Resultados para "0011769-15.2023.8.26.0223" – Página 60 de 71

Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896362

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRANCOSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Pagotto e outros x Id Armazens Gerais Ltda

ID: 259181696

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-60.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO WAGNER ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ID ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6019807 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/05/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/05/2025 , independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 10 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ANTONIO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Pagotto e outros x Id Armazens Gerais Ltda

ID: 259181754

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-60.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO WAGNER ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ID ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011769-60.2023.5.15.0097 : WAGNER ANTONIO RODRIGUES : ID ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6019807 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/05/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/05/2025 , independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 10 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ID ARMAZENS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016262-23.2020.8.08.0035

ID: 325769925

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0016262-23.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO JUNIOR CANAL GIANCARLO NOGUEIRA DE CASTRO GILSON BARRETTO LIMA LEONARDO CALIARI NOGUEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0016262-23.2020.8.08.0035 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: AMERICO JUNIOR CANAL e outros (3) PARTE RE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0016262-23.2020.8.08.0035 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: AMERICO JUNIOR CANAL e outros (3) PARTE RE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.295/2020. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO AUMENTO REMUNERATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, que concedeu ordem em Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos municipais contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Administração de Vila Velha, visando garantir o pagamento da complementação de produtividade com base em interpretação diversa da adotada pela Administração quanto ao art. 33 da Lei Municipal nº 6.295/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo da complementação de produtividade instituída pelo art. 33 da Lei Municipal nº 6.295/2020 deve observar a metodologia defendida pelos impetrantes — que postulam pagamento fixo ou máximo mensal — ou se deve ser realizado de forma estritamente compensatória, com base na diferença entre a média da remuneração global anterior e o novo total remuneratório, conforme interpretação da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 6.295/2020 criou a complementação de produtividade com a finalidade de compensar eventual decesso remuneratório decorrente da nova sistemática de cálculo da produtividade, não sendo uma verba de natureza fixa ou autônoma. A literalidade do caput do art. 33 da referida lei delimita que a complementação é devida apenas "nos casos em que houver redução da remuneração", sendo seu cálculo regulado pelo §1º com base na diferença entre a média da remuneração global dos 12 meses anteriores à vigência da lei e o novo total remuneratório. A interpretação que atribui caráter permanente ou fixo à complementação desvirtua a finalidade da norma e implica aumento de despesa com pessoal por meio de lei de iniciativa parlamentar, configurando vício de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, §1º, II, "c"). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui jurisprudência pacificada no sentido de que a complementação de produtividade possui natureza indenizatória e finalidade estritamente compensatória, como decidido nos precedentes que enfrentaram diretamente a aplicação do art. 33 da Lei Municipal nº 6.295/2020. A sentença que concede a segurança para obrigar o pagamento da complementação em valor fixo ou máximo mensalmente não se coaduna com a interpretação conforme à Constituição nem com os entendimentos consolidados desta Corte, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária conhecida. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: A complementação de produtividade prevista no art. 33 da Lei Municipal nº 6.295/2020 possui natureza estritamente compensatória e somente é devida quando a nova sistemática de cálculo da produtividade implicar decesso na remuneração global dos servidores. O cálculo da complementação deve observar a diferença entre a média da remuneração global dos 12 meses anteriores à vigência da lei e o novo total remuneratório, nos termos do §1º do art. 33. Interpretação que transforme a complementação em verba fixa ou implique aumento remuneratório configura vício de iniciativa e contraria a Constituição. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 6.295/2020, art. 33, caput e §1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; CF/1988, art. 37, XV; art. 61, §1º, II, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível 0016067-38.2020.8.08.0035, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 16.06.2023; TJES, Apelação Cível 0011769-03.2020.8.08.0035, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, j. 28.11.2024; TJES, ADIs nº 0014111-92.2020.8.08.0000 e nº 0014115-32.2020.8.08.0000, Tribunal Pleno. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA para reformar integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016262-23.2020.8.08.0035 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL PARTES: AMÉRICO JÚNIOR CANAL, GILSON BARRETTO LIMA, GIANCARLO NOGUEIRA DE CASTRO, LEONARDO CALIARI NOGUEIRA DE CASTRO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Como relatado, trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AMÉRICO JUNIOR CANAL, GILSON BARRETO LIMA, GIANCARLO NOGUEIRA DE CASTRO e LEONARDO CALIARI NOGUEIRA DE CASTRO, servidores públicos municipais, em face de ato supostamente coator atribuído ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Vila Velha. Conheço da Remessa Necessária, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade, em conformidade com o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança. A controvérsia central submetida a reexame por esta Corte de Justiça reside na correta interpretação e aplicação do artigo 33, caput e §1º, da Lei Municipal nº 6.295, de 07 de julho de 2020, do Município de Vila Velha, que instituiu a denominada "complementação de produtividade" para os Agentes de Fiscalização Pública. Os impetrantes, ora recorridos em sede de Remessa Necessária, obtiveram a concessão da segurança em primeira instância, ao argumento de que a metodologia de cálculo adotada pela Administração Municipal para a referida verba não se coadunaria com o espírito e a literalidade da norma instituidora. A sentença de primeiro grau, ao conceder a ordem, determinou que o cálculo da complementação de produtividade observasse a interpretação defendida pelos servidores. Contudo, após uma análise detida da legislação municipal aplicável, dos argumentos expendidos pelas partes e, fundamentalmente, da orientação jurisprudencial pacificada neste Sodalício acerca da matéria, entendo que a r. sentença merece reforma. A Lei Municipal nº 6.295/2020 promoveu alterações significativas na estrutura remuneratória dos Agentes de Fiscalização Pública do Município de Vila Velha, especialmente no que tange à gratificação de produtividade. O artigo 33 do referido diploma legal, cerne da presente discussão, estabeleceu a "complementação de produtividade" nos seguintes termos: Art. 33. Fica criada a complementação de produtividade para os casos em que houver redução da remuneração decorrente da nova forma de cálculo da produtividade. § 1º O valor da complementação de produtividade será calculado com base na diferença entre a média da remuneração global dos últimos 12 (doze) meses anteriores à vigência desta Lei e o total remuneratório obtido após a aplicação das novas regras, limitado ao valor máximo da produtividade estabelecido no art. 32 desta Lei. Da leitura atenta do dispositivo legal, extrai-se que a finalidade precípua da "complementação de produtividade" não foi a de instituir um novo acréscimo pecuniário indistinto aos servidores, tampouco de garantir o pagamento de um valor fixo ou máximo mensalmente. Ao contrário, a intenção do legislador (mens legislatoris) foi claramente a de mitigar eventuais perdas remuneratórias que pudessem advir da transição para o novo regime de cálculo da gratificação de produtividade. Trata-se, portanto, de uma verba de natureza compensatória, destinada a assegurar a estabilidade financeira dos servidores e a observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. A expressão "para os casos em que houver redução da remuneração decorrente da nova forma de cálculo da produtividade", contida no caput do artigo 33, é inequívoca ao delimitar o escopo de incidência da complementação. Ou seja, a verba somente é devida se, e na medida em que, a aplicação das novas regras de produtividade resultar em um decréscimo no total remuneratório do servidor, quando comparado com a média percebida nos doze meses anteriores à vigência da lei. O §1º, por sua vez, detalha a metodologia de cálculo dessa diferença, reforçando o caráter compensatório ao atrelar o valor da complementação à "diferença entre a média da remuneração global [...] e o total remuneratório obtido após a aplicação das novas regras". Nesse contexto, a interpretação que busca desvincular a complementação de produtividade de sua natureza estritamente compensatória, transformando-a em um componente fixo ou em um mecanismo de aumento remuneratório, não encontra respaldo na literalidade da lei nem em sua finalidade teleológica. Ademais, tal interpretação conduziria a um resultado inconstitucional, como bem destacado nos fundamentos já consolidados por este Tribunal em casos análogos, inclusive, o objeto do presente reexame necessário. Com efeito, a Lei Municipal nº 6.295/2020 é de iniciativa parlamentar, e qualquer interpretação que implique aumento de despesa com pessoal, não previsto originariamente pelo Poder Executivo, esbarra em vício de iniciativa, violando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos, conforme remansosa jurisprudência. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a questão em diversas oportunidades, firmando entendimento no sentido de que a "complementação de produtividade" prevista na Lei Municipal nº 6.295/2020 possui caráter estritamente indenizatório e visa, tão somente, a recompor perdas remuneratórias, não podendo ser interpretada como forma de aumento salarial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desta Corte que, tratando de idêntica matéria, bem elucida a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.295/2020. VERBA CRIADA PARA MITIGAR OS EFEITOS DA REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE CONDUZ A AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por 5 (cinco) servidores efetivos do Município de Vila Velha, fiscais na Área de Postura – Agente de Fiscalização Pública, por meio do qual sustentam que a Administração não está observando devidamente os critérios de cálculo da complementação de produtividade criada pela lei municipal nº 6.295/2020. A referida complementação de produtividade foi criada justamente para os casos em que houvesse “redução da remuneração decorrente da nova forma de cálculo da produtividade” – nos exatos termos da redação do caput –, motivo pelo qual a parte final do §1º estipula que o cálculo da rubrica deve observar o total remuneratório. Trata-se, pois, de uma opção do legislador de preservar o valor nominal da remuneração global dos servidores, de modo a prestigiar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O egrégio Tribunal Pleno deste Sodalício, no julgamento das ADIs de nº 0014111-92.2020.8.08.0000 e nº 0014115-32.2020.8.08.0000, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 34, 36 e 37 da Lei Municipal nº 6.295/2020, por vício de iniciativa e invasão da competência privativa do Poder Executivo, em razão de ter implicado aumento de despesa com pessoal. Da orientação firmada nos aludidos precedentes vinculantes é possível extrair a compreensão de que as interpretações dos artigos da Lei Municipal nº 6.295/2020 que ensejem aumento de despesa com pessoal são inconstitucionais, tendo em vista que a lei é de iniciativa parlamentar. Logo, a interpretação do artigo em apreço que melhor se coaduna com a Constituição Federal é aquela no sentido de que a “complementação de produtividade” se limita a reparar eventual diferença remuneratória identificada com a vigência do novo regime jurídico. Destarte, não é obrigatoriamente paga todos os meses, tampouco em seu valor máximo, servindo apenas para preservar a manutenção da média da remuneração global auferida pelos servidores antes das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.295/2020. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação Cível 0016067-38.2020.8.08.0035, Rel. Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 16/06/2023) [sem destaques no original] O aresto supracitado é cristalino ao assentar que a interpretação do artigo 33 da Lei Municipal nº 6.295/2020 deve ser realizada em conformidade com a Constituição, de modo a não implicar aumento de despesa com pessoal, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, conforme já decidido pelo Tribunal Pleno em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas a outros dispositivos da mesma lei que geravam aumento de despesa. A "complementação de produtividade", portanto, não é uma parcela autônoma a ser paga invariavelmente em seu valor máximo, mas sim um mecanismo de ajuste para garantir que não haja decesso remuneratório em face da nova sistemática de cálculo da produtividade. Corroborando essa linha de entendimento, destaca-se também o seguinte julgado, igualmente proferido por este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Vila Velha em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES no mandado de segurança impetrado por servidores públicos municipais contra ato do Secretário de Administração de Vila Velha. O pedido buscava a aplicação dos critérios previstos no art. 33, §1º, da Lei Municipal nº 6.295/2020 para o cálculo da complementação da gratificação de produtividade fiscal de acordo com o defendido pelos impetrantes e o pagamento de eventuais diferenças devidas desde o ajuizamento do mandamus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo da complementação da gratificação de produtividade fiscal deve ser realizado considerando o vencimento-base, conforme defendido pelo Município de Vila Velha, ou se deve seguir o critério defendido pelos servidores, conforme a interpretação dada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo pacificou o entendimento de que o cálculo da complementação da gratificação de produtividade deve observar o total remuneratório, de modo a compensar eventuais perdas oriundas da nova fórmula de cálculo, sem configurar aumento de remuneração. A intenção do legislador ao estabelecer a complementação de produtividade foi a de preservar a remuneração global dos servidores em caso de redução, conforme previsto no art. 33, §1º, da Lei Municipal nº 6.295/2020. O cálculo proposto pela municipalidade, que inclui o vencimento-base, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, limitando a complementação à diferença remuneratória, sem conceder aumentos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e Recurso de Apelação provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O cálculo da complementação da gratificação de produtividade fiscal deve observar o total remuneratório e ser realizado de forma a compensar eventuais reduções na remuneração, sem gerar aumento na remuneração final dos servidores. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 6.295/2020, art. 33, §1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AP nº 5020762-13.2021.8.08.0035, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 26.03.2024; TJES, AP/RN nº 0016067-38.2020.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 16.06.2023.Vitória, 18 de novembro de 2024.RELATORA (TJES, Apelação / Remessa Necessária, 0011769-03.2020.8.08.0035, Rel: Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2024, Data da Publicação no Diário: 28/11/2024) [sem destaques no original] Este segundo precedente reforça a tese de que o cálculo da complementação deve observar o total remuneratório, visando unicamente compensar perdas, sem implicar aumento. A interpretação adotada pela Administração Municipal, que considera a remuneração global para aferir a eventual necessidade de complementação, alinha-se perfeitamente com a natureza da verba e com os precedentes desta Corte. Portanto, a pretensão dos impetrantes de que a complementação de produtividade seja calculada de forma a lhes garantir um acréscimo remuneratório, desconsiderando sua finalidade compensatória e os limites impostos pela necessidade de interpretação conforme a Constituição (evitando-se o aumento de despesa por lei de iniciativa parlamentar), não merece prosperar. A Administração Pública, ao calcular a referida verba com base na diferença entre a média da remuneração global anterior e o novo total remuneratório, age em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pacificada. Dessa forma, a sentença que concedeu a segurança, ao divergir desse entendimento consolidado, incorreu em erro de julgamento, devendo ser integralmente reformada para que a ordem seja denegada. Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim de denegar a segurança pleiteada pelos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas na forma da lei. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para reformar a sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gadiego Hudson Soares Rosa x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 256802284

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011769-21.2024.5.18.0201 : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA : PILAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011769-21.2024.5.18.0201 : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - ROT - 0011769-21.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA ADVOGADO : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS RECORRIDO : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como membro da CIPA. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamante tem direito à indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da CIPA, considerando o encerramento das atividades da reclamada; e (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. III. Razões de decidir 3. A extinção das atividades do estabelecimento no qual prestava serviços o reclamante faz cessar a causa da estabilidade provisória, sendo irrelevante o fato de a empresa estar em recuperação judicial. 4. Aplicação da Súmula 339, II, do C. TST, que afasta a indenização substitutiva em caso de extinção do estabelecimento. 5. Negada a majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso do reclamante foi desprovido e a fixação seguiu os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. Majoração de ofício dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos do entendimento consolidado no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, deste Regional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A estabilidade provisória do membro da CIPA não se caracteriza como vantagem pessoal, sendo inaplicável quando há extinção do estabelecimento no qual o trabalhador exercia suas funções. 2. O encerramento das atividades empresariais afasta o direito à indenização substitutiva pela estabilidade do cipeiro. 3. A majoração de honorários sucumbenciais depende da reversão da decisão desfavorável ao recorrente e da observância dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais nos termos da jurisprudência consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, "a", do ADCT; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 339, II; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ALYSON ALVES PEREIRA, da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GADIEGO HUDSON SOARES ROSA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A, conforme decisum de ID. df87e5e . Embargos de Declaração pela reclamada (ID. a28ecc7), os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme sentença de ID. 9c5b77d. Recurso ordinário pelo reclamante (ID. ecdcedb). Contrarrazões pela reclamada (ID af8008c). Sem manifestação do d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental desta Eg. Corte (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamada, em sede de contrarrazões, alega que o recurso ordinário interposto pelo autor não merece ser conhecido, alegando que "se mostra genérico e inespecífico e portal motivo, não deve ser conhecido, já que não atacou os fundamentos da decisão hostilizada" (ID. af8008c). Não obstante, observo que, no caso, o princípio da dialeticidade foi observado pelo reclamante, pois os argumentos lançados na peça recursal são aptos a atacar os fundamentos da r. sentença. Ao contrário do alegado pela reclamada, verifica-se que o recurso interposto está devidamente fundamentado, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do C. TST. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Eg. Regional e 422 do C. TST: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21.08.2014, 22.08.2014, 25.08.2014)". "Súmula nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela reclamada em suas contrarrazões. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como empregado eleito para a CIPA, bem como os reflexos decorrentes. O reclamante recorre, alegando que a "r. Decisão Primária desafia reforma. Primeiro, porque não há falar em encerramento das atividades da Reclamada, tanto que foi deferida Recuperação Judicial da Empresa, demonstrando assim, que a atividade empresarial ainda permanece, de modo que a garantia decorrente da CIPA é um direito do Autor. Segundo, porque o direito resguardado pela legislação somente não pode ser exercido em virtude das faltas contratuais praticadas pela Reclamada. Assim, como não há extinção da atividade empresarial, mas sim descumprimento contratual por parte da Reclamada, cabe a esta indenizar o período estabilitário decorrente da garantia provisória de emprego. Terceiro, porque o PREPOSTO CONFESSOU que não houve encerramento das atividades" (ID. 85989c4 ). Aduz que "o direito se impõe, na medida em que a Reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Ademais, não há falar em desfazimento da garantia, tendo em vista que o direito permanece quando a Reclamada descumpre o contrato de trabalho, situação que determina a procedência da pretensão, sendo este inclusive o entendimento da legislação e da sumula 339 do TST" (ID. 85989c4 ). Assevera que "a v. Sentença queda incorreta, desafiando reforma para reconhecer que o Recorrente foi eleito CIPEIRO - CIPAMIN, assim, sua estabilidade provisória de emprego perdurará da eleição até 10/03/2026, nos termos da Súmula 339 do TST." (ID. 85989c4 ). Pugna "pelo provimento do Recurso Ordinário para, considerando o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e que a atividade da Reclamada continua em vigor, inclusive com decreto de Recuperação Judicial, faz jus o Autor à garantia de emprego e, a indenização pertinente ao período estabilitário, nos termos do art. 10, II, 'a', da ADCT. Requer ainda, ante a impossibilidade de reintegração ao emprego, seja assegurado ao Reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da eleição até 10/03/2026 nos termos da Súmula 339 do TST, com pagamento dos salários do período estabilitário e consequentes reflexos em verbas rescisórias, quais sejam, 13º salário, DSR, férias + 1/3, FGTS + 40%." (ID. 85989c4 ). Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou, no art. 10, II, "a", do ADCT, a estabilidade provisória ao membro da CIPA, ao dispor: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; (...). Tal estabilidade provisória não se caracteriza como uma espécie de vantagem pessoal, mas se consubstancia numa garantia para as atividades destes membros. Nesse sentido, é o item II da Súmula 339 do TST. Vejamos: SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-I - DJ 09.12.2003). Vale dizer, a garantia de emprego do cipeiro tem o intuito de proteger os interesses da categoria profissional (caráter objetivo). Nesse aspecto, por entender que o d. Juízo de 1º grau analisou com propriedade a prova dos autos, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e considerando que o reclamante não trouxe nenhum fato ou razões jurídicas capazes de modificar os fundamentos da r. sentença e, em observância ao princípio da celeridade processual e ainda a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço vênia para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "O reclamante pede indenização pela estabilidade na condição de cipeiro até 10.03.2026, com repercussões em férias, salários trezenos e FGTS +40%. A reclamada, na defesa, refuta os argumentos expendidos pelo autor, apontando que o reclamante o encerramento das atividades onde o autor prestava serviços. Com razão a reclamada. É de conhecimento deste magistrado, diante das inúmeras ações trabalhistas (centenas) ajuizadas em face da ré, que esta encerrou suas atividades produtivas no final de março de 2024, sendo que a partir daí quase todos os trabalhadores deixaram de prestar serviços (exceto alguns da área de segurança) havendo, sem dúvida, o encerrando das suas atividades. Considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em razão do término das atividades empresariais e não por perseguição do trabalhador cipeiro, tenho por insubsistente o direito de garantia de emprego como membro da CIPA, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 339, II, do TST, in verbis: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Impende destacar que, no caso em tela, não cabe a possibilidade de transferência do empregado para outra unidade da reclamada, pois a garantia prevista está ligada à unidade física na qual o membro da CIPA deve atuar como fiscal das condições ligadas à segurança do trabalho, isso porque a estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, restringindo-se a um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o empregado cipeiro é representante. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como empregado eleito para a CIPA, bem como todos os reflexos e repercussões decorrentes desta pretensão." (sentença, ID. df87e5e ). Com efeito, a extinção das atividades do estabelecimento no qual prestava serviços o autor detentor da estabilidade provisória faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego, sendo, inclusive, irrelevante o fato de a empresa estar em recuperação judicial. Ademais, como bem destacou o d. Juízo de origem, "não cabe a possibilidade de transferência do empregado para outra unidade da reclamada, pois a garantia prevista está ligada à unidade física na qual o membro da CIPA deve atuar como fiscal das condições ligadas à segurança do trabalho". Registro, por oportuno, que nesse mesmo sentido foi o julgamento do ROT-0011410-71.2024.5.18.0201 de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos e do ROT-0011471-29.2024.5.18.0201, de relatoria da Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujos julgamentos por esta Eg. 3ª Turma participei, em 06/02/2025 e 22/11/2024, respectivamente, nos quais a reclamada também figurou no polo passivo das referidas ações. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sob a alegação de "provimento do Apelo Ordinário", requer "o Autor a reforma da v. Sentença para, para majorar os honorários sucumbenciais, em favor do procurador do Autor, na forma prevista no artigo 791-A (caput) e §§2º e 3º da CLT, para 15% sobre o valor da condenação." (ID. 85989c4 ). Pois bem. Não obstante, a premissa sob a qual o reclamante baseou o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada não se confirmou, pois foi negado provimento ao seu recurso. No mais, quanto aos critérios para a fixação da verba honorária, a legislação estabelece que o juiz deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Frise-se que, ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Como visto, ao recurso do reclamante foi negado provimento. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a tese jurídica de que não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor das parcelas indeferidas, mantidos os demais parâmetros da r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas inalteradas. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, sobre o valor das parcelas indeferidas, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gadiego Hudson Soares Rosa x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 256802309

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GADIEGO HUDSON SOARES ROSA

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011769-21.2024.5.18.0201 : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA : PILAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011769-21.2024.5.18.0201 : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - ROT - 0011769-21.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : GADIEGO HUDSON SOARES ROSA ADVOGADO : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS RECORRIDO : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como membro da CIPA. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamante tem direito à indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da CIPA, considerando o encerramento das atividades da reclamada; e (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. III. Razões de decidir 3. A extinção das atividades do estabelecimento no qual prestava serviços o reclamante faz cessar a causa da estabilidade provisória, sendo irrelevante o fato de a empresa estar em recuperação judicial. 4. Aplicação da Súmula 339, II, do C. TST, que afasta a indenização substitutiva em caso de extinção do estabelecimento. 5. Negada a majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso do reclamante foi desprovido e a fixação seguiu os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 6. Majoração de ofício dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos do entendimento consolidado no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, deste Regional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A estabilidade provisória do membro da CIPA não se caracteriza como vantagem pessoal, sendo inaplicável quando há extinção do estabelecimento no qual o trabalhador exercia suas funções. 2. O encerramento das atividades empresariais afasta o direito à indenização substitutiva pela estabilidade do cipeiro. 3. A majoração de honorários sucumbenciais depende da reversão da decisão desfavorável ao recorrente e da observância dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais nos termos da jurisprudência consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, "a", do ADCT; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 339, II; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ALYSON ALVES PEREIRA, da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GADIEGO HUDSON SOARES ROSA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A, conforme decisum de ID. df87e5e . Embargos de Declaração pela reclamada (ID. a28ecc7), os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme sentença de ID. 9c5b77d. Recurso ordinário pelo reclamante (ID. ecdcedb). Contrarrazões pela reclamada (ID af8008c). Sem manifestação do d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental desta Eg. Corte (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamada, em sede de contrarrazões, alega que o recurso ordinário interposto pelo autor não merece ser conhecido, alegando que "se mostra genérico e inespecífico e portal motivo, não deve ser conhecido, já que não atacou os fundamentos da decisão hostilizada" (ID. af8008c). Não obstante, observo que, no caso, o princípio da dialeticidade foi observado pelo reclamante, pois os argumentos lançados na peça recursal são aptos a atacar os fundamentos da r. sentença. Ao contrário do alegado pela reclamada, verifica-se que o recurso interposto está devidamente fundamentado, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do C. TST. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Eg. Regional e 422 do C. TST: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21.08.2014, 22.08.2014, 25.08.2014)". "Súmula nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela reclamada em suas contrarrazões. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como empregado eleito para a CIPA, bem como os reflexos decorrentes. O reclamante recorre, alegando que a "r. Decisão Primária desafia reforma. Primeiro, porque não há falar em encerramento das atividades da Reclamada, tanto que foi deferida Recuperação Judicial da Empresa, demonstrando assim, que a atividade empresarial ainda permanece, de modo que a garantia decorrente da CIPA é um direito do Autor. Segundo, porque o direito resguardado pela legislação somente não pode ser exercido em virtude das faltas contratuais praticadas pela Reclamada. Assim, como não há extinção da atividade empresarial, mas sim descumprimento contratual por parte da Reclamada, cabe a esta indenizar o período estabilitário decorrente da garantia provisória de emprego. Terceiro, porque o PREPOSTO CONFESSOU que não houve encerramento das atividades" (ID. 85989c4 ). Aduz que "o direito se impõe, na medida em que a Reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Ademais, não há falar em desfazimento da garantia, tendo em vista que o direito permanece quando a Reclamada descumpre o contrato de trabalho, situação que determina a procedência da pretensão, sendo este inclusive o entendimento da legislação e da sumula 339 do TST" (ID. 85989c4 ). Assevera que "a v. Sentença queda incorreta, desafiando reforma para reconhecer que o Recorrente foi eleito CIPEIRO - CIPAMIN, assim, sua estabilidade provisória de emprego perdurará da eleição até 10/03/2026, nos termos da Súmula 339 do TST." (ID. 85989c4 ). Pugna "pelo provimento do Recurso Ordinário para, considerando o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e que a atividade da Reclamada continua em vigor, inclusive com decreto de Recuperação Judicial, faz jus o Autor à garantia de emprego e, a indenização pertinente ao período estabilitário, nos termos do art. 10, II, 'a', da ADCT. Requer ainda, ante a impossibilidade de reintegração ao emprego, seja assegurado ao Reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da eleição até 10/03/2026 nos termos da Súmula 339 do TST, com pagamento dos salários do período estabilitário e consequentes reflexos em verbas rescisórias, quais sejam, 13º salário, DSR, férias + 1/3, FGTS + 40%." (ID. 85989c4 ). Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou, no art. 10, II, "a", do ADCT, a estabilidade provisória ao membro da CIPA, ao dispor: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; (...). Tal estabilidade provisória não se caracteriza como uma espécie de vantagem pessoal, mas se consubstancia numa garantia para as atividades destes membros. Nesse sentido, é o item II da Súmula 339 do TST. Vejamos: SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-I - DJ 09.12.2003). Vale dizer, a garantia de emprego do cipeiro tem o intuito de proteger os interesses da categoria profissional (caráter objetivo). Nesse aspecto, por entender que o d. Juízo de 1º grau analisou com propriedade a prova dos autos, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e considerando que o reclamante não trouxe nenhum fato ou razões jurídicas capazes de modificar os fundamentos da r. sentença e, em observância ao princípio da celeridade processual e ainda a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço vênia para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "O reclamante pede indenização pela estabilidade na condição de cipeiro até 10.03.2026, com repercussões em férias, salários trezenos e FGTS +40%. A reclamada, na defesa, refuta os argumentos expendidos pelo autor, apontando que o reclamante o encerramento das atividades onde o autor prestava serviços. Com razão a reclamada. É de conhecimento deste magistrado, diante das inúmeras ações trabalhistas (centenas) ajuizadas em face da ré, que esta encerrou suas atividades produtivas no final de março de 2024, sendo que a partir daí quase todos os trabalhadores deixaram de prestar serviços (exceto alguns da área de segurança) havendo, sem dúvida, o encerrando das suas atividades. Considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em razão do término das atividades empresariais e não por perseguição do trabalhador cipeiro, tenho por insubsistente o direito de garantia de emprego como membro da CIPA, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 339, II, do TST, in verbis: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Impende destacar que, no caso em tela, não cabe a possibilidade de transferência do empregado para outra unidade da reclamada, pois a garantia prevista está ligada à unidade física na qual o membro da CIPA deve atuar como fiscal das condições ligadas à segurança do trabalho, isso porque a estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, restringindo-se a um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o empregado cipeiro é representante. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva pela estabilidade provisória como empregado eleito para a CIPA, bem como todos os reflexos e repercussões decorrentes desta pretensão." (sentença, ID. df87e5e ). Com efeito, a extinção das atividades do estabelecimento no qual prestava serviços o autor detentor da estabilidade provisória faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego, sendo, inclusive, irrelevante o fato de a empresa estar em recuperação judicial. Ademais, como bem destacou o d. Juízo de origem, "não cabe a possibilidade de transferência do empregado para outra unidade da reclamada, pois a garantia prevista está ligada à unidade física na qual o membro da CIPA deve atuar como fiscal das condições ligadas à segurança do trabalho". Registro, por oportuno, que nesse mesmo sentido foi o julgamento do ROT-0011410-71.2024.5.18.0201 de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos e do ROT-0011471-29.2024.5.18.0201, de relatoria da Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujos julgamentos por esta Eg. 3ª Turma participei, em 06/02/2025 e 22/11/2024, respectivamente, nos quais a reclamada também figurou no polo passivo das referidas ações. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sob a alegação de "provimento do Apelo Ordinário", requer "o Autor a reforma da v. Sentença para, para majorar os honorários sucumbenciais, em favor do procurador do Autor, na forma prevista no artigo 791-A (caput) e §§2º e 3º da CLT, para 15% sobre o valor da condenação." (ID. 85989c4 ). Pois bem. Não obstante, a premissa sob a qual o reclamante baseou o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada não se confirmou, pois foi negado provimento ao seu recurso. No mais, quanto aos critérios para a fixação da verba honorária, a legislação estabelece que o juiz deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Frise-se que, ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Como visto, ao recurso do reclamante foi negado provimento. Embora o entendimento desta Eg. 3ª Turma fosse no sentido de ser inaplicável ao Processo do Trabalho as disposições do artigo 85, § 11, CPC, recentemente, o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), fixou a tese jurídica de que não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que o reclamante não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor das parcelas indeferidas, mantidos os demais parâmetros da r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas inalteradas. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, sobre o valor das parcelas indeferidas, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ana Beatriz Alves Da Rocha

ID: 317276869

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010999-41.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010999-41.2023.5.18.0014 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010999-41.2023.5.18.0014 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA PROCESSO TRT - ROT - 0010999-41.2023.5.18.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. A reclamada apresentou recurso com procuração assinada digitalmente por administradora não-sócia, sem certificado digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da procuração apresentada pela reclamada, bem como o conhecimento do recurso ordinário diante da irregularidade de representação. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital na procuração, sem certificado digital ICP-Brasil, não atende aos requisitos da Lei 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera a procuração apócrifa como inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A irregularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 383 do TST. 6. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados de 10% para 12%, com base no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), considerando a natureza de ordem pública destes honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: "1. Procuração com assinatura digital sem certificado ICP-Brasil é considerada inválida e gera irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do recurso. 2. A irregularidade de representação em recurso, decorrente de procuração apócrifa, impede o conhecimento do recurso, mesmo sem previsão legal para saneamento do vício. 3. A majoração "ex officio" dos honorários advocatícios sucumbenciais é possível em caso de não conhecimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 85, §11; Súmula nº 383 do TST; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; TRT 18ª Região, 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT 18ª Região, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 5ded009, a Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 60dd90c. Apresentadas contrarrazões (ID. a3e7f8b). O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no qual oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso em relação à matéria examinada (ID. e0f35f9). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porque irregular a representação processual. Explico. O advogado ANDERSON RODRIGO MACHADO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. ab74d24, cuja assinatura foi realizada de forma digital pela Sra. KARINA CIVILE PEREIRA, administradora não-sócia. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, peço vênia para utilizar judiciosos os fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis nos autos do ROTSum 0011716-97.2023.5.18.0161, in verbis: "Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Brasil Telecom Call Center S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada; e (ii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário foi confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício quando não conhecido o recurso, conforme tese jurídica fixada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 do TRT da 18ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%. 7. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado inexistente, não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, quando não conhecido o recurso, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024; TRT18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-15.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011716-97.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 11-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso, por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Tendo em vista o não conhecimento do recurso apresentado pela reclamada, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamante, Dra. Heloisa da Costa Sanches, estava inscrita para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ana Beatriz Alves Da Rocha

ID: 317276899

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010999-41.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010999-41.2023.5.18.0014 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010999-41.2023.5.18.0014 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA PROCESSO TRT - ROT - 0010999-41.2023.5.18.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista. A reclamada apresentou recurso com procuração assinada digitalmente por administradora não-sócia, sem certificado digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da procuração apresentada pela reclamada, bem como o conhecimento do recurso ordinário diante da irregularidade de representação. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital na procuração, sem certificado digital ICP-Brasil, não atende aos requisitos da Lei 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera a procuração apócrifa como inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A irregularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 383 do TST. 6. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados de 10% para 12%, com base no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), considerando a natureza de ordem pública destes honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: "1. Procuração com assinatura digital sem certificado ICP-Brasil é considerada inválida e gera irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do recurso. 2. A irregularidade de representação em recurso, decorrente de procuração apócrifa, impede o conhecimento do recurso, mesmo sem previsão legal para saneamento do vício. 3. A majoração "ex officio" dos honorários advocatícios sucumbenciais é possível em caso de não conhecimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 85, §11; Súmula nº 383 do TST; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; TRT 18ª Região, 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT 18ª Região, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 5ded009, a Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 60dd90c. Apresentadas contrarrazões (ID. a3e7f8b). O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no qual oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso em relação à matéria examinada (ID. e0f35f9). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, porque irregular a representação processual. Explico. O advogado ANDERSON RODRIGO MACHADO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. ab74d24, cuja assinatura foi realizada de forma digital pela Sra. KARINA CIVILE PEREIRA, administradora não-sócia. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, peço vênia para utilizar judiciosos os fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis nos autos do ROTSum 0011716-97.2023.5.18.0161, in verbis: "Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Brasil Telecom Call Center S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada; e (ii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário foi confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício quando não conhecido o recurso, conforme tese jurídica fixada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 do TRT da 18ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%. 7. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado inexistente, não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, quando não conhecido o recurso, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024; TRT18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-15.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011716-97.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 11-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso, por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Tendo em vista o não conhecimento do recurso apresentado pela reclamada, majoro, de ofício, os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Registre-se que a patrona da Recorrida/Reclamante, Dra. Heloisa da Costa Sanches, estava inscrita para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 03.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ ALVES DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Da Silva e outros x Paulo Roberto Da Silva e outros

ID: 277748009

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-20.2020.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011769-20.2020.5.15.0015 : PAULO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011769-20.2020.5.15.0015 : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95e3632 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(a)(s): MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA, OAB: 196079 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA, OAB: 196079 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, inscrito na OAB/SP sob nº. 137.169. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 8e16666; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 4e78484). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 127 DO EG. TST Asseverou o v. julgado: "(...)Em relação à matéria, o Juízo "a quo" decidiu: "O adimplemento das verbas rescisórias é um ato complexo não se limitando pura e simplesmente no pagamento dos valores descritos no TRCT, eis que também deverá a empresa entregar as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego (inteligência do artigo 477, §6º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Assim, ainda que o obreiro tenha recebido seus haveres rescisórios na data legalmente disposta (folha 473), os documentos relativos à rescisão somente foram entregues após o prazo legal, no dia 05.05.2020 (folha 436). Dessa forma, o obreiro somente pôde tomar providências para receber seu FGTS e encaminhar seu pedido de seguro-desemprego após essa data." Nenhuma alegação ou prova foi apresentada que ateste que o atraso na entrega foi sem culpa patronal. Assim, devida a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT." A reclamada pugna pela reforma argumentando que o aviso-prévio foi indenizado e, com sua projeção, o contrato de trabalho encerrou-se após a entrega dos documentos rescisórios. Conforme se infere do TRCT (fls. 28/29), o reclamante foi admitido em 16/5/2016 e dispensado em 13/04/2020. O aviso-prévio foi indenizado. O § 6º do art. 477 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de incidência da multa prevista no § 8º. Embora o aviso-prévio, mesmo que indenizado, integre o tempo de trabalho do empregado para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SDI-1 do C. TST), a data do término do contrato, para fins de pagamento das verbas rescisórias, é a da comunicação da dispensa ao empregado. (...) Logo, tanto as obrigações de fazer quanto a de pagar devem ser cumpridas até 10 dias a partir do rompimento do pacto laboral, entendido este como sendo o término da prestação dos serviços, o que não foi observado no caso. Recurso não provido." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO (PRD)- PREVISÃO EM NORMA COLETIVA As questões relativas aos temas em epígrafe foram solucionadas com base na apreciação dos fatos e provas, as quais foram valoradas em conformidade com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre salientar que o caso em análise não se amolda ao discutido no Tema 1.046, pois apesar dos termos utilizados pelo v. julgado, verificou-se que a produtividade do motorista era dependente do roteiro e da quantidade de pallets pré-determinados pelo empregador, ou seja, o reclamante não tinha qualquer controle sobre sua produtividade, não possuindo liberdade para definir as rotas ou a quantidade de entregas, circunstância que afasta a aplicação das normas coletivas que tratam do Programa de Remuneração por Desempenho. Há precedente nesse sentido: AIRR-10531-02.2016.5.15.0113, 7ª Turma, rel. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, com base na prova oral produzida pelo reclamante. Destacou, ainda, que a mera previsão em norma coletiva atribuindo ao empregado a responsabilidade pelo usufruto do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso não é suficiente para comprovar que o autor, de fato, usufruía da referida pausa, tampouco para eximir a empregadora de sua responsabilidade, especialmente quando não demonstradas condições reais que viabilizassem o gozo do intervalo. Portanto, a v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - PAULO ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Da Silva e outros x Paulo Roberto Da Silva e outros

ID: 277748012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-20.2020.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011769-20.2020.5.15.0015 : PAULO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011769-20.2020.5.15.0015 : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95e3632 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(a)(s): MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA, OAB: 196079 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA, OAB: 196079 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DANIEL DE LUCCA E CASTRO, inscrito na OAB/SP sob nº. 137.169. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 8e16666; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 4e78484). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 127 DO EG. TST Asseverou o v. julgado: "(...)Em relação à matéria, o Juízo "a quo" decidiu: "O adimplemento das verbas rescisórias é um ato complexo não se limitando pura e simplesmente no pagamento dos valores descritos no TRCT, eis que também deverá a empresa entregar as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego (inteligência do artigo 477, §6º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Assim, ainda que o obreiro tenha recebido seus haveres rescisórios na data legalmente disposta (folha 473), os documentos relativos à rescisão somente foram entregues após o prazo legal, no dia 05.05.2020 (folha 436). Dessa forma, o obreiro somente pôde tomar providências para receber seu FGTS e encaminhar seu pedido de seguro-desemprego após essa data." Nenhuma alegação ou prova foi apresentada que ateste que o atraso na entrega foi sem culpa patronal. Assim, devida a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT." A reclamada pugna pela reforma argumentando que o aviso-prévio foi indenizado e, com sua projeção, o contrato de trabalho encerrou-se após a entrega dos documentos rescisórios. Conforme se infere do TRCT (fls. 28/29), o reclamante foi admitido em 16/5/2016 e dispensado em 13/04/2020. O aviso-prévio foi indenizado. O § 6º do art. 477 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de incidência da multa prevista no § 8º. Embora o aviso-prévio, mesmo que indenizado, integre o tempo de trabalho do empregado para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SDI-1 do C. TST), a data do término do contrato, para fins de pagamento das verbas rescisórias, é a da comunicação da dispensa ao empregado. (...) Logo, tanto as obrigações de fazer quanto a de pagar devem ser cumpridas até 10 dias a partir do rompimento do pacto laboral, entendido este como sendo o término da prestação dos serviços, o que não foi observado no caso. Recurso não provido." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO (PRD)- PREVISÃO EM NORMA COLETIVA As questões relativas aos temas em epígrafe foram solucionadas com base na apreciação dos fatos e provas, as quais foram valoradas em conformidade com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre salientar que o caso em análise não se amolda ao discutido no Tema 1.046, pois apesar dos termos utilizados pelo v. julgado, verificou-se que a produtividade do motorista era dependente do roteiro e da quantidade de pallets pré-determinados pelo empregador, ou seja, o reclamante não tinha qualquer controle sobre sua produtividade, não possuindo liberdade para definir as rotas ou a quantidade de entregas, circunstância que afasta a aplicação das normas coletivas que tratam do Programa de Remuneração por Desempenho. Há precedente nesse sentido: AIRR-10531-02.2016.5.15.0113, 7ª Turma, rel. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, com base na prova oral produzida pelo reclamante. Destacou, ainda, que a mera previsão em norma coletiva atribuindo ao empregado a responsabilidade pelo usufruto do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso não é suficiente para comprovar que o autor, de fato, usufruía da referida pausa, tampouco para eximir a empregadora de sua responsabilidade, especialmente quando não demonstradas condições reais que viabilizassem o gozo do intervalo. Portanto, a v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - PAULO ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes