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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro e outros x Os Mesmos

ID: 317744586

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009332-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

KATIA REGINA GROCHENTZ

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5012048-68.2021.4.04.7000

ID: 323230094

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012048-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5012048-68.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, diante d…

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Processo nº 5009332-68.2021.4.04.7000

ID: 328910546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009332-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA GROCHENTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009332-68.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LATINEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULO VIRGÍLIO DE CARVALHO CANTERGIANI (OAB PR039667) ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DA COSTA (OAB PR063456) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA GROCHENTZ (OAB PR026516) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018256-68.2021.4.04.7000

ID: 277246455

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018256-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018256-68.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB PR073422) SENTENÇA 3. Diante d…

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 309020091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009332-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5009332-08.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5009332-20.2025.4.04.7003

ID: 292018802

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BERGAMINI FILHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009332-20.2025.4.04.7003 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 05/06/2025.

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Jorge Donizete De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318468717

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-93.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATHEUS DALCASTAGNEL GAVIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009332-93.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 05/07/2025.

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Rosangela Peruzzo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319890597

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PERUZZO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OSNIEL SEIDLER JEREMIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009332-05.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 07/07/2025.

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Vera Arend x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA AREND

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009332-93.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Rosa na data de 01/07/2025.

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Paula Andriele Da Silva Da Cruz Vaudan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334123115

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDRIELE DA SILVA DA CRUZ VAUDAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE CARLOS TOLEDO CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009332-84.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 23/07/2025.

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