Resultados para "8001569-61.2024.8.05.0124" – Página 6 de 11

Processo nº 8001569-49.2025.8.05.0149

ID: 318865590

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-49.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE LAPÃO- JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001569-49.2025.8.05.0149 De ordem da Exma. Juíza de Direito Designada desta Comarca, Dra. Andrea Neves Cerqueira, na forma do arti…

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Processo nº 8001569-51.2022.8.05.0150

ID: 318851926

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001569-51.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90…

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Processo nº 8001569-42.2023.8.05.0271

ID: 320033850

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-42.2023.8.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001569-42.2023.8.0…

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Processo nº 8001569-72.2025.8.05.0109

ID: 328502790

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-72.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROCHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ- BA Fórum Dr. Cândido Vianna de Castro. Lot. Vivendas Flores do Campo, R…

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Processo nº 8001569-72.2025.8.05.0109

ID: 328502799

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-72.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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CRISTIANE ROCHA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ- BA Fórum Dr. Cândido Vianna de Castro. Lot. Vivendas Flores do Campo, R…

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Processo nº 8001569-24.2023.8.05.0277

ID: 324295132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-24.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-24.2023.8.05.0277 …

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Processo nº 8001569-76.2022.8.05.0271

ID: 320155260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001569-76.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIARA VILELA BOMFIM JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDIARA VILELA BOMFIM

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JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 80015… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 8001569-76.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSE LEMOS LUZEndereço: Rua Herbet Rocha Vaz, 508, (Cd Placafor), Piatã, SALVADOR - BA - CEP: 41650-046Nome: MARILZA LEMOS LUZ SANTOSEndereço: LADEIRA DO ACUPE, CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE, 39, BL 140C APT 1102, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-160Nome: MARIA DE LOURDES LEMOS LUZ SILVAEndereço: Rua General Severino Prestes Filho, Casa 66, 750, Cd. Pedra do Sal Resisdencias, Alameda Corais,, Itapuã, SALVADOR - BA - CEP: 41635-540Nome: JOCELY LUZ ALCOERES DE SOUZAEndereço: Rua Nossa Senhora de Guadalupe, Térreo,, 16, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-250Nome: JANE MARCIA LEMOS LUZEndereço: LADEIRA DO ACUPE COND. NOVO HORIZONTE, 39, BL 140-B APTO 801, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-160 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS, JANDIARA VILELA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDIARA VILELA BOMFIM RÉU: Nome: DESCONHECIDOEndereço: FAZENDA ESPERANÇA, S/N, MORRO DE SÃO PAULO CAIRU, ILHA DE TINHARÉ, CAIRU - BA - CEP: 45040-170 Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Observa-se que o litigio versa em torno de posse entre particulares, entretanto, considerando, o requerimento de ID n. 430602101, determino que seja intimada a Advocacia Geral da União, para que diga se tem interesse na presente ação, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 30 de abril de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 8002720-20.2025.8.05.0256

ID: 329054164

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8002720-20.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUZ HOLDING LTDA AUZILAURA CASELLI RIBEIRO BAHIABEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002720-20.20…

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Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264

ID: 295402453

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-68.2020.8.05.0264

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL JOSE ALVES NEIVA REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Nome: MUNICIPIO DE UBAITABAEndereço: RUA RAFAEL OLIVEIRA, 01, CENTRO, UBAITABA - BA - CEP: 45545-000 Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Audiência de conciliação por vídeoconferência Sala: VIRTUAL 2 - https://call.lifesizecloud.com/5058823 Data: 02/05/2023 Hora: 10:20 . No caso de celular ou tablet, a parte deverá baixar o app LIFESIZE, colocar o seu nome e utilizar a extensão 5058823. Este ATO ORDINATORIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ. Ficam as partes advertidas de que: a) ausência injustificada à audiência será considerada como "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10), A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência será o corresponde acima, sem necessidade de senha. UBAITABA/BA, 22 de março de 2023 ARYADNE SANTOS BIDU Servidora cedida pelo Município

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Rosa Rita De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 310932639

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-92.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO

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RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

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MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSA RITA DE SOUZA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte Autora/Recorrente interpôs recurso inominado no id 482139363, oportunidade em que pugnou pelo deferimento da assistência gratuita. Pois bem. Sabe-se que o não pagamento das custas é um benefício devido apenas a pessoas que, por condição própria de dificuldade econômica, serão tolhidas do sustento próprio ou da família, na hipótese de arcarem com os custos do processo. Sendo assim, verifico que a parte recorrente merece o deferimento do benefício da justiça gratuita a fim de dispensar o preparo do recurso inominado. À vista disso, DEFIRO o benefício da justiça gratuita e o PROCESSAMENTO do presente Recurso Inominado interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Dito isto, intime-se a parte ré/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, a teor do parágrafo 2º do art. 42 da lei 9.099/95. Após, DETERMINO a remessa dos autos a Turma Recursal, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Emprego ao presente despacho força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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