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Energisa Sergipe Sa x Auto Viação Paraíso

ID: 332319862

Tribunal: TJSE Órgão: Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036904-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SERGIPE SA

Polo Passivo:

AUTO VIAÇÃO PARAÍSO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540600883 NÚMERO ÚNICO: 0036904-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE EXECUTADO : AUTO VIAÇÃO PARAÍSO ADV.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540600883 NÚMERO ÚNICO: 0036904-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE EXECUTADO : AUTO VIAÇÃO PARAÍSO ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL &NBSPDATA LIMITE: 06/03/2026 ---- DECISÃO VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO FORMULADO POR AUTOVIAÇÃO PARAÍSO LTDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AUTUADO SOB O Nº 202411400803, CUJA DISTRIBUIÇÃO OCORREU EM 19 DE ABRIL DE 2024. ALEGA A PARTE EXECUTADA QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NESTES AUTOS FOI DEVIDAMENTE ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO, PORTANTO, CONTEMPORÂNEO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DIANTE DISSO, REQUER A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A FIM DE QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL PROFIRA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 ESTABELECE QUE: ART. 6º A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA: I - SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; II - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, INCLUSIVE DAQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO ESTA CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RESSALTE-SE QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NESTES AUTOS FOI INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME MENCIONADO PELA PARTE EXECUTADA, DEVENDO, PORTANTO, SUBMETER-SE À JURISDIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU EM DIVERSAS OPORTUNIDADES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESSALTANDO QUE ELE É O RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR E CENTRALIZAR OS INTERESSES DE TODOS OS CREDORES, COMO FORMA DE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OS ATOS DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS PROMOVIDOS CONTRA EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO DEVEM SER REALIZADOS APENAS PELO JUÍZO UNIVERSAL, ASSIM COMO QUAISQUER OUTROS ATOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM O PATRIMÔNIO DE TAIS EMPRESAS. A SUSPENSÃO PLEITEADA PELA EXECUTADA É RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE PORQUE VISA AGUARDAR UMA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E A MELHOR FORMA DE EQUACIONAR SEUS DÉBITOS. ASSIM, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONSIDERO PRUDENTE DEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO, A FIM DE RESGUARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS

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Jose Luciano Almeida Lima x Fazenda Publica Estadual

ID: 334416160

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0046022-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801649 NÚMERO ÚNICO: 0046022-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE LUCIANO ALMEIDA LIMA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801649 NÚMERO ÚNICO: 0046022-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE LUCIANO ALMEIDA LIMA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511801267, 202511801617, 202511801644, 202511801645, 202511801646, 202511801647, 202511801648, 202511801649, 202511801650, R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 201510300837, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2025 - PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500384}

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Jose Remildo Gomes x Banco Do Estado De Sergipe

ID: 336938957

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042724-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REMILDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

SUSANE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202510301873 NÚMERO ÚNICO: 0042724-72.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : JOSE REMILDO GOMES ADV. : SUSANE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 7826-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE … EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202510301873 NÚMERO ÚNICO: 0042724-72.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : JOSE REMILDO GOMES ADV. : SUSANE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 7826-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE A EMBARGANTE SE MOSTRA IRRESIGNADA COM OS VALORES DA EXECUÇÃO, INFORMANDO QUE HÁ VENDA CASADA E NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, GERANDO EXCESSO. ENTRETANTO A DESPEITO DE ALEGAR QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DELIMITA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEQUER JUNTANDO PLANILHA DE CÁLCULO NESSE SENTIDO. DESTACO QUE ESTAMOS A TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. VEJAMOS O ARTIGO 525, §4º, DO CPC, IN VERBIS: 525 () §4º QUANDO O EXECUTADO ALEGAR QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À RESULTANTE DA SENTENÇA, CUMPRIR-LHE-Á DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. E, AINDA, VALE TRANSCREVER O ART. 917 E 918, DO CPC: ART. 917. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: () § 3O QUANDO ALEGAR QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DO TÍTULO, O EMBARGANTE DECLARARÁ NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. § 4O NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO: I - SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR O SEU ÚNICO FUNDAMENTO; II - SERÃO PROCESSADOS, SE HOUVER OUTRO FUNDAMENTO, MAS O JUIZ NÃO EXAMINARÁ A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) ART. 918. O JUIZ REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS: I - QUANDO INTEMPESTIVOS; II - NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO; III - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS ANALISANDO A PEÇA DE EMBARGOS, PERCEBO QUE A EMBARGANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTO ALGUM NO SENTIDO DE DEMONSTRAR OS CÁLCULOS ACERCA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. COM EFEITO, A EMBARGANTE NÃO NEGA O INADIMPLEMENTO, MAS INSURGE-SE CONTRA VALOR QUE CONSIDERA EXCESSIVO, ALEGANDO A INCIDÊNCIA DE ACUMULAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA VENDA CASADA E NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL SEM INDICAR AO MENOS O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A EXECUÇÃO PROPOSTA. SALIENTE-SE QUE NÃO HÁ SEQUER COMO SER DETERMINADA DE OFÍCIO A PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR, CONSIGNADO PELO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 341 DO CPC AO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR, O ARTIGO 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015 IMPÕE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PLANILHAS QUE REVELEM

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Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293594534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031569-45.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA MARQUES CASSOLA ALEXANDRE MURAD NETO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) ANA MARIA CALDAS DOS SANTOS ARLETE RUSSILIO ABDO BRUNA NATáLIA BRANCO SANTOS (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) CENIRA APARECIDA POLO BENETI CLEUSA UNGARI BOMBARDA DURVALINA TOLOI ELAINE OTTOBONI LUCHINI ESMERALDA VIEIRA COELHO ESPóLIO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO ESPóLIO DE LOURDES MORANDI MURAD HENRIQUE ABDO DOMINGUES (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ISMERI MARIA RIVABEN NABAS JOãO SOLER HARO JOAQUIM FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) JULIETA LODUCA LOURDES DIAS BUENO FUGOLIN MARIA APARECIDA ARAúJO CARUSO MARIA AUXILIADORA MURAD (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO MARIA DE LOURDES MORANDI MURAD BRAGA (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA DO CARMO FERNANDES BRANCO (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) MARIA ELIZABETH MURAD NOGUEIRA WESTIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ROSA DUARTE TOSTO NELLY VIEIRA LUZ CHERUBINI NILZA LOPES MOURA RAMIRO MURAD FILHO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) RAYSSA BRANCO DOMINGUES ROGéRIO FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ZOE CARRARA ADAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

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Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Ara… Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Araújo Caruso - - Espólio de Lourdes Morandi Murad - - Lourdes Dias Bueno Fugolin - - Julieta Loduca - - João Soler Haro - - Nilza Lopes Moura - - Esmeralda Vieira Coelho - - Elaine Ottoboni Luchini - - Durvalina Toloi - - Espólio de Clomar Fernandes Branco - - Cleusa Ungari Bombarda - - Cenira Aparecida Polo Beneti - - Arlete Russilio Abdo - - Ana Maria Caldas dos Santos - - Adelia Pereira Marques Cassola - Maria Beatriz Fernandes Branco - - Maria do Carmo Fernandes Branco (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Joaquim Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rogério Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Bruna Natália Branco Santos (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Henrique Abdo Domingues (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rayssa Branco Domingues - - Alexandre Murad Neto (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Auxiliadora Murad (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Elizabeth Murad Nogueira Westin (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Ramiro Murad Filho (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria de Lourdes Morandi Murad Braga (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. 2. À vista do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento do item 1 acima faça a retenção e transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. 3. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de existência de mais de uma obrigação de pequeno valor, deverá, ainda, informar se houve o pagamento de todas, ou, em caso negativo, quais incidentes ainda restam ser adimplidos. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Gerino Carneiro Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 325362351

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038068-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERINO CARNEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GILDIVAN BOMFIM DA SILVA

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510900989 NÚMERO ÚNICO: 0038068-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GERINO CARNEIRO SANTOS ADV. : GILDIVAN BOMFIM DA SILVA - OAB: 16118-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510900989 NÚMERO ÚNICO: 0038068-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GERINO CARNEIRO SANTOS ADV. : GILDIVAN BOMFIM DA SILVA - OAB: 16118-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DEFERE ESTE JUÍZO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, 3º DO CPC, FICANDO A PARTE ADVERTIDA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CASO CONSTATADA MÁ-FÉ. FRISE-SE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA SOMENTE O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 98, 2º E 3º, CPC. CONSTA NA EXORDIAL PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A SUSPENSÃO IMEDIATA DO DESCONTO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO AUTORIZADO, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 4599740, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO É INDEVIDO, POIS DESCONHECE A ORIGEM DO REFERIDO CONTRATO. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PEÇA VESTIBULAR E AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, ENTENDE ESTE JUÍZO QUE A TUTELA ANTECIPADA MERECE SER DEFERIDA, COM ESTEIO NA EXEGESE DO ART. 300 DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ATRELADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NESTE SENTIDO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE NÃO CONTRATOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO COM O BANCO REQUERIDO. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS INDUZ, AINDA, À EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO À AUTORA, QUE CASO NECESSITE AGUARDAR O DESFECHO DA DEMANDA PARA TER O SEU PLEITO DEFERIDO, PODERÁ TER SUA CAPACIDADE FINANCEIRA AFETADA. O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DESDE JÁ SE ENCONTRA RECHAÇADO, POSTO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PODENDO A QUALQUER MOMENTO SER MODIFICADA SEM PREJUÍZO À DECISÃO FINAL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENCESSE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E QUE PRESENTE SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, PONDERANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, CONCEDE ESTE JUÍZO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300, CPC, A FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº 4599740, NA CONTA DA RECLAMANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, CITE-SE A PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 335, DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 345, DO CPC. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTRATO O

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Autoridade Policial x Erisvalte Olimpio Dos Santos

ID: 259117305

Tribunal: TJSE Órgão: Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0015467-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ERISVALTE OLIMPIO DOS SANTOS

Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202540600348 NÚMERO ÚNICO: 0015467-72.2025.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ERISVALTE OLIMPIO DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. FOI IN… TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202540600348 NÚMERO ÚNICO: 0015467-72.2025.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ERISVALTE OLIMPIO DOS SANTOS DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. FOI INSTAURADO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº 897/2025 COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSISTENTE NA SUPOSTA ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CONSOANTE NARRADO NOS AUTOS, EM 13 DE MARÇO DE 2025, POR VOLTA DAS 13H00MIN, NA AVENIDA ESCRITOR GRACILIANO RAMOS, BAIRRO JABOTIANA, NESTA CAPITAL, O ADOLESCENTE VALTER GOIS DOS SANTOS, NÃO HABILITADO, CONDUZIA O VEÍCULO VW/GOL, PLACA RNB-5A80, REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA CUJO SÓCIO É SEU PAI, ERISVALTE OLIMPIO DOS SANTOS, VINDO A SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ADOLESCENTE, EM SEDE DE DECLARAÇÕES PRESTADAS (FLS. 12/13), AFIRMOU TER CONDUZIDO O VEÍCULO SEM O CONHECIMENTO DE SEU GENITOR. NA MESMA LINHA, ERISVALTE OLIMPIO DOS SANTOS DECLAROU JAMAIS TER AUTORIZADO OU ENSINADO O FILHO A DIRIGIR, ALEGANDO QUE ESTE TERIA SE APOSSADO DO AUTOMÓVEL À SUA REVELIA (FL. 14). O MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS, PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM 07/04/2025, POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR QUE O INVESTIGADO EFETIVAMENTE PERMITIU, CONFIOU OU ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AO MENOR, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 310 DO CTB. EIS O RESUMO DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PASSO A DECIDIR. POIS BEM. É DIGNO DE NOTA FOCALIZAR QUE O INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE PODE SER ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA A DEFLAGRAÇÃO A AÇÃO PENAL. SE O JUIZ NÃO CONCORDAR, DEVERÁ ENVIAR A PEÇA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE PODERÁ OFERECER A DENÚNCIA, DESIGNAR OUTRO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AINDA INSISTIR NO ARQUIVAMENTO, COMO DISPÕE O ART. 28 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ: ART. 310. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA: PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA. A CONDUTA TÍPICA EXIGE, NECESSARIAMENTE, O ELEMENTO VOLITIVO POR PARTE DO AGENTE QUAL SEJA, A VONTADE CONSCIENTE DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR O VEÍCULO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SEGURA DE QUE O INVESTIGADO TENHA PARTICIPADO OU CONCORRIDO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO MENOR. ADEMAIS, COMO BEM SALIENTADO PELO PARQUET, OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCEDIMENTO SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP. RESSALTE-SE QUE O ARQUIVAMENTO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO O FEITO SER DESARQUIVADO NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISSO POSTO, ACOLHO

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Rita Cassia Dos Santos Fiel x Banco Bmg

ID: 259131622

Tribunal: TJSE Órgão: 13ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010714-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG

Decisão

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300259 NÚMERO ÚNICO: 0010714-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : BANCO BMG AD… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300259 NÚMERO ÚNICO: 0010714-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RITA CASSIA DOS SANTOS FIEL ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 202511300259 DECISÃO RITA DE CASSIA DOS SANTOS FIEL AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FACE DO BANCO BMG S.A, NA QUAL AFIRMA PERCEBER PENSÃO POR MORTE, E QUE SE SURPREENDEU COM SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 19575811200002202 1 JUNTO À PARTE REQUERIDA. INFORMA QUE PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO JUNTO À RÉ, SEM A SUA DEVIDA CIÊNCIA, SENDO FEITA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO). ADUZ QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM FEVEREIRO DE 2021, POR MEIO DO CONTRATO DE Nº 19575811200002202 1, EM DIVERSAS PARCELAS SEM FIM, NO VALOR MENSAL VARIÁVEL ENTRE R$ 36,57 E R$ 70,60, E ESTENDEM-SE ATÉ OS DIAS ATUAIS. DIZ QUE TOTALIZA UM DÉBITO DE R$ 2.551,99. POR ESSA RAZÃO, REQUER A AUTORA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. EMENDA DETERMINADA EM 12/03/2025 PARA QUE A AUTORA ESCLAREÇA SE CELEBROU, OU NÃO, CONTRATO SOBRE A RMC, E SE RECEBEU ALGUM VALOR. NA OPORTUNIDADE, DEFERE-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA DE EMENDA EM 07/04/2025, QUANDO INFORMA QUE JÁ REALIZOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A REQUERIDA (P. 33 DOS AUTOS), MAS NUNCA SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO RMC. É O RELATO. DE INÍCIO, ANALISO O PEDIDO REFERENTE À TUTELA LIMINAR PRETENDIDA. PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPADA, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DAS ASSERTIVAS/DIREITO, SOMADA A DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IN CASU, CONFORME AFIRMA A PARTE AUTORA EM 12/03/2025, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATAÇÃO, TODAVIA, HAVIA A INTENÇÃO DE SE REALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO NA MODALIDADE RMC. POIS BEM. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À MODALIDADE PRETENDIDA, UMA VEZ QUE AFIRMA A AUTORA QUE NÃO PRETENDIA ADERIR A CARTÃO DE CRÉDITO RMC. TEM-SE QUE O AUTOR PRETENDEU E, POSSIVELMENTE, PODE TER OBTIDO BENEFÍCIO ECONÔMICO CREDITADO PELO BANCO, MERECENDO MAIOR CAUTELA A ANÁLISE DOS FATOS, COM ASSEGURAMENTO AO CONTRADITÓRIO. ASSIM, VÊ-SE QUE NÃO HÁ ESPAÇO, AO MENOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A PROVA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDERÁ DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA A PARTE RÉ. SENDO ASSIM, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, PELO ART. 300, CPC. NO MAIS, HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE, QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICACIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE A PARTE RÉ, VIA AR OU ELETRONICAMENTE, SE CADASTRADO NO TJSE FOR, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO

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Ana Maria Santos x Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 335678183

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014303-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

RAFAEL COSTA FORTES

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SIDNEY SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901211 NÚMERO ÚNICO: 0014303-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA MARIA SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : AJU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901211 NÚMERO ÚNICO: 0014303-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA MARIA SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025, NOS VALORES DE R$ 4.420,55, R$ 4.580,57 E R$ 4.867,77, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR O VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2025, NO VALOR DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; C) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ANO DE 2025, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO REFERIDO NA ALÍNEA A, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO, 13º E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DESTACO, POR FIM, QUE O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER DEFINIDO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Matheus Oliveira Da Silva x Estado De Sergipe e outros

ID: 334416123

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043888-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE SELECON

Decisão

Advogados:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801579 NÚMERO ÚNICO: 0043888-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA ADV. : MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236-GO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQU… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801579 NÚMERO ÚNICO: 0043888-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA ADV. : MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236-GO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SELECON DECISÃO....: PROCESSO N.º 202511801579(K) R. HOJE. TRATA SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR MEIO DO QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, REFERENTE A PROVA DE CERTAME SELETIVO PARA A POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A PARTE IMPETRANTE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA PROCESSO Nº 202511200539 - FEITO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, VIII DO NCPC. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 286, II, DO NCPC SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA. FRISE-SE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE ALGUM PEDIDO NÃO PREJUDICA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POIS, SE DE OUTRO MODO FOSSE O ENTENDIMENTO, ESTAR-SE-IA BURLANDO O ART. 286, II DO CPC E ESCOLHENDO O JUÍZO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESISTÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 253, II DO CPC - JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 253, II DO CPC, SEMPRE QUE HOUVER DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR E REPETIÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA, TORNAR-SE-Á PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PEDIDO, A FIM DE PRESERVAR A FIGURA DO JUIZ NATURAL, OBSTANDO AS CONSTANTES MANOBRAS DOS ADVOGADOS QUE TENTAM ATRAVÉS DE REITERADAS DESISTÊNCIAS E REPROPOSITURAS DE AÇÕES, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA DOS PROCESSOS;II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019/2008, 7ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, JULGADO EM 17/09/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0456/2007, JAPOATÃ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, JULGADO EM 19/05/2008) POR OUTRO TURNO, OBSERVO QUE AS PARTES E PATRONOS TÊM O DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA FÉ PROCESSUAL, SITUAÇÃO QUE NOS AUTOS DEMONSTROU-SE DIVERSA, PORQUANTO, ALÉM DA PARTE AUTORA NÃO TER DECLINADO A EXISTÊNCIA DO FEITO ANTERIOR, COM A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, OBSERVA-SE TAMBÉM O ESFORÇO NA ALTERAÇÃO VERNACULAR DIFICULTANDO A AFERIÇÃO DA MENCIONADA PREVENÇÃO, PASSÍV

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Walterno Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 337069748

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0037583-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

DANILO LOBO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801302 NÚMERO ÚNICO: 0037583-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALTERNO DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511801302 NÚMERO ÚNICO: 0037583-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALTERNO DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511801234, 202511801302, 202511801440, 202511801441, 202511801543, 202511801636, 202511801640 R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 201511800759, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2025 - PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.910/2010. EM SE TRAT {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500404}

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