ficando a parte ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do cumprimento da sentença correrá a partir do termo final do prazo para pagamento, sem nova intimação, os termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil; Para fins de contagem de prazo neste item, será lançada no sistema E-PROC a intimação de 30 (trinta) dias (15+15). OBSERVAÇÃO: Pedido de Cumprimento de Sentença e planilha de cálculos apresentados no evento 94: "Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A intimação dos executados, na pessoa de seus procuradores já constituídos nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para que efetuem o pagamento espontâneo do valor de (...) R$ 18.391,36 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) no caso da executada Angela Maria Martins Cosméticos." C.17 – no caso de decurso do prazo sem pagamento voluntário e sem impugnação ao cumprimento da sentença intimar o(a) exequente para: a) apresentar o cálculo incluindo o acréscimo do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) indicar com que atos pretende o prosseguimento do feito e requerer o cabível, sob pena de baixa definitiva.

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Processo nº 5077261-21.2021.4.04.7000

ID: 277959233

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077261-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDESIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIR MICKAEL DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077261-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDESIO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ATO ORDINATÓRIO Prezado(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077261-21.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDESIO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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