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"8001569-61.2024.8.05.0124" - Resultados da Busca

Resultados para "8001569-61.2024.8.05.0124"

Processo nº 8001569-15.2024.8.24.0033

ID: 332861102

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001569-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CARLOS PERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZEFERINO VENANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execuçã… Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 377 do PEP 0001901-94.2019.8.24.0033 (SEEU), por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí autorizou saída temporária a Aloisio Carlos Pera ( eproc2G, Evento 1, doc1 ). Sustenta o Ministério Público que, "para fins da análise de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, via de regra, deve ser observada a data da análise do pedido, e não do cometimento do delito", para "avaliar se, naquele momento, o reeducando faz jus à benesse pretendida, observada a legislação vigente". Pondera que se constitui "a saída temporária em direito condicionado e não absoluto, uma expectativa de direito, que depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos na data da análise do pleito", e que "não se trata de benesse dotada de conteúdo legal material, notadamente em razão da necessidade de preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei para sua concessão". Alega que a vedação atual "reveste-se, portanto, de conteúdo legal processual imediato, isto é, a nova Lei n. 14.843/24 tem caráter processual, com aplicação imediata, mesmo sobre as penas decorrentes de delitos praticados anteriormente a sua vigência". Sublinha que, "ainda que já tenha gozado de saídas temporárias, o apenado não adquire o direito de gozá-las para sempre, cabendo, portanto, a observância da vedação introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.843/2024". Sob tais argumentos requer "que seja aplicada, no presente caso, a vedação à concessão da saída temporária ao apenado, com fulcro no § 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal" ( eproc2G, Evento 1, doc2 ). Aloisio Carlos Pera ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo ( eproc2G, Evento 1, doc5 ). A Doutora Juíza de Direito manteve a decisão recorrida ( eproc2G, Evento 1, doc6 ). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo provimento do agravo ( eproc2G, Evento 10 ). É o relatório. O recurso está prejudicado pela perda superveniente de interesse. Aloisio Carlos Pera não retornou da saída temporária (SEEU, Sequencial 396), foi recapturado em 12.3.25 (SEEU, Sequencial 416), e, após a realização de PAD (SEEU, Sequencial 439), foi reconhecida a falta grave e, entre outras sanções, decretada a regressão para o regime fechado (SEEU, Sequencial 453). Diante disso, não há mais interesse em cassar as saídas temporárias. Ante o exposto, nos termos do art. 932, caput , III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço, monocraticamente, do recurso, porque prejudicado. Pelas contrarrazões, fixo honorários no valor de R$ 420,00.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "8001569-61.2024.8.05.0124"

Processo nº 8001569-15.2024.8.24.0033