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Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0805597-43.2025.8.20.5001

ID: 300238398

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805597-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZIARIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0805597-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA ELIZIARIA TEIXEIRA DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ELIZIÁRIA TEIXEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 141549161). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 147389769), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, como preliminar suscitou a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000,, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 08/2012 até 10/2024 (ID 141549160), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830817-43.2025.8.20.5001

ID: 325443469

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0830817-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0830817-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: JEFFERSON ALVICO DE OLIVEIRA REU: EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, ALLAN NADGIER OLIVEIRA VIEIRA, WENDEL SOARES DIAS, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 100POR1 PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JEFFERSON ALVICO DE OLIVEIRA em desfavor de EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA e outros (6). Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, à luz das alegativas e documentação acostada, que a parte exequente, mormente diante das informações constantes em sua declaração de IRPF, ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Requereu ainda habilitação de crédito/penhora no rosto dos autos criminais, tutela de urgência para penhorar, na ordem de preferência, ativos, títulos, aplicações, etc., criptomoedas, no âmbito de tutela de evidência sequestro e alienação de bens de 107 PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS SUNOVA – SS-560-72MDH – 560W e HUAWEI – SUN2000-36KTL-M3 e imóveis dos executados e a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) e pessoas físicas listada(s). Prefacialmente, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos propostos no requerimento inicial, incumbem-me algumas obtemperações. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por escopo o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, responsabilizando-a, de conseguinte, pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios/administradores e tem como indispensável requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O predito instituto jurídico está previsto no art. 50 do CC, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Acerca do rito procedimental aplicável em sede de desconsideração da personalidade jurídica, disciplina o Código de Ritos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (…) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será .citado o sócio ou a pessoa jurídica. (…) Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15(quinze) dias." (destaques intencionais) Os supratranscritos dispositivos legais trazem, portanto, os regramentos de direito material e processual inerentes ao instituto em comento. Estatui a lei civilista os indispensáveis requisitos normativos autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica. A lei processual, ao seu turno, disciplina o procedimental a ser observado para implementação da excepcional medida jurídica. Dessarte, empreendendo sistemática interpretação legislativa, tem-se, harmonicamente, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a evidenciação de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, a serem apurados mediante rito procedimental próprio, quer no bojo dos autos principais, quer na forma de incidente endoprocessual, preservados, em quaisquer das modalidades processuais, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Noutros termos, para subsunção normativa do art. 50 da Lei Civilista exige-se, como decorrência das normas fundamentais constitucionalmente estabelecidas, a observância do contraditório, do devido processo legal e fundamentada decisão judicial, princípios estes não olvidados pelo legislador processual, os quais normatizados nos arts. 7º, 9 e 10 do Código de Ritos. Ponha-se em relevo, todavia, que em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado vestibularmente na ação de execução de título extrajudicial ou no requerimento de cumprimento de sentença (cf. art. 134, § 2.º, do CPC), mostra-se mais adequada, para o fim de garantir a efetividade da ampla defesa e do indispensável contraditório, bem ainda para evitar tumulto processual, a instauração do incidente processual, seja por opção do exequente, seja por determinação do próprio juízo, aplicando-se, por simetria, o procedimento previsto no art. 135 do CPC Acerca do tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direto Processual Civil. Vol. I, 56ª ed., 2015, Forense, p. 526.) segundo a qual: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento da sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136.”. Em reforço, também leciona o professor José Miguel Garcia Medina(Direito Processual Civil Moderno. 3.ª ed., 2017, Revista dos Tribunais, p. 243) afirmando que: “(...) o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como arresto de bens dos sócios indicados, formulado diretamente na petição inicial. Decisão acertada. Procedimentos que são incompatíveis. Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. Interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º, todos do CPC. Arresto cautelar. Indeferimento mantido. Observância ao contraditório que se faz necessária. Recurso não provido."(TJSP, Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) (grifo necessário) “EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Inclusão do agravante no polo passivo da execução na petição inicial por entender a exequente que ela compõe grupo econômico com a devedora – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do art. 134, § 2º, do CPC aos processos executivos – Incompatibilidade de ritos que não permite a dispensa da formalização do incidente, já que a sujeição do patrimônio do agravante à execução só é possível após o pronunciamento de mérito, que não ocorre em processos de natureza executiva – Precedentes do TJSP – Decisão reformada para extinguir a execução em relação à agravante – Condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais – Recurso provido."(TJSP, Agravo de Instrumento 2114694-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021)" (grifo necessário) Ultrapassada tal questão, bem ainda tendo em vista o dissenso jurisprudencial que permeia a medida judicial de arresto executivo - in casu, pleito de indisponibilidade de criptomoedas e sequestro/alienação dos 107 painéis solares-, além de imóveis, não pode ser deferida na extensão pretendida, sobretudo porque não admissível expropriação sem prévia citação, e haveria incompatibilidade das medidas com o determinado pelo Juízo Federal no âmbito da investigação contra os envolvidos, qual seja, bloqueio de bens dos investigados. Com efeito, a pré-penhora de bens e valores, sem que se tenha oportunizado ao devedor a realização de pagamento voluntário, reveste-se do caráter da excepcionalidade e, como tal, requer a inequívoca demonstração de precedentes medidas para localização do executado, sob pena de violação do devido processo legal. Não de pode olvidar que o legislador pátrio foi expresso ao determinar que, inauguralmente, em sede de procedimento executório " O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03(três) dias, contado da citação"(CPC, art.829), bem ainda, querendo, oferecer embargos (CPC, art. 915) Neste cenário jurídico, estatui-se que, antes de se praticarem atos que se direcionem a expropriação de bens, há que se buscar fazer efetivo o art. 829 do Código de Ritos, o qual faculta a parte executada pagar ou, em oposição ao direito do credor, apresentar embargos executórios. Em sintonia, o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto on-line, através do sistema BACENJUD, e consulta de endereço e bens do devedor através do INFOJUD. Sustenta que o decisum viola os princípios da razoável duração do processo, efetividade da execução e satisfação do seu direito. 2. Analisando a decisão adversada, infere-se que, diversamente do que afirma o agravante, não foi indeferido o seu pleito de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, portanto inexiste interesse recursal nesse ponto. 3. O arresto executivo ou pré-penhora constitui meio de assegurar a efetividade de uma futura penhora, e, assim, garantir a satisfação do crédito executado. Todavia, prioriza-se a regular citação do devedor, viabilizando, assim, o pagamento voluntário do seu débito, nos termos do art. 829 do CPC, antes de se prosseguir com a execução forçada, mediante atos expropriatórios de bens do devedor. 4. Em que pese a previsão do arresto no art. 830 do CPC, trata-se de medida excepcional, a qual somente deve ser deferida após reiteradas tentativas inexitosas de citação do executado. 5.In casu, embora inexitosa a diligência realizada pelo oficial de justiça, conforme mandado às fls. 124/125, foi a única investida destinada à citação do executado. Destaque-se, por oportuno, que as diligências implementadas antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução, limitaram-se à localização do bem a ser apreendido e não para citação do devedor, conforme se extrai das certidões às fls. 32/33 e 82/83. 6. A legislação processual civil e a jurisprudência são claras no sentido de que o arresto on-line pode ser autorizado, desde que evidenciadas várias tentativas frustradas de localização do devedor para regular citação. 7. Recurso conhecido e improvido. ACORDÃO. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora."(TJ-CE – AI; 06275459020198060000 CE, 0627545-90-2019.8.06.0000, Relator: Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)(destaques intencionais) Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, nesse âmbito de sumária cognição, presentes os requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência delineados no art. 300 do Código de Ritos. Com efeito, encontram-se, forma concorrente, os precitados requisitos normativos, entrouxados na probabilidade do direito do requerente e o manifesto perigo de dano a ser experimentado pela mesmo, dada a certeza do seu crédito e a possibilidade de dispersão de patrimônio constritável pelos investigados. Nesse contexto, à luz do cenário processualmente descortinado, por agora, acolhida a pretensão merece parcial acolhimento tão somente para determinar o arresto no rosto dos autos de nº 0801203-31.2025.4.05.8400 e 0880673-10.2024.8.20.5001 de montante correspondente crédito exequendo atualizado. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência vestibularmente formulado tão somente para determinar o arresto no rosto dos auto dos processos de nº 0801203-31.2025.4.05.8400 e 0880673-10.2024.8.20.5001 até o limite da dívida exequenda atualizada, mediante ofício com força de mandado, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado, bem ainda defiro, parcialmente, os termos propostos na inicial combinada com a emenda de ID. 152201578, delimitados os pedidos atinentes ao procedimento executivo de competência deste juízo, para determinar o processamento da presente execução apenas contra ALPHA ENERGY CAPITAL, pessoa jurídica que assumiu a obrigação que ora se executa, conforme contratos juntados, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, em desfavor de ALAN NADGIER OLIVEIRA VIEIRA, THAYS MARIA DE ANDRADE ARCANJO, ROGERIO CRUZ GUAPINDAIA, WILTON TAVARES DA SILVA, DANILO BATISTA DA SILVA, ALAX MARCONDES FERREIRA PAIVA, AX SERVIÇOS E CONSULTORIAS LTDA, DM CORDEIRO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, 100POR1 PARTICIPACOES LTDA, ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA e WENDEL SOARES DIAS. Por ora, figurará no polo passivo apenas a ALPHA ENERGY CAPITAL, saliento que, juridicamente, as filiais de antedita empresa são igualmente responsáveis pela dívida. A Secretaria deverá excluir do registro de autuação as demais pessoas físicas e jurídicas inclusas pela parte exequente. Cite(m)-se a(s) executada(s) ALPHA ENERGY CAPITAL para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se a executada para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive WhatsApp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito(CPC, art. 485, inc.IV); alertando-lhe, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810447-43.2025.8.20.5001

ID: 295247297

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO TEIXEIRA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos... A parte autora, PAULO TEIXEIRA NUNES, servidor aposentado da municipalidade, ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo de concessão da sua aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação. Após impugnação de mérito, requereu por fim a improcedência dos pedidos da exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar Do mérito Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Verifico que foi colacionado aos autos cópia integral do processo de aposentadoria da parte autora (id. 143657084), documento que se mostra indispensável para a apreciação da lide. Verifico ainda que a parte autora pugna por indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por mais de quatro meses de sua força de trabalho, quando já tinha direito de se aposentar. O demandado, por sua vez, defende que não houve conduta ilícita por parte da administração pública, tendo em vista que deveria ser considerada a jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que a demora não razoável é aquela em que a análise ultrapassa mais de 01 (um) ano e, mesmo assim, apenas quando é injustificada (AgRg no REsp 1469301/SC. Aduz, ainda, que não há que se falar em responsabilização extracontratual, diante da falta de comprovação de suposto dano sofrido pela parte autora, já que a Municipalidade cumpriu suas obrigações com relação ao pagamento da remuneração do servidor durante a tramitação do requerimento administrativo de aposentadoria. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. A parte autora requereu sua aposentadoria por já cumprir os requisitos para auferir tal benefício e o Município demorou para deferir tal pleito, obrigando desta forma, o autor a laborar por todo esse período, quando já possuía direito assegurado pela Constituição Federal de estar gozando a inatividade remunerada. Constata-se, portanto, que o dano teve origem em ato omissivo do poder público, quando o Município faltou com seu dever de eficiência, extrapolando em muito o lapso temporal para um trâmite razoável de conclusão de um ato de aposentadoria, devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo ente municipal. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal para a caracterização da responsabilidade estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. É a teoria objetiva do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). Grifei."RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). Grifei."ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento da Corte de Justiça do Nosso Estado, verbis: EMENTA : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010.) Assim, em se tratando de responsabilidade por ato omissivo, como no presente caso de atraso injustificado da Administração para deferir o pedido de concessão de aposentadoria, há de se aplicar a responsabilidade objetiva do Estado. Tem-se, pela teoria do risco administrativo, que a simples ocorrência de ato lesivo causado à vítima por ação ou omissão a que os agentes públicos derem causa, ou ainda pelo mau funcionamento do serviço público, existe o dever de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, independentemente da prova da culpa. Em suma, a obrigação de indenizar não se condiciona à culpa do agente administrativo. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo concreto ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Município. A parte autora afirma que a morosidade da municipalidade em analisar seu processo de aposentadoria acarretou-lhe prejuízo, pois foi obrigada a prestar serviços quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo específico para a Administração analisar o pedido de aposentadoria voluntária, todavia a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como inexiste legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Municipal n.º 5.872/2008 a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A referida legislação, em seu art. 49, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 30 (trinta) dias, após encerrada a instrução. Registro, também, que o art. 42 da Lei Municipal n.º 5.872/2008, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Do exame dos documentos coligidos aos autos, vê-se que, em 07/01/2020 foi autuado pedido de aposentadoria pela demandante (ID 143657084, pg. 2), muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do município em 30/04/2020 (ID 143657082), ou seja, a demandante laborou por 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, após requerimento administrativo, o que constitui, de fato, um período demasiado para ultimação da pretensão, considerando, a tanto, o tempo por ela laborado no serviço público, quando já havia implementado os requisitos à sua aposentação. Ademais a análise deveria ter sido realizada no prazo de 05 (cinco) dias, consoante prescreve o art. 24 da Lei n.º 5.872/2008, para as hipóteses de inexistência de prazo específico. Analisando o processo administrativo NATALPREV-000229/2020-16 de aposentadoria da parte autora, verifico que após o requerimento do servidor, que se fez acompanhado de contracheques, ficha financeira, ficha funcional e documentos de identificação, a assessoria jurídica expediu Parecer Favorável conforme id. 143657084, pg. 39, instruído com a delimitação do tempo de serviço da parte demandante com a elaboração dos cálculos de aposentadoria. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Em que pese a legislação supracitada, este juízo revendo seu entendimento, entendo pela Aplicação do enunciado nº 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de pedido de Aposentadoria é um prazo razoável.” Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a retardamento, mesmo assim, ainda que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias para a conclusão do processo. Assim, tendo o Município se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da autora, causou à mesma, com esta conduta, indiscutivelmente, prejuízo, porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar no período no qual, legalmente, já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação, sendo descabida a alegação do demandando de que inexiste dano tendo em vista a percepção de remuneração pela demandante durante o trâmite do seu processo de aposentadoria. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, conforme já fundamentado. Denota-se pelos documentos acostados aos autos, restou claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria (90 dias) e implemento dos requisitos, o demandante trabalhou indevidamente, durante 23 (vinte e três) dias, devendo o Município remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora no processo concessório de aposentadoria, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo após cumprida diligência pela parte autora, o montante equivalente a 23 (vinte e três) dias, de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de junho de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810447-43.2025.8.20.5001

ID: 295247306

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO TEIXEIRA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos... A parte autora, PAULO TEIXEIRA NUNES, servidor aposentado da municipalidade, ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo de concessão da sua aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação. Após impugnação de mérito, requereu por fim a improcedência dos pedidos da exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar Do mérito Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Verifico que foi colacionado aos autos cópia integral do processo de aposentadoria da parte autora (id. 143657084), documento que se mostra indispensável para a apreciação da lide. Verifico ainda que a parte autora pugna por indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por mais de quatro meses de sua força de trabalho, quando já tinha direito de se aposentar. O demandado, por sua vez, defende que não houve conduta ilícita por parte da administração pública, tendo em vista que deveria ser considerada a jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que a demora não razoável é aquela em que a análise ultrapassa mais de 01 (um) ano e, mesmo assim, apenas quando é injustificada (AgRg no REsp 1469301/SC. Aduz, ainda, que não há que se falar em responsabilização extracontratual, diante da falta de comprovação de suposto dano sofrido pela parte autora, já que a Municipalidade cumpriu suas obrigações com relação ao pagamento da remuneração do servidor durante a tramitação do requerimento administrativo de aposentadoria. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. A parte autora requereu sua aposentadoria por já cumprir os requisitos para auferir tal benefício e o Município demorou para deferir tal pleito, obrigando desta forma, o autor a laborar por todo esse período, quando já possuía direito assegurado pela Constituição Federal de estar gozando a inatividade remunerada. Constata-se, portanto, que o dano teve origem em ato omissivo do poder público, quando o Município faltou com seu dever de eficiência, extrapolando em muito o lapso temporal para um trâmite razoável de conclusão de um ato de aposentadoria, devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo ente municipal. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal para a caracterização da responsabilidade estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. É a teoria objetiva do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). Grifei."RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). Grifei."ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento da Corte de Justiça do Nosso Estado, verbis: EMENTA : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010.) Assim, em se tratando de responsabilidade por ato omissivo, como no presente caso de atraso injustificado da Administração para deferir o pedido de concessão de aposentadoria, há de se aplicar a responsabilidade objetiva do Estado. Tem-se, pela teoria do risco administrativo, que a simples ocorrência de ato lesivo causado à vítima por ação ou omissão a que os agentes públicos derem causa, ou ainda pelo mau funcionamento do serviço público, existe o dever de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, independentemente da prova da culpa. Em suma, a obrigação de indenizar não se condiciona à culpa do agente administrativo. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo concreto ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Município. A parte autora afirma que a morosidade da municipalidade em analisar seu processo de aposentadoria acarretou-lhe prejuízo, pois foi obrigada a prestar serviços quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo específico para a Administração analisar o pedido de aposentadoria voluntária, todavia a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como inexiste legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Municipal n.º 5.872/2008 a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A referida legislação, em seu art. 49, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 30 (trinta) dias, após encerrada a instrução. Registro, também, que o art. 42 da Lei Municipal n.º 5.872/2008, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Do exame dos documentos coligidos aos autos, vê-se que, em 07/01/2020 foi autuado pedido de aposentadoria pela demandante (ID 143657084, pg. 2), muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do município em 30/04/2020 (ID 143657082), ou seja, a demandante laborou por 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, após requerimento administrativo, o que constitui, de fato, um período demasiado para ultimação da pretensão, considerando, a tanto, o tempo por ela laborado no serviço público, quando já havia implementado os requisitos à sua aposentação. Ademais a análise deveria ter sido realizada no prazo de 05 (cinco) dias, consoante prescreve o art. 24 da Lei n.º 5.872/2008, para as hipóteses de inexistência de prazo específico. Analisando o processo administrativo NATALPREV-000229/2020-16 de aposentadoria da parte autora, verifico que após o requerimento do servidor, que se fez acompanhado de contracheques, ficha financeira, ficha funcional e documentos de identificação, a assessoria jurídica expediu Parecer Favorável conforme id. 143657084, pg. 39, instruído com a delimitação do tempo de serviço da parte demandante com a elaboração dos cálculos de aposentadoria. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Em que pese a legislação supracitada, este juízo revendo seu entendimento, entendo pela Aplicação do enunciado nº 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de pedido de Aposentadoria é um prazo razoável.” Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a retardamento, mesmo assim, ainda que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias para a conclusão do processo. Assim, tendo o Município se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da autora, causou à mesma, com esta conduta, indiscutivelmente, prejuízo, porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar no período no qual, legalmente, já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação, sendo descabida a alegação do demandando de que inexiste dano tendo em vista a percepção de remuneração pela demandante durante o trâmite do seu processo de aposentadoria. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, conforme já fundamentado. Denota-se pelos documentos acostados aos autos, restou claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria (90 dias) e implemento dos requisitos, o demandante trabalhou indevidamente, durante 23 (vinte e três) dias, devendo o Município remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora no processo concessório de aposentadoria, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo após cumprida diligência pela parte autora, o montante equivalente a 23 (vinte e três) dias, de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de junho de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065109

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

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KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065094

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065100

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065104

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803754-43.2025.8.20.5001

ID: 259091923

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que a autora pede a mudança de nível na sua carreira de Educadora Infantil. DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de professora (Educadora Infantil) desde 15/02/2016. Requer a implantação do Nível IV. O Município de Natal ofereceu contestação, ocasião em que suscitou a prejudicial atinente à prescrição e requereu a improcedência dos pedidos. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões prévias. A princípio, não há falar em prescrição, já que a cobrança tem o termo inicial de fevereiro/2020 (planilha de cálculos anexada ao ID nº 140818260) e, por sua vez, a ação foi proposta em 24/01/2025, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n 20.910/1932. Antes de adentrar no mérito, ressalto que a eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, no que se refere à contagem do tempo de serviço do período de 28.05.2020 a 31.12.2021, vejamos o que dispõe o art. 8º da Lei Complementar Federal 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Da leitura de tais dispositivos legais, a norma não contempla os casos de progressão funcional e de direitos previstos em lei anterior, como é a situação tratada no presente feito. Assim, considerando que normas restritivas devem receber também interpretação restritiva, é de se concluir que a referida regra não tem aplicabilidade ao presente caso. Consoante a legislação de regência, a LCM n.º 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, nos seguintes termos: Art. 11 - O cargo efetivo de Educador Infantil é inserido em carreira estruturada em 3 (três) Padrões e 15 (quinze) Níveis. § 1º - Padrão é o conjunto de profissionais integrantes do cargo de Educador Infantil, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – Padrão A, cujo requisito é formação em nível médio na modalidade normal; II – Padrão B, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil; III – Padrão C, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. § 2º - Nível é a posição dos profissionais titulares do cargo de Educador Infantil inseridos em um mesmo Padrão, classificados segundo fatores de desempenho e qualificação profissional, designados por algarismos romanos de I a XV. Art. 12 - A promoção funcional do titular de cargo efetivo de Educador Infantil consiste na mudança vertical de um padrão para o outro, imediatamente superior, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo requerente. Parágrafo único - A elevação de Padrão não implica na alteração de Nível, de modo que haverá mudança de letra indicativa do primeiro, mas não de algarismo indicativo do segundo, ficando assegurado o direito a irredutibilidade de vencimentos e remunerações. Art. 13 - A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II – a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Art. 15 - A promoção e a progressão do Educador Infantil somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoção), que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Quanto à progressão funcional na carreira, a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nessa senda, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, até a data do ajuizamento da presente ação, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício suficiente à progressão ao Nível IV, conforme requerido na inicial. Isso porque a educadora infantil entrou em exercício em 15/02/2016 (ficha funcional de ID nº 140818257) e, por conseguinte, fez jus às progressões funcionais para o Níveis “II”, “III” e “IV” em 15/02/2020, 15/02/2022 e 15/02/2024, respectivamente, com os pagamentos somente no exercício seguinte ao deferimento. O Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, faz jus ao enquadramento para o Nível IV a partir de 15/02/2024, com pagamento a partir de janeiro de 2025, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da LCM nº 114/2010. Ademais, também tem direito ao adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, desde fevereiro/2020, conforme a pretensão autoral e em respeito ao princípio da adstrição/congruência. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para determinar que o ente demandado proceda à(ao): 1) implantação da progressão da parte autora para o Nível “IV”, nos termos da Lei nº 114/2010, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) pagamento dos efeitos financeiros das diferenças entre os valores pagos e os devidos, da seguinte forma: Nível “II”, a partir de 01/01/2021; Nível “III”, a contar de 01/01/2023; e, por fim, Nível “IV”, desde 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, nos termos do disposto no art. 16, parágrafo único da LCM n.º 114/2010 – incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro, férias, gratificações, ADTS e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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