Resultados para "5087351-10.2023.4.03.6301" – Página 6 de 33

Processo nº 5112280-10.2023.4.03.6301

ID: 313884068

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112280-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5112280-10.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS GONSAGA DA SILVA Advo…

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Processo nº 5006162-10.2023.4.03.6301

ID: 280678288

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006162-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006162-10.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006162-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LEMOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006162-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LEMOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006162-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LEMOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006162-10.2023.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SINVAL LEMOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Requisitos para a concessão de auxílio acidente. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, está condicionado ao preenchimento dos requisitos de: a) qualidade de segurado empregado, doméstico, avulso ou especial (Lei n. 8.213/91, art. 18, §1º); b) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e c) redução da capacidade para a atividade habitual exercida ao tempo do acidente, em razão das sequelas desse evento. Ainda quanto a esse benefício, o STJ assentou o entendimento de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (Tema 416). 5. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 6. Distinção entre sequela e redução de capacidade laboral. Fundamental à análise do auxílio-acidente é a distinção entre sequela, isoladamente considerada, e redução da capacidade laboral decorrente de uma sequela. Sequelas de um acidente são alterações consequentes a um trauma. A redução da capacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as sequelas limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a redução da capacidade laboral. Caso contrário, há uma sequela que permite que o indivíduo exerça sua função habitual sem emprego de maior esforço para tanto. Em suma: a existência de uma sequela após um evento traumático (acidente) não resulta, necessariamente, em redução da capacidade para o trabalho. Nesta esteira, a aplicação do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 416 deve ser no sentido de que o benefício por acidente é devido sempre que houver necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, por ser mínima a lesão. Todavia, continua sendo imprescindível que haja um esforço adicional, ainda que em grau mínimo. 7. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa, quer no momento atual, quer em período pretérito não contemplado pelo INSS. Embora constatado quadro de pós-operatório de fratura do maléolo lateral esquerdo ocasionada por acidente (atropelamento), a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo que: “O periciando encontra-se no pós-operatório de fratura do maléolo lateral esquerdo, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Ressalto que a limitação leve da dorsiflexão do tornozelo esquerdo evidenciada no exame físico, não representa situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como, não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica”. 8. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. As queixas da parte autora foram devidamente analisadas no laudo, que é claro e bem fundamentado quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da prova pericial neste caso concreto. Os exames e diagnósticos oriundos de outros serviços de saúde, não obstante sua importância como elemento de convicção, não desempenham a mesma função que o laudo judicial - elaborado por profissional equidistante das partes. Além disso, não apresentam razões técnicas que levem à rejeição das conclusões periciais, na forma do art. 479 do CPC. De outro giro, não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 10. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência haja vista que as contrarrazões apresentadas são meramente formais. 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE COELHO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA ROSA BATISTA MARCELLINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5076099-10.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GERALDA ROS…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLY ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA DE SANTANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FAIOCK BARBACELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5089194-10.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RAIMUNDA XA…

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VLAMIR DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA APARECIDA BRAGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015280-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ERIVANIA C…

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ID: 262198117

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Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VLAMIR DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA APARECIDA BRAGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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