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"1001667-16.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca

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Antonio Augusto Assis De Jesus e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 331099587

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006417-58.2021.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ASSIS DE JESUS LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006417-58.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006417-58.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: ANTONIO AUGUSTO ASSIS DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO AUGUSTO ASSIS DE JESUS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A . O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar inexistente o débito que alega ter sido indevidamente cobrado pelo banco réu, referente ao empréstimo consignado de nº 629438957. Inicialmente solicitou a concessão de liminar, para que a ré se abstivesse de efetuar descontos em seu benefício. Além disso, requereu a devolução das quantias descontadas indevidamente, a condenação do demandado ao pagamento de danos morais e outros pedidos relacionados, como a inversão do ônus da prova. O réu, por sua vez, argui preliminar de inadmissibilidade da adoção do rito sumaríssimo, inépcia da petição inicial, conexão com outras demandas e ausência de pretensão resistida, no mérito alegou que a contratação foi legítima, tendo o autor agido de má fé, o que, inclusive poderia ser demonstrado pela demora no ajuizamento da ação, inexistindo danos morais ou materiais a serem indenizados. O requerido solicitou, ainda, que, caso acolhida a narrativa autoral, o acionante compense o valor devido ao banco, uma vez que o valor contratado foi transferido para sua conta. Foi invertido o ônus da prova em favor do consumidor (Id 134579140). As partes compareceram a audiência, mas não chegaram a um acordo (Id 180032649). O requerente não apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide. As partes juntaram documentos. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que o ponto controvertido da lide reside na verificação da regularidade da contratação e ao reconhecimento da validade dos débitos cobrados pelo réu. II.I PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte acionada, deixo de apreciar a preliminar arguida. II.II DO MÉRITO Compulsando os autos verifico que foi invertido o ônus da prova em favor do consumidor, no entanto insta salientar que tal inversão não desobriga o demandante a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode (ou tem mais facilidade) para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos (materiais e morais) eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Ademais, ainda que a lide envolva uma relação de consumo, o consumidor não está dispensado de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato. Dessa forma, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça inicial, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Compulsando os autos, verifico que o requerente não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que o negócio jurídico celebrado se deu de forma fraudulenta, especialmente o extrato bancário do período em que houve a contratação do referido empréstimo, a fim de comprovar que não recebeu qualquer valor da instituição bancária ré. Por outro lado, o banco demandado demonstrou a efetiva contratação do serviço, apresentando documento de identificação da parte autora (Id 150057070), quando da solicitação dos serviços, comprovante de envio de crédito via TED (Id 150057069), além de contrato em que consta assinatura do consumidor semelhante a de seus documentos pessoais (Id 150057070). Dessa maneira, considerando que o demandante não foi capaz de trazer aos autos elementos mínimos que pudessem comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), outra saída não resta senão julgar a improcedência da ação em todos os seus termos. Dos autos observo, ainda, que o requerente pleiteia a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Contudo, como já mencionado, as provas apresentadas pelo réu demonstram que a contratação foi legítima, e não há elementos que comprovem a cobrança indevida. Portanto, o pedido de devolução em dobro das quantias cobradas deve ser igualmente rejeitado, assim como o pedido de indenização por danos morais. Por fim, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como litigância de má-fé a conduta da parte que age com dolo processual, deslealdade, ou com evidente intenção de tumultuar ou protelar o andamento do processo, entre outros comportamentos especificados nos incisos I a VII. Todavia, para que se configure a má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de que a parte tenha agido com intenção dolosa ou tenha adotado postura claramente abusiva, o que não se verifica no presente caso. Embora o pedido formulado pela autora não tenha obtido êxito, a simples improcedência do pedido ou a existência de controvérsia sobre os fatos não configuram, por si só, a má-fé processual. A pretensão foi embasada em fundamentos jurídicos e fáticos que, embora não acolhidos, não se mostram temerários ou desleais. Além disso, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou de manifesta deslealdade processual, não sendo suficiente a simples improcedência da demanda. Corroborando com os argumentos acima explanados, transcrevo o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência, com imposição das penas por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento parcial apenas para que afastar a condenação nas penas por litigância de má-fé - Apresentação do contrato assinado digitalmente, acompanhado de cópia do documento de identidade e "selfie" do autor tirada no momento da contratação - Áudio de gravação da voz do autor concordando com a contratação e desconto no benefício previdenciário - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003219-16.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). [grifos nossos]. Dessa forma, ausente demonstração de conduta dolosa ou de abuso no uso do direito de ação por parte da autora, não há que se falar em litigância de má-fé. III DISPOSITIVO Ante exposto JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários visto que o feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Havendo recurso, certifique o cartório de sua tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido e somente após o cumprimento destas diligências, retornem-me os autos conclusos. Não havendo interposição de recurso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivo dos autos. P.R.I.C. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito

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Maria Do Carmo Rodrigues De Jesus x Banco Bmg Sa e outros

ID: 291350421

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 8000699-85.2018.8.05.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000699-85.2018.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000699-85.2018.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Vistos e examinados. I RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES DE JESUS em face de BANCO PAN S/A e BANCO BMG S/A. Em petição inicial a parte autora afirmou ser pessoa idosa, com deficiência auditiva e leiga e em razão dessas condições foi facilmente enganada pelos bancos réus, passando a sofrer vultuosos descontos em sua pensão. Narrou, em relação ao primeiro réu, que recebeu promessa de que sua margem de crédito aumentaria caso realizasse empréstimo e portabilidade de dívida com outra instituição, contudo, assim que o fez passou a sofrer descontos (de no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais mensais em seu benefício, sem ter recebido o empréstimo de R$ 23.708,52 (vinte e três mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). Quanto ao segundo réu, informou que os descontos efetuados são de R$ 217,74 (duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), totalizando um desconto de R$ 1.565,76 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Dito isso, a demandante requereu a concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos citados. No mérito pugnou pela confirmação da liminar, a condenação dos réus em danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência foram deferidos em decisão de Id 13687644. As partes compareceram em audiência de conciliação contudo não celebraram acordo. Citadas as rés apresentaram defesa. O primeiro requerido alegou preliminar de legitimidade passiva, no mérito sustentou a inexistência de vínculo entre as partes, negando ter efetuado os descontos apontados pela parte autora. Por sua vez, o segundo réu impugnou a gratuidade da justiça deferida, negou a existência de fraude, arguiu ausência de dano material e moral e a que deu a condenação da demandante em litigância de má fé. Em réplica (Id 104184620), a autora reiterou os termos da petição inicial. As partes juntaram documentos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMINARES De início, passo a analisar as preliminares aventadas pelos bancos réus. O primeiro réu impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora, sob a alegação de que poderia arcar com as despesas processuais, contudo, analisando os autos, verifico que a autora trouxe folha de rendimentos e outros documentos que evidenciam a sua hipossuficiência financeira. No mais entendo que cabe à parte que impugna a gratuidade o dever de demonstrar, de forma objetiva e robusta, a inexistência da necessidade do benefício. Portanto, ausente prova inequívoca de que a autora não se enquadra nos requisitos previstos em lei para a concessão da gratuidade da justiça, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, acolho desde já, isto porque, em exame dos documentos constantes nos autos verifico a inexistência de relação jurídica com o objeto discutido. Ademais, o autor não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a participação ou responsabilidade do segundo demandado na relação jurídica. Nessa perspectiva, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco BMG, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao Banco Pan. II.II DO MÉRITO Dos autos observo que houve inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade do consumidor face as requeridas, no entanto insta salientar que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode (ou tem mais facilidade) para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos (materiais e morais) eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Ademais, ainda que a lide envolva uma relação de consumo, o consumidor não está dispensado de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato. Dessa forma, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça inicial, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que o negócio jurídico celebrado se deu de forma fraudulenta. Observo, inclusive, que a autora foi intimada para apresentar extrato bancário do período em que contratou o referido empréstimo/portabilidade, a fim de comprovar que não recebeu qualquer valor da instituição bancária ré, entretanto quedou-se inerte. Por outro lado, a ré demonstrou a efetiva contratação do serviço, apresentando documento de identificação da parte autora quando da solicitação dos serviços, além dos contratos, cuja assinaturas a requerente não alegou desconhecer. Dessa maneira, considerando que a demandante não foi capaz de trazer aos autos elementos mínimos que pudessem comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), saída não resta senão julgar a improcedência da ação em todos os seus termos. Por fim, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como litigância de má-fé a conduta da parte que age com dolo processual, deslealdade, ou com evidente intenção de tumultuar ou protelar o andamento do processo, entre outros comportamentos especificados nos incisos I a VII. Todavia, para que se configure a má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de que a parte tenha agido com intenção dolosa ou tenha adotado postura claramente abusiva, o que não se verifica no presente caso. Embora o pedido formulado pela autora não tenha obtido êxito, a simples improcedência do pedido ou a existência de controvérsia sobre os fatos não configuram, por si só, a má-fé processual. A pretensão foi embasada em fundamentos jurídicos e fáticos que, embora não acolhidos, não se mostram temerários ou desleais. Além disso, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou de manifesta deslealdade processual, não sendo suficiente a simples improcedência da demanda. Corroborando com os argumentos acima explanados, transcrevo o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência, com imposição das penas por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento parcial apenas para que afastar a condenação nas penas por litigância de má-fé - Apresentação do contrato assinado digitalmente, acompanhado de cópia do documento de identidade e "selfie" do autor tirada no momento da contratação - Áudio de gravação da voz do autor concordando com a contratação e desconto no benefício previdenciário - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003219-16.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). [grifos nossos]. Dessa forma, ausente demonstração de conduta dolosa ou de abuso no uso do direito de ação por parte da autora, não há que se falar em litigância de má-fé. III DISPOSITIVO Ante exposto JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC em relação ao BANCO PAN S/A e sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, em relação ao BANCO BMG S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% do valor da causa, estando suspensa a exigibilidade das custas nesse momento, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Havendo recurso, certifique o cartório de sua tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido e somente após o cumprimento destas diligências, retornem-me os autos conclusos. Não havendo interposição de recurso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivo dos autos. P.R.I.C. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito

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