Resultados para "1001667-16.2023.8.26.0481" – Página 60 de 114

Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331748544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001841-84.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DONATONI MONTE VERDE CORDEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001841-84.2025.8.26.0024 (processo principal 1001667-58.2025.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro - Gol Linhas Aéreas S…

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Processo nº 1001667-36.2022.8.26.0615

ID: 332947151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001667-36.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001667-36.2022.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto…

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Aline Patrícia Ferreira Dos Santos x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 332793326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-77.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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NEYR SILVA BAQUIÃO

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Processo 0000957-77.2024.8.26.0222 (processo principal 1001667-22.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Aline Patrícia Ferreira dos Santos - Brasil Card Administradora de C…

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A. B. A. e outros x R. A. P.

ID: 333928609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000643-12.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. M. A. B. P.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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HERIK CHAVES

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Processo 0000643-12.2024.8.26.0294 (processo principal 1001667-92.2023.8.26.0294) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - M.A.B.P. - - A.B.A. - R.A.P. - Vistos. Satisfeita a obrigação q…

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Nazare Roberta Gesteira x Sandra Soares Schiftan Garcia

ID: 335418570

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-62.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE ROBERTA GESTEIRA

Polo Passivo:

SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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RAQUEL MORI HAGIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-62.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: NAZARE ROBERTA GESTEIRA RECLAMADO: …

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Nazare Roberta Gesteira x Sandra Soares Schiftan Garcia

ID: 335418577

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-62.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE ROBERTA GESTEIRA

Polo Passivo:

SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-62.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: NAZARE ROBERTA GESTEIRA RECLAMADO: …

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Janete Alves Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 339002663

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-73.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DOS SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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MAURO STANKEVICIUS

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-73.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JANETE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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Janete Alves Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 339002669

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-73.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DOS SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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MAURO STANKEVICIUS

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-73.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JANETE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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Processo nº 1501120-16.2023.8.26.0481

ID: 319638941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501120-16.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL

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Processo 1501120-16.2023.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONALDO ADRIANO DA SILVA BARBOSA - Vistos. 1. Diante da confirmação da condenação do ré… Processo 1501120-16.2023.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONALDO ADRIANO DA SILVA BARBOSA - Vistos. 1. Diante da confirmação da condenação do réu em segunda instância, conforme trânsito em julgado de fls. 648, atualize-se o sistema (histórico de partes) e: 1.1 Em conformidade com Comunicado Conjunto nº 554/2024 e Resolução CNJ 417/2022, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA diretamente junto ao BNMP, importando-se as peças ao SAJ (com nome "Guia de Recolhimento Definitiva", código 1575), encaminhando a guia devidamente instruída com as peças necessárias via e-mail ao Juízo de Execução. 2. Façam-se as comunicações de praxe (vítima, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 3. Expeçam-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos autos referente à fase recursal. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa, imposta na condenação, nos termos do artigo 480, caput, NSCGJ e expeça-se certidão de sentença, (modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime) e, na sequência remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (por meio do ato ordinatório - 505790 - ato ordinatório - ministério público - multa penal), com posterior arquivamento do feito, caso não haja mais nenhuma providência a ser tomada (art. 480,§1º, NSCG). 5. Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, DETERMINO a destruição das amostras de entorpecentes apreendidos nestes autos e até então guardados para contraprova. Comunique-se para cumprimento. 6. Oficie-se à SENAD para que se manifeste sobre os bens apreendidos nas fls. 68, cujo perdimento foi declarado perdido em favor da União. 7. Por fim, quanto aos celulares, tendo em vista que não restou demonstrado a sua utilização na prática do crime de tráfico de drogas, determino a restituição. Intimem-se os interessados, pessoalmente ou através de sua defesa, para que no prazo de 20 dias, sob pena de perdimento e destruição, compareça àquela delegacia especializada, a fim de retirar o aparelho. Decorrido o prazo e não sendo retirado o bem, fica autorizada a sua destruição. Oficie-se à Delegacia para ciência da presente autorização, bem como para que tão logo concluído o ato, seja remetido a este juízo cópia do auto de entrega. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP), FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Barbara Alves Venancio

ID: 257111210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-43.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA ALVES VENANCIO

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SANT ANNA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES VENANCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee6e17 proferida nos autos. 1001667-43.2023.5.02.0090 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BARBARA ALVES VENANCIO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8a30bf0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 04e2a60). Regular a representação processual (Id fc3a877 e 9842e57). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d2dcbf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ALVES VENANCIO

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