Resultados para "5087140-71.2023.4.03.6301" – Página 6 de 32

Processo nº 5110323-71.2023.4.03.6301

ID: 338007753

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110323-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINTIA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SORIANI VIEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110323-71.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA CINTI…

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Processo nº 5000519-71.2023.4.03.6301

ID: 299392380

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000519-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000519-71.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: A. G. R. B.…

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Processo nº 5081611-71.2023.4.03.6301

ID: 291118764

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081611-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEAL GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5081611-71.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: AMANDA LEA…

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Processo nº 5097228-71.2023.4.03.6301

ID: 314588556

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097228-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINELANDIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097228-71.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SINELANDIA …

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Processo nº 5004593-71.2023.4.03.6301

ID: 280630977

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004593-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDO JOSE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO CARRETA CIGARI

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004593-71.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLARINDO JO…

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Processo nº 5024381-71.2023.4.03.6301

ID: 261048371

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024381-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA SERODIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024381-71.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITU…

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Processo nº 5104115-71.2023.4.03.6301

ID: 294140608

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104115-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5104115-71.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LETICIA LUCENA DE OLIVEIRA EXECUTADO: …

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Processo nº 5004894-47.2025.4.03.6301

ID: 259032736

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004894-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LAMARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004894-47.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA LAMARIA DA SILVA …

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Processo nº 5098392-71.2023.4.03.6301

ID: 310026284

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098392-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DAYANE DOS REIS SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098392-71.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098392-71.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas no serviço. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as discussões levantadas referem-se aos Temasn. 417, 869 e 880, em cujos casos pilotos o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo as seguintes questões submetidas a julgamento: 417 - “Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais”; 869 - “Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual”; 880 - “Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5098392-71.2023.4.03.6301

ID: 310026294

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098392-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DAYANE DOS REIS SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098392-71.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098392-71.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas no serviço. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as discussões levantadas referem-se aos Temasn. 417, 869 e 880, em cujos casos pilotos o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo as seguintes questões submetidas a julgamento: 417 - “Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais”; 869 - “Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual”; 880 - “Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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