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Processo nº 5087611-18.2023.8.09.0051

ID: 336445911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087611-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE ÁVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5087611-18.2023.8.09.0051Promovente (s): Eduardo Pereira De ÁvilaPromovido (s): Joanilson Mattos De OliveiraEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial dos executados, na qual se alega a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências necessárias à localização dos réus.Aduz a demandada que, embora os sistemas oficiais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) tenham indicado sete endereços distintos, apenas dois deles foram efetivamente diligenciados, remanescendo outros quatro endereços sem tentativa de citação pessoal, o que inviabilizaria, por ora, a adoção da modalidade ficta de citação.Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão, ao menos neste ponto, à Defensoria Pública. De fato, conforme documentação constante nos autos, ainda não foram realizadas diligências para citação nos seguintes endereços:a) Travessa Lauro de Freitas, nº 00025, Casa, Centro – Juazeiro/BA, CEP 48900-000;b) Rua 10, nº 0, Prédio Baldor Renk, Bairro Centro – Água Boa/MT, CEP 78635-000;c) Rua Piaba, nº 5970, Bairro Lagoa – Porto Velho/RO, CEP 78910-340;d) Alameda Guerobinha, nº 142, Bairro Setor Jacutinga – Jataí/GO, CEP 75807-300.Conforme previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital apenas se justifica quando infrutíferas todas as tentativas de localização do citando. Assim, antes de se admitir a regularidade da citação editalícia, é imprescindível que sejam esgotadas todas as alternativas razoáveis de localização da parte executada, sob pena de nulidade do feito por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.Ante o exposto, determino a expedição de cartas de citação/precatórias para os endereços acima mencionados.Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento da validade da citação.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

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Processo nº 5087611-18.2023.8.09.0051

ID: 336445913

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087611-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SOUZA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5087611-18.2023.8.09.0051Promovente (s): Eduardo Pereira De ÁvilaPromovido (s): Joanilson Mattos De OliveiraEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial dos executados, na qual se alega a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências necessárias à localização dos réus.Aduz a demandada que, embora os sistemas oficiais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) tenham indicado sete endereços distintos, apenas dois deles foram efetivamente diligenciados, remanescendo outros quatro endereços sem tentativa de citação pessoal, o que inviabilizaria, por ora, a adoção da modalidade ficta de citação.Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão, ao menos neste ponto, à Defensoria Pública. De fato, conforme documentação constante nos autos, ainda não foram realizadas diligências para citação nos seguintes endereços:a) Travessa Lauro de Freitas, nº 00025, Casa, Centro – Juazeiro/BA, CEP 48900-000;b) Rua 10, nº 0, Prédio Baldor Renk, Bairro Centro – Água Boa/MT, CEP 78635-000;c) Rua Piaba, nº 5970, Bairro Lagoa – Porto Velho/RO, CEP 78910-340;d) Alameda Guerobinha, nº 142, Bairro Setor Jacutinga – Jataí/GO, CEP 75807-300.Conforme previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital apenas se justifica quando infrutíferas todas as tentativas de localização do citando. Assim, antes de se admitir a regularidade da citação editalícia, é imprescindível que sejam esgotadas todas as alternativas razoáveis de localização da parte executada, sob pena de nulidade do feito por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.Ante o exposto, determino a expedição de cartas de citação/precatórias para os endereços acima mencionados.Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento da validade da citação.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

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Processo nº 5009332-68.2021.4.04.7000

ID: 328910546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009332-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA GROCHENTZ

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI (OAB PR039667) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DA COSTA (OAB PR063456) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA GROCHENTZ (OAB PR026516) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001863-68.2021.4.04.7000

ID: 332993558

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001863-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PRESOTO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001863-68.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PRESOTO ALMEIDA (OAB PR058074) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5087611-12.2025.8.24.0930

ID: 312685562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087611-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087611-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e ap… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087611-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Tendo isso em conta, o caso em tela atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais acima citados, uma vez que houve o devido envio da notificação ao endereço constante no contrato evento 1, DOC9 , não havendo qualquer irregularidade em razão da ausência de assinatura do requerido, o que recomenda o deferimento da liminar. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º). Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Processo nº 5087611-87.2023.4.03.6301

ID: 309737640

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087611-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DE PAULA SANTOS TIBURZI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087611-87.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA DE PAULA SANTOS TIBUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087611-87.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA DE PAULA SANTOS TIBURZI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 303427773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MACIEL

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Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA MACIEL (OAB MG098060) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 310832769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290993420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044446-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LUIZ HENRIQUE NEVES ROSEMY TAIANY COSTA NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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Apelação Cível Nº 5044446-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ HENRIQUE NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5044446-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ HENRIQUE NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : ROSEMY TAIANY COSTA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, Luiz Henrique Neves e Rosemy Taiany Costa Neves , contra acórdão unânime da 12ª Turma do TRF4, que deu parcial provimento aos recursos de apelação. Os embargos alegam contradições e omissões quanto à forma de incidência dos juros de mora e ao valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) contradição quanto à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; (ii) contradição e omissão em relação ao quantum indenizatório dos danos morais e a necessidade de sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais ocorre a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado nesta Turma, com base na Súmula nº 362 do STJ. O período anterior à data da sentença ou acórdão já está contemplado no valor arbitrado, inexistindo contradição quanto a esse ponto. 4. A jurisprudência da Turma estabelece que, ultrapassado o prazo de seis meses de atraso na entrega do imóvel, é devida indenização de R$ 1.000,00 por mês de mora, até o teto de R$ 10.000,00. Assim, foi reconhecida a contradição e majorado o valor da indenização para R$ 10.000,00 a cada autor, em razão de danos sofridos individualmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento : 1) "Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do arbitramento, por já contemplarem os efeitos da mora anteriores à condenação"; 2) "O valor da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega de imóvel deve ser fixado em R$ 10.000,00 por autor quando ultrapassado o prazo de seis meses após a data contratual de entrega, conforme jurisprudência da Turma". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CC, arts. 397, 402, 405 e 944. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 362; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 24.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5053273-68.2021.4.04.7000

ID: 308267556

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053273-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES

Acórdão

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando afastar a especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014; (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastada a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a ruído, uma vez que o nível de ruído (88,05 dB) não superava o limite de tolerância (90 dB) vigente à época. 4. Reconhecida a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a fumos metálicos, considerando a habitualidade e permanência da exposição, bem como o fato de que os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos, sendo irrelevante o uso de EPI para elidir a nocividade. 5. Mantida a especialidade dos períodos de 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014, adotando-se os fundamentos da sentença, que considerou a exposição a ruído aferida conforme a metodologia da NR-15. 6. Mantida a condenação do INSS ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Não cabe majoração da verba honorária na instância recursal, em face do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do labor pela exposição a ruído no período de 10/04/1997 a 08/06/2001, reconhecendo, contudo, a especialidade pela exposição a fumos metálicos no mesmo período, mantendo-se a concessão da aposentadoria comum. Tese de julgamento: 1. A exposição a fumos metálicos, comprovada de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da atividade como especial, sendo irrelevante o uso de EPI para afastar a nocividade. 2. Para o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído, a partir de 19/11/2003, é suficiente a aferição por meio da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, ou na NR-15. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 85 e 1.013; EC nº 103/2019, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.083; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF nº 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TNU, PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; reconhecer, por força do disposto no art. 1.013, § 2°, CPC, a especialidade pela exposição a fumos metálicos; e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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