Márcio Lofiego Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 293383851
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001632-06.2022.8.26.0315
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001632-06.2022.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Márcio Lofiego Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para constar o dispositivo como se…
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