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Cesar Carneiro Santana x Irineu E Sueli Comercio De Calcados Ltda

ID: 338986199

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS NEVES FUNARI

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CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002079-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: CESAR CARNEIRO SANTANA …

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Cintia Cristina Arruda Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 260772212

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005114-47.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005114-47.2025.5.02.0000 : CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005114-47.2025.5.02.0000 : CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fe655 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14087/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005114-47.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002079-02.2019.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032497, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 8598c68, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 65b38d6, homologado pela Decisão Id ae4adbe;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4824ece);foi excluído do ofício de id 8598c68 o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 32.797,57, em 11/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.921,61 de principal, R$ 7.808,38 de juros sobre o principal, R$ 3.752,44 de FGTS, R$ 1.548,53 de juros sobre o FGTS e R$ 766,61 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Excluo do ofício requisitório a multa aplicada em favor da parte exequente porquanto possui natureza civil (comum) e não goza das prerrogativas dos demais valores deferidos em sentença, cuja natureza é alimentar, devendo ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 5º, § 5º, do Prov. 03/2023. Deverá a Vara do Trabalho de origem, nos autos do processo judicial de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611, proceder à expedição de ofício precatório de natureza comum para a cobrança da referida multa. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 32.797,57, em 11/02/2025, sendo: R$ 18.921,61 de principal,R$ 7.808,38 de juros sobre o principal,R$ 3.752,44 de FGTS,R$ 1.548,53 de juros sobre o FGTS eR$ 766,61 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 4Valor da parcela tributável - R$ 1.903,42 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005114-47.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005114-47.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS

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Ieda Cobra Marins x Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 300857831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002957-80.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IEDA COBRA MARINS

Polo Passivo:

MIZZA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se… Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo nº 1002079-92.2023.8.26.0659, deste Juízo. A embargante alega, em resumo, que: 1) tramita nesta 1ª Vara Judicial o processo nº 1002079- 92.2023.8.26.0659, ação de execução de título extrajudicial, movida pela embargada/exequente "Mizza - Empreendimentos Imobiliários Eireli" em face de "Marbel Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.", Paula Capreto Marins e Jefferson Marins, sendo estes últimos, respectivamente, nora e filho da embargante; 2) tal execução pretende a embargada haver dos executados a satisfação de débitos decorrentes de contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Francisco Foga, 890, Distrito Industrial, Vinhedo/SP; 3) o imóvel objeto da matrícula nº 154.832, do 7º CRI de São Paulo/SP, local em que mora a embargante, foi dado em caução, como garantia do respectivo contrato de locação, por seus proprietários e também executados Paula Capreto Marins e Jefferson Marins; 4) os autos da execução, a exequente/embargada indicou e requereu a penhora sobre a totalidade do referido bem, o que foi deferido; 5) o bem penhorado é o único imóvel que serve à embargante de habitação e moradia e, muito embora não seja proprietária do bem, mas apenas mãe do co-proprietário/executado Jefferson, alega que o bem é impenhorável, considerando que a autora lá reside há muitos anos em caráter permanente. Em que pesem as alegações da embargante, a penhora do imóvel familiar residencial por obrigação decorrente de caução prestada em contrato de locação é possível e regular, uma vez que a indicação do imóvel como garantia locatícia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade e também como efeito do princípio da boa fé-objetiva que proíbe o comportamento contraditório. Nesse sentido, já se decidiu: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL - INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GARANTIDORES - PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Renuncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família os caucionantes que espontaneamente oferecem em caução real imóvel de sua propriedade para garantir obrigação locatícia" (TJSP; Agravo de Instrumento 2085517-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, recebo os embargos de terceiro. Certifique-se a propositura da ação e o indeferimento da liminar nos autos do processo de execução desta 1ª Vara Judicial. Citem-se a embargada por meio de publicação no Diário Oficial na pessoa dos advogados que a representam no processo de execução (art. 677, §3º, do CPC), para contestarem em 15 dias (art. 679 do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 0000079-33.2025.8.26.0024

ID: 295954940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-33.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0000079-33.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1002079-23.2024.8.26.0024) (processo principal 1002079-23.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudio Fer… Processo 0000079-33.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1002079-23.2024.8.26.0024) (processo principal 1002079-23.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudio Ferreira dos Santos - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ 41034197000167. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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L. A. De M. x J. M. De O.

ID: 292249505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001652-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M.

Polo Passivo:

J. M. DE O.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

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ADILSON JOSÉ BENJAMIM

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Processo 0001652-27.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1002079-12.2020.8.26.0655) (processo principal 1002079-12.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.M. … Processo 0001652-27.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1002079-12.2020.8.26.0655) (processo principal 1002079-12.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.M. - J.M.O. - Vistos, Defiro ao executado os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de impugnação oposta por J. M. O, nos autos de cumprimento de sentença movido por L. A. M, tendo por objeto acordo judicial homologado em divórcio consensual. O executado alega impossibilidade financeira para cumprimento da obrigação, mudança na situação da guarda dos filhos menores e perda do imóvel objeto da partilha em leilão judicial, propondo parcelamento em 81 parcelas de R$ 500,00. A exequente impugnou os embargos, sustentando que as alegações sobre guarda, alimentos e violência doméstica são estranhas ao título judicial executado, que trata especificamente de obrigação patrimonial decorrente de partilha de bens. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. O título executivo judicial decorre de acordo homologado em divórcio consensual, pelo qual o executado comprometeu-se a pagar à exequente a quantia de R$ 43.500,00 a título de meação sobre valores pagos durante a constância da união relativos ao imóvel descrito na matrícula nº 64.016 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. A obrigação assumida pelo executado refere-se aos valores efetivamente despendidos durante o casamento para aquisição do imóvel, constituindo direito à meação da exequente sobre tais quantias, independentemente da sorte posterior do bem que coube ao executado. A perda superveniente do imóvel em leilão judicial não produz efeitos sobre o cumprimento da obrigação assumida no acordo de partilha. O direito da exequente à meação consolidou-se no momento da aquisição do bem durante a constância da união, sendo irrelevante o destino posterior do imóvel para fins de exigibilidade do crédito. As alegações sobre guarda de filhos, alimentos e violência doméstica são matérias absolutamente estranhas ao título judicial ora executado, não possuindo qualquer reflexo sobre a obrigação de natureza patrimonial decorrente da partilha. O executado, ao firmar o acordo judicial, vinculou-se livremente ao compromisso de quitar a meação da exequente, não podendo invocar circunstâncias supervenientes para eximir-se do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Deve-se ressaltar que a parte exequente rejeitou a proposta de parcelamento do débito, uma vez que considera a proposta meramente protelatoria. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sente, porquanto ausente qualquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos requeridos na inicial, com aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, observada a condição suspensiva em razão do beneficio da gratuidade processual, ora deferida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar a memória de cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: ADILSON JOSÉ BENJAMIM (OAB 194152/SP), VANDERLEI SOARES DA COSTA (OAB 220712/SP)

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Processo nº 1002079-11.2025.4.01.3001

ID: 306877428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-11.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002079-11.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1002079-33.2024.8.26.0053

ID: 301156639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Gerson Boni - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhum…

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Processo nº 1002079-75.2025.8.26.0157

ID: 293366332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

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Processo 1002079-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joel de Souza Junior - I - Ciência às partes acerca da v. Decisão de fls. 42/43 que concedeu tutela à pa…

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Lis Andrea De Vasconcelos Zacarchenco x Fernando Moraco Marins Rocha e outros

ID: 311218251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIS ANDREA DE VASCONCELOS ZACARCHENCO

Polo Passivo:

FERNANDO MORACO MARINS ROCHA F M M ROCHA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MAITAN RODRIGUES

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LIS ANDREA DE VASCONCELOS ZACARCHENCO

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Processo 0001833-16.2025.8.26.0604 (processo principal 1002079-97.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lis Andrea de Vasconcelos Zacarchenco - F M M Rocha Eireli Me - - F…

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Processo nº 1002079-46.2025.8.26.0587

ID: 292836337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-46.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1002079-46.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maurício Santos Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência. 2. Os requisi…

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