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Processo nº 0011269-51.2022.8.13.0188

ID: 319159061

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ADRIANO CAMPOS

Intimação

Advogados:

PRICILA REGINA GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Andre Ferreira De Moraes e outros x Vale S/A

ID: 323454526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001434-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA DE MORAES CELSO FERREIRA DE MORAES GILSON PASSOS FERREIRA LENIRA LUCIA SANTOS PASSOS FERREIRA LUCIO PASSOS FERREIRA MARIA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA MARIA DAS GRACAS DE MELLO FURTADO FERREIRA MARIA DO SOCORRO FERNANDES MARTINS MAX PASSOS FERREIRA SERGIO PASSOS FERREIRA SONIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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Processo nº 5009776-51.2022.8.13.0188

ID: 298822109

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009776-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA PRISCILA RODRIGUES BARBOSA

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Processo nº 5004635-51.2022.8.13.0188

ID: 313654995

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004635-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo nº 5000076-51.2022.8.13.0188

ID: 257633062

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000076-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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Processo nº 5012492-51.2022.8.13.0188

ID: 330114359

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5012492-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLERSON ALVES DE ROMA

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RYAN EMMANUEL DO CARMO CRUZ

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ANA LUISA DE NAVARRO MOREIRA

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RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

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ANTONIO UGA NETO

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Processo nº 5002889-51.2022.8.13.0188

ID: 255901970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002889-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ALICE RODRIGUES GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 5007351-51.2022.8.13.0188

ID: 327329891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007351-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FARIA LOURENCO

Intimação

Advogados:

DANIELLE DIAS LEITE

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Processo nº 0011269-27.2017.8.13.0188

ID: 257533468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011269-27.2017.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MATHEUS QUITITE SIMOES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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Banco Bradesco S.A. x Celso Arantes Brito Neto

ID: 294672005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010552-51.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELSO ARANTES BRITO NETO

Intimação

Advogados:

CELSO ARANTES BRITO NETO

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010552-51.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: CELSO ARANTES BRITO NETO CPF: 219.532.408-28 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Celso Arantes Brito Neto. O réu, em contestação, arguiu a incompetência territorial deste juízo, sustentando residir em Belo Horizonte/MG, local onde inclusive foi regularmente citado, e que a presente demanda versa sobre relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicada a regra do foro privilegiado do domicílio do consumidor. Assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do consumidor”. Tal regra é interpretada extensivamente para ações nas quais o consumidor figure no polo passivo, a fim de preservar o princípio da vulnerabilidade e garantir o amplo acesso à justiça. No caso em apreço, trata-se de relação tipicamente de consumo, decorrente de suposto inadimplemento de contrato de cartão de crédito, serviço oferecido de forma massificada e padronizada, não havendo dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista. Verifica-se ainda que o réu foi regularmente citado na cidade de Belo Horizonte/MG, o que confirma a alegação de que seu domicílio se encontra fora da Comarca de Nova Lima/MG. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da incompetência territorial, com a consequente remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, a ser sorteada, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, a ser definida por distribuição. Proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente após o trânsito desta decisão. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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