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Processo nº 0056320-51.2024.8.17.9000

ID: 261155305

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056320-51.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA MARIA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Proc. de Origem: 0011269-66.2024.8.17.2420 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. A decisão recorrida, no âmbito de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravante, revogou liminar que lhe havia concedido a reintegração do imóvel litigado e determinou sua imediata desocupação. Além disso, declinou a competência para a 2ª Vara Cível da mesma comarca, ao reconhecer a existência de demandas conexas. A decisão agravada, fundamentada na constatação de omissão pela parte autora, entendeu que o juízo de origem foi induzido a erro, uma vez que as ações conexas, tramitando na 2ª Vara Cível, não haviam sido mencionadas nos autos. Alegou-se que essas ações tratam de questões relacionadas ao imóvel objeto da lide, incluindo uma ação de anulação de documentos (proc. 0014474-06.2024.8.17.2420), uma ação de despejo com imissão de posse (proc. 0010717-39.2021.8.17.2420) e uma ação penal por estelionato. Como consequência, a magistrada de primeiro grau revogou a liminar anteriormente deferida e ordenou a desocupação do imóvel pela agravante no prazo de 24 horas, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Determinou ainda a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível para apreciação conjunta com as referidas demandas. Entretanto, o recorrente atravessou petição ao id. 45241839 desistindo do recurso. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. No presente caso, mostra-se plenamente cabível a desistência. Afinal, nos termos do 501 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por desistência, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 501 e 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Élio Braz Mendes Relator

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Processo nº 0056320-51.2024.8.17.9000

ID: 261155313

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056320-51.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Proc. de Origem: 0011269-66.2024.8.17.2420 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. A decisão recorrida, no âmbito de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravante, revogou liminar que lhe havia concedido a reintegração do imóvel litigado e determinou sua imediata desocupação. Além disso, declinou a competência para a 2ª Vara Cível da mesma comarca, ao reconhecer a existência de demandas conexas. A decisão agravada, fundamentada na constatação de omissão pela parte autora, entendeu que o juízo de origem foi induzido a erro, uma vez que as ações conexas, tramitando na 2ª Vara Cível, não haviam sido mencionadas nos autos. Alegou-se que essas ações tratam de questões relacionadas ao imóvel objeto da lide, incluindo uma ação de anulação de documentos (proc. 0014474-06.2024.8.17.2420), uma ação de despejo com imissão de posse (proc. 0010717-39.2021.8.17.2420) e uma ação penal por estelionato. Como consequência, a magistrada de primeiro grau revogou a liminar anteriormente deferida e ordenou a desocupação do imóvel pela agravante no prazo de 24 horas, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Determinou ainda a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível para apreciação conjunta com as referidas demandas. Entretanto, o recorrente atravessou petição ao id. 45241839 desistindo do recurso. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. No presente caso, mostra-se plenamente cabível a desistência. Afinal, nos termos do 501 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por desistência, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 501 e 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Élio Braz Mendes Relator

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Jorge Sousa Oliveira e outros x Jorge Sousa Oliveira e outros

ID: 259447936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-31.2018.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469906d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JORGE SOUSA OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id edfd48a; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a193a6a). Regular a representação processual (Id 8e0d7c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ JUROS SELIC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOUSA OLIVEIRA - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jorge Sousa Oliveira e outros x Jorge Sousa Oliveira e outros

ID: 259447937

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-31.2018.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469906d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JORGE SOUSA OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id edfd48a; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a193a6a). Regular a representação processual (Id 8e0d7c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ JUROS SELIC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - JORGE SOUSA OLIVEIRA

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Edineia Muniz Hase e outros x Alexandro Rosa Pinto e outros

ID: 334066783

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-78.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA MUNIZ HASE GESSICA CAROLINE LUSTOSA

Polo Passivo:

ALEXANDRO ROSA PINTO ALEXANDRO ROSA PINTO 25382193886

Notificação

Advogados:

GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA ELIZA LOURENCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-78.2023.5.15.0069 AUTOR: GESSICA CAROLINE LUSTOSA E OUTROS (1) RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-78.2023.5.15.0069 AUTOR: GESSICA CAROLINE LUSTOSA E OUTROS (1) RÉU: ALEXANDRO ROSA PINTO 25382193886 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c7ead proferida nos autos. DECISÃO No presente caso, trata-se de execução na qual a parte Reclamada, devidamente citada, não apresentou defesa na fase de conhecimento. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando irregularidade na citação. A Exceção de Pré-Executividade é admissível para discutir questões que não exigem produção de provas, baseando-se nos documentos já existentes nos autos. No entanto, a alegação de irregularidade na citação não se sustenta. A citação foi validamente realizada no endereço comercial do reclamado, conforme informação fornecida por ele à Receita Federal. A ata de audiência (ID 602d272) comprova a entrega da notificação no endereço correto. A ausência de Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente para invalidar a citação, especialmente considerando a ausência do executado em juízo. Observa-se que o réu foi intimado pessoalmente da penhora do veículo em 16/12/2024. A Exceção de Pré-Executividade, alegando desconhecimento do processo e irregularidade na citação, foi apresentada em 10/06/2025, após cinco meses da intimação. As nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte se manifesta após tomar ciência do fato. Como o reclamado teve ciência da constrição do veículo em 16/12/2024 e permaneceu inerte, apresentando a exceção quase seis meses depois, em 10/06/2025, a exceção de pré-executividade é considerada preclusa. Diante do exposto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado é rejeitada. Dê-se prosseguimento à execução. Ficam as partes cientes da designação do Leilão Judicial nº 3/2025-DIVEX - Sorocaba, a ser realizado em 15/09/2025, às 12h30, por meio eletrônico (http://www.lancetotal.com.br), para alienação do veículo penhorado. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto LFRB Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA MUNIZ HASE - GESSICA CAROLINE LUSTOSA

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Edineia Muniz Hase e outros x Alexandro Rosa Pinto e outros

ID: 334066790

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-78.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA MUNIZ HASE GESSICA CAROLINE LUSTOSA

Polo Passivo:

ALEXANDRO ROSA PINTO ALEXANDRO ROSA PINTO 25382193886

Notificação

Advogados:

GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA ELIZA LOURENCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-78.2023.5.15.0069 AUTOR: GESSICA CAROLINE LUSTOSA E OUTROS (1) RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011269-78.2023.5.15.0069 AUTOR: GESSICA CAROLINE LUSTOSA E OUTROS (1) RÉU: ALEXANDRO ROSA PINTO 25382193886 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c7ead proferida nos autos. DECISÃO No presente caso, trata-se de execução na qual a parte Reclamada, devidamente citada, não apresentou defesa na fase de conhecimento. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando irregularidade na citação. A Exceção de Pré-Executividade é admissível para discutir questões que não exigem produção de provas, baseando-se nos documentos já existentes nos autos. No entanto, a alegação de irregularidade na citação não se sustenta. A citação foi validamente realizada no endereço comercial do reclamado, conforme informação fornecida por ele à Receita Federal. A ata de audiência (ID 602d272) comprova a entrega da notificação no endereço correto. A ausência de Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente para invalidar a citação, especialmente considerando a ausência do executado em juízo. Observa-se que o réu foi intimado pessoalmente da penhora do veículo em 16/12/2024. A Exceção de Pré-Executividade, alegando desconhecimento do processo e irregularidade na citação, foi apresentada em 10/06/2025, após cinco meses da intimação. As nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte se manifesta após tomar ciência do fato. Como o reclamado teve ciência da constrição do veículo em 16/12/2024 e permaneceu inerte, apresentando a exceção quase seis meses depois, em 10/06/2025, a exceção de pré-executividade é considerada preclusa. Diante do exposto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado é rejeitada. Dê-se prosseguimento à execução. Ficam as partes cientes da designação do Leilão Judicial nº 3/2025-DIVEX - Sorocaba, a ser realizado em 15/09/2025, às 12h30, por meio eletrônico (http://www.lancetotal.com.br), para alienação do veículo penhorado. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto LFRB Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO ROSA PINTO 25382193886 - ALEXANDRO ROSA PINTO

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Ana Marta Sampaio Oliveira Rocha e outros x Funcef

ID: 333414655

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-92.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA SAMPAIO OLIVEIRA ROCHA ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAÚJO SCRIPTORE EDSON ADEMIR DAL PIAZ BARBOSA MAGALI BRAGA MUHLENBERG MARIA DAS GRAÇAS MYRA DE ARAÚJO ROBELY BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS CARNEIRO TERESA CRISTINA FERRAZ DE MAGALHÃES VALDIVIA DE ALMEIDA BENJAMIM

Polo Passivo:

FUNCEF

Despacho

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500835298 NÚMERO ÚNICO: 0011269-92.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GA… < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500835298 NÚMERO ÚNICO: 0011269-92.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202100816075 PROCEDÊNCIA......: G-23 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - ROBELY BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS CARNEIRO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANA MARTA SAMPAIO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VALDIVIA DE ALMEIDA BENJAMIM ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - EDSON ADEMIR DAL PIAZ BARBOSA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MAGALI BRAGA MUHLENBERG ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DAS GRAÇAS MYRA DE ARAÚJO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAÚJO SCRIPTORE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - TERESA CRISTINA FERRAZ DE MAGALHÃES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - OAB: 29241/DF AGUARDE-SE A INCLUSÃO EM PAUTA EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

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Ariane Maximino De Oliveira x Friesp Alimentos S.A

ID: 336183927

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIESP ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011269-19.2024.5.03.0153 AUTOR: ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA RÉU: FRIESP AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011269-19.2024.5.03.0153 AUTOR: ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA RÉU: FRIESP ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 582b626 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO 1- RELATÓRIO FRIESP ALIMENTOS S.A. apresenta embargos à execução (ID a62d918), em síntese, insurgindo-se contra os cálculos homologados. O exequente, devidamente intimado, manifestou-se sob o ID 5e034f0. Em síntese, o relato do essencial. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- ADMISSIBILIDADE Dispõe o art. 884 da CLT que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Intimada a apresentar a documentação referente ao deferimento de pedido de recuperação judicial em despacho (ID 8a00924), a executada quedou-se inerte, tendo se limitado a apresentar a impugnação em ID a62d918, que, trata-se, a bem da verdade, de embargos à execução. Contudo, a executada, além de não comprovar a situação alegada de empresa em recuperação judicial, não apresentou garantia do juízo, como exige a lei para admissibilidade dos embargos. Destarte, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos, por falta de garantia do Juízo. Ademais, ainda que restassem conhecidos os presentes embargos, seriam improcedentes, vez que a condenação em 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 foi proferida em sentença de mérito (ID ec80101), que transitou em julgado (ID b35e2e6) sem a oposição de qualquer recurso por parte da reclamada. Assim, incabível em sede de execução pleitear a reforma do comando exequendo. 3- CONCLUSÃO Isso posto, não conheço dos embargos opostos, ante a não garantia do Juízo, tudo conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos declaratórios para reexame do acervo probatório, reapreciação de temas jurídicos INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR ou discussão sobre o acerto da decisão, ensejará a aplicação de multa prevista no CPC. Publique-se para ciência das partes. VARGINHA/MG, 25 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA

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Ariane Maximino De Oliveira x Friesp Alimentos S.A

ID: 336183964

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIESP ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011269-19.2024.5.03.0153 AUTOR: ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA RÉU: FRIESP AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011269-19.2024.5.03.0153 AUTOR: ARIANE MAXIMINO DE OLIVEIRA RÉU: FRIESP ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 582b626 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO 1- RELATÓRIO FRIESP ALIMENTOS S.A. apresenta embargos à execução (ID a62d918), em síntese, insurgindo-se contra os cálculos homologados. O exequente, devidamente intimado, manifestou-se sob o ID 5e034f0. Em síntese, o relato do essencial. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- ADMISSIBILIDADE Dispõe o art. 884 da CLT que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Intimada a apresentar a documentação referente ao deferimento de pedido de recuperação judicial em despacho (ID 8a00924), a executada quedou-se inerte, tendo se limitado a apresentar a impugnação em ID a62d918, que, trata-se, a bem da verdade, de embargos à execução. Contudo, a executada, além de não comprovar a situação alegada de empresa em recuperação judicial, não apresentou garantia do juízo, como exige a lei para admissibilidade dos embargos. Destarte, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos, por falta de garantia do Juízo. Ademais, ainda que restassem conhecidos os presentes embargos, seriam improcedentes, vez que a condenação em 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 foi proferida em sentença de mérito (ID ec80101), que transitou em julgado (ID b35e2e6) sem a oposição de qualquer recurso por parte da reclamada. Assim, incabível em sede de execução pleitear a reforma do comando exequendo. 3- CONCLUSÃO Isso posto, não conheço dos embargos opostos, ante a não garantia do Juízo, tudo conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos declaratórios para reexame do acervo probatório, reapreciação de temas jurídicos INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR ou discussão sobre o acerto da decisão, ensejará a aplicação de multa prevista no CPC. Publique-se para ciência das partes. VARGINHA/MG, 25 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIESP ALIMENTOS S.A

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Sergio Martins Vilela x Elbi Eletrica Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339880710

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-12.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS VILELA

Polo Passivo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELBI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS LISBOA AGUIAR

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011269-12.2024.5.03.0026 AUTOR: SERGIO MARTINS VILELA RÉU: ELBI ELETRICA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011269-12.2024.5.03.0026 AUTOR: SERGIO MARTINS VILELA RÉU: ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94acf71 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 19/03/2026 12:15 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 30 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MARTINS VILELA

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