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Luciana Regina Gaudino e outros x Sanctus Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 317546882

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-06.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002039-06.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RECLAMADO: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f86cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002039-06.2024.5.02.0074 AUTOR: WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA RÉU: SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perita, em seu laudo de fls.477ss, constatou que não houve exposição da parte reclamante a agentes insalubres, bem como houve o recebimento de EPIs adequados e suficientes. Não houve impugnação ao laudo pericial. Acolho o laudo pericial (art. 479 do CPC), por ter sido feito por profissional especializado, com realização de exames específicos e de acordo com os parâmetros definidos na NR 15, usando métodos científicos aceitos pelos especialistas da área, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A parte autora alega que laborava de segunda a sexta-feira das 6h às 14h20 e sábado e domingo das 7h às 15h, dentre outros horários, com carga média de 8h20 por dia. Aduz, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo. A ré nega a jornada aduzida na inicial e junta cartões ponto. O autor confessou “que registrava a jornada corretamente, entrada, saída e intervalos” Os cartões apresentam horários variáveis, bem como o pagamento de horas extras 60% e adicional feriado 100%. Veja-se, ainda, que os cartões indicam de forma sistemática o crédito, débito e saldo do banco de horas. Por fim, considerando que não foi constatado o labor insalubre, não há se falar em invalidade do banco de horas por ausência de autorização da autoridade competente. Ademais, os cartões também apontam o gozo regular do intervalo intrajornada. O autor não apontou diferenças devidas em réplica. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA em face de SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 1.024,90, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN WALACE DA SILVA SANTANA

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Judite Da Silva Leite Bagalho x Caixa Economica Federal

ID: 261482227

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002039-77.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:613f12d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002039-77.2023.5.02.0385 - PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 1268c7c Embargos declaratórios opostos pela reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), por meio da minuta de ID 44d9c77 (Pdf 1222 a 1228), sob o argumento da existência de omissões e de contradições no Acórdão embargado, no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Manifestação da reclamante (JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO - ID 813b687). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios da reclamada. II - Omissões e contradições Alega a reclamada que o Acórdão embargado padece de omissões e de contradições no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Não há que se falar em prescrição bienal total (artigo 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT) da pretensão da parte autora ao recebimento do auxílio-alimentação. O empregado falecido, VICENTE BAGALHO JUNIOR, foi admitido pela reclamada em 02/08/1989, data em que já havia na empresa, desde 1975, a obrigação de pagamento do auxílio alimentação, inclusive aos inativos e aos pensionistas (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232). Ao falecer, em 06/03/2014, já possuindo o direito ao recebimento do auxílio-alimentação, o de cujus transferiu à sua esposa, ora autora, JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO, não somente o direito ao recebimento da verba principal, qual seja a complementação de aposentadoria (pensão), como também o direito ao recebimento daquela verba acessória, auxílio-alimentação. A finalidade da complementação de aposentadoria é a de manter o padrão monetário dos aposentados e dos pensionistas no mesmo patamar dos empregados da ativa. Conforme já asseverado no Acórdão embargado, o auxílio-alimentação foi instituído pela ré embargante em 1975 (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232), e integrava a complementação de aposentadoria. Logo, o que a parte autora postula, aqui, são diferenças do auxílio-alimentação concernentes à complementação de aposentadoria que já vem sendo por ela recebida, o que implica a prescrição meramente parcial da rubrica. Cuida-se da aplicação da Súmula nº 327 do C. TST ("327. Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial. (nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 174, de 24.5.2011, DJes-TST divulg. 27, 30 e 31.5.2011)"). Assim, mesmo em se tratando de verba não prevista em lei estatal positivada, a pretensão da titular em recebê-lo não é atingida pela prescrição nuclear, mas, somente, pela prescrição parcial. Todavia, tendo sido a presente ação trabalhista ajuizada em 19/12/2023 (ID b9841ba - Pdf 2), devem ser declaradas atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 19/12/2018. Quanto ao cabimento do auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário, tem-se que o C. TST já pacificou o entendimento de que as normas coletivas que atribuem natureza indenizatória a esse auxílio são válidas, mas quando se trata, como na espécie, de empregado que já percebia ou que já tinha o direito adquirido ao benefício, remanesce a natureza salarial, anterior à vigência dos instrumentos coletivos. Nesse sentido o julgamento proferido no Processo TST ARR nº 0001866-63.2011.5.15.0083 (Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 04/08/2021; Pág. 423). Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios da reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar que as razões e as conclusões supra, constantes da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, integrem o Acórdão embargado de ID 1268c7c. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIA GINDRO e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO

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Judite Da Silva Leite Bagalho x Caixa Economica Federal

ID: 261482235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002039-77.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1002039-77.2023.5.02.0385 : JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:613f12d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002039-77.2023.5.02.0385 - PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 1268c7c Embargos declaratórios opostos pela reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), por meio da minuta de ID 44d9c77 (Pdf 1222 a 1228), sob o argumento da existência de omissões e de contradições no Acórdão embargado, no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Manifestação da reclamante (JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO - ID 813b687). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios da reclamada. II - Omissões e contradições Alega a reclamada que o Acórdão embargado padece de omissões e de contradições no tocante aos temas de: a) prescrição da pretensão de recebimento do auxílio-alimentação, e b) auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário. Não há que se falar em prescrição bienal total (artigo 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT) da pretensão da parte autora ao recebimento do auxílio-alimentação. O empregado falecido, VICENTE BAGALHO JUNIOR, foi admitido pela reclamada em 02/08/1989, data em que já havia na empresa, desde 1975, a obrigação de pagamento do auxílio alimentação, inclusive aos inativos e aos pensionistas (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232). Ao falecer, em 06/03/2014, já possuindo o direito ao recebimento do auxílio-alimentação, o de cujus transferiu à sua esposa, ora autora, JUDITE DA SILVA LEITE BAGALHO, não somente o direito ao recebimento da verba principal, qual seja a complementação de aposentadoria (pensão), como também o direito ao recebimento daquela verba acessória, auxílio-alimentação. A finalidade da complementação de aposentadoria é a de manter o padrão monetário dos aposentados e dos pensionistas no mesmo patamar dos empregados da ativa. Conforme já asseverado no Acórdão embargado, o auxílio-alimentação foi instituído pela ré embargante em 1975 (Resolução de Diretoria 1975, Ata nº 232), e integrava a complementação de aposentadoria. Logo, o que a parte autora postula, aqui, são diferenças do auxílio-alimentação concernentes à complementação de aposentadoria que já vem sendo por ela recebida, o que implica a prescrição meramente parcial da rubrica. Cuida-se da aplicação da Súmula nº 327 do C. TST ("327. Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial. (nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 174, de 24.5.2011, DJes-TST divulg. 27, 30 e 31.5.2011)"). Assim, mesmo em se tratando de verba não prevista em lei estatal positivada, a pretensão da titular em recebê-lo não é atingida pela prescrição nuclear, mas, somente, pela prescrição parcial. Todavia, tendo sido a presente ação trabalhista ajuizada em 19/12/2023 (ID b9841ba - Pdf 2), devem ser declaradas atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 19/12/2018. Quanto ao cabimento do auxílio-alimentação correspondente ao décimo terceiro salário, tem-se que o C. TST já pacificou o entendimento de que as normas coletivas que atribuem natureza indenizatória a esse auxílio são válidas, mas quando se trata, como na espécie, de empregado que já percebia ou que já tinha o direito adquirido ao benefício, remanesce a natureza salarial, anterior à vigência dos instrumentos coletivos. Nesse sentido o julgamento proferido no Processo TST ARR nº 0001866-63.2011.5.15.0083 (Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 04/08/2021; Pág. 423). Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios da reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar que as razões e as conclusões supra, constantes da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, integrem o Acórdão embargado de ID 1268c7c. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIA GINDRO e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002039-28.2025.8.26.0405

ID: 306470318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BITENCOURT LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum req… Processo 1002039-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alzira Bitencourt Leal - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Alzira Bitencourt Leal contra BANCO BRADESCO S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, deixando de acostar, por exemplo, relatório de contas e relacionamentos do Banco Central do Brasil, extratos bancários de conta corrente constantes no referido relatório, extratos de cartões de crédito, declaração de próprio punho informando que o contrato bancário contem irregularidades e informar a este Juízo sobre o ajuizamento de outras ações em face do mesmo requerido com causa de pedir ou pedido similar. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a juntar aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 60/64, incluindo aqueles exigidos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, razão pela qual indefiro o visado benefício. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Jéssica Rodrigues Siqueira Portela x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 307722004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-50.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo L… Processo 0000224-50.2024.8.26.0210 (processo principal 1002039-36.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jéssica Rodrigues Siqueira Portela - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Ante o teor das petições de fls. 236 e 320 julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença requerida por Jéssica Rodrigues Siqueira Portela em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda e outros, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 275 em favor do exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), caso ainda não o tenha feito. Proceda-se, após o recolhimento das devidas custas, ao desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados nos autos, bem como ao levantamento de eventuais penhoras. Proceda-se, ainda, após o recolhimento das devidas custas, o cancelamento de restrições através dos sistemas SERASAJUD e SCPC que tenham sido lançadas por este juízo, ficando a cargo do exequente, o cancelamento das restrições cadastradas diretamente por este, sem determinação deste juízo. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações. Custas pela parte executada, caso não seja beneficiaria da assistência judiciária gratuita ou isenta do recolhimento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção, inclusive quanto aos autos principais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Coop. De Credito, Poupança E Investimento Do Norte Do Parana E Sul De São Paulo - Sicred Norte Sul Pr/Sp x Antonia Camargo Azevedo Torres e outros

ID: 306713371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SãO PAULO - SICRED NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES ANTONIA CAMARGO AZEVEDO TORRES 06794342839

Intimação

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MILANI

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LUCI DE CASTRO OLIVEIRA

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Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP … Processo 1002039-87.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop. de Credito, Poupança e Investimento do Norte do Parana e Sul de São Paulo - Sicred Norte Sul PR/SP - Antonia Camargo Azevedo Torres 06794342839 - - Antonia Camargo Azevedo Torres - Vistos. O exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis de cartão de crédito e débito. A penhora de recebíveis de operações de venda por cartão de crédito se assemelha à penhora de faturamento de empresa, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito da parte devedora. Insurgência do exequente. Cabimento. Possível a penhora sobre o faturamento do cartão de crédito e débito com que opera a parte executada, desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade empresarial da devedora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Constrição deferida, fixado o patamar de 20% desses recebíveis mensais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179464-57.2017.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Execução- Requerimento de expedição de ofícios para bloqueio dos créditos da executada que estejam na posse das administradoras de cartões de crédito- Limite de 20% mensal sobre o montante Possibilidade -Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127830-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017). Nestes termos, pelos motivos expostos nos precedentes citados, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos recebíveis das operações de venda por cartão de crédito e débito. Requisite-se às operadoras indicadas na petição o cumprimento da decisão. As operadoras deverão encaminhar mensalmente relação do valor total de recebíveis de cartão de crédito a serem pagos à executada e proceder ao depósito judicial de 20% do montante. Intime-se. - ADV: WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), LUCI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 25480/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS), VERA LÚCIA MILANI (OAB 104430/RS)

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Processo nº 1002039-46.2025.8.26.0108

ID: 311306033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-46.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA MONTEIRO MAGALHÃES

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Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial… Processo 1002039-46.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plana Incorporadora e Loteadora Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Plana Incorporadora e Loteadora Ltda em face de Diego Marcel Makishi Dias. Às f. 29 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: IARA MONTEIRO MAGALHÃES (OAB 357247/SP)

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 275941604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

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ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276532113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

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ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276359390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

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ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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