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Ingrid Penezio Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 258505494

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PENEZIO DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfafb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 08/10/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por INGRID PENEZIO DA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (primeira reclamada) para: 1 – determinar que a primeira reclamada proceda a entrega do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário alusivo à reclamante a as atividades por ela desempenhadas, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2 – condenar a primeira ao pagamento dos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais e abono, 13º salário, FGTS multa de 40% e diferenças de FGTS. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Improcedentes todos os pedidos formulados em face da segunda reclamada MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$27.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Carlos Soares Aquino Junior e outros x Centro Odontologico Do Povo Ltda - Epp

ID: 255807690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040066-53.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES AQUINO JUNIOR NATHALY KURTH DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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BRUNO REICHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora de bens da esposa do executado, verifica-se que não se vislumbra na presente ação quaisquer das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido, conforme já destacado no ID 184876075. Isso porque, como se sabe, o casamento e/ou a união estável por si só não tornam o cônjuge/companheiro devedor solidário da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO REMANESCENTE. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. A questão afeta à impossibilidade da realização de penhora de ativos e bens em nome cônjuge da parte executada com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e que não integrou a relação processual em que se formou o título executivo, é objeto de recurso conexo, a não merecer provimento o presente instrumento.” (TJMT; AI 1002074-90.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 03/04/2024; DJMT 09/04/2024) grifos nossos ________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide.” (TJPR; AgInstr 0005066-37.2023.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 15/05/2023; DJPR 15/05/2023) grifos nossos Dessa forma, indefiro o requerimento formulado no ID 186511400. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1002074-85.2024.8.26.0481

ID: 302683671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002074-85.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA MEDEIROS DA SILVA GONçALVES APARECIDA DA SILVA CARLOS RODINEI ROSA DAVI MEDEIROS DA SILVA EDILEUSA APARECIDA DA SILVA GUILHERME CARLIS IRACI MEDEIROS DA SILVA IVONETE DA SILVA SOARES JOAO MEDEIROS DA SILVA JOSÉ CARLOS MEDEIROS JOSé FIRMINO AMARAL JOSé MEDEIROS DA SILVA LUZIA MEDEIROS DA SILVA LUZINETE DA SILVA FREGULHIA MARIA APARECIDA FERMINO DO AMARAL MARIA DE LOURDES SILVA MARIA JOSE FIRMINO MARIA MADALENA DE MEDEIROS CARVALHO MARINETE DA SILVA DE SOUZA ORLANDO FIRMINO DO AMARAL ROBERTO ROSA ROSIMEIRE ROSA MARTINS ROSINEY ROSA ZELIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL

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JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA

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JASMINIE SERRANO MARTINELLI

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HÉLIO PINOTI JÚNIOR

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES

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ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

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ALINE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulh… Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulhia - - Ivonete da Silva Soares - - Aparecida da Silva - - Marinete da Silva de Souza - - Edileusa Aparecida da Silva - - Rosimeire Rosa Martins - - Roberto Rosa - - Carlos Rodinei Rosa - - Maria Aparecida Fermino do Amaral - - Maria Jose Firmino - - Zelia Amaral de Souza - - José Firmino Amaral - - Orlando Firmino do Amaral - - Maria Madalena de Medeiros Carvalho - - Luzia Medeiros da Silva - - Joao Medeiros da Silva - - José Medeiros da Silva - - Iraci Medeiros da Silva - - Davi Medeiros da Silva - - Adelina Medeiros da Silva Gonçalves - - JOSÉ CARLOS MEDEIROS e outros - Feito nº 2024/001044 Para apreciação do seu pedido deduzido a fl. 703, 2º parágrafo, apresente a interessada formulário contendo os dados estabelecidos no Comunicado CG nº 1.158/2021, veiculado no DJe de 12/06/2024, pg. 36, item 2.2.2. - ADV: MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), ALINE OLIVEIRA DINIZ (OAB 29675/MS), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 19622/MS)

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Vanderlei Geraldo Reissler x Antonia Lopes De Medeira Souza e outros

ID: 295794542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002074-54.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GERALDO REISSLER

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES DE MEDEIRA SOUZA LEANA DE SOUZA GOMES FONSECA

Intimação

Advogados:

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. M… Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. Melhor revendo os autos, observa-se que, apesar de a executada Antonia ter falecido deixando bens (folha 615), ainda não houve a partilha deles, como demonstram os documentos de folhas 621-264. Logo, deve figurar no polo passivo da presente execução o Espólio de Antonia, representado pelas herdeiras Samila e Leana. À serventia para providenciar as alterações necessárias no cadastro de partes e representantes e remover o feito da fila "Processo Suspenso", eis que há muito já decorreu o prazo de suspensão da decisão de folha 616. 2. Folhas 682-693: alega a herdeira, em síntese, que (i) não houve recolhimento de custas complementares após a conversão da execução em cumprimento de sentença; (ii) inexistiu contrato de mútuo a ensejar o acréscimo de valores, pois não houve a realização de depósito algum em favor da falecida e (iii) o pedido de adjudicação deve ser rejeitado por ausência de depósito da diferença entre o valor do débito e o da avaliação do bem. Sobreveio manifestação do exequente às folhas 702-711. Pois bem. A decisão de folhas 96-98, que converteu a ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença (dada a homologação do acordo de folha 42) foi proferida no dia 02/03/2023, quando ainda não estava vigente a Lei nº17.785, de 03/10/2023, que passou a prever a necessidade de recolhimento de taxa judiciária no importe de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". Recorde-se que, à época, só haveria recolhimento de custas nos cumprimentos de sentença por ocasião da satisfação da obrigação, conforme inteligência do inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, em sua redação original. Logo, não há que se falar em intimação do exequente para recolhimento de custas complementares, as quais serão devidas (em regra pela parte executada) ao ser satisfeita a obrigação. Com efeito, tratando-se a presente demanda de cumprimento de título judicial (decisão homologatória de acordo), eventuais arguições de vício de consentimento ou mesmo de vícios sociais inerentes à aludida transação deverão ser suscitadas na via adequada, e não por simples petição nos autos. Afinal, a cognição inerente a um cumprimento de sentença é bastante estreita e se limita às hipótese elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que a análise de eventual simulação na composição objeto de homologação judicial demanda observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ocorrer em ação autônoma, própria para a finalidade a que se destina. Tal fato, aliás, já havia sido delineado no item 2 da decisão de folhas 163-169, contra a qual a executada não se insurgiu oportunamente, com a interposição do recurso caabível. Não bastasse, a necessidade de discussão da matéria em ação autônoma foi reiterada na decisão de folhas 489-494, não havendo insurgência da executada sobre tal ponto, a qual se limitou a impugnar a penhora deferida sobre o bem, como se denota do acórdão de folhas 519-524. Nesse contexto, não há como deliberar sobre a suposta simulação no âmbito deste cumprimento de sentença, devendo a herdeira promover tal discussão em ação autônoma, observando a via adequada para tanto. Com relação ao pedido de adjudicação, providencie o exequente, por ora, a juntada das matrículas atualizadas do bem em questão (1.583 e 40.541 do CRI local). Após, tornem os autos conclusos. 3. Intime-se. - ADV: JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli,

ID: 315172769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011735-52.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA MARQUES FIGUEIREDO MANUTENCAO EIRELI,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO PALMIERI

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RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli, - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA. VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. NATUREZA ORIENTATIVA DA NORMA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, PARA FIXAR O VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,19 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL N. 04/2014, E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A REQUERIDA DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO PACTUADO NO CONTRATO EM VIGOR APRESENTA ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA E DEFINE VALOR DE REFERÊNCIA APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO IMPOSIÇÃO NORMATIVA VINCULANTE PARA CONTRATOS PRIVADOS.4. O CONTRATO EM ANÁLISE FOI FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE SOBRE A PRECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A LIVRE ESTIPULAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL ESTÁ AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CC, ART. 421), CUJA LIMITAÇÃO REQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.6. A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO OU ILEGALIDADE, POIS DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 E REAFIRMA A VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO FIRMADOS APÓS SUA EDIÇÃO, DESDE QUE CELEBRADOS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE.8. O VALOR FIXADO CONTRATUALMENTE FOI FUNDAMENTADO EM ESTUDOS TÉCNICOS DESENVOLVIDOS COM ENTIDADES DO SETOR ELÉTRICO E CONSIDERA AS PECULIARIDADES DA ÁREA DE CONCESSÃO DA RECORRENTE, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI N. 9.472/97, ART. 73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2065438-65.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002074-53.2022.8.26.0482, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 02.12.2024; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - 1º andar

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J. R. S. x S. M. C. S.

ID: 296728206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002074-49.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

S. M. C. S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S… Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S.. Informa que casou com o requerido em 09/05/1977, estando separados de fato há mais de dez anos. Afirma ser impossível a reconciliação, havendo bens a partilhar. Pugna a decretação do divórcio. Juntou documentos. Citada a ré apresentou contestação (fls. 68-83). Impugnou o valor da causa. No mérito, afirma que um dos bens indicados na inicial recebeu em doação e, portanto, não comunica com o ex-cônjuge. Com relação ao outro bem, sustenta que, após o abandono do lar pelo autor, realizou com seus próprios esforços benfeitorias no imóvel. Pugna pela procedência parcial dos pedidos da ação. Réplica às fls. 246-249. Instadas a indicarem provas, as partes se manifestaram às fls. 255-264. É o relatório. Decido. O caso é de sentença parcial de mérito. Nos termos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Não se discute mais a questão da culpa pelo rompimento do vínculo conjugal, questão superada pela doutrina e jurisprudência, cabendo ao órgão judicial a decretação do divórcio sem perquirir questão relativa às situações subjetivas e pessoais que levaram à tutela de direito material pretendida. Assim, o divórcio afigura-se como direito potestativo, bastando a existência de casamento válido e a vontade manifestada por, pelo menos, um dos consortes em colocar termo ao casamento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando a imediata decretação do fim do vínculo matrimonial bem como bloqueio de veículo. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Busca e Apreensão de bem móvel. Descabimento. Bem que integra o patrimônio do casal, pois constituído durante o casamento, a ser objeto de partilha. Responsabilidade por eventual infração de trânsito cometida será daquele que utiliza o bem com exclusividade. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2269375-12.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; Data do julgamento: 17/03/2020). Posto isto, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando cessado o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de direito potestativo quanto ao término do vínculo conjugal, esta decisão transita em julgado nesta data. Diga a ré se pretende voltar a usar o nome de solteira. Após, expeça-se mandado de averbação. Passo ao saneamento do feito. Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte pretende obter por meio da demanda, de acordo, se o caso, com as regras estabelecidas nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso em exame o valor atribuído à causa pela parte autora apresenta-se condizente com o proveito econômico que ela pretende obter, somatória dos bens apresentados. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela ré ao valor atribuído à causa pela parte autora. No mais, o processo encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo as partes legítimas e bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o rol de bens do casal a serem partilhados; b) eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis e, consequente valor agregado ao bem. Por ora, defiro a realização de perícia requerida pela parte ré (fls. 260-264). Assim, nomeio para realização da perícia, WALMIR PEREIRA MODOTTI. Intime-se o perito (via e-mail) para dizer se aceita a prestação do serviço e receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0815391-74.2023.8.14.0006

ID: 280203577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815391-74.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS A… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815391-74.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando a anulação de penalidades de trânsito e a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo Volvo XC90, placa GBR-4003, alegando ter sido vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Alega o autor que jamais adquiriu o referido veículo e que, mesmo após decisão judicial anterior proferida em ação distinta (Processo nº 1002074-07.2020.8.26.0229, julgado procedente), ainda constavam em seu nome infrações vinculadas ao veículo em questão. Apresenta, nos autos, documentação emitida pela SENATRAN/SINESP que confirma a exclusão de seu nome como proprietário do bem, constando a seguinte anotação: “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207”. O Município de Ananindeua apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade dos atos administrativos praticados; a inexistência de vício na aplicação das infrações, que o autor não apresentou defesa administrativa à época; que não há comprovação nos autos do fato constitutivo do direito, e que os documentos apresentados pelo autor não demonstram a inexistência das infrações; por fim, impugna genericamente a documentação juntada à inicial, requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que houve reconhecimento da fraude pela instituição financeira e que já existe sentença judicial com trânsito em julgado determinando a exclusão de sua titularidade sobre o bem. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, em especial o documento emitido pelo sistema SINESP, comprova que o nome do autor foi excluído da titularidade do veículo por força de decisão judicial anterior. A anotação “EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE PROCESSO 100207” confirma o cumprimento da decisão judicial e a procedência da alegação de fraude. Ademais, o autor apresentou provas de que jamais firmou contrato com a instituição financeira, e que foi vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram seus dados para adquirir o bem. A própria instituição financeira reconheceu a fraude e exonerou o autor de quaisquer obrigações contratuais, conforme e-mails anexados aos autos. No tocante à alegação do réu de que as notificações foram regularmente enviadas, tal fato não descaracteriza a inexistência da relação jurídica entre o autor e o veículo, tampouco a sua ilegitimidade para figurar como proprietário. A origem do vício é anterior e decorre de ato fraudulento, o que torna inválidos todos os efeitos dele decorrentes, inclusive os lançamentos de infrações. Destaca-se que a fé pública dos agentes de trânsito não é absoluta, e pode ser relativizada diante de prova documental robusta que demonstre a inexistência da relação jurídica. Assim, presentes os elementos probatórios suficientes e considerando o princípio da segurança jurídica, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o CANCELAMENTO de todas as multas, débito e pontos respectivos realizados pela Requerida, existentes após 13 de novembro de 2018, em desfavor do Requerente PAULO ROGÉRIO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 256.453.708-13, referente ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, devendo estas permanecer vinculadas apenas ao bem e não à pessoa física do autor. Sem custas. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Steffany Cristina Domingues Do Prado x Fatima Castro Restaurante Ltda

ID: 262532838

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-87.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO

Polo Passivo:

FATIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-87.2024.5.02.0066 : STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO : FATIMA CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-87.2024.5.02.0066 : STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO : FATIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81cbcc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO contra a reclamada FÁTIMA CASTRO RESTAURANTE LTDA para reconhecer vínculo de emprego entre reclamante e reclamada na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$2.221,61, data de admissão em 26/08/2024 e dispensa sem justa causa e sem prévio aviso em 23/10/2024, o que projeta pacto laboral da obreira até 22/11/2024, uma vez que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor do art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do c. TST, e condenar a reclamada a: a) promover a anotação de tal pacto laboral na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira no prazo de 8 dias da intimação para promover tal anotação após trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, em favor da reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, que, neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar o recolhimento em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória da dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, entregando a reclamada a documentação necessária à movimentação de conta vinculada pela reclamante, sob pena de execução dos valores devidos à empregada, observada sua evolução salarial, cujo recolhimento não for comprovado nos autos e os limites do pedido, e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF e Superintendência Regional do Trabalho para providências relativas à execução dos valores devidos ao Fundo e adoção de sanções administrativas cabíveis; c) pagar à reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024 (R$1.703,23); c.2) aviso prévio indenizado (R$2.221,61); c.3) 13º salário proporcional (R$555,40); c.4) férias proporcionais com terço adicional (R$740,54); c.5) multa do art. 477 da CLT (R$2.221,61); c.6) multa do art. 467 da CLT (R$1.943,39); c.7) diferenças salariais por inobservância de piso normativo de agosto de 2024 (R$796,47) e setembro de 2024 (R$919,00); c.8) indenização de 30 minutos diários por inobservância do intervalo intrajornada mínimo; c.9) ajuda de custo para manutenção de uniforme (R$232,56); c.10) multa normativa (R$337,00). Autoriza-se compensação do valor de R$1.334,00, recebido pela autora por meio de depósitos bancários, com as verbas rescisórias deferidas em sentença. Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de tal data. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, que não tenham prazo específico fixado pelo juízo, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$220,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Diante do vínculo de emprego reconhecido, proceda a Secretaria da Vara comunicação do fato à Receita Federal do Brasil, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY CRISTINA DOMINGUES DO PRADO

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Processo nº 1002074-32.2025.4.01.3601

ID: 311199431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-32.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002074-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002074-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DE SOUZA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Por se tratar de benefício assistencial, necessária a elaboração de laudo socioeconômico da parte autora. Assim, nomeio a Assistente Social, WILMA RICKLI, com CRSS/MT 2282, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

ID: 293441201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: consid… Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: considerando a existência de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura digital aposta no documento de fl. 25 (ficha de filiação juntada na íntegra às fls. 69-71), a qual resultou em descontos impugnados pelo autor em seu benefício previdenciário, e diante da aparente divergência entre a rubrica constante desse documento e aquela utilizada pelo autor às fls. 04 e 78, faz-se mister a produção de prova pericial técnica especializada, com o intuito de apurar a regularidade da filiação, visto que os contratos digitais não são imunes a fraudes. A necessidade de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 289633757 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a validade do contrato firmado por assinatura digital e questiona a ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a controvérsia sobre a validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital justifica a necessidade de perícia técnica; e (ii) verificar se a demanda permanece compatível com os limites do procedimento do Juizado Especial diante da referida necessidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico, com impugnação específica quanto à origem do número telefônico, ao endereço e à geolocalização vinculados à contratação, envolve aspectos técnicos cuja verificação demanda produção de prova pericial especializada. 4 . Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP, a necessidade de perícia técnica é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e afasta a competência do Juizado Especial. 5. A produção da prova técnica requerida extrapola os limites da cognição do Juizado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A necessidade de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a autenticidade de assinatura digital em contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 51, II; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003919-50 .2024.8.26.0224, Rel . Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005625-87 .2024.8.26.0541, Rel . Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010479-17 .2023.8.26.0297, Rel . Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024; STJ, REsp 2 .150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 24.09.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056434520248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Ação declaratória e indenizatória - Contrato firmado por assinatura digital - Impugnação da autenticidade da assinatura digital - Necessidade de perícia - Complexidade da prova que afasta a competência do JEC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10200905520228260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Por outro lado, inexistindo prejuízo às partes e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, e considerando o avançado estado do processo, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. A respeito: RECURSO INOMINADO ação de indenização por dano material e moral manilha disposta em via pública (in) adequada sinalização acidente de motocicleta incapacidade laboral dano material (emergente e lucro cessante) dano moral necessidade de perícia técnica de maior complexidade para apuração da incapacidade e extensão dos danos materiais inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia incompetência do juizado especial cível recurso prejudicado sentença anulada de ofício remessa dos autos à vara cível (juízo competente). (TJ-SP - RI: 10020748320228260278 SP 1002074-83.2022.8 .26.0278, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2022) Remetam-se, pois, os autos à Vara Única. Int. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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