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Processo nº 5016320-08.2021.4.04.7000

ID: 295953986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016320-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA TARBINE

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AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS

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BRUNO LUIZ RISSETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WIT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS (OAB PR083017) ADVOGADO(A) : ISABELA TARBINE (OAB PR103234) DESPACHO/DECISÃO Auto Viacao Marechal Ltda . desistiu do presente mandado de segurança com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil ( e32 ) . O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 . O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir ( e9d2 na origem ). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança . Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5041249-08.2021.4.04.7000

ID: 332993623

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041249-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Evandro Luiz Silveira Sociedade Individual De Advocacia x Fatto Fomento Mercantil Ltda

ID: 311279833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083153-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER

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MARCELO PEREIRA LOBO

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EVANDRO LUIZ SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083153-49.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVANDRO LUIZ SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SILVEIRA (OAB SC026209) EXECUTADO : FATTO FOMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083153-49.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVANDRO LUIZ SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SILVEIRA (OAB SC026209) EXECUTADO : FATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5048912-08.2021.4.04.7000

ID: 309963735

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048912-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULINO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 13/08/1980 a 05/01/1987, como tempo de serviço rural, 13/09/1995 a 20/09/1995, 13/09/1998 a 13/03/1999, 23/11/2009 a 23/02/2010 e 01/02/2015 a 28/02/2015, como tempo de serviço comum, e 02/07/1990 a 10/08/1990 28/02/1992 a 01/09/1993, 30/09/1994 a 18/12/1994, 16/08/1995 a 22/12/1995, 02/02/1996 a 22/05/1996 25/09/1997 a 14/11/1997 26/05/1998 a 04/02/1999, 05/05/1999 a 01/11/1999, 09/06/2000 a 07/07/2000, 19/12/2007 a 11/01/2008 23/01/2008 a 27/02/2008, 23/07/2008 a 11/09/2008 01/10/2008 a 15/12/2008, 02/03/2009 a 17/09/2009 28/10/2013 e 06/06/2019 a 09/01/2020, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 24/02/2010 a 23/03/2010, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 07/01/1987 a 07/09/1989, 15/01/1990 a 02/04/1990, 27/08/1990 a 29/04/1991, 23/04/1991 a 10/07/1991, 13/08/1991 a 16/09/1991, 26/09/1991 a 25/10/1991, 28/10/1991 a 11/12/1991, 14/12/1991 a 27/02/1992, 25/05/1992 a 29/12/1992, 01/02/1993 a 03/05/1993, 01/06/1993 a 01/10/1993, 13/09/1993 a 10/03/1994, 16/01/1995 a 22/05/1995, 25/10/1996 a 20/02/1997, 12/03/1997 a 15/07/1997, 18/07/2000 a 29/11/2006, 01/06/2007 a 05/11/2007, 10/03/2008 a 04/07/2008, 23/11/2009 a 23/02/2010, 05/04/2010 a 21/10/2010, 08/04/2011 a 05/01/2012, 01/06/2012 a 05/07/2012, 03/07/2012 a 13/09/2013, 29/10/2013 a 17/07/2014, 04/08/2014 a 20/07/2016, 10/08/2016 a 05/06/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.298.240-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 01/06/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5010500-08.2021.4.04.7000

ID: 328721579

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010500-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PACHECO

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MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

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LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA

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Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB P… Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB PR053107) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA (OAB PR097088) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados pelo INMETRO, relativos a multa aplicada em processo administrativo por irregularidades em bombas medidoras de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da suposta impossibilidade de produção de provas e alegações finais, e se o valor da multa aplicada, fixada em R$ 15.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de reincidência e a alegação de erro ínfimo na medição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do processo administrativo não se sustenta, pois a embargante apresentou defesa e não requereu produção de provas, ônus que lhe competia conforme art. 13 do Decreto 2.953/99. A ausência de alegações finais não configura prejuízo, pois não houve fatos controversos que demandassem dilação probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado na esfera administrativa, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.784/99. 4. Quanto ao mérito, restou comprovada a infração administrativa decorrente de erro relativo superior ao tolerado pela Portaria INMETRO nº 23/1985, configurando irregularidade objetiva, independentemente de dolo ou prejuízo concreto ao consumidor, bastando o potencial efeito lesivo da conduta. A responsabilidade da embargante é objetiva, não afastada por eventual culpa na escolha do prestador de serviços de manutenção. 5. A multa aplicada, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, observou os critérios legais de gradação, considerando gravidade, vantagem auferida, condição econômica e antecedentes, sem caracterizar reincidência, mas maus antecedentes. O valor fixado, correspondente a 1% do limite máximo legal, não é excessivo, desproporcional ou irrazoável, não cabendo intervenção judicial na dosimetria da penalidade, conforme jurisprudência consolidada do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do processo administrativo, sem produção de provas ou alegações finais, não configura cerceamento de defesa quando não há fatos controversos ou necessidade de dilação probatória, conforme art. 2º, IX, da Lei 9.784/99 e art. 13 do Decreto 2.953/99. 2. A multa administrativa aplicada pelo INMETRO, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, deve respeitar os critérios legais de gradação e não pode ser revista pelo Judiciário salvo flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade, o que não ocorreu no caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.933/1999, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, IX, e art. 50, § 1º; Decreto nº 2.953/1999, art. 13, caput e § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017828-53.2021.4.04.7108, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 03/05/2022; TRF4, AC 5018873-59.2020.4.04.7001, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5083153-31.2024.4.02.5101

ID: 309435177

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5083153-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083153-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083153-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONETE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva promovida por Ivonete da Silva Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o recebimento d os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saude, Trabalho e Prevencia Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, que tramitou perante o MM Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n.º 8622 e 8627/93. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado , que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017) . Anote-se. 2) Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Além disso, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC), desde que esteja acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Os documentos acostados nos autos (evento 1.5, 1.6) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar comprovante de rendimentos atualizado, outros comprovantes de despesas e, se julgar necessário, declaração do IRPF, para a comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas . 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, " o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim sendo, intime-se a parte autora para apresentar a documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc) , indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Prazo: 15 (quinze) dias . Da mesma forma, no mesmo prazo acima assinalado , deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido , eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo . 4) Cumprido, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atenta aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 5) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias antes de retornarem os autos conclusos.

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Processo nº 5064723-08.2021.4.04.7000

ID: 319057690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064723-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE MANIKA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento de Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml. Foi realizada a intimação para que a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A promova a restituição do valor a maior que lhe fora transferido (R$ 144,90) em 10 dias ( evento 454, CERT1 ). A parte autora informou que está na iminência do final do estoque do medicamento adquirido judicialmente e a SESA informou que o fármaco ainda não foi adquirido e que ainda seriam necessários, no mínimo, mais 30 (trinta) dias para a conclusão da compra. Requereu intimação do Estado do Paraná e sequestro para compra direta ( evento 455, PET1 ). Decido. 1. Aguarde-se a devolução dos valores pela empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Não realizada no prazo determinado em evento 447, DESPADEC1 , promova-se o sequestro de valores (R$ 144,90). 2. Intime-se o CEMEPAR , para que informe se o medicamento Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 5 dias. 3. Na ausência de resposta do CEMEPAR , ou sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta conforme itens 4 e seguintes, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar receita médica atualizada bem como orçamentos, de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 5. Apresentados os orçamentos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. 6. Em seguida, determino a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora que apresentou o menor orçamento , do valor suficiente para três meses de tratamento, como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. 7. Após, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 8. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. Cópia desta decisão servirá de ofício.

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Processo nº 5086257-08.2021.4.04.7000

ID: 320022970

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086257-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENE COSTENARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano os períodos de 01/08/1973 a 15/08/1973; 22/08/1973 a 18/03/1974; 21/02/1980 a 29/02/1980; 24/05/1982 a 23/06/1982; 01/05/1983 a 10/09/1983; 01/04/1996 a 15/04/1996; 01/04/1996 a 31/08/1996; 01/03/1999 a 04/04/1999; 01/05/1999 a 24/05/1999 e 01/10/2001 a 09/10/2001, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.257.402-3), com DIB na DER original (01/04/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, observando-se o Tema 1.018/STJ; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5078497-08.2021.4.04.7000

ID: 321353391

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078497-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O M SOKOLOWSKI EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando novo parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução (eventos 26, 28, 30 e 35). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição e a intimação da executada para manifestar eventual concordância com a transformação em pagamento definitivo dos valores (evento 41). Instada a respeito, nada requereu a executada (eventos 43 a 48). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 26.08.2024, 27.08.2024 e 02.09.2024 às 9h10, sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 02.09.2024 às 20h11, de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado (eventos 30 e 35). Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 28 a 33). 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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