Resultados para "5201214-15.2021.8.21.7000" – Página 6 de 47

Processo nº 5131956-15.2021.8.21.7000

ID: 339648260

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131956-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE VERNER BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

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Precatório Nº 5131956-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007956-87.2014.8.21.0011/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000069-64.2014.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5134381-15.2021.8.21.7000

ID: 329220525

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134381-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LISBOA WEINGARTNER

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ALBERTO WEINGARTNER NETO

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LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA

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DEJALMA APARECIDO DA SILVA

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Precatório Nº 5134381-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0886661-09.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005315-81.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5002849-15.2021.8.21.7000

ID: 329220633

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002849-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANILVO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5002849-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009309-20.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1437291-12.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANILVO N…

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Processo nº 5160959-15.2021.8.21.7000

ID: 329220649

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160959-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5160959-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0367458-16.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034533-52.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GILDOMAR…

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Processo nº 5159116-15.2021.8.21.7000

ID: 329219287

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159116-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER KOLLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LUIZ SILVEIRA ALBA

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ALBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIMARA DE ANDRADE COSTA

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Precatório Nº 5159116-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2496511-50.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VALTER KOLLER A…

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Processo nº 5133120-15.2021.8.21.7000

ID: 312201995

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133120-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELY SOARES GONÇALVES MARCO AURELIO SOARES GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PIAS SILVA

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ALEXANDRE CAMACHO ESCOBAR

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TANIA MARIA CHAPLIN POLETTO

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Precatório Nº 5133120-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143851-33.2004.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELY SOARES GON…

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Processo nº 5124002-15.2021.8.21.7000

ID: 329219979

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124002-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA RAGAZZON RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5124002-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3127401-20.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TERESINHA RAGAZZON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MAC…

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Processo nº 5126718-15.2021.8.21.7000

ID: 339501414

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126718-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAREN FANTINEL EBERHARDT CASSIO DE ARAUJO FANTINEL MAGDA HELENA FAGUNDES ROSA FANTINEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5126718-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2863881-41.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004003-70.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CASSIO D…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Wiliam Borges Galimberti Rodrigues

ID: 333191513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201214-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WILIAM BORGES GALIMBERTI RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CLÁUDIA MACHRY MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5201214-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Bred… Agravo de Instrumento Nº 5201214-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : WILIAM BORGES GALIMBERTI RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MACHRY MACHADO (OAB RS040630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte agravante recorre da decisão que, nos autos da ação revisional, deferiu a liminar para, condicionado ao depósito regular dos valores tidos como incontroversos, manter a parte demandante na posse do veículo e vedar a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ( evento 26, DESPADEC1 ). O art. 995 do CPC/2015 dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, em sede de cognição sumária, não verifico abusividade nos encargos da normalidade. A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada caso concreto. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. Nesse sentido, é o julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022). No caso concreto, em consulta ao site do Banco Central, constata-se que a taxa aplicada pela instituição financeira ao contrato (3,31% a.m. e 47,81% a.a.), em 15.08.2024 ( evento 1, CONTR3 ), ultrapassa a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - séries 20749 e 25471 - divulgada pelo BACEN (1,93% a.m. e 25,72% a.a.). Todavia, o faz em medida aceitável. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE RECURSO, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 206, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. NO CASO EM TELA, NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53226130620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 05-12-2024) - grifei. Assim, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Prossiga-se com a intimação da parte agravada para resposta, no prazo de 15 dias, consoante art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5166973-15.2021.8.21.7000

ID: 299846175

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166973-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANE BATISTA PACHECO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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Precatório Nº 5166973-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0184558-55.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040856-63.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANE BAT… Precatório Nº 5166973-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0184558-55.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040856-63.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANE BATISTA PACHECO PINTO ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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